Cerca de 5,3 mil empresas brasileiras afetadas pelas novas tarifas dos Estados Unidos poderão receber apoio para buscar compradores e ampliar as exportações para outros mercados. A estratégia faz parte do Plano de Diversificação de Exportações, que terá R$ 210 milhões em investimentos e ações em 36 mercados considerados prioritários. Trata-se de uma iniciativa da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).
O plano alcança 35 setores, incluindo segmentos do agronegócio, indústria de transformação, higiene, máquinas e equipamentos. Entre as medidas previstas estão a participação em feiras internacionais, conexão com compradores estrangeiros e consultorias para entrada em novos mercados.
O presidente da ApexBrasil,Laudemir Müller, explica que empresas afetadas poderão ter custos de algumas dessas ações cobertos. “Se ela for uma empresa que exporta para os Estados Unidos e está no tarifaço, ela vai participar de uma feira, ou em Paris ou na Tailândia, a depender de qual for o mercado dela, com uma isenção total de qualquer taxa de pagamento da Apex. Ela só tem que ir. Mas, se ela falar que precisa ter uma nova certificação, a ApexBrasil vai ressarcir essa despesa desta empresa impactada até um limite de R$ 40 mil”, destaca o presidente.
Apoio inclui feiras, compradores e consultoria
A estratégia está dividida entre ações realizadas em parceria com entidades setoriais e atendimento direto às empresas. Mais de 300 ações estão previstas em conjunto com entidades do setor produtivo. No atendimento direto, a expectativa é alcançar até 4,7 mil empresas.
O pacote prevê:
● 2,3 mil vagas em reuniões de negócios, presenciais ou virtuais, para aproximar exportadores brasileiros de compradores estrangeiros;
● 1,4 mil vagas em feiras internacionais, principalmente em mercados alternativos;
● consultoria especializada para 1,2 mil empresas, com atendimento individualizado para apoiar a entrada em novos países;
● mil vagas na Bolsa Exportação, com apoio financeiro distribuído ao longo dos próximos 12 meses.
As empresas afetadas pelas tarifas terão isenção das taxas de participação nessas ações.
Diversificação mira 36 mercados
A estratégia busca reduzir os impactos das barreiras comerciais por meio da diversificação dos destinos dos produtos brasileiros. Entre os mercados considerados prioritários estão Canadá, México, Alemanha, Turquia, África do Sul, Indonésia, Índia e China.
A América Latina concentra o maior número de ações previstas, com 85. Na sequência aparecem Europa, com 77; Ásia, com 46; Canadá e México, com 23; África, com 16; e Oriente Médio, com 11.
A busca por destinos alternativos, no entanto, não significa a substituição dos Estados Unidos como mercado para os produtos brasileiros. A estratégia prevê a manutenção das ações comerciais no país ao mesmo tempo em que as empresas procuram novos compradores para reduzir os efeitos das tarifas.
Como as empresas podem participar
As empresas afetadas poderão solicitar atendimento diretamente pelos canais da ApexBrasil ou por meio das 29 entidades setoriais parceiras. Para acessar o programa, a empresa deverá se identificar como exportadora para os Estados Unidos afetada pelas tarifas, informar o código do produto comercializado e indicar qual tipo de apoio necessita.
A demanda pode envolver desde a participação em uma feira internacional até a necessidade de obter uma certificação para vender em determinado país ou encontrar compradores em novos mercados.
A partir dessas informações, a demanda será cruzada com oportunidades identificadas pela rede internacional da ApexBrasil, que conta com uma base de mais de 2 mil compradores estrangeiros parceiros.
A estratégia ocorre em um momento de crescimento das vendas brasileiras ao exterior. O Brasil registrou US$ 220 bilhões em exportações no semestre, além do melhor resultado para um mês de julho da série informada pela ApexBrasil.
São Luís receberá R$ 26,4 milhões no 3º decêndio de outubro do FPM
O crédito cai na conta da prefeitura na sexta-feira, 30 de outubro, e encerra os repasses do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, no mês.
A capital maranhense receberá cerca de R$ 26,4 milhões no terceiro decêndio de outubro, montante formado integralmente pela parcela do fundo, sem reserva adicional neste repasse.
Posição no repasse estadual
Com esse valor, São Luís ocupa a 1ª posição entre os 217 municípios do Maranhão no repasse deste decêndio. A classificação segue a lógica de distribuição do fundo, que considera o porte populacional de cada cidade na definição dos coeficientes.
Acumulado do mês e do ano
Somando os três repasses de outubro, o município chega a aproximadamente R$ 68 milhões transferidos no mês. Já no intervalo de doze meses encerrado em 30 de outubro, o total acumulado pela capital é de cerca de R$ 1,14 bilhões.
No acumulado de 2026, até a data deste crédito, as transferências do FPM a São Luís somam perto de R$ 919 milhões, ante cerca de R$ 839 milhões no mesmo período de 2025 — variação de 9,61%.
Como funciona o fundo
O FPM é formado por parte do que a União arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A divisão entre as cidades obedece a coeficientes fixados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), calculados com base na população de cada município. Os valores são liberados em três decêndios por mês, por volta dos dias 10, 20 e 30 — este é o terceiro e último de outubro.
Quando a data do crédito cai em fim de semana ou feriado, o depósito é antecipado para o dia útil anterior, conforme o calendário de pagamentos das transferências constitucionais.
Natal receberá cerca de R$ 15,2 milhões no terceiro decêndio de outubro
O crédito do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, está previsto para a sexta-feira, 30 de outubro, e encerra os repasses do mês na capital potiguar.
O valor será depositado na conta da prefeitura pelo Tesouro Nacional e corresponde integralmente à parcela do fundo, sem valores adicionais de reserva. São cerca de R$ 15,2 milhões destinados ao caixa municipal nesta etapa.
Liderança no repasse estadual
Neste decêndio, o município aparece na 1ª posição entre os 167 municípios do Rio Grande do Norte, ou seja, é o que recebe o maior valor do fundo no estado na parcela.
Acumulados do mês e do período
Considerando os créditos do mês e esta parcela, os repasses do fundo a Natal em outubro somam cerca de R$ 39,2 milhões. Nos últimos doze meses, até a data deste crédito, o total transferido ao município chega a cerca de R$ 658 milhões.
No acumulado deste ano, até a data do crédito, o município soma cerca de R$ 530 milhões em repasses do FPM, ante cerca de R$ 483 milhões no mesmo período de 2025 — variação de 9,61% na comparação entre os dois intervalos.
Como o FPM é distribuído
Os recursos do FPM vêm de parte da arrecadação federal do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O rateio obedece a coeficientes fixados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), calculados com base na população de cada município. As transferências são feitas em três decêndios por mês, por volta dos dias 10, 20 e 30 — este é o terceiro e último de outubro.
Quando a data prevista para o depósito cai em fim de semana ou feriado, o crédito é antecipado para o dia útil anterior, conforme o calendário de transferências constitucionais.
Novas regras para MEIs e nanoempreendedores exigem atenção dos municípios, alerta CNM
Mudanças ampliam o limite de faturamento dos microempreendedores individuais e alteram procedimentos fiscais e regras de compras públicas
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que as novas regras para microempreendedores individuais (MEIs) e nanoempreendedores exigem atenção das administrações municipais. As mudanças foram estabelecidas pela Lei Complementar nº 238/2026 e pelo Decreto Federal nº 13.140/2026, publicados em 21 de outubro, e envolvem limites de faturamento, benefícios tributários, compras públicas e emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Uma das principais alterações é a ampliação gradual do limite de faturamento anual do MEI. O teto, atualmente de R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A legislação também permite que o microempreendedor contrate até dois funcionários, desde que sejam respeitadas as condições previstas na lei. Além disso, a norma estabelece a remissão de determinados débitos de responsabilidade da União para os empreendedores que atenderem aos requisitos legais.
Segundo a CNM, as mudanças podem afetar a arrecadação municipal e a distribuição de receitas do Simples Nacional. A entidade ressalta que o perdão de dívidas previsto na legislação federal não significa o cancelamento automático de débitos municipais, como o Imposto sobre Serviços (ISS), quando devido.
As novas regras também alteram as condições de participação de pequenos negócios nas compras públicas. A legislação prevê situações em que licitações poderão ser exclusivas para microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs, conforme os limites e critérios estabelecidos. Por isso, os setores responsáveis pelas compras e contratações das prefeituras precisam considerar as mudanças na elaboração de editais e no planejamento das aquisições.
Outra novidade envolve os nanoempreendedores. O Decreto Federal nº 13.140/2026 prevê a dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documentos fiscais eletrônicos pela União, desde que sejam atendidas as condições legais. No caso das obrigações relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a medida terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2029 e dependerá de manifestação favorável do Comitê Gestor do tributo.
O decreto também prevê a possibilidade de utilizar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) como documento fiscal eletrônico em vendas de mercadorias e prestações de serviços destinadas a consumidores finais. A aplicação depende das deliberações previstas na legislação do Simples Nacional e não representa a substituição automática de todas as notas fiscais de serviços.
Diante desse cenário, a CNM orienta os municípios a acompanharem as regulamentações complementares e as orientações técnicas sobre documentos fiscais eletrônicos. A entidade recomenda ainda que as administrações avaliem possíveis impactos na arrecadação, na fiscalização tributária, nos cadastros e nos sistemas municipais de emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e).
A orientação é que as prefeituras evitem mudanças antecipadas em seus procedimentos administrativos e sistemas fiscais antes da definição das regras complementares. O objetivo é garantir segurança jurídica e adequação às novas normas sem comprometer a arrecadação e a gestão tributária local.
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