O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou na última terça-feira (17) o quarto adiamento da entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que restringe o trabalho em feriados no setor do comércio. A nova data foi prorrogada para 1º de março de 2026, após negociações com lideranças políticas e pressão crescente de entidades do setor produtivo.
A medida — que exige convenção coletiva para autorizar o funcionamento do comércio nessas datas — é alvo de fortes críticas por parte de associações empresariais. Para a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), os sucessivos adiamentos da norma geram insegurança jurídica e dificultam o planejamento de empresários e trabalhadores em todo o país.
A CACB, que representa mais de 2.300 associações comerciais, cobra a revogação imediata da portaria. Segundo o presidente da entidade, Alfredo Cotait, a regra interfere na autonomia dos trabalhadores, restringe o comércio em datas estratégicas e prejudica a geração de renda.
“É um retrocesso. Exatamente nos domingos e feriados que os nossos comerciantes, de várias atividades, têm os seus melhores dias para fazer as vendas. Estão todos necessitados de gerar mais renda e vender os seus produtos”, afirmou Cotait.
Além de ferir a liberdade econômica, a CACB sustenta que a portaria é inconstitucional, por limitar atividades essenciais sem respaldo legal adequado, como explica o vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman.
“Veja a quantidade de surpresas, de dificuldade que temos para uma estabilidade de normas do Brasil. Entendemos que a portaria tem, inclusive, vícios de legalidade e seria passível de questionamento judicial. Mais uma prorrogação não nos traz estabilidade, precisamos que seja revogada”, reafirmou Trautman.
O que diz a portaria
A decisão representa mais um recuo do governo diante da pressão de empresários e parlamentares. Editada em novembro de 2023, a Portaria nº 3.665 determina que estabelecimentos como supermercados, farmácias, lojas e shoppings só poderão funcionar em feriados mediante autorização em convenção coletiva de trabalho — ou seja, com aval formal de sindicatos.
Ao anunciar o novo adiamento, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o governo busca dar mais tempo para a consolidação de um acordo.
“Mantendo o diálogo, e após conversar com o presidente da Câmara dos Deputados e com as lideranças, decidi prorrogar a portaria, garantindo um prazo técnico para consolidar as negociações”, disse o ministro.
A nova data foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18). Enquanto isso, o setor produtivo segue em alerta e reforça que, mais do que prorrogar, é preciso revogar a regra para restaurar a previsibilidade no ambiente de negócios.
De acordo com especialistas, a leve subida do câmbio pode ser atribuída à desconfiança com os gastos públicos do governo brasileiro, após a aprovação da isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil
Índice
O dólar encerrou a última sessão cotado a R$5,33, com avanço de 0,8%. Apesar de ser um dia de força da moeda dos Estados Unidos, ela não se distanciou em comparação às outras moedas.
De acordo com especialistas, a leve subida do câmbio corresponde à desconfiança com os gastos públicos do governo brasileiro. O receio de investidores está vinculado à aprovação recente da isenção do Imposto de Renda para quem ganha R$ 5 mil.
Cotação do euro
O euro encerrou o último pregão em leve alta, cotado a R$ 6,25.
Cotações
A tabela abaixo mostra as cotações cruzadas entre as principais moedas internacionais e o real. Cada célula indica quanto vale 1 unidade da moeda da linha em relação à moeda da coluna.
Ibovespa cai 1,08% e fecha abaixo dos 144 mil pontos
Entre as maiores altas, a Azevedo & Travassos e a Mercantil Financeira SA se destacam, enquanto a Ambipar e a Monteiro Aranha registram as maiores quedas
Índice
O Índice da Bolsa de Valores Brasileira (Ibovespa) fechou a última sessão aos 143.949 pontos, com recuo de 1,08%.
De acordo com analistas do mercado, uma conjuntura de fatores afetaram o desempenho do mercado financeiro brasileiro. Eles indicam que um deles seria a aprovação da isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, que causou desconforto aos investidores.
Maiores altas e quedas do Ibovespa
Confira as ações com melhor e pior desempenho no último fechamento:
Ações em alta no Ibovespa
Azevedo & Travassos SA (AZEV4): +14,63%
Mercantil Financeira SA (MERC4): +8,94%
Ações em queda no Ibovespa
Ambipar Participacoes e Empreendimentos SA (AMBP3): −61,48%
Monteiro Aranha SA (MOAR3): −28,33%
O volume total negociado na B3 foi de R$ 19,5 bilhões, em meio a 3,36 milhões de negócios.
Os dados da bolsa podem ser consultados no site da B3.
O que é o Ibovespa e como ele funciona?
O Ibovespa (Índice Bovespa) é o principal indicador do mercado acionário brasileiro. Calculado pela B3, ele reflete a média do desempenho das ações mais negociadas na bolsa, com base em critérios de volume e liquidez. O índice é composto por uma carteira teórica de ativos, que representa cerca de 80% do volume financeiro total negociado no mercado.
O que é a B3, a bolsa de valores do Brasil?
A B3 (Brasil, Bolsa, Balcão) é a bolsa de valores oficial do Brasil, sediada em São Paulo. É responsável pela negociação de ações, derivativos, títulos públicos e privados, câmbio e outros ativos financeiros. A B3 está entre as maiores bolsas do mundo em infraestrutura e valor de mercado.
Câmara aprova isenção de IR para salários até R$ 5 mil; veja o que muda
Projeto prevê compensação com taxação de altas rendas e segue agora para análise no Senado
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A Câmara dos Deputadosaprovou nesta quarta-feira (1º) o Projeto de Lei 1.087/2025, que altera as regras do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A medida isenta contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil, amplia descontos para salários de até R$ 7.350 e cria nova cobrança para rendimentos acima de R$ 600 mil anuais.
A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, recebeu 493 votos favoráveis e nenhum contrário no plenário. O texto segue agora para análise do Senado.
O que muda na prática
Isenção ampliada: atualmente, são isentos os trabalhadores que ganham até R$ 3.036 mensais. O novo projeto eleva esse limite para R$ 5 mil a partir de 2026.
Faixa intermediária: para quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, o desconto será de R$ 978,62, reduzindo o valor devido.
13º salário: o benefício também será aplicado ao pagamento de fim de ano, que possui tributação exclusiva na fonte.
Declaração anual: o desconto valerá tanto para quem optar pela declaração completa quanto pelo modelo simplificado, cujo abatimento foi reajustado de R$ 16.754,34 para R$ 17.640,00.
Segundo estimativas do governo, mais de 26,6 milhões de brasileiros serão beneficiados com a nova faixa de isenção.
Impacto fiscal e compensação
A medida representa uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos em 2026. Para equilibrar a arrecadação, o projeto cria uma nova taxação sobre os super-ricos:
Tributação extra: incidirá sobre rendimentos tributáveis acima de R$ 600 mil ao ano.
Alíquota progressiva: chegará a até 10% para contribuintes com ganhos acima de R$ 1,2 milhão anuais.
Quem será afetado: cerca de 140 mil pessoas (0,13% dos declarantes), que atualmente pagam, em média, apenas 2,5% de IR.
De acordo com o relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), a taxação das altas rendas deve gerar R$ 12,7 bilhões em recursos até 2027, valores que serão destinados a compensar parte da redução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária.
Lucros e dividendos
Outra mudança importante está na distribuição de lucros e dividendos:
Valores superiores a R$ 50 mil por mês repassados a uma mesma pessoa física ficarão sujeitos à retenção na fonte de 10%.
Estão isentos os resultados apurados até o ano-calendário de 2025, desde que aprovados para distribuição até 31 de dezembro de 2025.
Também foram excluídas da base de cálculo algumas receitas de cartórios repassadas ao Judiciário.
Próximos passos
O projeto aprovado determina ainda que o governo federal apresente, no prazo de um ano, uma política de atualização da tabela do Imposto de Renda, para evitar defasagens futuras.
Agora, o texto segue para o Senado Federal, onde precisa ser aprovado antes de ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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