Entrou em vigor nesta segunda-feira (28) o programa Acredita Exportação, que prevê incentivos fiscais a micro e pequenas empresas (MPEs) que atuam no mercado internacional. A medida garante a restituição de 3% das receitas com exportações, como forma de compensação pelos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva, contribuindo para a redução do chamado “custo Brasil”.
Voltado a ampliar a competitividade de pequenos negócios no comércio exterior, o programa foi sancionado em cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença de autoridades e representantes do setor produtivo. A iniciativa é parte de uma política pública voltada à desoneração e estímulo à internacionalização de empresas de menor porte.
A sanção foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao lado do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin. Também participaram representantes dos ministérios da Fazenda e do Empreendedorismo.
Criado em parceria entre o MDIC, a Fazenda e o Ministério da Microempresa, o Acredita Exportação busca corrigir uma distorção histórica que penalizava pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, impedidas de recuperar impostos pagos anteriormente na cadeia. Agora, com a nova legislação, cerca de 50% das MPEs exportadoras passam a ter acesso a esse direito.
“Esse projeto vai dar um impulso para que as micro e pequenas empresas possam exportar mais, ganhar mercado, ter mais competitividade e poder vender mais lá fora,” afirmou Alckmin.
O vice-presidente destacou ainda o potencial inexplorado das pequenas exportadoras. Segundo ele, quase 40% das empresas que exportam no Brasil são micro e pequenas, mas elas respondem por apenas 0,8% do valor exportado.
“Ou seja, o projeto vem ao encontro do que o presidente Lula defende, que é o livre comércio, o multilateralismo, integrar a nossa economia ao comércio internacional”, completou Alckmin.
Devolução de tributos e mais competitividade
A restituição de 3% poderá ser feita por compensação tributária ou ressarcimento direto, o que tende a melhorar a margem de lucro e estimular a permanência das empresas no mercado internacional.
Para Alfredo Cotait, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a medida é um avanço importante para o setor.
“Entre elas, o que chama muita atenção é a restituição de 3% sobre as receitas que a empresa que exporta faz, podendo compensar esses 3% na cadeia que ela paga de impostos”, destaca o dirigente.
Cotait ainda destacou que o projeto foi concebido antes mesmo das imposições tarifárias anunciadas pelo presidente dos EUA, Donald Trump, e que não se restringe às exportações para o mercado norte-americano:
“A iniciativa vale para empresas que exportam para qualquer país do mundo e vem em boa hora, para reforçar a confiança do pequeno empresário brasileiro no comércio exterior.”
Impacto no mercado e integração à agenda econômica
Segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), 11,5 mil micro e pequenas empresas exportaram em 2024, gerando US$ 2,6 bilhões, principalmente no setor da indústria de transformação (72,3% das vendas).
O Acredita Exportação integra uma agenda mais ampla de fortalecimento das MPMEs, que inclui programas como o Brasil Mais Produtivo, o Desenrola Pequenos Negócios, e melhorias no regime de drawback, incluindo serviços essenciais à exportação, como transporte, seguro e armazenagem.
A expectativa é que o programa permaneça em vigor até 2027, quando será substituído pela nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na reforma tributária.
Ibovespa cai com incertezas fiscais e dólar em alta
O índice caiu devido à cautela dos investidores diante de dúvidas sobre os gastos do governo e do cenário político.
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O Ibovespa fechou a última sessão em queda de 1,57%, aos 141.356 pontos, com volume financeiro de R$ 24,60 bilhões. O índice caiu devido à cautela dos investidores diante de dúvidas sobre os gastos do governo e do cenário político.
Segundo especialistas, o mercado reagiu à expectativa da votação da Medida Provisória 1.303, que substitui o aumento do IOF. A falta de consenso sobre como compensar o impacto da medida deixou os investidores mais cautelosos.
Analistas também apontam que declarações sobre a possibilidade de tarifas zero no transporte público aumentaram preocupações com os gastos do governo. O conjunto de fatores fiscais e políticos pressionou o índice no último pregão.
Maiores altas e quedas do Ibovespa
Confira as ações com melhor e pior desempenho no último fechamento:
Ações em alta no Ibovespa
Desktop SA (DESK3): +9,71%
Sansuy SA Industria de Plasticos Pfd A (SNSY5): +7,46%
Ações em queda no Ibovespa
PDG Realty SA Empreendimentos e Participacoes (PDGR3): −75,00%
Ambipar Participacoes e Empreendimentos SA (AMBP3): −21,98%
O volume total negociado na B3 foi de R$ 24.398.754.422, em meio a
4.055.622 negócios.
Os dados da bolsa podem ser consultados no site da B3.
O que é o Ibovespa e como ele funciona?
O Ibovespa (Índice Bovespa) é o principal indicador do mercado acionário brasileiro. Calculado pela B3, ele reflete a média do desempenho das ações mais negociadas na bolsa, com base em critérios de volume e liquidez. O índice é composto por uma carteira teórica de ativos, que representa cerca de 80% do volume financeiro total negociado no mercado.
O que é a B3, a bolsa de valores do Brasil?
A B3 (Brasil, Bolsa, Balcão) é a bolsa de valores oficial do Brasil, sediada em São Paulo. É responsável pela negociação de ações, derivativos, títulos públicos e privados, câmbio e outros ativos financeiros. A B3 está entre as maiores bolsas do mundo em infraestrutura e valor de mercado.
Dólar: moeda encerra último pregão em alta com foco nas contas públicas
Cautela com cenário fiscal mantém moeda norte-americana em alta
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O dólar encerrou a última sessão em alta de 0,75%, cotado a R$ 5,35. A valorização da moeda foi influenciada pelas preocupações do mercado em relação ao controle dos gastos públicos e à condução da política fiscal.
Segundo especialistas, o movimento reflete a incerteza dos investidores diante de votações no Congresso que podem afetar a arrecadação do governo, como as discussões sobre a reforma do Imposto de Renda e a compensação do IOF.
Analistas avaliam que possíveis medidas para isentar tarifas de transporte também contribuíram para aumentar a percepção de risco fiscal. O tema segue no centro das atenções do mercado, que mantém postura de cautela diante do cenário econômico.
Cotação do euro
Já o euro encerrou o último pregão cotado a R$ 6,23.
Cotações
A tabela abaixo mostra as cotações cruzadas entre as principais moedas internacionais e o real. Cada célula indica quanto vale 1 unidade da moeda da linha em relação à moeda da coluna.
Simples Nacional: frentes parlamentares do Congresso se unem por reajuste dos limites de faturamento
Sessão solene pelo Dia do Empreendedor reforça pressão por atualização dos limites de faturamento, congelados há sete anos
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Durante a sessão solene em homenagem ao Dia Nacional do Empreendedor e ao Simples Nacional, realizada nesta terça-feira (7), no plenário da Câmara dos Deputados, a pauta foi unânime: a urgência em corrigir os limites de faturamento do regime, congelados desde 2016. O evento lotou o plenário e reuniu representantes de seis frentes parlamentares — Livre Mercado, Micro e Pequenas Empresas, Mulher Empreendedora, Comércio e Serviços, Empreendedorismo e Brasil Competitivo — que assinaram um manifesto conjunto em defesa da aprovação do PLP 108/2021.
O documento pede celeridade na tramitação do projeto que reajusta a tabela do Simples Nacional e institui correção automática pela inflação. O texto destaca que “a defasagem atual expulsa empreendedores do regime não por crescimento real, mas pelo simples efeito inflacionário, impondo carga tributária desproporcional e sufocando negócios que geram trabalho e renda em todas as regiões do Brasil”.
“A Constituição garantiu o tratamento diferenciado”
Um dos idealizadores do Simples Nacional, Guilherme Afif Domingos, presidente emérito da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e atual secretário de Projetos Estratégicos do Governo de São Paulo, esteve presente à solenidade e reforçou o caráter constitucional da política de favorecimento às pequenas empresas.
“A Constituição impôs um tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. Se todos são iguais perante a lei, menos elas — é porque precisam de proteção. Mas a manutenção desse princípio depende da lei, e se for pela burocracia fiscal, ela muda sempre para pior. Precisamos lutar por uma lei mutável sempre para melhor, que libere o empreendedor e garanta a liberdade de empreender, principalmente para o pequeno que nasce sufocado pelo peso da burocracia”, afirmou Afif.
Ele defendeu ainda que a atualização da tabela é um dever permanente do Congresso:
“A Constituição garantiu esse tratamento diferenciado. Se depender da Receita, será sempre contra. Por isso, temos que buscar unanimidade no Parlamento — sem partidarismo — em defesa da pequena empresa. Foi assim nos últimos 40 anos e deve continuar sendo.”
Manifesto nacional e campanha de mobilização
O evento deu novo fôlego à campanha “Eu sou pela Micro e Pequena Empresa”, lançada pela CACB, entidade que reúne mais de 2,3 mil entidades no país. O movimento cobra a aprovação do PLP 108/2021, que prevê uma atualização média de 83% nos limites de faturamento.
Pela proposta, o teto do MEI passaria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil anuais; o das microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e o das empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. Segundo cálculos da CACB, a medida pode gerar 869 mil novos empregos e movimentar R$ 81,2 bilhões na economia nacional.
“O Simples está defasado em todos os sentidos”
O vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo, Ramy Moscovic, ressaltou que o reajuste é uma questão de sobrevivência para milhões de empreendedores.
“Desde 2018 o teto é o mesmo: R$ 4,8 milhões. Se houvesse correção pela inflação, já estaria próximo de R$ 8 milhões. Estamos aqui apelando aos parlamentares: o pequeno empresário gera emprego, paga tributos e sustenta a economia real. O que pedimos é apenas justiça e atualização”, afirmou.
Ele alertou que muitos empreendedores estão sendo empurrados para a informalidade por causa da defasagem, o que acaba prejudicando a arrecadação e o mercado formal.
“Temos acompanhado a aflição de empresários que estão sendo sufocados pela falta de reajuste. Muitos estão sendo obrigados a mudar de faixa e pagar mais impostos, e alguns até sendo expulsos do regime. Outros recorrem à criação de dois ou três CNPJs para tentar se manter. Isso mostra a urgência da atualização”, afirmou.
Segundo ele, o impacto fiscal da medida seria baixo, já que as micro e pequenas empresas representam menos de 5% da arrecadação nacional, mas o retorno econômico e social seria expressivo.
“O Simples Nacional é uma política social disfarçada de tributária. Valorizar o Simples é valorizar o emprego, a formalização e o desenvolvimento local”, completou.
Compromisso e próximos passos
Na semana passada, o presidente da CACB, Alfredo Cotait, se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta, que se comprometeu a acelerar a tramitação do projeto. A expectativa é que um requerimento de urgência seja apresentado para que o PLP 108/2021 seja votado ainda este ano.
A força do pequeno negócio
O Brasil conta hoje com 23 milhões de CNPJs, ante apenas 1 milhão há 18 anos, o que mostra a força do empreendedorismo nacional. As micro e pequenas empresas respondem pela maior parte dos empregos formais do país e são o motor da economia local em milhares de municípios.
O Dia da Micro e Pequena Empresa, celebrado em 5 de outubro, marca a criação do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), que consolidou o Simples Nacional e estendeu benefícios a produtores rurais e agricultores familiares — um marco que segue impulsionando o desenvolvimento e a geração de oportunidades no país.
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