O texto, aprovado há duas semanas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), define as regras de funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e permite a implementação de um período-teste já em 2026.
Críticas ao Comitê Gestor
O ponto mais sensível do projeto é justamente o Comitê Gestor, que ficará responsável por administrar o novo tributo unificado — resultado da fusão do ICMS e do ISS.
Para o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, o modelo reduz a autonomia de estados e municípios. “Defendo a autonomia de estados e municípios. É menos Brasília e mais interior do Brasil. Assim é que os benefícios chegam de verdade para quem mais precisa”, afirmou em maio, durante a 26ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Crítico desde o início da proposta, Caiado já havia classificado o colegiado como um comitê “superpoderoso” que “vai ter mais poder do que o governador”.
Na avaliação do advogado tributarista Paolo Stelati, a centralização das decisões pode gerar conflitos e perdas financeiras. “Com a reforma, ICMS e ISS deixam de ser cobrados diretamente por estados e municípios e passam a integrar o IBS. Isso significa que a arrecadação e os repasses financeiros dependerão do Comitê Gestor. Estados mais arrecadadores, por exemplo, podem acabar recebendo menos, o que gera perda de autonomia e de receita”, afirmou.
O também advogado tributarista, Thulio Carvalho, explica que, na prática, “municípios podem dispor sobre seus atuais tributos com grande margem de liberdade e passarão a ficar condicionados por órgão centralizador, no qual terão poucas chances efetivas de exercer influência verdadeira.” Daí a preocupação do Governador Caiado ser procedente, em grande medida.
Carvalho explica que, ao contrário do que prevê Caiado, a regulamentação será, sim, praticável. “Ela vai ser feita com prevalência dos grandes sobre os pequenos. Municípios tendem a figurar como simples receptáculos do IBS arrecadado, sem grande poder de influir sobre o sistema propriamente dito”, esclarece.
Paolo Stelati alerta que os efeitos da medida podem ser ainda mais complexos: “Claro que vão existir problemas que a gente ainda não sabe, problemas futuros que teremos de interpretar. Mas já pensando no que pode ocorrer, obviamente os municípios e os estados com maior arrecadação podem se frustrar, porque estão perdendo a autonomia da cobrança do seu tributo e, sendo os que mais arrecadam, podem acabar recebendo menos. Então, com certeza, pode haver frustração tanto pela perda de autonomia quanto pela perda de arrecadação”.
Segundo o advogado, a própria promessa de simplificação pode se transformar em foco de conflito. “A ideia de simplificação que vem com a reforma tributária pode gerar inclusive uma briga entre os entes federativos, a depender do que acontecer com essa decisão do Comitê Gestor”, disse. O advogado vai além: “Existe um risco de captura política do Comitê Gestor. Eventualmente, representantes de estados e municípios podem votar de acordo com determinado segmento político e prejudicar ou favorecer algum ente federativo — é isso que a gente tem que ficar de olho.”
CNM alerta para risco de perda bilionária com o PLP 108
Além da disputa em torno da governança do novo tributo, os municípios também alertam para impactos financeiros. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula que uma mudança de última hora no texto pode reduzir em até R$ 40 bilhões por ano a arrecadação municipal. Isso porque a alíquota do IBS será fixada com base na média de receitas de 2012 a 2021, desconsiderando o crescimento recente do ISS. Com isso, a fatia municipal cairia de quase 2% para, no máximo, 1,5%, diminuindo a receita própria de R$ 157 bilhões para cerca de R$ 120 bilhões.
Para tentar reverter a alteração, a CNM pediu ao senador Jorge Kajuru (GO)que protocole quatro emendas sobre o tema. A entidade defende que o texto respeite o princípio da neutralidade fiscal previsto na Emenda Constitucional 132 e preserve a participação efetiva dos municípios no Comitê Gestor do IBS.
Bolsa Família: pagamentos começam nesta sexta-feira (26)
O pagamento é realizado preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem
A CAIXA inicia nesta sexta-feira (26) o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de setembro para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 8.
O pagamento é realizado preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.
O benefício também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA.
No aplicativo Bolsa Família é possível acompanhar as informações do benefício, além de receber atualizações e novidades sobre o Programa.
Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. É gratuito.
Falta de confiança chega a 27 setores e atinge todos os portes de empresas da indústria, mostra CNI
Apenas farmoquímicos, farmacêuticos e fabricantes de produtos diversos seguem otimistas; juros altos seguem como principal fator para o pessimismo
Índice
A confiança dos empresários da indústria brasileira segue em queda e atinge praticamente todos os setores. O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) Setorial recuou em 12 dos 29 segmentos analisados, em setembro, fazendo com que o número de setores pessimistas aumentasse de 25, em agosto, para 27 neste mês.
Apenas as empresas farmacêuticas e fabricantes de produtos diversos seguem demonstrando otimismo. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (25) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
“Desde o início do ano, a indústria vem sendo afetada pelos efeitos da taxa de juros elevada que vai reduzindo a demanda em certos setores, sobretudo aqueles setores onde o consumidor tende a parcelar suas compras. Com parcelas mais caras por conta dos juros, a demanda acaba caindo e com a indústria bastante encadeada, indústrias fornecem para outras indústrias, acaba que esse efeito vai se espalhando”, explica o gerente de Análise Econômica da CNI, Marcelo Azevedo.
Segundo o especialista, apesar de setembro ter registrado melhora em parte dos segmentos, o quadro geral ainda é de falta de confiança. “Na passagem de setembro para agosto, 16 dos 29 setores mostraram alta da confiança, 12 setores que mostraram queda nessa recuperação e um setor ficou estável. Apesar desses movimentos, agora são apenas dois setores mostrando confiança entre os 29 setores considerados pela indústria. Cada vez mais vemos um número maior de setores sendo afetados pela taxa de juros e percebendo essa perda de ritmo num número bastante elevado, são quase todos os setores”, avalia Azevedo.
O ICEI varia de 0 a 100 pontos: valores abaixo de 50 indicam falta de confiança; acima desse nível, confiança.
ICEI: cenários regionais
O pessimismo ainda domina no Sul, Sudeste e Norte. O índice subiu levemente nessas regiões – 0,8 ponto no Sudeste (45,3 pontos), 0,2 ponto no Sul (43,5 pontos) e permaneceu estável no Norte (47,9 pontos) –, mas todos seguem abaixo da linha divisória.
No Centro-Oeste, houve melhora significativa. O ICEI avançou 3,1 pontos, de 47,7 para 50,8 pontos, fazendo a região retornar ao campo da confiança. O Nordeste também se manteve em território otimista, com alta de 0,7 ponto, chegando a 51,5 pontos.
ICEI: portes de empresa
A falta de confiança é generalizada entre pequenas, médias e grandes indústrias. Em setembro, o ICEI avançou 0,9 ponto entre as médias (46,9 pontos) e 0,6 ponto entre as grandes (47,2 pontos). Já nas pequenas, houve queda de 0,6 ponto, para 45,7 pontos. Todos os portes, no entanto, permanecem abaixo de 50 pontos, indicando pessimismo.
A pesquisa da CNI ouviu 1.768 empresas, entre 1º e 10 de setembro de 2025, sendo 720 de pequeno porte, 626 de médio porte e 442 de grande porte.
Valor Bruto da Produção do Agro atinge R$1,4 trilhão em agosto
Soja, milho, café e cana impulsionam crescimento; Mato Grosso lidera faturamento estadual com R$221 bilhões
O Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) em agosto de 2025 atingiu R$1,406 trilhão em agosto de 2025, alta de 11,3% em relação ao ano anterior. Impulsionado pela soja, cana de açúcar, milho e café, que lideram os valores de produção e concentram grande parte do faturamento (53,8%), segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
Mato Grosso se destaca como principal estado produtor, com R$ 221,3 bilhões (15,7%). Na sequência aparecem Minas Gerais (12%), com destaque para café, soja e leite; São Paulo (11,3%), sustentado por cana, café e laranja; e Paraná (11,2%), com predominância de milho, soja e frango.
Entre as lavouras, o avanço foi de 10,8%, para R$ 928,07 bilhões, puxado por amendoim, soja, milho, café, mamona e algodão. Já entre as maiores variações negativas, destacam-se batata-inglesa, laranja, feijão e arroz.
A atividade pecuária cresceu 12,3% e alcançou R$478,08 bilhões, os melhores resultados foram: bovinos (20,5%), frango (4,7%), leite (5,2%), suínos (9,6%) e ovos (14,1%).
O VBP é calculado mensalmente pela Secretaria de Política Agrícola do Mapa, considerando a produção e os preços de mercado no mês vigente. Portanto, representa o faturamento bruto na propriedade rural.
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