Os limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional estão congelados desde 2018, enquanto preços, salários e outros custos das empresas aumentaram. Para especialistas e entidades empresariais, a defasagem pode fazer com que pequenos negócios mudem de faixa tributária sem que isso represente um aumento real de sua capacidade econômica.
Além do impacto sobre o valor dos tributos, a situação pode afetar o planejamento financeiro, a estrutura de custos e as decisões de expansão das empresas, avalia o diretor-geral da Faculdade do Comércio de São Paulo (FAC-SP) e vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Wilson Victorio Rodrigues.
“Existe uma injustiça, porque ao longo dos últimos anos a gente testemunhou tudo sendo reajustado no Brasil. Salário de servidor público, enfim, os juros aumentando, a inflação aumentando, tudo no Brasil aumenta. E esse reajuste agora, com quem gera a riqueza, com quem produz, a gente não vê esse tipo de reajuste incentivando, na verdade, quem empreende”, afirma.
A discussão sobre os limites está relacionada ao risco de empresas que registram aumento nominal de receita ultrapassarem as faixas de enquadramento sem que isso represente, necessariamente, crescimento equivalente de sua capacidade econômica. Com a inflação, o faturamento pode aumentar apenas para acompanhar a elevação dos preços, enquanto os limites tributários permanecem congelados.
O documento reúne cerca de 1,4 mil entidades do sistema associativista e cobra dos candidatos à Presidência da República a atualização imediata dos limites de faturamento e a criação de uma regra permanente de correção pela inflação.
De acordo com o manifesto, assinado pelo presidente da CACB, da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Alfredo Cotait Neto, defende-se que os limites de enquadramento do MEI e do Simples Nacional sejam corrigidos periodicamente pela inflação, por meio de mecanismo automático previsto em lei, evitando que novas defasagens se acumulem ao longo dos anos.
Segundo Cotait, a tabela permanece sem correção desde 2018. “No Brasil, tudo muda, tudo corrige, mas a tabela do Simples não. Estamos desde 2018 com essa tabela sem nenhuma atualização e estamos pleiteando a correção pela inflação. Essa mudança vai ajudar muito os empreendedores a não se desenquadrarem, para que possam continuar, mesmo atingindo o limite, trabalhando, gerando renda e sem precisar paralisar seus negócios”, destaca.
Segundo o documento, os pequenos negócios somam cerca de 24 milhões de empresas, representam 95% das empresas ativas, respondem por 26,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e estão relacionados a 80% das vagas de trabalho geradas em 2025.
A CACB defende que o limite anual do MEI passe de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. Para o Simples Nacional, a proposta é elevar o teto de faturamento das microempresas de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil e o das empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
Atualização permanente
Cotait defende que a atualização dos limites não seja apenas uma correção da defasagem acumulada desde 2018. A proposta da entidade inclui a criação de uma regra permanente, com atualização periódica dos valores pela inflação e um mecanismo automático previsto em lei.
A proposta busca evitar que os valores voltem a perder poder de compra ao longo dos anos e que novas defasagens exijam alterações pontuais na legislação.
A discussão ocorre paralelamente à tramitação de propostas no Congresso Nacional para alterar o limite de faturamento do MEI. O governo federal apoia uma proposta que prevê elevar o teto de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Os valores ainda dependem da conclusão da tramitação legislativa.
Além da atualização dos limites, o manifesto da CACB também questiona como as micro e pequenas empresas serão tratadas na Reforma Tributária, especialmente com a entrada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e defende a manutenção de condições que preservem o caixa e a competitividade desses negócios.
A entidade estima que a atualização dos limites poderia contribuir para a geração de mais de 869 mil empregos e movimentar R$ 81,2 bilhões na economia, segundo cálculos apresentados pela própria CACB.
Bolsa Família: NIS final 5 recebe parcela nesta quarta-feira (23)
Os pagamentos são realizados preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem
A CAIXA inicia nesta quarta-feira (23), o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de setembro para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 5.
Os pagamentos são realizados preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.
O valor também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA.
Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. É gratuito.
Arrecadação federal soma R$ 235,5 bilhões em agosto, impulsionada pelo setor de petróleo e gás
Resultado representa crescimento real de 8,25% na comparação com o mesmo período de 2025, conforme a Receita Federal; no acumulado de janeiro a agosto, arrecadação chegou a R$ 2,11 trilhões, alta real de 7,12%
Aarrecadação federal somou R$ 235,5 bilhões em agosto, crescimento real de 8,25% em relação ao mesmo mês de 2025. O resultado foi influenciado, entre outros fatores, pelo desempenho do setor de extração de petróleo e gás natural, cuja arrecadação passou de R$ 871 milhões em agosto do ano passado para R$ 14,4 bilhões neste ano. Os dados foram divulgados pela Receita Federal, na última terça-feira (22)
O montante arrecadado representa o melhor resultado para o mês em toda a série histórica, que começou em 1995.
Já no acumulado dos oito primeiros meses de 2026, a arrecadação atingiu R$ 2,112 trilhões. O valor representa uma alta real de 7,12%.
Os dados mostram que, quando consideradas apenas as receitas administradas pela Receita Federal, houve alta real de 8,24% em agosto. O total foi de R$ 227,865 bilhões. Já de janeiro a agosto, as administradas somaram R$ 2,019 trilhões – com uma alta real de 7,10%.
A Receita Federal destacou que entre os principais indicadores que ajudam a explicar o desempenho da arrecadação das receitas federais no oitavo mês de 2026, em comparação em relação ao ano passado, apenas a produção industrial apresentou recuo (1,07%). Já os indicadores de venda de bens, serviços, massa salarial e o valor em dólar das importações cresceram.
Conforme o com o fisco, o dado do mês foi também impactado de forma positiva por ganhos considerados não recorrentes. Um dos destaques é o incremento de R$ 1,944 bilhão em imposto de exportação de óleo bruto, que foi classificado pela Receita Federal como fator não recorrente e relacionado a alterações na legislação.
Este ano, o imposto de exportação, relacionado à tributação de combustíveis, gerou R$ 9,926 bilhões aos cofres públicos.
Desempenho por setor
No recorte de desempenho por setor, a extração de petróleo e gás natural atingiu R$ 14,429 bilhões em agosto deste ano, contra R$ 871 milhões no mesmo período no ano anterior.
O desempenho positivo também foi impactado pelo comércio atacadista, com avanço de 11,89%, seguido por atividades auxiliares do setor financeiro, com incremento de 29,8% e fabricação de produtos do fumo, que registrou alta de 112,7%.
Entre os principais responsáveis pelo resultado de agosto estão o Imposto de Renda das empresas (IRPJ) e a contribuição paga pelas empresas sobre seus lucros (CSLL), atualizada pelo IPCA, que apresentou crescimento real de 13,09% em relação ao mesmo mês de 2025. Os dois tributos totalizaram R$ 34,1 bilhões.
Já as receitas previdenciárias apresentaram avanço de 4,3% em agosto deste ano e somaram R$ 63 bilhões e o ganho com Imposto de Importação subiu cerca de 22,7%.
A uma semana do prazo, mais de 181 mil empresas optam pelo Simples Nacional em 2027
66% das solicitações foram rejeitadas pela Receita Federal mas ainda podem ser regularizadas
A Receita Federal divulgou, nesta terça-feira (22), o primeiro balanço das solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS para o ano de 2027. Até 18 de setembro, foram registradas 181.172 solicitações de opção pelo Simples Nacional e 165.034 solicitações de opção pelo regime de recolhimento dos novos impostos do país. As manifestações devem ser feitas até o dia 30 de setembro nos portalis virtuais do Simples Nacional ou do e-CAC.
Dentre as opções pelo Simples Nacional, 119.549 foram indeferidas, 66% do total. As empresas com pedido negado, no entanto, ainda estão dentro do prazo legal de 30 dias para regularizar as pendências que motivaram o indeferimento e reverter a situação junto ao Fisco.
Empresas já optantes pelo regime simplificado também precisam decidir como vão recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de 2027. Há dois modelos disponíveis: o “puro”, em que os dois tributos seguem sendo pagos na guia única do Simples, e o “híbrido”, em que passam a ser recolhidos separadamente, pelo regime regular. Essa última opção pode facilitar o aproveitamento de créditos por clientes pessoas jurídicas. Quem não se manifestar permanece automaticamente no modelo puro até junho de 2027, quando surge nova janela de escolha.
O IBS e a CBS integram o IVA-Dual criado pela Reforma Tributária do Consumo e já vêm sendo cobrados, em caráter de teste, desde janeiro de 2026. O IBS substitui o ICMS, de competência estadual, e o ISS, de competência municipal; a CBS substitui as contribuições federais PIS e Cofins.
Críticas
Um dos principais entraves para a decisão das empresas é a falta de uma alíquota definitiva para os dois tributos. Em julho, o Comitê Gestor do IBS passou a trabalhar, apenas para fins de projeção, com uma alíquota conjunta estimada de 27,91% (18,70% de IBS e 9,21% de CBS), percentual que supera a referência de 26,5% prevista em lei. Essa indefinição é cobrada há meses por representantes empresariais, que apontam o cenário como um fator de insegurança no planejamento tributário das empresas justamente no mês em que precisam tomar a decisão.
Outro fator de incômodo é a falta de atualização dos limites de faturamento das faixas do Simples Nacional. Atualmente, o teto anual do regime é de R$ 81 mil para o Microempreendedor Individual (MEI), R$ 360 mil para microempresas e R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte — valores defasados há 8 anos e corroídos pela inflação acumulada no período, bem como pelo aumento dos custos de produção.
A atualização desses limites está em discussão no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, na Câmara dos Deputados. O texto prevê elevar o teto do MEI para R$ 110 mil ainda em 2026 e R$ 140 mil a partir de 2027, e entidades do setor produtivo pressionam para que a correção alcance também as demais faixas, em cerca de 83% — o que levaria o teto das microempresas a R$ 869,4 mil e o das pequenas empresas a R$ 8,69 milhões.
O impasse está no impacto fiscal: o Ministério da Fazenda estima custo de R$ 50 bilhões às contas públicas caso todas as faixas sejam corrigidas, e de R$ 8,1 bilhões até 2029 apenas com o reajuste do MEI. Apesar da resistência da equipe econômica, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) garante que o relatório trará atualização para as companhias de todos os portes, mas não divulgou o percentual do reajuste.
A combinação entre a defasagem nos limites e a indefinição da alíquota já produz efeitos práticos: entidades relatam empresas migrando de regime tributário ou fechando as portas, num cenário em que o aumento nominal do faturamento — puxado pela própria inflação — nem sempre reflete crescimento real do negócio, mas pode ser suficiente para tirar a empresa do Simples Nacional.
Apesar da pressão do setor produtivo, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, decidiu adiar para depois das eleições de outubro a votação do PLP 108/2021, diante da resistência da equipe econômica à versão mais ampla do projeto — o que deixa o prazo de opção deste mês sem qualquer perspectiva de mudança nos limites de faturamento ou na alíquota definitiva do IBS e da CBS.
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