O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/2024, que estabelece normas para o desmembramento de municípios, aguarda sanção presidencial após aprovação pelo Senado. A proposta busca disciplinar a reorganização territorial no país e contribuir para a resolução de disputas históricas de limites entre cidades vizinhas.
O texto determina que a separação de áreas só poderá ocorrer quando houver incorporação a um município já existente e veda a criação de novos entes municipais. Também proíbe a transferência de territórios entre estados.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) avalia que a iniciativa representa um avanço ao estabelecer parâmetros para o desmembramento territorial, mas ressalta que a regulamentação é parcial. Segundo a entidade, a proposta não contempla outras formas de reorganização municipal previstas na Constituição, como criação, incorporação e fusão.
Para a CNM, a ausência de um marco regulatório mais amplo pode comprometer a efetividade da norma. A confederação alerta que a proposta “pode gerar insegurança jurídica e interpretações divergentes, além de limitar a efetividade do dispositivo constitucional”. Defende, ainda, que o tema seja tratado com critérios claros, capazes de assegurar equilíbrio federativo, responsabilidade fiscal e capacidade administrativa.
Regras e processos para o desmembramento
Pelo texto aprovado, o processo de desmembramento deverá ser iniciado pelas Assembleias Legislativas estaduais. Em seguida, será obrigatória a elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), que deverá reunir análises econômico-financeiras e fiscais, além de avaliar a infraestrutura disponível, a oferta de serviços públicos essenciais e aspectos urbanísticos e sociais, como a identidade territorial e o sentimento de pertencimento da população envolvida.
Outro requisito é a realização de plebiscito com os eleitores dos municípios afetados, sob organização do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), durante o período eleitoral. Caso a proposta seja aprovada, os novos limites territoriais deverão ser formalmente demarcados.
Impactos para as gestões municipais
Como o processo afeta o cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de outras transferências constitucionais e legais, o PLP estabelece que a nova divisão desses recursos só passará a valer no exercício financeiro seguinte à aprovação da lei estadual que definir os novos limites territoriais.
Anuário de segurança pública: Brasil registrou mais de 2,2 milhões de casos de estelionato em 2025
Número é 429,8% maior do que o registrado em 2018, início da série histórica do levantamento; São Paulo e Distrito Federal possuem as maiores taxas do crime no país
Índice
O Anuário de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), mostra que o Brasil registrou 2.261.055 ocorrências de estelionato em 2025. A categoria engloba tanto os estelionatos tradicionais quanto aqueles praticados em ambiente digital, popularmente conhecidos como “golpes”. Entre as Unidades da Federação, São Paulo e Distrito Federal possuem as maiores taxas de ocorrências do crime no país.
O estelionato é previsto no art. 171 do Código Penal e passou a incluir, a partir de 2021, as modalidades de fraude eletrônica. Consequentemente, para realizar o estudo, o anuário considerou tanto o estelionato comum quanto o estelionato por fraude eletrônica.
Segundo o anuário, entre os golpes mais comuns aplicados no Brasil estão:
Clonagem ou troca de cartão de crédito;
Golpe do WhatsApp, com pedido urgente de dinheiro, pagamento de boleto ou transferência para uma conta de terceiro;
Golpe da falsa central bancária;
Golpe do leilão ou da loja falsa;
Golpe do Pix, com falsas centrais bancárias, vendas inexistentes, etc.
O levantamento considera a taxa por 100 mil habitantes e os dados revelam que a incidência por UF indica que há desigualdade regional na forma como o crime é distribuído em território nacional. As UFs com taxa superior a 1.000 registros estão concentradas nas regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste, com Rondônia sendo a única exceção do Norte.
O estado de São Paulo possui a maior taxa do país, com 1.808,3 registros,seguido peloDistrito Federal, com 1.717,0.
Confira as UFs com taxa superior a 1.000 registros:
São Paulo: 1.808,3
Distrito Federal: 1.717,0
Paraná: 1.339,1
Rondônia: 1.329,6
Santa Catarina: 1.294,8
Espírito Santo: 1.254,7
Goiás: 1.075,6
Em termos relativos, o anuário revela que o Brasil possui uma taxa de 1.059,43 crimes de estelionatos para cada grupo de 100 mil habitantes. O número é 20% maior do que o dos Estados Unidos, que possuem uma taxa de estelionatos de 882,83 crimes no mesmo recorte populacional.
Perfil Regional
O levantamento aponta que o padrão de golpes acompanha o grau de bancarização e digitalização de cada estado. Segundo o anuário, o cenário pode explicar a liderança de regiões mais urbanizadas e digitalmente conectadas, como São Paulo e Distrito Federal, que lideram a lista.
Conforme a publicação, é necessário interpretar os dados com cautela, tendo em vista que a taxa mede registros, não necessariamente ocorrências reais. “Estados com maior estrutura de delegacias especializadas e maior confiança da população no sistema de justiça tendem a apresentar mais notificações”, diz um trecho do documento.
Pelo anuário, é provável que os registros policiais revelem uma subnotificação. Os pesquisadores citam uma pesquisa produzida pelo FBSP em março de 2026 que mostrou que 15,8% da população com 16 anos ou mais foi vítima de um golpe ou perdeu dinheiro pela internet/celular no último ano, o que corresponde a 26,3 milhões de pessoas.
Conforme a avaliação do Fórum, as pesquisas de vitimização apontam que o problema em relação ao aumento de estelionatos no país é muito maior do que o que efetivamente aparece dos dados das delegacias do país.
Escritórios do crime
O anuário cita, ainda, que Investigações mostram que facções criminosas mantêm “escritórios” dedicados exclusivamente a fraudes digitais, considerados negócios de baixo risco e alta rentabilidade – se comparado ao tráfico de drogas.
Em relação aos estelionatos, as evidências retratam que o Brasil está diante de uma economia criminal integrada, com estrutura empresarial, financiamento faccional e capacidade de captura do sistema financeiro, informa o estudo.
Anuário Brasileiro de Segurança Pública
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública é baseado em informações fornecidas pelas secretarias de segurança pública estaduais, polícias civis, militares e federal, entre outras fontes oficiais da Segurança Pública.
Retratando a Segurança Pública brasileira, é uma ferramenta voltada a produzir conhecimento, incentivar a avaliação de políticas públicas e promover o debate de novos temas na agenda do setor.
O documento completo pode ser acessado em www.forumseguranca.org.br. Para acessar, é preciso clicar na aba publicações e, em seguida, em anuário. Os dados podem ser baixados em dois formatos, em PDF e em formato de planilha.
Resultado da lotofácil 3746: sorteio de segunda-feira (27/07/2026)
O sorteio da Lotofácil 3746 ocorre na noite desta segunda-feira (27), no ESPAÇO DA SORTE em São Paulo (SP)
Índice
O concurso 3746 da Lotofácil foi realizado nesta segunda-feira (27/07/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal.O sorteio não teve vencedores na faixa principal.
O prêmio estimado para o próximo concurso da Lotofácil, de número 3747, que será realizado na terça-feira, 28 de julho de 2026, está estimado em R$ 15.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer!
A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,50 com chance de 1 em 3.268.760 e a máxima custa R$ 46.512 com chance de 1 em 211.
Quantidade de números jogados
Valor da aposta
15
R$ 3,50
16
R$ 48,00
17
R$ 408,00
18
R$ 2.448,00
19
R$ 11.628,00
20
R$ 46.512,00
Quando acontecem os sorteios da Lotofácil
De segunda-feira a sábado, às 21h.
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INSS inicia pagamento dos benefícios de julho nesta segunda-feira (27)
Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios começam a receber conforme o número final do cartão de benefício; pagamentos seguem até 7 de agosto
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa, nesta próxima segunda-feira (27), o pagamento dos benefícios e auxílios referentes ao mês de julho. O cronograma segue o calendário oficial de 2026 e os depósitos serão realizados de forma escalonada, conforme o número final do cartão de benefício, sem considerar o dígito verificador após o traço.
Para os segurados que recebem até um salário mínimo, os pagamentos terão início em 27de julho e seguem até 7de agosto. Já os beneficiários que recebem acima do piso nacional começarão a receber no dia 3 de agosto, com os depósitos também encerrados em 7 de agosto.
O INSS orienta que os beneficiários consultem a data correta de pagamento observando o número final do benefício. Por exemplo, em um cartão com numeração 0108-4, o número considerado para o calendário é o 8.
Quem precisar consultar informações sobre o benefício pode acessar o aplicativo ou o portal Meu INSS, na opção “Extrato de Pagamento“. Outra alternativa é entrar em contato com a Central 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h.
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