Senado aprova regras para desmembramento de municípios; entenda o caso de Aracaju e São Cristóvão
Projeto proíbe criação de novas cidades, veta desmembramento entre estados e define critérios para redistribuição de recursos; disputa em Sergipe deve afetar 30 mil moradores
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/2024 que estabelece normas em caso de desmembramento de parte de um município para incorporação a outro. Aprovada por unanimidade, com 62 votos favoráveis, a proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O PLP determina que a separação de áreas ocorra apenas quando destinada a outro município, vedada a criação de novo ente municipal. O texto proíbe ainda o desmembramento interestadual, ou seja, a transferência de territórios entre estados.
Como o processo afeta o cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de outras transferências constitucionais e legais, o projeto prevê que a nova divisão desses recursos só será aplicada no exercício financeiro seguinte à aprovação da lei estadual que definir os novos limites entre os municípios.
Prazos
O projeto estabelece o prazo de até 15 anos, a partir da publicação da lei, para apresentar a solicitação de desmembramento. A medida prevê ainda a suspensão do processo no ano anterior ao Censo Demográfico de 2030, a fim de evitar impactos nos cálculos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A retomada ocorrerá após a divulgação dos resultados da contagem populacional.
Como solicitar o desmembramento?
Para formalizar o pedido, o processo deverá cumprir etapas específicas:
iniciativa caberá à Assembleia Legislativa do respectivo estado;
elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM);
realização de plebiscito nos municípios envolvidos, organizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), durante o período eleitoral; e
caso a proposta seja aprovada, os novos limites territoriais deverão ser demarcados.
De acordo com o texto, os estudos de viabilidade devem contemplar análises de natureza econômico-financeira e fiscal dos municípios após o desmembramento, além da avaliação da infraestrutura disponível e da prestação de serviços públicos essenciais. Também será exigida análise urbanística e social, ao considerar os aspectos relacionados à identidade e ao sentimento de pertencimento da população residente na área afetada.
Aracaju x São Cristóvão
O debate sobre normas para a redefinição de limites territoriais entre municípios ocorre em meio à repercussão da disputa entre cidades de Sergipe.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) confirmou a decisão que determina a devolução de 11,4% do território de Aracaju a São Cristóvão. A área em disputa, localizada na Zona de Expansão, tem cerca de 20,7 km² e a decisão deve impactar aproximadamente 30 mil moradores.
A Prefeitura de Aracaju afirma que administra a região há mais de 70 anos e destaca os investimentos realizados na área, considerada estratégica para o crescimento urbano da capital. Já São Cristóvão sustenta que o território possui vínculos históricos com o município e que a decisão reforça a segurança jurídica do processo.
O caso ainda aguarda a conclusão de um estudo técnico do governo de Sergipe, que servirá de base para a redefinição dos limites entre os municípios.
Confira aqui o resultado do sorteio que ocorre nesta quinta-feira (30), no Espaço da Sorte, em São Paulo (SP)
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O concurso 3002 da Mega-Sena foi realizado nesta quinta-feira(30/04/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. 1 apostador acertou as 6 dezenas e levou para casa o premio de R$ 127.017.606,25. O bilhete premiado foi adquirido em Curitiba (PR). De acordo com o Censo Demográfico de 2022, a capital paranaense possui cerca de 1.773.733 habitantes. A cidade consolidou-se como uma das metrópoles mais organizadas e inovadoras da América Latina, apresentando paisagens icônicas como o Jardim Botânico, a Ópera de Arame e o Museu Oscar Niemeyer (MON).
O próximo sorteio está marcado para sábado (2), com prêmio estimado em R$ 3.500.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer.
Números sorteados Mega-Sena 3002
04 – 27 – 51 – 52 – 54 – 58
Prêmios do concurso 3002
Sena (6 acertos): 1 aposta ganhadora, R$ 127.017.606,25
Quina (5 acertos): 113 apostas ganhadoras, cada uma recebendo R$ 34.683,44
Quadra (4 acertos): 6.556 apostas ganhadoras, cada uma recebendo R$ 985,39
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Como jogar na Mega-Sena
Para participar, basta escolher de 6 a 15 números entre os 60 disponíveis no volante. A aposta mínima custa R$ 5,00, e quanto mais números você marcar, maior o preço — mas também maiores as chances de ganhar. Os sorteios acontecem três vezes por semana, às terças, quintas e sábados, sempre às 21h (horário de Brasília).
Probabilidades de acerto
Números apostados
Probabilidade de acertar 6 dezenas
6 números
1 em 50.063.860
7 números
1 em 7.151.980
8 números
1 em 1.787.995
9 números
1 em 595.998
10 números
1 em 238.399
15 números
1 em 10.003
Bolão
Para aumentar as chances de ganhar, é possível participar de bolões organizados pelas lotéricas ou formar um grupo de apostas. O valor mínimo por cota é de R$ 6,00, e o bolão pode ter de 2 a 100 cotas.
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Curiosidade: para onde vai o dinheiro arrecadado?
Parte da arrecadação das apostas da Mega-Sena é destinada a programas sociais do governo federal, como:
Resultado da lotofácil 3674 de quinta-feira (30/04/2026)
O sorteio da Lotofácil 3674 ocorre na noite desta quinta-feira (30), no ESPAÇO DA SORTE em São Paulo (SP)
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Oconcurso 3674 da Lotofácil foi realizado nesta quinta-feira (30/04/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. O sorteio não teve vencedores na faixa principal.
O prêmio estimado para o próximo concurso da Lotofácil, de número3675, que será realizado no sábado, 2 de abril de 2026, está estimado em R$ 5.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer!
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Quantidade de números jogados
Valor da aposta
15
R$ 3,50
16
R$ 48,00
17
R$ 408,00
18
R$ 2.448,00
19
R$ 11.628,00
20
R$ 46.512,00
Quando acontecem os sorteios da Lotofácil
De segunda-feira a sábado, às 21h.
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Banco da Amazônia fecha parceria de US$ 627 milhões para transição energética na Amazônia Legal
Projeto com Banco Mundial prevê expansão de energia limpa, com substituição de geradores a diesel, além da redução de custos
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Cerca de 2,7 milhões de moradores da Amazônia Legal ainda dependem de energia cara e instável proveniente de sistemas isolados movidos a diesel. Nesse cenário, o Banco da Amazônia firmou uma parceria com o Banco Mundial para investir US$ 627,75 milhões na substituição desses geradores por fontes renováveis, como a energia solar. A medida busca reduzir custos e ampliar o acesso à eletricidade na região.
Os recursos serão destinados a ampliar o acesso à energia limpa e à transição da matriz energética na Amazônia Legal. A iniciativa integra a estratégia de finanças sustentáveis da instituição, com foco no desenvolvimento regional.
A gerente de sustentabilidade do Banco da Amazônia, Samara Farias, destacou a importância da cooperação.
“Esta parceria com o Banco Mundial consolida o Banco da Amazônia como o principal indutor da economia de baixo carbono na região. Nosso foco não é apenas o aporte financeiro, mas assegurar que cada dólar investido respeite as diretrizes da Agenda ASG e gere um impacto real na qualidade de vida das populações mais vulneráveis, reduzindo a dependência de combustíveis fósseis e promovendo uma inclusão energética genuína”, disse.
Em nota, o Banco da Amazônia afirma que o projeto pretende reduzir os custos energéticos, especialmente em localidades atendidas por sistemas isolados, com geração a diesel, além de criar condições para atrair investimentos e dinamizar a economia.
O projeto prevê aportes em geração de energia renovável, com destaque para sistemas solares e soluções híbridas. Também há previsão da substituição gradual de fontes térmicas movidas a diesel, ainda predominantes em áreas isoladas. Além disso, devem ser realizados investimentos em eficiência energética e modernização da infraestrutura.
Segundo o presidente do Banco da Amazônia, Luiz Lessa, o desempenho reflete a demanda dos municípios da região por novos projetos e o compromisso do Banco em fomentar o desenvolvimento regional.
“O destaque é a carteira de crédito, que apesar desse ano diverso, nós tivemos um crescimento substancial, provando a nossa capacidade de fazer negócio aqui na Região Norte, e mais do que isso, a demanda crescente e pujante da região, que vem crescendo em termos de novos projetos, desenvolvimento do agronegócio e desenvolvimento das cidades”, ressalta Lessa.
A iniciativa abrange todos os nove estados da Amazônia Legal. No entanto, a aplicação dos recursos será orientada por critérios técnicos e deve priorizar territórios mais vulneráveis, como aqueles com maior dependência de sistemas isolados, custos elevados de geração e menor acesso a serviços básicos.
Sistemas elétricos isolados na Amazônia Legal
O investimento ocorre em um cenário de desafios estruturais. Na Amazônia Legal, milhões de pessoas vivem em localidades desconectadas do Sistema Interligado Nacional (SIN) e são atendidas por sistemas isolados (Sisol).
As estruturas isoladas operam de forma independente e dependem majoritariamente de combustíveis fósseis, como diesel, resultando em maiores emissões de CO₂ e custos mais altos para os consumidores – conforme o relatório elaborado pela Envol Energy Consulting para a Frente Nacional dos Consumidores de Energia.
A publicação revela que cerca de 2,7 milhões de pessoas vivem em comunidades atendidas por esses sistemas e enfrentam dificuldades no acesso à energia confiável e de baixo custo. Em muitos casos, o fornecimento é intermitente ou restrito a poucas horas por dia, devido ao alto custo do diesel e à complexidade logística.
O estudo também aponta que cerca de 1 milhão de pessoas de regiões remotas da região ainda não têm acesso formal à eletricidade. Ou seja, não possuem acesso algum aos sistemas elétricos, o que evidencia o desafio estrutural de universalização do serviço.
Nesse contexto, o projeto do Banco da Amazônia busca sanar os gargalos de acesso, custo e emissão de carbono.
Estratégia sustentável
Segundo o banco, o projeto foi estruturado em alinhamento com diretrizes ambientais, sociais e de governança (ASG) e com as estratégias nacionais de transição energética. A modelagem inclui critérios socioambientais e climáticos para fortalecer uma carteira de projetos voltada à economia de baixo carbono.
A iniciativa deve contribuir para consolidar um novo ciclo de desenvolvimento na Amazônia, baseado em soluções energéticas mais sustentáveis e adaptadas às características da região.
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