Contrato de trabalho intermitente: quando pode ser utilizado?
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou no último dia 13 a constitucionalidade da modalidade de trabalho introduzida pela reforma trabalhista de 2017
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, no último dia 13, dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que criaram o trabalho intermitente. Com isso, esta modalidade de trabalho agora é considerada constitucional.
O trabalho intermitente é uma modalidade em que os trabalhadores são chamados pelos empregadores para prestar serviços às empresas em determinados períodos, não de forma contínua. O trabalho pode ser utilizado quando necessário, o trabalhador é chamado com antecedência e a remuneração é feita pelas horas efetivamente trabalhadas. Além disso, não há o recebimento de salário-base durante os períodos de inatividade.
A sócia do Lara Martins Advogados, mestre em Direito e especialista em Direito e Processo do Trabalho, Juliana Mendonça, explica que nesse formato de trabalho não há horário nem dias definidos para trabalhar.
“Por exemplo, ele é contratado e é chamado para que ele vá tal dia para trabalhar. E aí ele pode aceitar ou não o convite para o trabalho. Ele aceitando, ele vai receber pelo dia trabalhado”, diz.
Apesar da flexibilidade aos prestadores de serviço, a modalidade de trabalho mantém os principais direitos trabalhistas como férias, 13º salário, FGTS e outros benefícios, que são proporcionais ao tempo trabalhado.
“Então, o trabalhador não tem aquele salário fixo por mês, mas ele tem garantido o salário mínimo-hora, seja o salário mínimo previsto na lei federal ou na convenção coletiva que prevê aquela categoria”, destaca Juliana.
Além disso, o salário-hora não pode ser inferior ao salário-mínimo ou ao salário pago pelo estabelecimento aos colaboradores que exercem a mesma função, mas em contrato de trabalho comum.
A regra é válida para todas as atividades, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.
Vantagens e desvantagens
O ministro Nunes Marques entendeu que o contrato de trabalho intermitente não suprime direitos trabalhistas, nem fragiliza as relações de emprego – posicionamento que prevaleceu. Segundo o ministro, tal modalidade de contratação oferece proteção, em especial, às pessoas que trabalham na informalidade.
Marques também destacou que a regra contribui para reduzir o desemprego, pois as empresas podem contratar de acordo com a demanda, e os trabalhadores podem ter autonomia sobre as próprias jornadas, com condições de negociar serviços mais vantajosos.
A especialista em Direito e Processo do Trabalho, Juliana Mendonça, ressalta que a modalidade regulariza a situação dos trabalhadores que realizam os chamados “bicos”, que ocorrem quando são feitos serviços pontuais, mas sem contrato contínuo.
“Nesse caso, no contrato de trabalho intermitente, ele pega essas pessoas que trabalham para o famoso “bico” e as trazem para a regularidade. Elas vão continuar trabalhando apenas se forem convocadas para o trabalho, recebendo apenas pelo dia que trabalharem. Porém, serão registradas e garantidas pela CLT”, menciona.
Mas, segundo ela, há uma desvantagem para o trabalhador, de não saber quanto receberá ao final de cada mês para pagar as contas e se organizar financeiramente. “Porque ele só vai receber se ele for convidado para o trabalho”.
Já para as empresas, Juliana pontua que elas podem ter desvantagens em não dispor de um colaborador engajado.
“Ele não é tão engajado quanto aqueles trabalhadores que trabalham com frequência, com contrato de trabalho por tempo indeterminado, que estão na empresa no dia a dia. Então, o engajamento normalmente do trabalhador intermitente é diferente do de um trabalhador por prazo indeterminado”, avalia.
Entenda
A decisão foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5826, 5829 e 6154, apresentadas, respectivamente, pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados do Petróleo, pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenatell) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).
INSS inicia pagamento dos benefícios de julho nesta segunda-feira (27)
Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios começam a receber conforme o número final do cartão de benefício; pagamentos seguem até 7 de agosto
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa, nesta próxima segunda-feira (27), o pagamento dos benefícios e auxílios referentes ao mês de julho. O cronograma segue o calendário oficial de 2026 e os depósitos serão realizados de forma escalonada, conforme o número final do cartão de benefício, sem considerar o dígito verificador após o traço.
Para os segurados que recebem até um salário mínimo, os pagamentos terão início em 27de julho e seguem até 7de agosto. Já os beneficiários que recebem acima do piso nacional começarão a receber no dia 3 de agosto, com os depósitos também encerrados em 7 de agosto.
O INSS orienta que os beneficiários consultem a data correta de pagamento observando o número final do benefício. Por exemplo, em um cartão com numeração 0108-4, o número considerado para o calendário é o 8.
Quem precisar consultar informações sobre o benefício pode acessar o aplicativo ou o portal Meu INSS, na opção “Extrato de Pagamento“. Outra alternativa é entrar em contato com a Central 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h.
Governo antecipa geração de energia para reduzir riscos de impactos do El Niño
Medida prevê a entrada antecipada de 1,8 gigawatt de energia no sistema a partir de setembro para reforçar a segurança elétrica diante da previsão do fenômeno climático
O Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) aprovou a antecipação da geração de 1,8 gigawatt (GW) de energia por cinco usinas vencedoras dos leilões de reserva de capacidade. A medida entra em vigor em 1º de setembro e busca reforçar a segurança do Sistema Interligado Nacional (SIN) diante da possibilidade de ocorrência do El Niño no segundo semestre de 2026.
Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), a decisão foi baseada em análises do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), que apontam que o fenômeno El Niño pode reduzir a geração hidrelétrica, principalmente na Região Norte, além de elevar o consumo de energia em razão das altas temperaturas. O governo também levou em consideração o cenário de instabilidade geopolítica, que pode pressionar os preços dos combustíveis utilizados na geração térmica.
A energia adicional será fornecida por empreendimentos já contratados em leilões de reserva de capacidade. De acordo com o governo, a estratégia é mais econômica do que recorrer ao acionamento de usinas sem contrato (merchant), cujo custo pode ser pelo menos 25% superior.
A iniciativa faz parte das ações preventivas adotadas para garantir o abastecimento de energia elétrica e reduzir os riscos de impactos ao sistema elétrico brasileiro caso as condições climáticas previstas para os próximos meses se confirmem.
O que é o El Niño?
O El Niño é um fenômeno climático caracterizado pelo aquecimento acima da média das águas superficiais do Oceano Pacífico Equatorial. A alteração interfere na circulação dos ventos e no regime de chuvas, podendo provocar temperaturas mais elevadas, secas em algumas regiões e chuvas intensas em outras.
No setor elétrico, essas mudanças podem reduzir o volume de água disponível para a geração hidrelétrica e, ao mesmo tempo, elevar o consumo de energia pelo uso mais frequente de aparelhos de refrigeração, como ventiladores e condicionadores de ar.
Produtividade é o principal benefício da IA para 59% das PMEs, aponta pesquisa da Serasa Experian
Levantamento revela que automação de tarefas e redução de custos completam o ranking de vantagens, mas falta de conhecimento ainda é a principal barreira para adoção da tecnologia.
A produtividade é o principal ganho percebido pelas pequenas e médias empresas brasileiras que utilizam ou pretendem adotar inteligência artificial. É o que mostra uma pesquisa da Serasa Experian, segundo a qual 58,7% dos empreendedores apontam esse como o maior benefício proporcionado pela tecnologia.
Além do aumento da produtividade, a automação de tarefas aparece em segundo lugar entre as principais vantagens da IA, citada por 35,9% dos entrevistados. Na sequência estão a redução de custos, com 34,2%, a melhoria no atendimento ao cliente, mencionada por 27,1%, o apoio à análise de dados, com 23,7%, e o aumento das vendas, apontado por 20,1% das empresas.
Apesar dos resultados positivos, o levantamento mostra que a adoção da inteligência artificial ainda enfrenta obstáculos importantes. A principal dificuldade é a falta de conhecimento sobre as soluções disponíveis, apontada por 41,3% dos entrevistados. Outros desafios incluem a ausência de profissionais capacitados para implementar e operar a tecnologia, preocupação com segurança e privacidade de dados, custos de implantação, falta de tempo para implementação e dificuldade de adaptar a IA à realidade do negócio.
A pesquisa também identificou que 38,8% das PMEs afirmam não ter interesse em utilizar inteligência artificial, enquanto 22% dizem não conhecer aplicações que façam sentido para seus empreendimentos. Segundo a Serasa Experian, o cenário indica que ainda existe espaço para ampliar o conhecimento sobre os usos práticos da IA, especialmente em áreas como gestão financeira, organização de processos e apoio à tomada de decisões.
O estudo ouviu 1.565 pequenas e médias empresas de todo o país entre maio e junho de 2026. As perguntas sobre benefícios e desafios da inteligência artificial foram respondidas apenas por empresas que já utilizam a tecnologia ou demonstraram interesse em adotá-la.
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