Durante a abertura da Mobilização Municipalista, nesta terça-feira (7), na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, convocou os prefeitos a intensificar a articulação política para impedir o avanço das chamadas “pautas-bomba”, que sobrecarregam os caixas municipais.
Entre as propostas que mais preocupam os gestores está o reajuste do piso nacional do magistério, com um impacto estimado em cerca de R$ 8 bilhõespara as prefeituras. De acordo com a CNM, dos 8,5 milhões de servidores municipais, aproximadamente 1,9 milhão são professores.
Outra medida apontada como de alto impacto fiscal é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Caso seja aprovada, a estimativa da entidade é de um custo adicional de R$ 70 bilhões para os municípios.
Ziulkoski destacou que mais de 80 propostas em tramitação no Congresso Nacional têm potencial para elevar as despesas municipais. “A aprovação de um piso já derruba uma conquista. Temos que atacar aqui e tentar conquistar lá”, disse, ao defender maior mobilização dos prefeitos em defesa das finanças locais.
Ampliação do FPM
Além de barrar medidas que aumentam os gastos dos municípios, os gestores municipais defendem a aprovação das PECs 231/2019 e 25/2022, que tramitam em conjunto e ampliam os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta passou a prever um adicional de 1% no repasse do FPM para todos os municípios no mês de março, além de um acréscimo de 1% destinado exclusivamente às regiões Sul e Sudeste.
Parlamentares presentes ao encontro defenderam o desmembramento das duas medidas, com o objetivo de aumentar as chances de avanço da pauta.
Atuação no STF
Outra prioridade da mobilização municipalista é a aprovação da PEC 253/2016, que autoriza entidades nacionais de representação dos municípios, como a CNM, a propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Relator da proposta, o deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que a medida fortalecerá a capacidade de reação dos municípios diante de iniciativas que imponham novas obrigações financeiras sem a correspondente previsão de recursos.
O parlamentar também destacou a atuação da CNM na aprovação da Emenda Constitucional nº 128/2022, que incluiu na Constituição a vedação à criação de novos encargos para estados, Distrito Federal e municípios sem a indicação da respectiva fonte de custeio.
Nesse contexto, a entidade também passou a atuar no STF como amicus curiae na Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 150, que discute a obrigatoriedade de avaliar o impacto fiscal de leis que criem ou ampliem despesas públicas. A participação permite que a CNM apresente argumentos técnicos em defesa dos municípios na discussão sobre medidas que possam aumentar gastos sem previsão de financiamento.
“São alternativas, mas será extraordinário o dia que pudermos ser atores das ações”, afirmou o consultor jurídico da CNM, Ricardo Herman.
Pautas prioritárias
Entre as prioridades da Mobilização Municipalista estão propostas em tramitação no Congresso Nacional consideradas estratégicas para as finanças e a autonomia dos municípios:
PEC 253/2016 e PL 3640/2023: a PEC assegura a entidades municipalistas o direito de ingressar com ADIs e ADCs no STF e o PL regulamenta essa previsão;
PEC 25/2022 e PEC 231/2019: ampliam os repasses do FPM por meio da criação de adicionais ao fundo;
PL 2952/2025: institui adicional de insalubridade para profissionais da educação, com custo estimado de R$ 26 bilhões para os municípios, considerando o grau máximo de insalubridade;
PEC 14/2021: prevê a efetivação de vínculos temporários e cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Segundo a CNM, a antecipação média de 8,49 anos nas aposentadorias poderá gerar um impacto de R$ 70 bilhões aos cofres municipais;
PEC 74/2019: transfere aos municípios a competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
PEC 221/2029: reduz a jornada máxima semanal de trabalho;
PL 1365/2022: cria piso salarial de R$ 13.662 para médicos e cirurgiões-dentistas, com reajuste anual pelo IPCA. A estimativa da CNM é de um impacto de R$ 25,9 bilhões para os municípios.
Negociação com o governo federal
A programação desta quarta-feira (8) prevê uma reunião entre prefeitos e representantes da Presidência da República para dar continuidade às negociações iniciadas durante a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
Na pauta estará a proposta de redução da alíquota de contribuição municipal da Previdência incidente sobre os profissionais da saúde e da educação. Segundo a CNM, a medida poderá representar uma economia de cerca de R$ 5 bilhões por ano para os cofres municipais.
INSS: Justiça libera R$ 2,9 bilhões em atrasados, veja quem tem direito a receber e como consultar
Recursos contemplam 193,2 mil beneficiários de processos previdenciários e assistenciais; pagamentos serão realizados conforme o calendário dos Tribunais Regionais Federais
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 2,93 bilhõespara o pagamento de atrasados previdenciários e assistenciais a beneficiários que venceram ações judiciais contra o poder público. Os valores fazem parte de um lote de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) referente a processos autuados em setembro de 2026.
Segundo o CJF, os recursos destinados a essa categoria somam R$ 2.930.913.001,76 e contemplam 193.242 beneficiários, distribuídos em 138.945 processos. Considerando todas as categorias de RPVs, a liberação chega a R$ 3,52 bilhões, para 313.181 pessoas.
Entre os pagamentos previdenciários e assistenciais estão valores relacionados à revisão de aposentadorias, ao auxílio-doença, a pensões e a outros benefícios. O recebimento, porém, depende da existência de um processo judicial com valores reconhecidos pela Justiça.
Quem tem direito a receber os atrasados do INSS?
Têm direito aos valores os beneficiários que possuem uma ação judicial contra o poder público e obtiveram decisão favorável ao pagamento de quantias atrasadas, desde que o crédito esteja incluído no lote liberado.
Os pagamentos por meio de RPVs são destinados a dívidas judiciais de até 60 salários mínimos por beneficiário, no âmbito federal, conforme os critérios aplicáveis. Os valores podem decorrer, por exemplo, da concessão de um benefício que havia sido negado ou da revisão de um benefício previdenciário.
A liberação anunciada não significa que todos os aposentados e pensionistas receberão valores automaticamente. É necessário verificar se o processo individual está incluído no lote.
Como consultar se o pagamento está disponível?
Para saber se há valores a receber, o interessado deve consultar o portal do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pelo processo judicial.
A consulta pode ser feita da seguinte forma:
Identifique em qual Tribunal Regional Federal tramita o processo.
Acesse o portal oficial do tribunal e procure a área de consulta processual ou de RPVs e precatórios.
Consulte o andamento pelo número do processo ou pelos dados de identificação disponibilizados pelo tribunal.
Verifique se a requisição foi expedida e se há informações sobre o depósito e a liberação para saque.
O CJF esclarece que cada TRF é responsável por estabelecer seu próprio cronograma de pagamento. Por isso, a data em que o dinheiro estará disponível deve ser confirmada diretamente no portal do tribunal competente ou com o advogado responsável pela ação.
Quando o dinheiro será pago?
A liberação dos limites financeiros pelo CJF permite que os tribunais deem andamento aos pagamentos, mas não estabelece uma única data de saque para todos os beneficiários.
O depósito e a disponibilização dos recursos seguem os cronogramas de cada TRF. Dessa forma, quem tem direito aos atrasados deve acompanhar a movimentação do processo e as atualizações publicadas pelo tribunal responsável.
As informações sobre os valores e a quantidade de beneficiários foram divulgadas pelo Conselho da Justiça Federal em 20 de outubro de 2026.
O concurso 3815 da Lotofácil foi realizado nesta terça-feira (27/10/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. 3 apostadores acertaram as 15 dezenas e levaram para casa o prêmio de R$ 432.535,38. Os bilhetes premiados foram adquiridos em Salvador (BA), Brusque (SC) e Iporã do Oeste (SC).
O próximo sorteio está marcado para quarta-feira (28/10/2026), com prêmio estimado em R$ 2.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer.
Resultado e premiação da Lotofácil 3815
15 acertos – 3 apostas ganhadoras, R$ 432.535,38
14 acertos – 200 apostas ganhadoras, R$ 1.943,41
13 acertos – 7.753 apostas ganhadoras, R$ 35,00
12 acertos – 98.892 apostas ganhadoras, R$ 14,00
11 acertos – 517.428 apostas ganhadoras, R$ 7,00
A arrecadação total do concurso foi de R$ 18.880.372,00.
Qual o valor das apostas da LotoFácil?
A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,50 com chance de 1 em 3.268.760 e a máxima custa R$ 46.512 com chance de 1 em 211.
Quantidade de números jogados
Valor da aposta
15
R$ 3,50
16
R$ 48,00
17
R$ 408,00
18
R$ 2.448,00
19
R$ 11.628,00
20
R$ 46.512,00
Quando acontecem os sorteios da Lotofácil
De segunda-feira a sexta-feira, às 21h, e no domingo, às 11h.
Facilite sua aposta na loteria com Surpresinha e Teimosinha
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Prefere insistir nos seus números da sorte? Aposte com a Teimosinha e concorra com a mesma combinação por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos seguidos, aumentando suas chances de ganhar sem precisar refazer a aposta a cada sorteio.
O concurso 3076 da Mega-Sena foi realizado nesta terça-feira (27/10/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. O sorteio não teve vencedores na faixa principal e o prêmio acumulou.
O próximo sorteio está marcado para quarta-feira (28/10/2026), com prêmio estimado em R$ 320.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer.
A arrecadação total do concurso foi de R$ 128.857.176,00.
Como jogar na Mega-Sena
Para participar, basta escolher de 6 a 15 números entre os 60 disponíveis no volante. A aposta mínima custa R$ 5,00, e quanto mais números você marcar, maior o preço — mas também maiores as chances de ganhar. Os sorteios acontecem três vezes por semana: às terças e quintas, às 21h, e aos domingos, às 11h (horário de Brasília).
Probabilidades de acerto
Números apostados
Probabilidade de acertar 6 dezenas
6 números
1 em 50.063.860
7 números
1 em 7.151.980
8 números
1 em 1.787.995
9 números
1 em 595.998
10 números
1 em 238.399
15 números
1 em 10.003
Bolão
Para aumentar as chances de ganhar, é possível participar de bolões organizados pelas lotéricas ou formar um grupo de apostas. O valor mínimo por cota é de R$ 6,00, e o bolão pode ter de 2 a 100 cotas.
Facilite sua aposta na loteria com Surpresinha e Teimosinha
Quer apostar sem complicação? Use a Surpresinha e deixe o sistema escolher os números para você — uma forma prática e rápida de participar dos sorteios.
Prefere insistir nos seus números da sorte? Aposte com a Teimosinha e concorra com a mesma combinação por 2, 3, 4, 6, 8, 9 ou até 12 concursos seguidos, aumentando suas chances de ganhar sem precisar refazer a aposta a cada sorteio.
Curiosidade: para onde vai o dinheiro arrecadado?
Parte da arrecadação das apostas da Mega-Sena é destinada a programas sociais do governo federal, como:
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