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Cronograma para emissão de documentos fiscais eletrônicos com destaque do IBS e da CBS será divulgado até esta sexta (31)

Ato conjunto da Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS definirá datas da obrigatoriedade, calendário de publicação dos leiautes técnicos e medidas de transição

Cronograma para emissão de documentos fiscais eletrônicos com destaque do IBS e da CBS será divulgado até esta sexta (31)

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) devem divulgar, até o fim de julho, o cronograma de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos com destaque do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)

O calendário será oficializado por meio de um ato conjunto e tem como objetivo orientar contribuintes, profissionais da área fiscal e desenvolvedores de sistemas sobre os prazos de adaptação às novas exigências previstas na Reforma Tributária

Além de definir as datas em que cada documento fiscal eletrônico passará a ser obrigatório, o ato também deve informar quando serão disponibilizados os leiautes técnicos dos documentos que ainda não tiveram os padrões técnicos publicados

Sempre que possível, esses leiautes serão divulgados com antecedência mínima de 60 dias em relação ao início da obrigatoriedade de utilização dos respectivos documentos fiscais eletrônicos, garantindo mais tempo para adequação dos sistemas. 

O texto também deve prever que a Receita Federal e o CGIBS publiquem, em até 30 dias, um programa de estímulo à conformidade para 2026. A iniciativa será voltada ao período de transição da implementação da CBS e do IBS e terá caráter prioritariamente orientador durante a fase inicial de implantação dos novos tributos. 

A expectativa é que o programa inclua medidas de autorregularização para que os contribuintes possam corrigir informações durante a fase de adaptação, respeitados os limites e as condições estabelecidos na legislação. Os detalhes da iniciativa serão apresentados em um ato específico. 

O ato conjunto deve ser publicado até esta sexta-feira (31) no site da Receita Federal

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Gasto Brasil: novas funcionalidades permitem maior detalhamento dos gastos no país

Ferramenta reúne dados de despesas públicas para ampliar a transparência e a fiscalização das contas de governo

Gasto Brasil: novas funcionalidades permitem maior detalhamento dos gastos no país

No ar desde 2025, o painel Gasto Brasil foi lançado nacionalmente nesta terça-feira (11) em solenidade na Câmara dos Deputados. Mas o evento organizado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), idealizadora do serviço, e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) não foi meramente simbólico, serviu também para apresentar novas funcionalidades

Até a semana passada, quem acessou o site do Gasto Brasil visualizava as despesas primárias da União, Distrito Federal, estados e municípios, a parte que competia às esferas administrativas, pelos respectivos poderes, e ainda o referente às diferentes naturezas de gastos, como a previdência. 

Ainda que a fonte dos dados siga sendo a Secretaria do Tesouro Nacional, agora o nível de detalhamento é muito maior. Além do total consumido no ano e por ente federativo, a página inicial mostra também a metodologia da plataforma

As abas “Governo Federal”, “Estados” e “Municípios” trazem o montante pago por cada um dos entes desde 2018, a taxa de comprometimento dos recursos em relação ao orçamento anual aprovado, o tipo de despesa (pessoal e encargos sociais, investimentos, inversões financeiras e outras) e ainda a qualidade e periodicidade da prestação de contas – única métrica avaliada qualitativamente pelo painel.

Para Cláudio Queiroz, coordenador do Gasto Brasil, mais importante que todos os dados presentes é a facilitação do acesso que o painel proporciona. “Qual é a nossa grande preocupação? Trazer uma ferramenta que qualquer um pode olhar e analisar, com o mesmo conceito. Não precisa ser economista, não precisa ser advogado, não precisa ser nada. Precisa simplesmente olhar não só para um número, olhar para um gráfico e dizer assim: ‘está subindo e algo está errado’. É a plataforma ser user friendly, no sentido que você possa mostrar e demonstrar isso para todos”, afirma o desenvolvedor.

Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais paulistas (FACESP), acredita que uma das necessidades que o painel já indica é a revisão estrutural dos gastos públicos

“O que nós queremos com essa iniciativa é alertar os parlamentares da importância de uma reforma administrativa urgente, principalmente considerando que em 2027 inicia-se uma nova gestão ou a continuação desta, mas de modo que a gente tem que iniciar a gestão com a reforma administrativa, senão vamos ter problemas na sequência do futuro do Brasil”, declarou o dirigente.

Mapa

A partir das informações nas demais abas, o Gasto Brasil ainda possibilita a visualização por meio de um mapa de calor. Assim, o usuário pode verificar as despesas efetivamente pagas anualmente em todo o país, só pelo governo federal, por cada um dos 27 estados e Distrito Federal, e até por cada um dos 5.569 municípios brasileiros. Quanto mais forte a tonalidade do vermelho que um ente é preenchido, maior é o gasto por habitante.

Queiroz considera essa inovação como fundamental para o próximo passo do programa, que visa avaliar a qualidade dos gastos. “Porque aí eu vou começar a pegar um comparativo em outros lugares. Por exemplo, o quanto a Noruega gasta por habitante na sua educação. Eu vou trazer os estudos do Banco Mundial, porque eu consigo começar a fazer esse comparativo. A estrofe fica diferente, porque eu tenho um parâmetro para avaliar a efetividade do gasto”, destaca.

Próximos passos

O painel está rodando com as funcionalidades e sem intercorrências, mas já há melhorias em desenvolvimento. O próximo passo é sistematizar uma inteligência artificial que permita a realização de pesquisas dentro da plataforma e até o cruzamento de informações para gerar comparativos e detalhes customizados para a necessidade de cada usuário.

Paulo Cavalcanti, presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais da Bahia (FACEB), pretende utilizar o Gasto Brasil para a ampliação da cidadania participativa dentro do setor produtivo. 

“Se a gente, da classe produtiva brasileira, não tiver autoestima cidadã, não se entender como responsável pela transformação — e não apenas como pagador de impostos, mas também como fiscalizador, como quem vai cobrar e observar —, aí, sim, vai saber mudar, vai saber eleger os nossos legítimos representantes, que tenham responsabilidade fiscal e compromisso com o povo brasileiro”, pontua o gestor.

O acesso à plataforma é gratuito e pode ser feito por qualquer cidadão. O Gasto Brasil permite consultas rápidas, visualização de dados e comparações entre diferentes regiões do país. Para acompanhar a evolução das despesas públicas, basta acessar www.gastobrasil.com.br.

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Microempreendedores do turismo de SP, inscritos no CadÚnico, têm acesso a linha de crédito de até R$ 21 mil

Ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, esteve em São Paulo para reunião técnica sobre o tema

Microempreendedores do turismo de SP, inscritos no CadÚnico, têm acesso a linha de crédito de até R$ 21 mil

Microempreendedores individuais do turismo do estado de São Paulo inscritos no CadÚnico, que identifica famílias de baixa renda, já podem solicitar financiamentos do Fundo Geral de Turismo, o Fungetur, com orientação técnica inédita do Sebrae, para investir nos seus negócios.
 

O crédito, de até R$ 21 mil, é voltado a trabalhadores que atuam no setor, como guias, motoristas, vendedores ambulantes de alimentos e bebidas e artesãos, e que também estejam registrados no Cadastur, o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos.
 
A modalidade foi detalhada em reunião técnica nesta quarta-feira (12), na capital paulista, entre representantes do Ministério do Turismo, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Sebrae Nacional e de agentes financeiros que operam os financiamentos.
 
O ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, afirmou que o crédito contribui para a geração de emprego e renda no ramo.

“Atingimos a marca de 2 milhões e 400 mil empregos gerados de carteira assinada na área do turismo. Já é a sexta cadeia produtiva que mais emprega no nosso país e que a gente pode ver que tão podendo dar geração de emprego e renda e, principalmente, dignidade pras pessoas, porque elas podem dar uma oportunidade para suas famílias. O turismo é uma ferramenta de inclusão social, o turismo está presente no nosso país como um todo”.

Após a orientação do Sebrae, os pedidos vão ser apresentados aos agentes, que analisarão as propostas e, em caso de aprovação, vão liberar os recursos.
 
O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, disse que a modalidade contribui para fortalecer o turismo.
 
“Sabemos todos nós o potencial que tem o Brasil. Quando a gente olha o Brasil comparado a outros países nessa disputa por esse mercado do turismo, a gente vê o tamanho que a gente ainda tem pra crescer. É realmente algo muito, muito grande. O turismo tá melhorando aqui, dois milhões de novos empregos. Quando a gente vai lá na base de dados desses empregos, próximo de 90% é nosso povo, é o povo do cadastro social”
 
O financiamento, com custos de até 5% ao ano, mais a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o INPC, permite investir na compra de equipamentos e na realização de pequenas obras de ampliação e reforma.
 
O prazo total de pagamento é de 24 meses, com um período de até seis meses para o início da quitação.
 
A iniciativa tem cobertura de R$ 100 milhões do Fundo de Garantia de Operações, o FGO, por meio do Programa Acredita no Primeiro Passo, o que elimina a exigência de garantias dos MEIs pelos agentes financeiros.
 
A modalidade é prevista em um acordo de cooperação firmado em maio de 2026 entre os ministérios do Turismo, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
 
O prazo de pagamento é de 24 meses, com até seis meses para o início da quitação.

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Brasileiros ainda têm mais de R$ 5,1 bilhões esquecidos em bancos

Banco Central informa que R$ 15,8 bilhões já foram devolvidos; em junho, brasileiros resgataram R$ 340 milhões

Brasileiros ainda têm mais de R$ 5,1 bilhões esquecidos em bancos

Mais de R$ 5,12 bilhões continuam esquecidos em instituições financeiras brasileiras, segundo dados divulgados pelo Banco Central (BC). Os números do Sistema de Valores a Receber (SVR) mostram que R$ 3,76 bilhões pertencem a cerca de 22,66 milhões de pessoas físicas, enquanto R$ 1,35 bilhão é destinado a aproximadamente 2 milhões de empresas.

Desde o início do programa, o sistema já registrou R$ 20,93 bilhões em valores esquecidos, dos quais R$ 15,81 bilhões foram devolvidos aos beneficiários. Desse montante, R$ 11,65 bilhões foram destinados a 38,73 milhões de pessoas físicas e R$ 4,15 bilhões a 4,7 milhões de pessoas jurídicas.

Somente em junho de 2026, os brasileiros resgataram cerca de R$ 340 milhões. O valor ficou abaixo dos R$ 427 milhões retirados em maio e dos R$ 483 milhões devolvidos em abril.

O resultado de junho também pode ser comparado ao registrado no mesmo mês de 2025. Naquele período, foram sacados R$ 318,37 milhões, enquanto o sistema acumulava R$ 11 bilhões devolvidos e ainda tinha R$ 10,6 bilhões disponíveis.

Os dados mostram ainda que a maior parte dos beneficiários tem direito a pequenas quantias. Atualmente, cerca de 18,5 milhões de pessoas têm até R$ 10 para receber, o equivalente a aproximadamente 70% dos beneficiários. Outros 4,96 milhões possuem valores entre R$ 10,01 e R$ 100. Cerca de 3 milhões de pessoas têm valores superiores a R$ 100.

O Sistema de Valores a Receber permite consultar dinheiro esquecido em bancos, consórcios, financeiras, corretoras e outras instituições. A consulta é gratuita e pode ser feita com CPF e data de nascimento ou CNPJ e data de abertura da empresa. Para solicitar o resgate, é necessário acessar o sistema com uma conta Gov.br nos níveis prata ou ouro, com verificação em duas etapas.

O Banco Central alerta para golpes. O órgão reforça que o serviço é gratuito, não envia links para resgate e não solicita senhas ou dados pessoais por telefone ou mensagens.

Com informações da Agência Brasil.

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