Até a próxima sexta-feira (13) o Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir se são, ou não, constitucionais os contratos intermitentes de trabalho, que passaram a ser permitidos no Brasil em 2017, com a reforma trabalhista.
O julgamento começou em 2020, mas foi paralisado e retomado agora. Ele é motivado por três ações. A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria consideram que esse modelo intermitente precariza as relações de trabalho e permite o pagamento de remunerações abaixo do salário mínimo.
Segundo a advogada Juliana Mendonça, mestre em Direito e especialista em Direito e Processo do Trabalho, no Brasil ainda é inexpressiva a quantidade de trabalhadores contratados por esse modelo de trabalho. A especialista explica que há falhas na legislação, que podem fazer com o que o contratante evite o modelo.
“Ao ler a legislação, a gente sente falta de alguns pontos, por exemplo: o empregado pode ficar anos sem ser convocado para o trabalho e não vai ter encerramento deste contrato; o empregado por nunca aceitar a convocação do trabalho e esse contrato vai ficar sem ter fim. Tem algumas lacunas na legislação que geram um pouco de insegurança — tanto para empregado quanto para o empregador.”
Trabalho intermitente
De acordo com a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) é considerado intermitente todo contrato de trabalho em que a prestação de serviços não é contínua. Vale para qualquer atividade e pode ser considerada por alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade.
A celebração do contrato intermitente precisa ser feita por escrito, com informações sobre o valor da hora de trabalho. Vale lembrar que esse valor não pode ser menor que o valor do horário do salário mínimo ou que o valor pago aos demais empregados que exerçam a mesma função na empresa.
Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), de janeiro a junho deste ano foram criados mais de 32 mil novos postos de trabalho intermitentes, sendo que cerca de 84% dessas vagas foram só no setor de serviços. Por isso, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) defende a aprovação do trabalho intermitente pelo STF.
José Eduardo Camargo, líder de conteúdo da Abrasel avalia que, apesar das restrições em função da insegurança jurídica, esse modelo tem provado ser eficaz.
“Desde sua implementação, o contrato intermitente tem demonstrado sua importância para o mercado de trabalho, especialmente em setores que enfrentam sazonalidades e variações na demanda. O modelo tem contribuído significativamente para a criação de empregos.”
Ainda segundo a associação, a remuneração por hora no trabalho intermitente pode ser até 60% superior à do contrato mensalista, o que é um grande atrativo para os trabalhadores.
Se for julgada inconstitucional
A advogada explica que o contrato de trabalho intermitente veio para trazer uma formalidade para aqueles trabalhadores que não são considerados informais, mas que não têm regularidade na jornada de trabalho.
Segundo Juliana, “o próprio STF teria que modular os efeitos de como ficaria essa inconstitucionalidade. Se todos esses trabalhadores deveriam ter o vínculo reconhecido formalmente.” Por outro lado, a especialista pondera sobre como ficaria a remuneração desses trabalhadores.
“O intermitente não tem um salário fixo, mínimo, legal, garantido. Somente se ele trabalhar. Se ele trabalhar mensalmente, terá o salário, caso contrário, não terá o salário-mínimo hora garantido. Por isso, todas essas são questões discutíveis”, avalia a advogada.
A votação foi retomada na última sexta (6) pelo plenário virtual do STF e até o momento está em 3 votos a favor e 2 contra a manutenção do trabalho intermitente.
CNI premia lideranças que fortalecem integração entre Brasil e EUA
Premiação inédita reuniu empresários, universidades e instituições de ciência e tecnologia durante o Brasil U.S. Industry Day, em Nova York
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) premiou, na última segunda-feira (11), 18 lideranças empresariais e institucionais do Brasil e dos Estados Unidos (veja lista abaixo) que contribuem de forma estratégica para o fortalecimento das relações econômicas bilaterais.
A primeira edição do Brasil–U.S. Industry Award fez parte da programação do Brasil-U.S. Industry Day, evento que reuniu mais 500 lideranças empresariais, em Nova York, para discutir sobre a ampliação da integração produtiva entre setores estratégicos.
A premiação reconhece iniciativas do setor privado, universidades e instituições de ciência e tecnologia (ICTs), tanto brasileiras quanto estadunidenses, que impulsionam a integração produtiva, a inovação e a transformação industrial. Os homenageados foram divididos em três categorias: Integração Econômica Brasil–Estados Unidos, Inovação e Transformação Industrial e Diplomacia Institucional.
O presidente da CNI, Ricardo Alban, afirma que o prêmio marca um novo capítulo na relação entre Brasil e EUA.
“O Brasil-U.S. Industry Award evidencia a excelência e a visão estratégica de lideranças que fazem a diferença na nossa indústria. É um reconhecimento fundamental para aqueles que promovem a integração econômica e a inovação, garantindo que a parceria bilateral seja um motor de desenvolvimento tecnológico e de transformação para o setor industrial“, destaca.
A gerente de comércio e integração internacional da CNI, Constanza Negri, ressalta que o reconhecimento surge em um cenário decisivo para as relações entre Brasil e EUA, diante das transformações globais.
“A premiação nasce em um momento em que a parceria bilateral ganha ainda mais relevância diante dos desafios do atual contexto internacional, um contexto marcado por transformações econômicas, tecnológicas, energéticas e geopolíticas, que vem redefinindo prioridades e exigindo maior cooperação entre países e setores produtivos”, reforça.
Lista de premiados por categoria
Integração Econômica Brasil-Estados Unidos
Francisco Gomes, presidente e CEO da Embraer
Wesley Batista, acionista e conselheiro da JBS
Marcos Molina, fundador e presidente do Conselho MBRF Global Foods Company
Alexandre Bettamio, chairman de Global Corporate & Investment Banking do BofA Securities
Paula Bellizia, vice-presidente da AWS para a América Latina
André Gerdau, presidente do Conselho de Administração da Gerdau S.A.
Inovação e Transformação Industrial
Marco Stefanini, fundador e CEO Global do Grupo Stefanini
Daniel Godinho, vice-presidente de Sustentabilidade e Relações Institucionais da WEG
Jenelle Krishnamoorthy, vice-presidente e chefe de Políticas Públicas Globais na Merck & Co.
Bruce Rastetter, fundador e presidente-executivo do Summit Agricultural Group
Diplomacia Institucional
Alvaro Prata, presidente da Embrapii
Thomas Shannon, embaixador
Michael McKinley, embaixador e conselheiro sênior e líder da prática de América Latina no The Cohen Group
Toni Harrington, embaixador e sócio-fundador do DGA-Albright Stonebridge Group
Ilan Goldfajn, presidente do BID
Rui Gomes, CEO da InvestSP
Liliana Ayalde, embaixadora
Tom Madrecki, vice-presidente sênior de Assuntos Públicos da Consumer Brands Association
Brasil e EUA debatem novos caminhos para fortalecer cooperação econômica bilateral
Brasil-U.S. Industry Day reuniu mais de 500 empresários, investidores e autoridades, em Nova York, para discutir fortalecimento da integração produtiva entre setores
Mais de 500 empresários, investidores e autoridades participaram, na última segunda-feira (11), em Nova York, do Brasil-U.S. Industry Day, encontro voltado à ampliação da cooperação econômica entre Brasil e Estados Unidos e ao fortalecimento da integração produtiva entre setores estratégicos.
Em entrevista coletiva, o presidente da CNI, Ricardo Alban, disse que a expectativa é reforçar a ligação entre as empresas brasileiras e estadunidenses em áreas consideradas estratégicas.
“O assunto de terras raras sempre esteve na mesa. Nós temos temas tradicionais, como o etanol, que precisamos discutir para encontrarmos novos mercados e não disputarmos os nossos próprios mercados. O Brasil tem muita demanda de investimento em infraestrutura. E nós temos também a área de data centers e inteligência artificial, que também vão demandar [investimentos]”, afirmou.
Alban também destacou a importância da complementaridade entre as cadeias produtivas dos dois países para ampliar o comércio bilateral de forma sustentável.
“Complementaridade é fundamental para que possamos ter, efetivamente, uma relação de ganha-ganha, com comércio sustentável e encadeamentos produtivos. Isso é algo estratégico para que nós possamos ter alternativas de dependências, não só tecnológicas, mas também relacionadas a riscos geopolíticos”, disse.
Segundo o dirigente, o objetivo não é inverter a balança comercial em favor do Brasil, mas ampliar as relações econômicas bilaterais. Ele destacou que o mercado brasileiro é um importante importador de serviços estadunidenses.
Para Alban, o fortalecimento da parceria entre os dois países pode ampliar a segurança no fornecimento de insumos, estimular investimentos e impulsionar setores como minerais críticos, energia, saúde e inovação.
O vice-presidente e diretor internacional da U.S. Chamber of Commerce, John Murphy, afirmou que “o melhor da parceria entre Brasil e Estados Unidos ainda está por vir”. Segundo ele, esse é o momento de olhar para o futuro e aproveitar as novas oportunidades de cooperação entre os dois países.
Parcerias estratégicas e ambiente de investimentos
A programação foi dividida em dois painéis temáticos. No primeiro, “Prioridades para o fortalecimento econômico Brasil-EUA”, os participantes defenderam o aprofundamento do diálogo bilateral e a construção de novas parcerias, destacando que Brasil e EUA têm potencial para ampliar ganhos se caminharem mais juntos.
No segundo painel, “Financiando o futuro: oportunidades de investimento no Brasil”, os debatedores ressaltaram a necessidade de criar cenários seguros e reduzir a burocracia para atrair investimentos e destravar o crescimento econômico brasileiro.
Segundo os organizadores, mais de 30% dos inscritos no evento eram estadunidenses, o que mostra o interesse dos dois países em fortalecer a parceria bilateral.
Indústria brasileira apresenta agenda estratégica para fortalecer parceria com EUA
Documento da CNI reúne mais de 30 propostas voltadas a comércio, inovação, energia, defesa e integração de cadeias produtivas e foi debatido em Nova York
Atualmente, os EUA são o principal destino das exportações industriais brasileiras e o maior investidor estrangeiro no Brasil. Segundo a CNI, com base em dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o estoque de investimentos estadunidenses no país alcançou US$ 232,8 bilhões em 2024.
Além disso, na última década, a indústria brasileira exportou um total de US$ 253,7 bilhões para os EUA. Desse total, 81,7% correspondem a produtos da indústria de transformação, de acordo com levantamento da CNI com base em dados do governo brasileiro e do U.S. Bureau of Economic Analysis.
A representante da indústria brasileira afirma que Brasil e Estados Unidos possuem forte complementaridade produtiva e potencial de cooperação em setores estratégicos, como energia, transformação digital, saúde, defesa e tecnologias avançadas.
Para o presidente da CNI, Ricardo Alban, as novas relações comerciais entre os dois países devem evoluir da cooperação entre empresas para uma integração mais ampla entre cadeias produtivas e de valor.
“Os Estados Unidos e o Brasil têm uma relação bilateral comercial muito de manufatura. É a mais rica entre as relações comerciais na área de produtos industrializados, onde existe o conceito — que vai vingar nas novas relações comerciais — de complementaridade. Em vez de ser hoje muito mais intercompany, que Brasil e os Estados Unidos possam ter uma complementaridade de cadeias produtivas, cadeias de valor”, avalia.
Recomendações da indústria
As propostas da indústria brasileira estão organizadas em nove temas:
Comércio e acesso a mercado: eliminação de barreiras tarifárias e não tarifárias, além da negociação de acordos setoriais e mecanismos de cooperação regulatória para reduzir custos e ampliar a competitividade das exportações brasileiras. Também propõe modernização aduaneira, digitalização de processos e maior interoperabilidade regulatória.
Transformação digital: programas bilaterais de inovação para aproximar empresas, universidades e centros de pesquisa, além de projetos conjuntos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias emergentes aplicadas à produtividade, descarbonização e inserção do Brasil em cadeias globais de alto valor.
Investimentos e ambiente de negócios: negociação de um acordo para evitar dupla tributação, fortalecimento dos mecanismos de proteção a investimentos e a harmonização de regras de propriedade intelectual.
Minerais críticos e cadeias produtivas estratégicas: fomentar investimentos, inovação tecnológica e integração de cadeias produtivas ligadas à exploração, ao processamento e à transformação de minerais essenciais para transição energética, segurança alimentar e produção industrial com alto valor agregado.
Segurança energética e indústria de baixo carbono: aprofundar parcerias em hidrogênio de baixa emissão, biocombustíveis e soluções de captura e armazenamento de carbono. A proposta também inclui coordenação regulatória internacional, fortalecimento da liderança dos dois países no mercado global de biocombustíveis e ampliação do financiamento para projetos de resiliência energética.
Complexo econômico-industrial da saúde e inteligência artificial: ampliar a cooperação em pesquisa e produção local de medicamentos, vacinas e insumos farmacêuticos ativos, aproximar Anvisa e FDA em questões regulatórias e estimular investimentos em manufatura farmacêutica, biotecnologia e dispositivos médicos.
Defesa, aeroespacial e setores de uso tecnológico dual: fortalecimento da cooperação em tecnologias avançadas e setores de uso civil e militar, como comunicações, biotecnologia, drones, segurança cibernética, sistemas autônomos e materiais avançados. A proposta inclui ampliar parcerias em defesa, desenvolver soluções conjuntas para segurança de fronteiras e aprofundar a cooperação aeroespacial, além de assinar o Acordo de Aquisição de Defesa Recíproca.
Formação de capital humano em altas tecnologias: aproximar instituições do Brasil e dos EUA de ensino técnico, tecnológico e universitário para formação de profissionais com foco na indústria avançada. A agenda prevê o intercâmbio de pesquisadores, atração de talentos e criação de centros binacionais em áreas como I.A., computação quântica, materiais avançados e biotecnologia.
Governança e diálogo institucional: criação de um plano bilateral anual, com metas, indicadores e acompanhamento contínuo do setor público e privado. É importante reativar mecanismos de alto nível para garantir coordenação contínua em temas como defesa, energia, inovação, finanças e economia digital.
Brasil-U.S. Industry Day
Para reforçar a importância da parceria bilateral, a CNI e a Câmara de Comércio dos Estados Unidos realizaram nesta segunda-feira, no The Glasshouse, em Nova York, a primeira edição do Brasil-U.S. Industry Day.
O encontro reuniu cerca de 500 lideranças empresariais, investidores e autoridades governamentais para discutir temas considerados prioritários e de comum interesses para o setor industrial dos dois países.
Ricardo Alban destaca o papel da participação dos presidentes das federações da indústria de 17 estados brasileiros.
“O que nós queremos não é interatividade, o que nós queremos é atrair parceiros e formar novas cadeias produtivas. Então, cada um na sua federação, no seu estado, participando, interagindo, conhecendo, fazendo essa interlocução, é fundamental. Nossa responsabilidade é cada vez maior, e nossa vontade de acertar também aumenta a cada instante”, ressalta.
A programação contou com dois painéis principais. O primeiro sobre como a relação Brasil e EUA pode tornar cadeias de valor de áreas estratégicas mais resilientes e competitivas, especialmente em meio às mudanças nas políticas tarifárias e ao realinhamento global das cadeias produtivas. Já o segundo vai debater a agenda econômica e oportunidades de médio e longo prazo com os investimentos em transição energética, infraestrutura e desenvolvimento industrial no Brasil.
O evento também contou com uma cerimônia de reconhecimento a empresas, entidades e lideranças que contribuíram para o fortalecimento da relação econômica entre os dois países nos últimos anos.
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