A falta de integração entre programas de transferência de renda mantidos pela União, estados e municípios tem provocado sobreposição de benefícios, dificuldades de controle e lacunas no atendimento a famílias vulneráveis. É o que revela uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), apresentada na quarta-feira (27) pelo ministro-relator Jorge Oliveira.

O levantamento reuniu informações de todos os estados, do Distrito Federal e de mais de quatro mil municípios brasileiros, incluindo 23 capitais. A análise identificou mais de dois mil programas assistenciais em funcionamento no país.

Entre os casos analisados, o Tribunal encontrou 228 iniciativas estaduais e municipais com características semelhantes ao Bolsa Família. Segundo a auditoria, 157 delas apresentaram grau alto ou moderado de similaridade. Também foram identificados 17 programas locais parecidos com o Auxílio Gás.

Para o TCU, a ausência de coordenação entre os entes federativos dificulta a avaliação das políticas públicas e aumenta o risco de pagamentos em duplicidade e uso ineficiente dos recursos públicos.

Famílias sem acesso a benefícios complementares

Os dados da auditoria também apontam falhas de cobertura nos programas sociais. Em outubro de 2025, quase 890 mil famílias aptas aguardavam inclusão no Bolsa Família. Desse total, cerca de 488 mil estavam em municípios onde não existia outra política de transferência de renda além do programa federal.

O cenário é mais crítico nas regiões Norte e Nordeste. Aproximadamente 258 mil famílias dessas regiões não recebiam nenhum tipo de proteção complementar oferecida por estados ou municípios.

A fiscalização analisou de forma detalhada 914 programas estaduais e municipais de transferência de renda. Segundo o relatório, boa parte dessas iniciativas opera sem troca estruturada de informações e sem mecanismos permanentes de coordenação entre as três esferas de governo.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), responsável pela coordenação nacional da política, não mantém dados organizados sobre os programas locais existentes no país.

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Outro ponto destacado pelo TCU foi a fragilidade na gestão dessas iniciativas. Mais da metade dos programas — 62,5% — ainda funciona com planilhas eletrônicas ou controles manuais. Apenas 31,5% utilizam sistemas informatizados, e somente 7% possuem algum nível de integração automática com o Cadastro Único (CadÚnico).

Durante a sessão plenária, Jorge Oliveira afirmou que os problemas estão interligados. “A fragmentação, sobreposição e lacunas fazem parte de uma mesma cadeia de falhas decorrente da ausência de coordenação interfederativa e de integração entre os sistemas das três esferas de governo”, declarou o ministro.

Tribunal cobra integração de sistemas

A auditoria foi realizada a partir de questionários enviados aos entes federativos. Ao todo, 4.292 estados e municípios responderam ao levantamento.

Como encaminhamento, o TCU determinou que o MDS apresente, em até 360 dias, medidas de articulação com o Ministério da Previdência Social para integrar informações sobre programas estaduais e municipais ao sistema previsto na Emenda Constitucional 103.

A proposta inclui interoperabilidade entre plataformas, registro unificado de programas e beneficiários e integração com o CadÚnico.

O Tribunal ainda recomendou a criação de parâmetros técnicos nacionais para orientar estados e municípios na formulação e acompanhamento de programas próprios de transferência de renda. Entre os pontos sugeridos estão a harmonização entre benefícios, prevenção de duplicidades, uso prioritário do CadÚnico e ampliação dos mecanismos de transparência e monitoramento.
 

Mesmo antes da aprovação da PEC 221/19 na Câmara dos Deputados no último dia 27, que prevê o fim da escala 6×1, o setor produtivo já havia enviado ao Senado Federal um manifesto pedindo mais tempo para discussão da proposta. O documento, assinado por mais de 1,2 mil representantes de federações e associações comerciais e empresariais ligadas à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), defende o adiamento das discussões sobre a jornada de trabalho para 2027.

O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, afirmou que o adiamento permitiria ampliar os estudos e analisar a proposta antes da votação em plenário. 

“O posicionamento do setor produtivo, das micro e pequenas empresas, é para que a discussão do fim da jornada 6×1 seja adiada para após as eleições dando tempo para que empresas, governo e trabalhadores possam sentar, discutir e encontrar o melhor caminho e o melhor modelo para a jornada de trabalho aqui no Brasil”, pontuou Cotait Neto.

Na avaliação do setor produtivo, alterações abruptas na jornada podem trazer malefícios aos negócios. Entre os principais impactos da medida apontados pelos empresários estão a pressão aos custos operacionais, o aumento de preços ao consumidor e a redução de postos formais de trabalho.

As entidades empresariais também pontuam que o fim da 6×1 pode incentivar a substituição de vínculos empregatícios tradicionais por modelos de contratação mais precários – como a pejotização e a formalização via MEI.

Na avaliação da presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba  (Aciu), Lídia Prata,  se aprovada, a medida pode dificultar ainda mais o cenário econômico e produtivo do país 

“É uma pena que a gente tenha que chegar nesse ponto, quando todo país precisa de aumentar a sua produtividade, a produção, precisa fortalecer os negócios e nós estamos enfrentando também uma escassez enorme de mão-de-obra. Vai ser muito complicado adaptar com esse sistema, caso ele venha a ser realmente aprovado”, disse Lídia Prata.

Já o presidente da Associação Comercial e Industrial de Ponta Grossa, Leonardo Puppi, salientou que a redução da jornada pode comprometer a competitividade da indústria brasileira. 

“O Brasil certamente ficará menos competitivo em relação ao produto oriundo de outros países, como a China, por exemplo. Isso retira a produtividade do Brasil como um todo, e para que fosse possível fazer de fato essa redução na jornada de trabalho, seria necessário aumentar a produtividade no mínimo, na mesma proporção. A redução semanal de quatro horas de trabalho acaba incrementando 10% nos custos ligados à mão de obra.”

Para o setor, também é necessário que sejam considerados os efeitos econômicos concretos sobre empregabilidade, competitividade e sustentabilidade das empresas de menor porte, especialmente em setores intensivos em mão de obra.

Manifesto 

O manifesto tem como foco a defesa das micro e pequenas empresas diante da proposta de redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial.

No documento, o Sistema do Associativismo Empresarial afirma reconhecer a necessidade de aperfeiçoar as relações de trabalho e ampliar a qualidade de vida dos trabalhadores. No entanto, o setor alerta para os impactos de uma implementação acelerada, sobretudo para micro e pequenos negócios, responsáveis por 93,8% das empresas brasileiras.
As entidades defendem que a discussão ocorra sobre quatro pilares:

• Proteção à sustentabilidade das micro e pequenas empresas;
• Transição gradual igual ou superior a 10 anos com segurança jurídica;
• Fortalecimento das negociações coletivas, características dos negócios e regionalidades;
• Compensações fiscais e trabalhistas para equilíbrio econômico das atividades.

Câmara dos Deputados

O relatório final uniu as duas PECs que já estavam em análise no Congresso: a PEC 221/19 e a PEC 8/25. A medida aprovada pelos deputados estabelece a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas e o fim do modelo 6×1. Pelo texto, a mudança deve ocorrer sem redução salarial, com um período de transição de 14 meses.

Os deputados aprovaram, na quarta-feira (27), a PEC 221/19 em dois turnos – com 472 votos a favor e 22 contra no 1° turno e em 2º turno com 461 votos a favor e 19 contra. O texto segue para o Senado Federal. 

A proposta que segue para o Senado é um substitutivo do deputado Léo Prates (Republicanos-BA) para a PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa jornada de 36 horas, e para a PEC 8/25, da deputada Érika Hilton (Psol-SP), de igual jornada em quatro dias.

Pelo texto, a redução da carga horária semanal terá transição para chegar às 40 horas. A redação atual, aprovada na Câmara, prevê que após dois meses da publicação da futura emenda constitucional, os dois dias de descanso remunerado por semana já deverão valer – sendo que um deve ser preferencialmente aos domingos.
 

O Banco da Amazônia recebeu novos reconhecimentos nacionais e internacionais por iniciativas ligadas à inclusão financeira, à comunicação institucional e à promoção da equidade no ambiente de trabalho.

Um dos prêmios foi concedido pela Associação Latino-Americana de Instituições Financeiras para o Desenvolvimento (ALIDE). Trata-se do Prêmio ALIDE Verde, reconhecimento voltado a iniciativas capazes de promover desenvolvimento sustentável, inclusão produtiva e geração de impacto positivo nos territórios onde atuam.

A premiação destacou a iniciativa Amazônia Pra Elas, criada para ampliar o acesso de mulheres empreendedoras ao crédito na Região Norte do país. Na região, mulheres empreendedoras ainda enfrentam desafios históricos para obter financiamento, associados a limitações patrimoniais, menor histórico financeiro e desigualdades no acesso à informação.

Nesse contexto, programas voltados à inclusão financeira são apontados como instrumentos para fortalecer a autonomia econômica, ampliar o desenvolvimento produtivo e gerar novas oportunidades.

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O prêmio foi entregue ao diretor de Crédito do Banco da Amazônia, Roberto Schwartz, durante a programação da ALIDE 2026, quando representou a instituição na cerimônia de reconhecimento.

Os resultados do programa ajudam a dimensionar o alcance da iniciativa. Atualmente, o Amazônia Pra Elas atende mais de 56 mil mulheres empreendedoras e soma R$ 234,5 milhões em volume contratado. A proposta é fortalecer negócios liderados por mulheres e ampliar oportunidades de desenvolvimento econômico e social na Amazônia brasileira.

Segundo o Banco da Amazônia, o reconhecimento internacional reforça o compromisso da instituição com soluções financeiras voltadas à inclusão produtiva, ao desenvolvimento regional sustentável e à geração de impacto positivo para a Amazônia e para o Brasil.

Prêmio Colunistas Norte/Nordeste

O Banco da Amazônia também foi agraciado no Prêmio Colunistas Norte/Nordeste 2025. A instituição financeira recebeu Ouro nas categorias RP (Relações Públicas) e Promo & Live Marketing com o case “A Moeda Mais Valiosa do Mundo”.

Segundo o banco, a campanha surgiu da conexão entre criatividade, propósito e resultado. A instituição contabilizou quatro indicações como finalista e nove shortlists conquistados, distribuídos nas seguintes categorias:

• Finalista em Filme Institucional ou Corporativo
• Finalista em Mídia – Aproveitamento em Rádio
• Finalista em Mídia Integrada
• Finalista em Mídia Impressa
• 9 shortlists, reforçando o impacto, a consistência e a força da campanha

A instituição destacou ainda a relevância do reconhecimento pela tradição e pelo prestígio do prêmio na área da comunicação. O banco também agradeceu às equipes envolvidas no desenvolvimento da campanha e na trajetória que levou às premiações.

Selo Pró-Equidade de Gênero e Raça

Pela primeira vez, o Banco da Amazônia passou a integrar o grupo de instituições reconhecidas com o Selo Pró-Equidade de Gênero e Raça, certificação concedida pelo Ministério das Mulheres a organizações que desenvolvem ações voltadas à promoção da igualdade no ambiente profissional.

Nesta edição, 80 organizações receberam a certificação após um processo de dois anos de avaliação e implementação de ações voltadas à promoção da diversidade, ao incentivo à presença feminina em cargos de liderança e à redução das desigualdades no ambiente de trabalho.

Segundo a instituição, o reconhecimento evidencia medidas adotadas para ampliar a diversidade e a inclusão no quadro de funcionários, além de incentivar políticas internas de valorização das pessoas e de fortalecimento de um ambiente de trabalho mais representativo.

O Selo Pró-Equidade de Gênero e Raça é uma iniciativa do Ministério das Mulheres, em parceria com o Ministério da Igualdade Racial, o Ministério do Trabalho e Emprego, a ONU Mulheres e a Organização Internacional do Trabalho.

Inclusão Socioeconômica

O Banco da Amazônia também está entre as instituições reconhecidas no II Prêmio de Inclusão Socioeconômica, promovido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). A premiação destaca iniciativas que contribuem para ampliar oportunidades de trabalho, estimular a inclusão produtiva e aumentar a renda da população.

A homenagem reforça a atuação do Banco no apoio a empreendedores da Amazônia, principalmente por meio da ampliação do acesso ao crédito e do incentivo a pequenos negócios em diferentes regiões da Amazônia Legal.

Nos quatro primeiros meses de 2026, a instituição contabilizou a atuação de 427 assessores, responsáveis por viabilizar 4.126 contratos. Os resultados mostram a presença do Banco em diversos territórios e o alcance das ações voltadas ao financiamento de atividades produtivas.