Piso da enfermagem: repasse da União possui natureza remuneratória e não indenizatória, diz especialista
Segundo especialista, a complementação deve ser feita de forma integral, conforme determinado pelo TCE-ES, após o município de São Mateus questionar o repasse
O repasse feito pela União aos estados e municípios como complementação do piso salarial da enfermagem – instituído por Emenda Constitucional em 2022 – é de natureza remuneratória e não indenizatória. Na opinião da advogada especialista em direito do trabalho Camila Andrea Braga, o dinheiro que vem sendo transferido pelo Ministério da Saúde aos gestores para serem pagos aos enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares e parteiras de todo o país precisa ser de natureza remuneratória.
“Sendo verba salarial, sendo verba remuneratória, deveria haver o repasse integral por parte da União. Não havendo, os municípios estariam desobrigados a arcar com o piso por ausência de verba para cumprimento da obrigação financeira”, destaca.
A advogada trabalhista explica: “A remuneração não é a restrita ao pagamento de salário. Existe uma série de outras verbas que decorrem deste salário, 13º, férias, adicionais, horas extras, uma série de outras verbas que com base nesse piso teriam que ser calculadas”. Segundo ela, a discussão agora é outra:
“A discussão agora é se as verbas federais dizem respeito somente ao pagamento de salário, se os estados e municípios deveriam arcar com o valor dos adicionais, ou a verba federal tem que arcar com a integralidade da remuneração e não só com as verbas salariais”, analisa.
Complementação do piso salarial
A discussão surgiu após a Secretaria de Saúde da Prefeitura de São Mateus (ES) questionar na justiça se essa complementação deveria ser incorporada como vencimento base do servidor na qualidade de verba indenizatória ou de verba remuneratória. Em consulta ao Tribunal de Contas do estado, o entendimento foi de que a verba seria de natureza remuneratória.
Para a presidente do Sindicato dos Enfermeiros no Estado do Espírito Santo, Valeska Fernandes Morais de Souza, o piso da enfermagem já está na lei e precisa ser cumprido da forma foi estabelecido.
“Para nós, que somos da esfera trabalhista, é muito claro que esse dinheiro é remuneração. Porque o piso da enfermagem é o piso salarial, então tudo que se recebe para compor salário é remuneração. E não gratificação, bônus, bonificação, abono, indenização etc.”, opina.
Valeska ainda acrescenta: “Indenização é a insalubridade, auxílio e insalubridade, auxílio e periculosidade, aquilo que você ganha um percentual a mais por ter risco, riscos biológicos, risco de perigo mesmo, que é a periculosidade. Isso é uma gratificação indenizatória. O piso da enfermagem não é uma indenização. Ele precisa ser tratado como remuneração mesmo”, reivindica.
Os municípios e os repasses
De acordo com a presidente do sindicato, os municípios demonstram preocupação com a possibilidade de encerramento dessa complementação do Ministério da Saúde. Com o fim desse repasse, os gestores teriam que arcar com todos os encargos. “Muitos municípios não querem ver esse dinheiro como caráter remuneratório, porque é um tributo maior”, ressalta.
A advogada especialista em direito do trabalho Camila Andrea Braga lembra que essa discussão só existe por entendimento do Supremo Tribunal Federal.
“A celeuma em relação ao piso da enfermagem é por conta da decisão do STF que determinou que quanto aos profissionais do setor público o pagamento do piso da enfermagem deve ser feito desde que estados e municípios recebam o repasse de verbas federais, da verba da União. Do contrário, eles estão desobrigados a manter o piso, uma vez que não há verba localmente”.
Conforme a especialista, a verba teria que vir da União para arcar com a diferença. Não recebendo esses valores, os estados e municípios ficam dispensados de fazer a observância do teto, do piso, por conta da ausência de repasse dos valores federais.
Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo (Sesa) explicou que os servidores da enfermagem da rede própria já recebem acima do novo piso salarial. A Sesa somente repassa os valores relacionados ao novo piso à rede filantrópica de saúde, nos hospitais gerenciados por Organizações da Sociedade Civil e alguns particulares. De acordo com a pasta, nesses casos, o repasse é de verbas federais, com base em planilha enviada pelo Ministério da Saúde e nas informações fornecidas pelos próprios hospitais.
Brasil e EUA debatem novos caminhos para fortalecer cooperação econômica bilateral
Brasil-U.S. Industry Day reuniu mais de 500 empresários, investidores e autoridades, em Nova York, para discutir fortalecimento da integração produtiva entre setores
Mais de 500 empresários, investidores e autoridades participaram, na última segunda-feira (11), em Nova York, do Brasil-U.S. Industry Day, encontro voltado à ampliação da cooperação econômica entre Brasil e Estados Unidos e ao fortalecimento da integração produtiva entre setores estratégicos.
Em entrevista coletiva, o presidente da CNI, Ricardo Alban, disse que a expectativa é reforçar a ligação entre as empresas brasileiras e estadunidenses em áreas consideradas estratégicas.
“O assunto de terras raras sempre esteve na mesa. Nós temos temas tradicionais, como o etanol, que precisamos discutir para encontrarmos novos mercados e não disputarmos os nossos próprios mercados. O Brasil tem muita demanda de investimento em infraestrutura. E nós temos também a área de data centers e inteligência artificial, que também vão demandar [investimentos]”, afirmou.
Alban também destacou a importância da complementaridade entre as cadeias produtivas dos dois países para ampliar o comércio bilateral de forma sustentável.
“Complementaridade é fundamental para que possamos ter, efetivamente, uma relação de ganha-ganha, com comércio sustentável e encadeamentos produtivos. Isso é algo estratégico para que nós possamos ter alternativas de dependências, não só tecnológicas, mas também relacionadas a riscos geopolíticos”, disse.
Segundo o dirigente, o objetivo não é inverter a balança comercial em favor do Brasil, mas ampliar as relações econômicas bilaterais. Ele destacou que o mercado brasileiro é um importante importador de serviços estadunidenses.
Para Alban, o fortalecimento da parceria entre os dois países pode ampliar a segurança no fornecimento de insumos, estimular investimentos e impulsionar setores como minerais críticos, energia, saúde e inovação.
O vice-presidente e diretor internacional da U.S. Chamber of Commerce, John Murphy, afirmou que “o melhor da parceria entre Brasil e Estados Unidos ainda está por vir”. Segundo ele, esse é o momento de olhar para o futuro e aproveitar as novas oportunidades de cooperação entre os dois países.
Parcerias estratégicas e ambiente de investimentos
A programação foi dividida em dois painéis temáticos. No primeiro, “Prioridades para o fortalecimento econômico Brasil-EUA”, os participantes defenderam o aprofundamento do diálogo bilateral e a construção de novas parcerias, destacando que Brasil e EUA têm potencial para ampliar ganhos se caminharem mais juntos.
No segundo painel, “Financiando o futuro: oportunidades de investimento no Brasil”, os debatedores ressaltaram a necessidade de criar cenários seguros e reduzir a burocracia para atrair investimentos e destravar o crescimento econômico brasileiro.
Segundo os organizadores, mais de 30% dos inscritos no evento eram estadunidenses, o que mostra o interesse dos dois países em fortalecer a parceria bilateral.
Indústria brasileira apresenta agenda estratégica para fortalecer parceria com EUA
Documento da CNI reúne mais de 30 propostas voltadas a comércio, inovação, energia, defesa e integração de cadeias produtivas e foi debatido em Nova York
Atualmente, os EUA são o principal destino das exportações industriais brasileiras e o maior investidor estrangeiro no Brasil. Segundo a CNI, com base em dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o estoque de investimentos estadunidenses no país alcançou US$ 232,8 bilhões em 2024.
Além disso, na última década, a indústria brasileira exportou um total de US$ 253,7 bilhões para os EUA. Desse total, 81,7% correspondem a produtos da indústria de transformação, de acordo com levantamento da CNI com base em dados do governo brasileiro e do U.S. Bureau of Economic Analysis.
A representante da indústria brasileira afirma que Brasil e Estados Unidos possuem forte complementaridade produtiva e potencial de cooperação em setores estratégicos, como energia, transformação digital, saúde, defesa e tecnologias avançadas.
Para o presidente da CNI, Ricardo Alban, as novas relações comerciais entre os dois países devem evoluir da cooperação entre empresas para uma integração mais ampla entre cadeias produtivas e de valor.
“Os Estados Unidos e o Brasil têm uma relação bilateral comercial muito de manufatura. É a mais rica entre as relações comerciais na área de produtos industrializados, onde existe o conceito — que vai vingar nas novas relações comerciais — de complementaridade. Em vez de ser hoje muito mais intercompany, que Brasil e os Estados Unidos possam ter uma complementaridade de cadeias produtivas, cadeias de valor”, avalia.
Recomendações da indústria
As propostas da indústria brasileira estão organizadas em nove temas:
Comércio e acesso a mercado: eliminação de barreiras tarifárias e não tarifárias, além da negociação de acordos setoriais e mecanismos de cooperação regulatória para reduzir custos e ampliar a competitividade das exportações brasileiras. Também propõe modernização aduaneira, digitalização de processos e maior interoperabilidade regulatória.
Transformação digital: programas bilaterais de inovação para aproximar empresas, universidades e centros de pesquisa, além de projetos conjuntos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias emergentes aplicadas à produtividade, descarbonização e inserção do Brasil em cadeias globais de alto valor.
Investimentos e ambiente de negócios: negociação de um acordo para evitar dupla tributação, fortalecimento dos mecanismos de proteção a investimentos e a harmonização de regras de propriedade intelectual.
Minerais críticos e cadeias produtivas estratégicas: fomentar investimentos, inovação tecnológica e integração de cadeias produtivas ligadas à exploração, ao processamento e à transformação de minerais essenciais para transição energética, segurança alimentar e produção industrial com alto valor agregado.
Segurança energética e indústria de baixo carbono: aprofundar parcerias em hidrogênio de baixa emissão, biocombustíveis e soluções de captura e armazenamento de carbono. A proposta também inclui coordenação regulatória internacional, fortalecimento da liderança dos dois países no mercado global de biocombustíveis e ampliação do financiamento para projetos de resiliência energética.
Complexo econômico-industrial da saúde e inteligência artificial: ampliar a cooperação em pesquisa e produção local de medicamentos, vacinas e insumos farmacêuticos ativos, aproximar Anvisa e FDA em questões regulatórias e estimular investimentos em manufatura farmacêutica, biotecnologia e dispositivos médicos.
Defesa, aeroespacial e setores de uso tecnológico dual: fortalecimento da cooperação em tecnologias avançadas e setores de uso civil e militar, como comunicações, biotecnologia, drones, segurança cibernética, sistemas autônomos e materiais avançados. A proposta inclui ampliar parcerias em defesa, desenvolver soluções conjuntas para segurança de fronteiras e aprofundar a cooperação aeroespacial, além de assinar o Acordo de Aquisição de Defesa Recíproca.
Formação de capital humano em altas tecnologias: aproximar instituições do Brasil e dos EUA de ensino técnico, tecnológico e universitário para formação de profissionais com foco na indústria avançada. A agenda prevê o intercâmbio de pesquisadores, atração de talentos e criação de centros binacionais em áreas como I.A., computação quântica, materiais avançados e biotecnologia.
Governança e diálogo institucional: criação de um plano bilateral anual, com metas, indicadores e acompanhamento contínuo do setor público e privado. É importante reativar mecanismos de alto nível para garantir coordenação contínua em temas como defesa, energia, inovação, finanças e economia digital.
Brasil-U.S. Industry Day
Para reforçar a importância da parceria bilateral, a CNI e a Câmara de Comércio dos Estados Unidos realizaram nesta segunda-feira, no The Glasshouse, em Nova York, a primeira edição do Brasil-U.S. Industry Day.
O encontro reuniu cerca de 500 lideranças empresariais, investidores e autoridades governamentais para discutir temas considerados prioritários e de comum interesses para o setor industrial dos dois países.
Ricardo Alban destaca o papel da participação dos presidentes das federações da indústria de 17 estados brasileiros.
“O que nós queremos não é interatividade, o que nós queremos é atrair parceiros e formar novas cadeias produtivas. Então, cada um na sua federação, no seu estado, participando, interagindo, conhecendo, fazendo essa interlocução, é fundamental. Nossa responsabilidade é cada vez maior, e nossa vontade de acertar também aumenta a cada instante”, ressalta.
A programação contou com dois painéis principais. O primeiro sobre como a relação Brasil e EUA pode tornar cadeias de valor de áreas estratégicas mais resilientes e competitivas, especialmente em meio às mudanças nas políticas tarifárias e ao realinhamento global das cadeias produtivas. Já o segundo vai debater a agenda econômica e oportunidades de médio e longo prazo com os investimentos em transição energética, infraestrutura e desenvolvimento industrial no Brasil.
O evento também contou com uma cerimônia de reconhecimento a empresas, entidades e lideranças que contribuíram para o fortalecimento da relação econômica entre os dois países nos últimos anos.
Brasil e Alemanha firmam acordo para produção de hidrogênio verde no Rio Grande do Norte
Durante missão empresarial, representantes discutiram com a Câmara Brasil-Alemanha oportunidades de parcerias para federações industriais brasileiras
Durante a missão empresarial liderada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) na Alemanha, realizada na última semana, a indústria brasileira e o país alemão firmaram um acordo para a criação do empreendimento Morro Pintado, da empresa Brazil Green Energy. O projeto prevê a instalação de uma fábrica de produção de hidrogênio verde e amônia no Rio Grande do Norte.
“O Rio Grande do Norte tem um grande potencial de energias renováveis. Na semana passada nós mapeamos os principais oásis de vento ou as áreas prioritárias onde esse potencial estava para a geração de hidrogênio. E esse potencial foi definido em 89 milhões de toneladas [por ano] — um dos maiores potenciais que existem no Brasil”, afirmou.
Serquiz também destacou a importância do acordo para o fortalecimento da relação entre os dois países.
“A relação com a Alemanha, um dos líderes na industrialização mundial, traz confiança, inovação e compromisso com o desenvolvimento sustentável. Nós temos esse olhar muito positivo para essas parcerias, sobretudo com países como a Alemanha”, ressaltou.
Oportunidades de parcerias para federações industriais brasileiras
Também na semana passada, o presidente da CNI, Ricardo Alban, o diretor de Desenvolvimento Industrial da entidade, Jefferson Gomes, e o assessor internacional da CNI, Frederico Lamego, juntamente com nove presidentes de federações estaduais das indústrias, participaram de uma reunião com a Câmara Brasil-Alemanha (AHK), durante a Feira de Hannover.
Na ocasião, a instituição apresentou à CNI oportunidades de parcerias para federações industriais brasileiras em projetos com estados alemães, como Baviera, Baden-Württemberg e Baixa Saxônia, onde está localizada a cidade de Hannover.
Alban ressaltou a importância de missões empresariais como a realizada na Alemanha para aproximar as empresas brasileiras dos ambientes internacionais de promoção de negócios.
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