Projeto que aumenta pena para furto, roubo, receptação e latrocínio aguarda sanção presidencial
O texto eleva a pena básica do crime de furto de 1 a 4 anos para de 1 a 6 anos de reclusão. Caso o crime seja cometido durante a noite, a pena poderá ser aumentada em até a metade
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia as penas para diversos crimes patrimoniais, como furto, roubo, receptação e latrocínio. A proposta segue agora para sanção presidencial.
O Plenário aprovou, na quarta-feira (18), um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3780/23, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), entre outros parlamentares. De acordo com o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o texto final preserva boa parte do conteúdo aprovado anteriormente pela Câmara em 2023.
Segundo o relator, as mudanças introduzidas pelo Senado suavizaram as punições. Ele afirmou que essas alterações vão na contramão da demanda social por penas mais severas. Para Gaspar, o país enfrenta não apenas altos índices de homicídio, mas também um crescimento expressivo de crimes contra o patrimônio.
O autor da proposta, Kim Kataguiri, declarou que a aprovação representa uma resposta ao sentimento de insegurança da população, especialmente entre trabalhadores que se sentem vulneráveis diante da criminalidade.
Furto
O texto aprovado eleva a pena básica do crime de furto de 1 a 4 anos para de 1 a 6 anos de reclusão. Caso o crime seja cometido durante a noite, a pena poderá ser aumentada em até a metade.
No caso de furto qualificado, a pena permanece entre 2 e 8 anos. No entanto, foi ajustada a redação referente ao furto de bens que afetem o funcionamento de serviços essenciais, conforme legislação recente.
A pena para furto mediante fraude com uso de dispositivos eletrônicos — como golpes virtuais — passa de 4 a 8 anos para de 4 a 10 anos. Também passam a ter pena de 4 a 10 anos os casos de furto de:
veículos levados para outro estado ou para o exterior;
gado e outros animais de produção;
aparelhos como celulares, computadores, notebooks, tablets e dispositivos semelhantes;
armas de fogo.
Além disso, o texto estabelece pena de 4 a 10 anos para o furto de animais domésticos.
Roubo
A pena básica para o crime de roubo aumenta de 4 a 10 anos para de 6 a 10 anos de reclusão. Há previsão de aumento de pena (de um terço até a metade) quando o crime envolver:
celulares e outros dispositivos eletrônicos;
armas de fogo.
Nos casos em que o roubo resulta em lesão corporal grave, a pena sobe de 7 a 18 anos para de 16 a 24 anos. Já no caso de latrocínio (roubo seguido de morte), a pena passa de 20 a 30 anos para de 24 a 30 anos de reclusão.
Receptação
A pena para o crime de receptação — quando alguém adquire, recebe ou revende produto de crime — passa de 1 a 4 anos para de 2 a 6 anos de reclusão. Nos casos envolvendo animais de produção ou carne, a pena será aumentada de 2 a 5 anos para de 3 a 8 anos.
A mesma faixa de pena (3 a 8 anos) passa a valer também para receptação de animais domésticos.
Interrupção de serviços de telecomunicação
A pena para quem interromper serviços de telefonia, telégrafo ou radiotelegrafia será aumentada de detenção de 1 a 3 anos para reclusão de 2 a 4 anos.
A punição poderá ser aplicada em dobro caso o crime ocorra em situação de calamidade pública ou envolva roubo ou destruição de equipamentos instalados em torres de telecomunicações.
Estelionato
No crime de estelionato, cuja pena varia de 1 a 5 anos de reclusão, o texto passa a prever uma nova modalidade: a “cessão de conta laranja”.
Essa prática consiste em disponibilizar conta bancária, com ou sem compensação financeira, para a movimentação de recursos de origem criminosa ou destinados a atividades ilícitas.
O projeto também amplia a forma qualificada de estelionato por meio eletrônico, incluindo fraudes realizadas com a clonagem ou duplicação de dispositivos eletrônicos, bem como por meio de aplicativos e plataformas digitais.
Nesses casos, a pena será de 4 a 8 anos de reclusão, especialmente quando houver uso de informações fornecidas pela vítima ou por terceiros.
Atualmente, essa mesma faixa de pena já se aplica a golpes em que a vítima é induzida ao erro por meio de redes sociais, ligações telefônicas, e-mails fraudulentos ou outros meios semelhantes.
Representação
O projeto revoga a regra incluída no Código Penal em 2019 que condiciona o início da ação penal por estelionato à manifestação da vítima. Com a mudança, o Ministério Público poderá iniciar a ação penal independentemente dessa autorização em qualquer situação.
Hoje, essa dispensa já ocorre em casos específicos, como crimes contra a administração pública, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência mental ou vítimas com mais de 70 anos ou incapazes.
Confira aqui o resultado do sorteio que ocorre nesta quinta-feira (30), no Espaço da Sorte, em São Paulo (SP)
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O concurso 3002 da Mega-Sena foi realizado nesta quinta-feira(30/04/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. 1 apostador acertou as 6 dezenas e levou para casa o premio de R$ 127.017.606,25. O bilhete premiado foi adquirido em Curitiba (PR). De acordo com o Censo Demográfico de 2022, a capital paranaense possui cerca de 1.773.733 habitantes. A cidade consolidou-se como uma das metrópoles mais organizadas e inovadoras da América Latina, apresentando paisagens icônicas como o Jardim Botânico, a Ópera de Arame e o Museu Oscar Niemeyer (MON).
O próximo sorteio está marcado para sábado (2), com prêmio estimado em R$ 3.500.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer.
Números sorteados Mega-Sena 3002
04 – 27 – 51 – 52 – 54 – 58
Prêmios do concurso 3002
Sena (6 acertos): 1 aposta ganhadora, R$ 127.017.606,25
Quina (5 acertos): 113 apostas ganhadoras, cada uma recebendo R$ 34.683,44
Quadra (4 acertos): 6.556 apostas ganhadoras, cada uma recebendo R$ 985,39
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Como jogar na Mega-Sena
Para participar, basta escolher de 6 a 15 números entre os 60 disponíveis no volante. A aposta mínima custa R$ 5,00, e quanto mais números você marcar, maior o preço — mas também maiores as chances de ganhar. Os sorteios acontecem três vezes por semana, às terças, quintas e sábados, sempre às 21h (horário de Brasília).
Probabilidades de acerto
Números apostados
Probabilidade de acertar 6 dezenas
6 números
1 em 50.063.860
7 números
1 em 7.151.980
8 números
1 em 1.787.995
9 números
1 em 595.998
10 números
1 em 238.399
15 números
1 em 10.003
Bolão
Para aumentar as chances de ganhar, é possível participar de bolões organizados pelas lotéricas ou formar um grupo de apostas. O valor mínimo por cota é de R$ 6,00, e o bolão pode ter de 2 a 100 cotas.
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Curiosidade: para onde vai o dinheiro arrecadado?
Parte da arrecadação das apostas da Mega-Sena é destinada a programas sociais do governo federal, como:
Resultado da lotofácil 3674 de quinta-feira (30/04/2026)
O sorteio da Lotofácil 3674 ocorre na noite desta quinta-feira (30), no ESPAÇO DA SORTE em São Paulo (SP)
Índice
Oconcurso 3674 da Lotofácil foi realizado nesta quinta-feira (30/04/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. O sorteio não teve vencedores na faixa principal.
O prêmio estimado para o próximo concurso da Lotofácil, de número3675, que será realizado no sábado, 2 de abril de 2026, está estimado em R$ 5.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer!
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Quantidade de números jogados
Valor da aposta
15
R$ 3,50
16
R$ 48,00
17
R$ 408,00
18
R$ 2.448,00
19
R$ 11.628,00
20
R$ 46.512,00
Quando acontecem os sorteios da Lotofácil
De segunda-feira a sábado, às 21h.
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Banco da Amazônia fecha parceria de US$ 627 milhões para transição energética na Amazônia Legal
Projeto com Banco Mundial prevê expansão de energia limpa, com substituição de geradores a diesel, além da redução de custos
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Cerca de 2,7 milhões de moradores da Amazônia Legal ainda dependem de energia cara e instável proveniente de sistemas isolados movidos a diesel. Nesse cenário, o Banco da Amazônia firmou uma parceria com o Banco Mundial para investir US$ 627,75 milhões na substituição desses geradores por fontes renováveis, como a energia solar. A medida busca reduzir custos e ampliar o acesso à eletricidade na região.
Os recursos serão destinados a ampliar o acesso à energia limpa e à transição da matriz energética na Amazônia Legal. A iniciativa integra a estratégia de finanças sustentáveis da instituição, com foco no desenvolvimento regional.
A gerente de sustentabilidade do Banco da Amazônia, Samara Farias, destacou a importância da cooperação.
“Esta parceria com o Banco Mundial consolida o Banco da Amazônia como o principal indutor da economia de baixo carbono na região. Nosso foco não é apenas o aporte financeiro, mas assegurar que cada dólar investido respeite as diretrizes da Agenda ASG e gere um impacto real na qualidade de vida das populações mais vulneráveis, reduzindo a dependência de combustíveis fósseis e promovendo uma inclusão energética genuína”, disse.
Em nota, o Banco da Amazônia afirma que o projeto pretende reduzir os custos energéticos, especialmente em localidades atendidas por sistemas isolados, com geração a diesel, além de criar condições para atrair investimentos e dinamizar a economia.
O projeto prevê aportes em geração de energia renovável, com destaque para sistemas solares e soluções híbridas. Também há previsão da substituição gradual de fontes térmicas movidas a diesel, ainda predominantes em áreas isoladas. Além disso, devem ser realizados investimentos em eficiência energética e modernização da infraestrutura.
Segundo o presidente do Banco da Amazônia, Luiz Lessa, o desempenho reflete a demanda dos municípios da região por novos projetos e o compromisso do Banco em fomentar o desenvolvimento regional.
“O destaque é a carteira de crédito, que apesar desse ano diverso, nós tivemos um crescimento substancial, provando a nossa capacidade de fazer negócio aqui na Região Norte, e mais do que isso, a demanda crescente e pujante da região, que vem crescendo em termos de novos projetos, desenvolvimento do agronegócio e desenvolvimento das cidades”, ressalta Lessa.
A iniciativa abrange todos os nove estados da Amazônia Legal. No entanto, a aplicação dos recursos será orientada por critérios técnicos e deve priorizar territórios mais vulneráveis, como aqueles com maior dependência de sistemas isolados, custos elevados de geração e menor acesso a serviços básicos.
Sistemas elétricos isolados na Amazônia Legal
O investimento ocorre em um cenário de desafios estruturais. Na Amazônia Legal, milhões de pessoas vivem em localidades desconectadas do Sistema Interligado Nacional (SIN) e são atendidas por sistemas isolados (Sisol).
As estruturas isoladas operam de forma independente e dependem majoritariamente de combustíveis fósseis, como diesel, resultando em maiores emissões de CO₂ e custos mais altos para os consumidores – conforme o relatório elaborado pela Envol Energy Consulting para a Frente Nacional dos Consumidores de Energia.
A publicação revela que cerca de 2,7 milhões de pessoas vivem em comunidades atendidas por esses sistemas e enfrentam dificuldades no acesso à energia confiável e de baixo custo. Em muitos casos, o fornecimento é intermitente ou restrito a poucas horas por dia, devido ao alto custo do diesel e à complexidade logística.
O estudo também aponta que cerca de 1 milhão de pessoas de regiões remotas da região ainda não têm acesso formal à eletricidade. Ou seja, não possuem acesso algum aos sistemas elétricos, o que evidencia o desafio estrutural de universalização do serviço.
Nesse contexto, o projeto do Banco da Amazônia busca sanar os gargalos de acesso, custo e emissão de carbono.
Estratégia sustentável
Segundo o banco, o projeto foi estruturado em alinhamento com diretrizes ambientais, sociais e de governança (ASG) e com as estratégias nacionais de transição energética. A modelagem inclui critérios socioambientais e climáticos para fortalecer uma carteira de projetos voltada à economia de baixo carbono.
A iniciativa deve contribuir para consolidar um novo ciclo de desenvolvimento na Amazônia, baseado em soluções energéticas mais sustentáveis e adaptadas às características da região.
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