Senado aprova regras para desmembramento de municípios; entenda o caso de Aracaju e São Cristóvão
Projeto proíbe criação de novas cidades, veta desmembramento entre estados e define critérios para redistribuição de recursos; disputa em Sergipe deve afetar 30 mil moradores
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/2024 que estabelece normas em caso de desmembramento de parte de um município para incorporação a outro. Aprovada por unanimidade, com 62 votos favoráveis, a proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O PLP determina que a separação de áreas ocorra apenas quando destinada a outro município, vedada a criação de novo ente municipal. O texto proíbe ainda o desmembramento interestadual, ou seja, a transferência de territórios entre estados.
Como o processo afeta o cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de outras transferências constitucionais e legais, o projeto prevê que a nova divisão desses recursos só será aplicada no exercício financeiro seguinte à aprovação da lei estadual que definir os novos limites entre os municípios.
Prazos
O projeto estabelece o prazo de até 15 anos, a partir da publicação da lei, para apresentar a solicitação de desmembramento. A medida prevê ainda a suspensão do processo no ano anterior ao Censo Demográfico de 2030, a fim de evitar impactos nos cálculos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A retomada ocorrerá após a divulgação dos resultados da contagem populacional.
Como solicitar o desmembramento?
Para formalizar o pedido, o processo deverá cumprir etapas específicas:
iniciativa caberá à Assembleia Legislativa do respectivo estado;
elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM);
realização de plebiscito nos municípios envolvidos, organizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), durante o período eleitoral; e
caso a proposta seja aprovada, os novos limites territoriais deverão ser demarcados.
De acordo com o texto, os estudos de viabilidade devem contemplar análises de natureza econômico-financeira e fiscal dos municípios após o desmembramento, além da avaliação da infraestrutura disponível e da prestação de serviços públicos essenciais. Também será exigida análise urbanística e social, ao considerar os aspectos relacionados à identidade e ao sentimento de pertencimento da população residente na área afetada.
Aracaju x São Cristóvão
O debate sobre normas para a redefinição de limites territoriais entre municípios ocorre em meio à repercussão da disputa entre cidades de Sergipe.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) confirmou a decisão que determina a devolução de 11,4% do território de Aracaju a São Cristóvão. A área em disputa, localizada na Zona de Expansão, tem cerca de 20,7 km² e a decisão deve impactar aproximadamente 30 mil moradores.
A Prefeitura de Aracaju afirma que administra a região há mais de 70 anos e destaca os investimentos realizados na área, considerada estratégica para o crescimento urbano da capital. Já São Cristóvão sustenta que o território possui vínculos históricos com o município e que a decisão reforça a segurança jurídica do processo.
O caso ainda aguarda a conclusão de um estudo técnico do governo de Sergipe, que servirá de base para a redefinição dos limites entre os municípios.
Saneamento: prazo para preenchimento do Sinisa vai até o dia 23 para entes locais que já tinham iniciado inserção no sistema
Prazo é exclusivo para aqueles que estavam com o processo em andamento; Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que manter a declaração atualizada no sistema garante acesso de municípios a recursos do Governo Federal ao setor
Municípios, prestadores de serviços e entidades reguladoras que iniciaram a inserção de dados no Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa) têm até o dia 23 de setembro para finalizar o procedimento. O prazo foi prorrogado pelo Ministério das Cidades e é exclusivo para os entes locais que iniciaram o cadastramento até o dia 3 de setembro.
Em nota, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destacou a importância de os gestores enviarem as informações. A entidade alertou, ainda, que estar em dia com a declaração ao Sinisa é uma das condicionantes de acesso aos recursos do governo federal.
Os dados a serem preenchidos são referentes ao ano-base 2025. As informações abrangem os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais. Há também o módulo de gestão municipal, que deve ser preenchido exclusivamente pelas prefeituras.
Segundo o Ministério das Cidades, o fornecimento dos dados ao Sinisa é uma obrigação legal. Nesse caso, a ausência de envio das informações pelos municípios ou prestadores pode impedir o acesso a recursos federais destinados a ações e investimentos em saneamento básico.
Percentual de municípios que finalizaram o procedimento
Dados do Ministério das Cidades, apurados até o dia 11 de setembro, mostram que o nível de conclusão varia entre os eixos de saneamento nos municípios. No módulo de Água, 24,86% dos municípios finalizaram o preenchimento, enquanto 72,96% estão com esta etapa em andamento.
Em relação ao Esgoto, foram 37,46% de conclusões e 58,27% com preenchimento ainda em realização. Os números são maiores em Resíduos Sólidos, com 81,92% já enviados e 9,98% em complementação, enquanto Águas Pluviais está com 82,77% e 6,62%, respectivamente. Já o eixo de Gestão Municipal soma 81,04% finalizados e 7,04% em aberto.
Turistas chineses no Brasil somam 113,2 mil até agosto e superam total registrado em 2025
Número de visitantes da China foi registrado entre janeiro e agosto e representa alta de 73,3% na comparação com o mesmo período do ano passado; dados do Ministério do Turismo apontam que isenção de visto e ações do Ano Cultural Brasil-China impulsionaram resultado
O Brasil recebeu 113.228 turistas chineses entre janeiro e agosto de 2026. O número supera em 10% o total registrado durante todo o ano de 2025, quando 103.122 visitantes da China entraram no país. Na comparação com os oito primeiros meses do ano passado, o crescimento foi de 73,3%.
Segundo o MTur, a alta ocorre após o início da isenção de visto para turistas chineses, que passou a valer em maio deste ano e vai até 31 de dezembro de 2026. A pasta também destacou que o período foi marcado pelo fortalecimento das relações entre Brasil e China, além de ações de promoção dos destinos brasileiros no mercado asiático, incluindo iniciativas do Ano Cultural Brasil-China.
Para o ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, os resultados mostram os efeitos da política de isenção de visto e da aproximação entre os dois países para impulsionar o turismo bilateral.
“[Estou] muito feliz de poder comemorar esses dados. O governo do Brasil adotou a política de isenção de visto e a gente está podendo colher o fruto dessa política, atrelada à proximidade entre países. São políticas públicas como essa que a gente procura e espera desenvolver o turismo do Brasil cada vez mais”, afirmou Feliciano.
Em maio, o chefe da pasta realizou missão oficial na China e se reuniu com representantes de agências de viagens, de empresa aérea e operadores de turismo. “Estamos construindo uma agenda de longo prazo para posicionar o país de forma permanente entre os destinos prioritários do público chinês”, disse o ministro.
Atualmente, Brasil e China contam com uma operação de voo direto com parada técnica na Europa, realizada pela Air China. Outras companhias, como a Emirates, oferecem rotas com conexão.
Preparação do setor
O MTur criou um Grupo de Trabalho de Turismo Brasil-China para discutir medidas relacionadas à recepção dos visitantes e para apoiar a expansão do fluxo. Entre as iniciativas estão a qualificação do receptivo, adaptação de serviços, capacitação de profissionais e melhoria da experiência dos turistas.
Mais de 330 agências brasileiras já estão aptas a receber turistas chineses. O grupo também deve identificar destinos, rotas e produtos com potencial de atração, além de mapear oportunidades relacionadas à conectividade aérea, mobilidade e infraestrutura.
Entre os destinos apontados estão a Amazônia, Foz do Iguaçu e o Pantanal. A Chapada Diamantina (BA), também vem ganhando espaço entre os turistas chineses, principalmente pela diversidade de fauna e flora e pelos rios da região.
A promoção internacional dos destinos brasileiros também tem sido realizada em parceria entre o Ministério do Turismo e a Embratur, com participação em feiras especializadas, relacionamento com operadores de turismo e companhias aéreas e campanhas voltadas ao mercado asiático.
Turismo internacional
O crescimento da entrada de turistas chineses ocorre em um cenário de expansão do turismo internacional no Brasil. Dados do MTur indicam que de janeiro a agosto de 2026, o país registrou 6.451.257 chegadas de turistas estrangeiros – sendo o segundo melhor resultado da série histórica para o período.
Apenas no mês de agosto, o país recebeu 576.276 visitantes internacionais. Esse foi o maior número registrado para o mês desde o começo da série histórica, em 2009. O resultado representa alta de 37,9% em relação a agosto de 2019, antes da pandemia, com 158.482 chegadas a mais.
Em todo o ano de 2025, o Brasil registrou o recorde anual de 9,2 milhões de turistas internacionais.
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Probabilidades de acerto
Números apostados
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6 números
1 em 50.063.860
7 números
1 em 7.151.980
8 números
1 em 1.787.995
9 números
1 em 595.998
10 números
1 em 238.399
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1 em 10.003
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