Contrato de trabalho intermitente: quando pode ser utilizado?
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou no último dia 13 a constitucionalidade da modalidade de trabalho introduzida pela reforma trabalhista de 2017
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, no último dia 13, dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que criaram o trabalho intermitente. Com isso, esta modalidade de trabalho agora é considerada constitucional.
O trabalho intermitente é uma modalidade em que os trabalhadores são chamados pelos empregadores para prestar serviços às empresas em determinados períodos, não de forma contínua. O trabalho pode ser utilizado quando necessário, o trabalhador é chamado com antecedência e a remuneração é feita pelas horas efetivamente trabalhadas. Além disso, não há o recebimento de salário-base durante os períodos de inatividade.
A sócia do Lara Martins Advogados, mestre em Direito e especialista em Direito e Processo do Trabalho, Juliana Mendonça, explica que nesse formato de trabalho não há horário nem dias definidos para trabalhar.
“Por exemplo, ele é contratado e é chamado para que ele vá tal dia para trabalhar. E aí ele pode aceitar ou não o convite para o trabalho. Ele aceitando, ele vai receber pelo dia trabalhado”, diz.
Apesar da flexibilidade aos prestadores de serviço, a modalidade de trabalho mantém os principais direitos trabalhistas como férias, 13º salário, FGTS e outros benefícios, que são proporcionais ao tempo trabalhado.
“Então, o trabalhador não tem aquele salário fixo por mês, mas ele tem garantido o salário mínimo-hora, seja o salário mínimo previsto na lei federal ou na convenção coletiva que prevê aquela categoria”, destaca Juliana.
Além disso, o salário-hora não pode ser inferior ao salário-mínimo ou ao salário pago pelo estabelecimento aos colaboradores que exercem a mesma função, mas em contrato de trabalho comum.
A regra é válida para todas as atividades, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.
Vantagens e desvantagens
O ministro Nunes Marques entendeu que o contrato de trabalho intermitente não suprime direitos trabalhistas, nem fragiliza as relações de emprego – posicionamento que prevaleceu. Segundo o ministro, tal modalidade de contratação oferece proteção, em especial, às pessoas que trabalham na informalidade.
Marques também destacou que a regra contribui para reduzir o desemprego, pois as empresas podem contratar de acordo com a demanda, e os trabalhadores podem ter autonomia sobre as próprias jornadas, com condições de negociar serviços mais vantajosos.
A especialista em Direito e Processo do Trabalho, Juliana Mendonça, ressalta que a modalidade regulariza a situação dos trabalhadores que realizam os chamados “bicos”, que ocorrem quando são feitos serviços pontuais, mas sem contrato contínuo.
“Nesse caso, no contrato de trabalho intermitente, ele pega essas pessoas que trabalham para o famoso “bico” e as trazem para a regularidade. Elas vão continuar trabalhando apenas se forem convocadas para o trabalho, recebendo apenas pelo dia que trabalharem. Porém, serão registradas e garantidas pela CLT”, menciona.
Mas, segundo ela, há uma desvantagem para o trabalhador, de não saber quanto receberá ao final de cada mês para pagar as contas e se organizar financeiramente. “Porque ele só vai receber se ele for convidado para o trabalho”.
Já para as empresas, Juliana pontua que elas podem ter desvantagens em não dispor de um colaborador engajado.
“Ele não é tão engajado quanto aqueles trabalhadores que trabalham com frequência, com contrato de trabalho por tempo indeterminado, que estão na empresa no dia a dia. Então, o engajamento normalmente do trabalhador intermitente é diferente do de um trabalhador por prazo indeterminado”, avalia.
Entenda
A decisão foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5826, 5829 e 6154, apresentadas, respectivamente, pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados do Petróleo, pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenatell) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).
INSS: Justiça libera R$ 2,9 bilhões em atrasados, veja quem tem direito a receber e como consultar
Recursos contemplam 193,2 mil beneficiários de processos previdenciários e assistenciais; pagamentos serão realizados conforme o calendário dos Tribunais Regionais Federais
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 2,93 bilhõespara o pagamento de atrasados previdenciários e assistenciais a beneficiários que venceram ações judiciais contra o poder público. Os valores fazem parte de um lote de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) referente a processos autuados em setembro de 2026.
Segundo o CJF, os recursos destinados a essa categoria somam R$ 2.930.913.001,76 e contemplam 193.242 beneficiários, distribuídos em 138.945 processos. Considerando todas as categorias de RPVs, a liberação chega a R$ 3,52 bilhões, para 313.181 pessoas.
Entre os pagamentos previdenciários e assistenciais estão valores relacionados à revisão de aposentadorias, ao auxílio-doença, a pensões e a outros benefícios. O recebimento, porém, depende da existência de um processo judicial com valores reconhecidos pela Justiça.
Quem tem direito a receber os atrasados do INSS?
Têm direito aos valores os beneficiários que possuem uma ação judicial contra o poder público e obtiveram decisão favorável ao pagamento de quantias atrasadas, desde que o crédito esteja incluído no lote liberado.
Os pagamentos por meio de RPVs são destinados a dívidas judiciais de até 60 salários mínimos por beneficiário, no âmbito federal, conforme os critérios aplicáveis. Os valores podem decorrer, por exemplo, da concessão de um benefício que havia sido negado ou da revisão de um benefício previdenciário.
A liberação anunciada não significa que todos os aposentados e pensionistas receberão valores automaticamente. É necessário verificar se o processo individual está incluído no lote.
Como consultar se o pagamento está disponível?
Para saber se há valores a receber, o interessado deve consultar o portal do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pelo processo judicial.
A consulta pode ser feita da seguinte forma:
Identifique em qual Tribunal Regional Federal tramita o processo.
Acesse o portal oficial do tribunal e procure a área de consulta processual ou de RPVs e precatórios.
Consulte o andamento pelo número do processo ou pelos dados de identificação disponibilizados pelo tribunal.
Verifique se a requisição foi expedida e se há informações sobre o depósito e a liberação para saque.
O CJF esclarece que cada TRF é responsável por estabelecer seu próprio cronograma de pagamento. Por isso, a data em que o dinheiro estará disponível deve ser confirmada diretamente no portal do tribunal competente ou com o advogado responsável pela ação.
Quando o dinheiro será pago?
A liberação dos limites financeiros pelo CJF permite que os tribunais deem andamento aos pagamentos, mas não estabelece uma única data de saque para todos os beneficiários.
O depósito e a disponibilização dos recursos seguem os cronogramas de cada TRF. Dessa forma, quem tem direito aos atrasados deve acompanhar a movimentação do processo e as atualizações publicadas pelo tribunal responsável.
As informações sobre os valores e a quantidade de beneficiários foram divulgadas pelo Conselho da Justiça Federal em 20 de outubro de 2026.
Resultado da Loteria Federal 6112 (24/10/2026): bilhetes sorteados
Resultado da Loteria Federal 6112 (24/10/2026): confira os cinco bilhetes premiados, do 1º ao 5º prêmio, e onde foram vendidos do sorteio deste sábado.
O bilhete 064383 levou o 1º prêmio da Loteria Federal 6112, sorteada em 24/10/2026.
Bilhetes sorteados da Loteria Federal 6112 (24/10/2026)
Onde foram feitas as apostas ganhadoras da Loteria Federal 6112
O resultado da Loteria Federal, concurso 6112, divulgado neste sábado, 24 de outubro de 2026, premiou jogadores de diversas regiões do Brasil. O apostador da Ouro da Sorte, de São Paulo/SP, levou o primeiro prêmio de R$ 1.350.000,00. O segundo prêmio, no valor de R$ 40.000,00, foi destinado à aposta da Loterica Floripa em Florianópolis/SC, enquanto a aposta feita na Correa Loterias Ltda, em Tanabi/SP, faturou R$ 30.000,00.
Outros sortudos incluem a aposta da Arlemcar Casa Loterica em Socorro/SP, que recebeu R$ 20.000,00. O último prêmio de R$ 17.339,00 foi da A Premiada, em Linhares/ES. A Loteria Federal continua sendo uma das modalidades mais tradicionais e procuradas pelos brasileiros, oferecendo grandes prêmios e oportunidades para quem sonha em mudar de vida.
O próximo sorteio está marcado para quarta-feira (28/10/2026). Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer.
Loteria Federal: como jogar?
A Loteria Federal é uma modalidade tradicional oferecida pela Caixa Econômica Federal e se destaca pelo formato simples de participação. O apostador adquire um bilhete com um número impresso e, caso o número de seu bilhete coincida com o sorteado, ele leva o prêmio correspondente.
O bilhete inteiro é composto por 10 frações. Também é possível comprar frações do bilhete, com o valor do prêmio proporcional à quantidade de frações adquiridas.
Loteria Federal: sorteios
As extrações regulares ocorrem duas vezes por semana — às quartas, às 20h, e no fim de semana, atualmente no domingo, às 11h — e podem ser acompanhadas ao vivo pelo canal oficial da Caixa.
QUARTOU: sorteio realizado todas as quartas-feiras;
Extração Regular de Sábado: sorteios realizados aos sábados;
ENRICOU: sorteio mensal realizado em um sábado do mês;
Especial de Natal: sorteio anual realizado em dezembro.
Loteria Federal: premiação
Além do prêmio principal, a Loteria Federal também premia bilhetes com aproximações e unidades do número sorteado, conforme as regras de cada extração.
O prêmio pode ser recebido em qualquer casa lotérica ou nas agências da Caixa. Para valores mais altos, o pagamento deve ser feito diretamente em uma agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação com CPF e do bilhete ou fração original premiada.
Qual a probabilidade de ganhar na Loteria Federal?
A chance de ganhar na Loteria Federal varia conforme o tipo de extração e a quantidade de bilhetes emitidos em cada concurso. Quanto maior a emissão, maior o número de bilhetes concorrendo ao prêmio principal.
El Niño: no Sul, planejamento por microbacia hidrográfica ajuda a reduzir impactos do excesso de água
Projeções da Embrapa indicam precipitações volumosas e concentradas, alta frequência de dias nublados e temperaturas de inverno acima da média na região; há riscos de erosão, perda e encharcamento de solo e perdas de qualidade do produto colhido
Projeções da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) sobre os riscos do El Niño 2026/2027 para o setor produtivo indicam que o agronegócio da Região Sul deve priorizar planejamento por microbacia hidrográfica para reduzir impactos do excesso de água. As previsões da instituição indicam precipitações volumosas e concentradas, alta frequência de dias nublados e temperaturas de inverno acima da média na região. Produtores podem sofrer erosões, perda e encharcamento de solo e perdas de qualidade do produto colhido.
A análise da Embrapa indica que a combinação de umidade elevada e períodos prolongados de molhamento das plantas contribui para a ocorrência de doenças. As tempestades e os ventos fortes também podem provocar danos a lavouras, pomares, florestas e à infraestrutura rural. Conforme a instituição, os impactos variam de acordo com a cultura, a região, a fase do ciclo e o manejo adotado.
O alerta é de que a gravidade dos impactos para as produções dependerá da rapidez e do nível de preparação dos produtores no planejamento das áreas.
Entre as culturas mais expostas aos impactos do fenômeno estão os cereais de inverno, arroz irrigado, soja, milho, frutíferas de clima temperado e hortaliças.
Já para as pastagens, o excesso de chuva pode reduzir a qualidade da forragem, compactar o solo e favorecer a perda. Na silvicultura, os reflexos negativos estão relacionados às tempestades e ventos fortes.
Confira os principais riscos ambientais no Sul:
Erosão e perda de solo
Lixiviação e arraste de nutrientes, como fertilizantes e adubações;
Encharcamento do solo e hipóxia radicular;
Alta pressão fitossanitária;
Restrição de radiação solar, que pode prejudicar a floração, o enchimento de grãos e a maturação das frutas.
Em relação aos danos estruturais causados por tempestades, os ventos fortes e o granizo podem causar tombamento de plantas, quebra de fustes na silvicultura e danos em infraestruturas rurais.
As informações integram uma das cinco notas técnicas lançadas pela Embrapa, com orientações para as diferentes regiões do país e recomendações para a gestão de riscos climáticos associados ao El Niño 2026/2027.
Recomendações
Para mitigar os impactos do El Niño e contornar os riscos à produção sulista, a principal orientação é o planejamento por microbacia hidrográfica. A Embrapa destaca que os produtores devem coordenar as práticas de retenção de água e solos nas partes mais altas da propriedade para evitar enxurradas e inundações nas baixadas.
No Sul, prevenção e manejo dos riscos devem caminhar juntos. Além de seguir as orientações e janelas de plantio do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) e do acompanhamento das previsões, as recomendações incluem escalonar a semeadura, manter o solo protegido, melhorar a drenagem e planejar colheita, secagem, armazenamento e logística.
A instituição pondera, ainda, que o planejamento deve ultrapassar os limites da propriedade e considerar a microbacia hidrográfica, com atividades para controlar o escoamento da água e ampliar a capacidade de enfrentar eventos extremos.
Confira as orientações da Embrapa para alguns cultivos na Região Sul:
Cereais de inverno (trigo, cevada, aveia, triticale e centeio)
Escolher cultivares com resistência genética a manchas foliares;
Planejar a colheita antecipada (com secagem artificial) antes da chegada de frentes chuvosas;
Escalonar as épocas de semeadura e adotar a rotação de culturas;
Arroz irrigado
Utilizar o aplicativo PlanejArroz para ajustar o ciclo da cultura;
Fazer a fase reprodutiva coincidir com períodos de maior iluminação solar;
Aproveitar a água das chuvas nas quadras para economizar nos custos de bombeamento hídrico;
Soja e milho
Garantir boa cobertura vegetal do solo produzida no outono e inverno para prevenir a erosão;
Parcelar a adubação nitrogenada de cobertura do milho em duas ou três aplicações durante janelas de tempo seco;
Intensificar o monitoramento de doenças foliares e radiculares.
O intuito é apoiar ações de prevenção, preparação e redução de riscos climáticos no campo.
A plataforma reúne dados e orientações que podem ser consultados pelo produtor antes do início do cultivo ou da contratação de crédito rural. A proposta é apoiar a tomada de decisões e contribuir para a redução dos riscos relacionados ao clima.
A página especial El Niño Agro está disponível no portal do Ministério da Agricultura, em: www.gov.br/agricultura.
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