A reforma trabalhista de 2017 resultou em uma economia de R$ 15 bilhões para o Brasil entre 2022 e 2024. É o que aponta estudo realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Movimento Brasil Competitivo (MBC) divulgado nesta sexta-feira (3). 

A maior parte da economia está relacionada à redução no número de novos processos trabalhistas, mas a diminuição no ritmo de ganhos evidencia que os efeitos da modernização da legislação estão perdendo fôlego. Em 2022, o ganho estimado foi de R$ 8 bilhões; em 2023, R$ 6 bilhões; e, em 2024, com o aumento da litigiosidade, caiu para R$ 699 milhões. 

O levantamento compara o volume de processos no Brasil, de 9.961 por milhão de habitantes em 2024, com a média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de 3.486. “Essa diferença é um termômetro do quanto os litígios ainda pressionam nossa economia”, afirma Rogério Caiuby, conselheiro executivo do MBC.

Segundo o presidente do Conselho de Relações de Trabalho da CNI, Alexandre Furlan, a reforma trabalhista melhorou o ambiente de negócios no Brasil ao ampliar a possibilidade de negociações trabalhistas, regulamentar e reconhecer diferentes formas de contratação de trabalho e serviços, a exemplo da terceirização, além de oferecer mais clareza em relação às obrigações legais de contratado e contratante. 

“Isso contribuiu para a redução da litigiosidade nas relações de trabalho e uma consequente redução na insegurança jurídica relacionada ao tema. Com menos insegurança jurídica, as empresas passam a ver um horizonte mais previsível, tanto para decisões de realização de investimentos, como de contratação de trabalhadores”, explica Furlan.

O representante da CNI citou pesquisa sobre o Custo Brasil realizada pela instituição, em que 56% dos entrevistados declararam que contratariam mais trabalhadores se o nível de processos trabalhistas no Brasil se reduzisse aos de países da OCDE, como a Alemanha.

Antes da reforma, em 2016, foram registradas 2,76 milhões de novas ações trabalhistas. Após queda significativa nos anos seguintes, o número voltou a subir, chegando a 2,1 milhões em 2024. 

Impactos específicos da reforma

O estudo aponta que a flexibilização da terceirização reduziu em 99% os processos relacionados ao tema, enquanto a “prevalência do negociado sobre o legislado” – o reconhecimento da validade de acordos coletivos – diminuiu os casos trabalhistas que questionavam o cumprimento da norma coletiva de 25 mil casos em 2018 para 1,5 mil em 2024.

Outros pontos da reforma também reduziram disputas na Justiça do Trabalho, como horas in itinere, que refere-se ao tempo gasto pelo trabalhador no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho, e vice-versa – o número caiu de 73 mil processos em 2017 para menos de 8 mil em 2024. 

Os processos por intervalo intrajornada também reduziram, de 391 mil em 2017 para 55 mil em 2024, por equiparação salarial tiveram queda de 54% e por incorporação da gratificação de função reduziram 83%. Pedidos de homologação de acordos extrajudiciais passaram de 2,7 mil para 85,8 mil no período, mostrando maior prevenção e resolução de conflitos fora do Judiciário.

Segundo Caiuby, se o país retomar a trajetória de redução de litígios, a economia anual poderia chegar a R$ 10,9 bilhões em 2027. “Cada passo atrás na modernização representa um custo direto para a sociedade, com menos investimentos e empregos”, afirma.

Importância de manter a legislação atualizada

As organizações defendem que as leis trabalhistas continuem passando por revisão e atualização. “O ritmo das mudanças nas formas de trabalhar e de produzir aumenta todos os dias. E por isso as regras que regem as relações de trabalho devem seguir sendo adequadas, adaptadas e modernizadas nesse novo cenário”, defende Furlan.

Na avaliação do economista e pesquisador do Laboratório de Governo da Universidade de São Paulo (USP), Sillas de Souza Cezar, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em vigência desde 1943, precisa passar por atualizações. “É fato o argumento de que a CLT é antiga, ela não está olhando para os problemas atuais, não está olhando para uma tendência de valorizar o trabalho feito sem carteira assinada”, afirma. 

Segundo as entidades, a alta litigiosidade trabalhista aumenta o Custo Brasil – conjunto de dificuldades que tornam a produção mais cara e difícil em comparação ao cenário internacional, incluindo alta carga tributária, burocracia, infraestrutura deficiente, complexidade jurídica, baixa qualidade da mão de obra e juros elevados. Atualmente, estima-se que o Custo Brasil seja de R$ 1,7 trilhão por ano, equivalentes a 20% do PIB.
 

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, recebeu na quinta-feira (2) a presidente da Petrobras, Magda Chambriard, na sede do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), em Brasília (DF). A reunião marcou a primeira visita de um presidente da estatal à sede do Mapa em 165 anos e teve como objetivo a articulação entre os setores agropecuário e energético.

“Esse encontro aproxima de forma concreta o agro e o setor de energia. É a relevância que o agro tem no Brasil, como ele é estratégico. E o inverso, a gente entende que o agro pode, deve e vai ser importante para a Petrobras”, destacou o ministro.

Na ocasião, a Petrobras apresentou três frentes de atuação junto ao agronegócio: 

• originação de matérias-primas;
• polos de venda;
• comercialização direta com grandes consumidores.

Magda Chambriard reforçou a visão estratégica da estatal. “O futuro do Brasil é um futuro em que o agronegócio e o setor petrolífero caminham juntos. São dois dos principais motores da nossa economia e precisam se complementar”, declarou.

Expansão e energia renovável

A Petrobras tem buscado ampliar presença nas regiões do Centro-Oeste e MATOPIBA (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia), reconhecidas pela forte vocação agrícola. De acordo com a pasta, a expansão do agronegócio nessas áreas fez com que a demanda por diesel mais que dobrasse nos últimos anos.

Durante o encontro, a estatal destacou o potencial de expansão da infraestrutura logística, com foco no transporte dutoviário e ferroviário. Também apontou alternativas para o escoamento da produção e o crescimento da oferta de biocombustíveis, como etanol de milho e biodiesel.

Na mesma linha, Chambriard e Fávaro discutiram formas de ampliar a produção desses combustíveis e desenvolver alternativas avançadas, como o Hydrotreated Vegetable Oil (HVO) e o Sustainable Aviation Fuel (SAF). Ambos utilizam matérias-primas renováveis, entre elas óleos vegetais, gorduras animais e resíduos agrícolas.

O ministro ressaltou que esta integração abrirá novas perspectivas para o Brasil. “Estamos abrindo uma série de oportunidades em um novo caminho que o mundo está trilhando: a produção de energia renovável, verde e limpa, que nasce da terra”, afirmou.

Parcerias

A reunião ainda expôs que existem acordos formados entre o Mapa, a Petrobras e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), voltados à formação de parcerias com cooperativas. O objetivo é ampliar a oferta de produtos e garantir assistência técnica aos consumidores finais. 

Em colaboração com o Centro de Pesquisas Leopoldo Américo Miguez de Mello (Cenpes), as instituições desenvolvem fertilizantes de alta eficiência aumentada para o uso de matérias primas alternativas.

Segundo a presidente Magda Chambriard, a Petrobras reconhece a importância dessas iniciativas. “Não estamos aqui para destruir nenhuma política pública. Pelo contrário, entendemos que esses investimentos foram necessários para valorizar o que temos de melhor: o petróleo e o agro”, reforçou.

A parceria entre o Mapa e a Petrobras no MATOPIBA teve início em março, após reuniões técnicas que identificaram áreas estratégicas de atuação. Desde então, representantes das instituições realizaram visitas à região e estabeleceram articulações com associações e produtores rurais, com o propósito de fortalecer a presença da estatal no território.

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Após a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) concluir as etapas da operacionalização da distribuição de royalties, referentes a julho de 2025, o órgão informou que 479 municípios partilharam mais de R$ 830 milhões, no fim de setembro. Além disso, os estados de São Paulo e Rio de Janeiro receberam R$ 629 milhões. As quantias dizem respeito a contratos de partilha de produção.

De acordo com ANP, com essas transferências, foram encerrados os repasses totais diretamente aos entes beneficiários relativos aos contratos de partilha de produção e de concessão e cessão onerosa, referentes à produção de julho de deste ano.

Vale destacar que o montante total de royalties da produção de julho dos regimes de concessão, cessão onerosa e partilha destinados aos municípios, estados e União foi de R$ 5,5 bilhões.

Percentuais de distribuição 

A ANP é responsável por calcular, apurar e distribuir os royalties aos municípios, estados e União. Os royalties são distribuídos aos entes beneficiários levando em conta os critérios estabelecidos na Lei nº 7.990/1989 e Decreto nº 1/1991, os quais preveem uma distribuição da parcela de 5% dos royalties. A partilha também observa o que determina a Lei nº 9.478/1997 e o Decreto nº 2.705/1998, que estabelecem uma distribuição da parcela acima de 5% dos royalties.

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A agência destaca, ainda, que, não há data estabelecida para o pagamento dos valores referentes aos royalties, pelo que prevê a legislação aplicável. Os valores e datas dos depósitos, assim como os respectivos beneficiários, podem ser consultados no sítio eletrônico do Banco do Brasil. Para Royalties, no campo Fundo, selecione “ANP – ROYALTIES DA ANP”.