O presidente Lula ainda não sancionou o texto que regulamenta a reforma tributária, aprovada em 17 de dezembro passado pelo Congresso. Só depois que virar lei é que os prazos previstos pelo texto começarão a valer, o que ainda vai levar um tempo, já que o prazo de transição é longo e vai até 2033. Em 2025, na prática, já estão previstas algumas mudanças.
Assim que for sancionada, a lei vai acabar com o regime especial e com a incidência do PIS/Pasep e Cofins dos produtores, importadores e distribuidores sobre a receita bruta na venda de álcool.
2025
Este será um ano de preparação, estudo e avaliação, sobretudo para as empresas enquadradas no Simples Nacional. Isso porque, com a nova regra, muda também o entendimento sobre a receita bruta das pequenas e microempresas. As que são enquadradas nesse regime ficam impedidas de ter filial, sucursal ou representação no exterior.
O advogado tributarista e mestre em Direito pela PUC-SP, Thulio Carvalho, destaca que, mesmo não estando previstas alterações significativas para este ano, 2025 deverá ser um período de estudo e planejamento. Essas empresas deverão avaliar com cuidado a sua permanência no regime ou a migração para os regimes do lucro real e presumido.
“Essa avaliação tem que ser feita levando em conta, especialmente, o critério da competitividade da operação. Porque, no Simples, os créditos de IBS e CBS serão limitados ao tributo que foi efetivamente pago em cada operação, enquanto, para os bens e serviços fornecidos pelas outras pessoas jurídicas — sujeitas ao lucro real e presumido, por exemplo — o crédito equivalerá à alíquota nominal de IBS e CBS, que pode chegar a até 28% e que será, necessariamente, maior que o valor pago no âmbito do Simples”, explica o especialista.
Segundo o advogado, esse descompasso pode levar as empresas adquirentes de produtos a preferirem comprar das empresas sujeitas ao regime normal de tributação, com crédito maior, ao invés das empresas do Simples, com crédito menor.
Outra mudança está na prestação de contas, já que os fatos geradores do Simples Nacional deverão ser prestados pelos contribuintes no mês subsequente ao de sua ocorrência. E, para as empresas que não prestarem informações em tempo hábil, a regra de cobrança será alterada.
Empresas de locação de imóveis próprios, que tenham serviços tributados pelo ISS, também passam a ser impedidas de se enquadrar no regime do Simples.
2026
Será o primeiro ano de testes dos novos impostos, CBS e IBS, o que valerá para todo o país. Em 2026, ainda em período de testes, as empresas serão obrigadas a emitir na nota fiscal um valor destacado do que corresponderia a 0,9% de CBS sobre o produto vendido e 0,1% de IBS.
Como não valerá de fato, esse período de testes será importante para que a administração pública faça as mudanças necessárias no novo sistema.
2027/28
É neste ano que a população vai sentir os primeiros efeitos práticos da reforma. Serão extintos PIS/Pasep e Cofins, além de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação. Neste mesmo ano, alguns regimes especiais de incentivos chegarão ao fim, como os benefícios para:
Sociedade Anônima do Futebol (SAF) no Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF);
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra);
Regime especial de tributação aplicável à construção ou reforma de estabelecimentos de educação infantil;
Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações;
Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes;
Desoneração de equipamentos médicos;
Em 2027, 18% da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) passará a ser destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O advogado responsável pela área Tributária no Lara Martins Advogados, Guilherme Di Ferreira, explica que, até 2027 — quando de fato a mudança será aplicada — leis deverão ser criadas para definir regras ligadas ao Simples.
“Segundo o PL 68/24, as empresas inseridas no Simples poderão recolher o IVA dual — IBS e CBS — fora do Simples Nacional, mas isso não traz praticidade. Pois a praticidade desse sistema está justamente em retirar apenas uma guia DAS e fazer o pagamento. Então, agora, a partir dessa possibilidade de fazer o pagamento do IVA dual fora do Simples Nacional, isso não se torna, na prática, algo muito viável.”
O advogado sugere que as empresas façam um estudo do Simples Nacional para avaliar essa nova possibilidade de recolhimento.
2029 a 2032
Neste período será feita, de fato, a transição do ICMS e do ISS para o IBS. A transição das alíquotas será gradual. Enquanto o novo imposto ganha corpo, o outro vai reduzindo. Até o fim de 2032, serão 40% de IBS para 60% de ICMS e ISS.
2033
Finalmente, depois do período de transição, ICMS e ISS serão extintos e darão lugar ao IBS.
Gasto Brasil: despesas no país superam a marca de R$ 3,2 trilhões
Painel da CACB e ACSP reúne gastos da União, estados, DF e municípios com base em dados do Tesouro Nacional e ganhará novas funcionalidades em agosto
O levantamento de gastos do governo federal, estados, Distrito Federal e municípios desde 1ª de janeiro até a última segunda-feira (27), feito pela plataforma Gasto Brasil, atingiu R$ 3,2 trilhões. É como se as despesas públicas tivessem crescido no ritmo de cento e setenta e oito reais e 92 centavos por segundo.
O cálculo considera o valor exato de R$ 3,2 trilhões divididos pelo total de segundos transcorridos desde o primeiro dia de 2026 até o dia 27, o que totaliza 207 dias e, portanto, 17,9 milhões de segundos.
A maior parte dos gastos está concentrada no governo federal, com mais de R$ 1,44 trilhão (46% do total), enquanto estados, DF (R$ 886,7 bilhões) e os municípios (R$ 870,2 bilhões) dividem o restante.
“Esta conta também não é nossa. Nós lançamos o Gasto Brasil, onde mostramos que o Governo está gastando mais do que arrecada. É o desequilíbrio das contas públicas. Nós temos que trabalhar para falar para o governo: corte de gastos já! Equilíbrio nas contas. É isso que o povo está pedindo”, alertou Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP).
De forma acessível, integrada e gratuita, o sistema fornece informações das despesas com pessoal, previdência, encargos sociais e investimentos, como obras, inversões financeiras em aquisição de imóveis, entre outros gastos de todos os poderes. Os indicadores contabilizam automaticamente informações a partir da base de dados da Secretaria do Tesouro Nacional ao longo do ano.
Cláudio Queiroz, coordenador do Gasto Brasil e consultor da CACB, destaca que o objetivo é ampliar a transparência das contas públicas brasileiras e facilitar a tomada de decisões baseada em evidências e não fazer uma análise qualitativa desses gastos.
“É uma ferramenta que vem para unificar informações. Ela vem de base oficial, onde nós pegamos informações específicas e trazemos uma informação um pouco mais ‘clean’ para que qualquer cidadão consiga entrar e navegar no nosso Gasto Brasil e possa visualizar como está o governo federal, os estados, o município que ele reside”, afirma o especialista.
Nesse ritmo de gastos, segundo análises da Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI), o Brasil deve completar o 13º ano consecutivo com déficit primário nas contas públicas. Isso significa que, mesmo sem contabilizar o pagamento dos juros das dívidas para investidores, o país fecha o ano com mais despesas do que receitas.
“Isso traz preocupações enormes, porque a dívida pública brasileira cresce em ritmo de bola de neve apontando para um percentual proporcional ao PIB, as riquezas geradas pela sociedade brasileira no ano, muito preocupante para um país emergente. Então, nós temos sintomas claros dessa doença crônica que vai minando a saúde do paciente, no caso, o Brasil. É um orçamento que fica no vermelho, produzindo uma dívida crescente, engessado e com baixíssimo nível de investimento”, avaliou Marcus Pestana, diretor-executivo da IFI.
Novidades
Como resultado de uma parceria entre a CACB e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o “Painel Gasto Brasil”, em funcionamento desde 2025, será lançado nacionalmente na Câmara dos Deputados para potencializar a divulgação das informações. A iniciativa busca estimular o debate sobre responsabilidade fiscal.
A solenidade está marcada para 11 de agosto, quando serão divulgadas novas funcionalidades na plataforma para aumentar ainda mais o nível de transparência de dados para a população, com recortes econômicos, valores mais detalhados por população e índice de qualidade da informação.
GASTO BRASIL: despesas públicas estaduais do Nordeste já somam R$ 200 bilhões em 2026
Plataforma da CACB e da ACSP com informações sobre gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios busca ampliar a transparência das contas públicas
Com mais de 3,1 milhões de habitantes, as despesas públicas de Alagoas alcançaram R$ 11,6 bilhões no período. O total corresponde a 12,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do estado em 2025, estimado em R$ 89,7 bilhões, e equivale a uma despesa per capita de aproximadamente R$ 3,6 mil.
“Nós podemos interferir e sugerir, através dessa plataforma, onde é que os investimentos são necessários nos gastos públicos, para que o nosso país continue a crescer. Porque não aguentamos mais ficar estagnados, andando de lado. E a segunda, que é muito bem-vinda, que é a transparência. Nós sabemos quanto custa cada coisa”, elogiou Kennedy Calheiros, presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de Alagoas (FEDERALAGOAS).
Bahia
Na Bahia, as despesas somaram R$ 48 bilhões, o equivalente a 10,7% do PIB estadual no ano passado (R$ 431 bilhões). A despesa per capita foi de aproximadamente R$ 3,3 mil, com base em uma população de 14,1 milhões de habitantes.
Herriette Cedraz, presidente do Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura na Federação das Associações Comerciais e Empresariais da Bahia (CMEC/FACEB), lembrou que o Gasto Brasil não é a única iniciativa voltada à responsabilidade fiscal. “Para conter esse excesso de gastos, o sistema CACB, há muito tempo, desenvolveu também uma outra ferramenta importantíssima, que é o observatório social. Exitoso em muitas associações comerciais, que evitam os exageros nas licitações, compras, na entrega de produtos, o que dá uma demonstração também de comprometimento com os gastos do dinheiro público”, afirmou a executiva.
Ceará
No Ceará, os gastos alcançaram R$ 28,9 bilhões, valor equivalente a 12% do PIB estadual de 2025 (R$ 232 bilhões). A despesa per capita foi de cerca de R$ 3,2 mil, considerando uma população de 8,8 milhões de habitantes.
Maranhão
Já no Maranhão, onde a população soma 6,8 milhões de habitantes, as despesas públicas estaduais atingiram R$ 22 bilhões entre janeiro e julho de 2026. O montante representa uma despesa per capita de aproximadamente R$ 3,1 mil e a 14,2% em relação ao PIB local do ano passado (R$ 149,2 bilhões).
“Muita gente no Brasil, infelizmente, não entende de carga tributária, não sabe tudo o que a gente paga enquanto cidadãos, pensa que apenas empresários pagam impostos. E a melhor forma da gente fazer isso é através da conscientização, é mostrando para essas pessoas para onde vai o dinheiro delas”, disse Felipe Mussalém, presidente da Federação das Associações Empresariais do Maranhão (FAEM).
Paraíba
A Paraíba, com população de 3,9 milhões de pessoas, teve despesa pública estadual no total de R$ 15,5 bilhões, o que equivale a R$ 3,8 mil por habitante. Até a data do levantamento, o Gasto Brasil representou 15,5% do PIB do estado em 2025, que foi de mais de R$ 96,9 bilhões.
Pernambuco
Em Pernambuco, os números apontam um total de R$ 33,1 bilhões em despesas públicas estaduais neste ano, correspondente a 11,8% de toda a riqueza produzida no estado em 2025 (R$ 270,4 bilhões). Com uma população de 9 milhões de habitantes, o cruzamento de dados revela um gasto de R$ 3,5 mil por pessoa.
Piauí
No Piauí, com 3,3 milhões de habitantes, a despesa pública estadual em 2026 chega a R$ 14,9 bilhões, projetando um custo per capita de R$ 4,4 mil e um consumo correspondente a 17,8% do PIB de 2025 (R$ 80,9 bilhões).
Rio Grande do Norte
O Rio Grande do Norte teve despesa pública estadual no total de R$ 14,5 bilhões, o que equivale a R$ 4,5 mil por cada um dos 3,3 milhões habitantes. Até a data do levantamento, o Gasto Brasil representou 14,8% do PIB do estado em 2025, que foi de mais de R$ 101,7 bilhões.
Sergipe
Em Sergipe, com 2,2 milhões de habitantes, a despesa pública estadual em 2026 chega a R$ 11,7 bilhões, projetando um custo per capita de R$ 5,1 mil e um consumo correspondente a 18,6% do PIB de 2025 (R$ 60,8 bilhões).
Brasil
Somando todas as esferas públicas (União, DF, estados e municípios), a despesa governamental ultrapassou a marca de R$ 3,2 trilhões desde o início de 2026. O governo federal concentra a maior parte dos gastos, com mais de R$ 1,5 trilhão (47% do total) do gasto público, enquanto estados, DF (R$ 872 bilhões) e os municípios (R$ 855 bilhões) dividem o restante.
O total de pagamentos feitos pelas administrações supera em mais de R$ 900 bilhões o valor arrecadado com impostos. De acordo com dados da plataforma Impostômetro apurados no mesmo dia, a arrecadação no país é de R$ 2,3 trilhões.
Análises como essa e muitas outras farão parte do Painel de Gasto Brasil a partir do dia 11 de agosto. O lançamento das novas funcionalidades, uma parceria entre a CACB e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), vai ocorrer na Câmara dos Deputados e trará recortes econômicos, detalhamento dos gastos por população, índice de qualidade das informações e novos indicadores para ampliar a transparência das despesas públicas.
Para o presidente da CACB, da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP), Alfredo Cotait Neto, acompanhar as despesas públicas é fundamental para aprimorar a gestão. Segundo ele, o país precisa avançar em medidas como reforma administrativa, planejamento, controle fiscal e definição de critérios para investimentos públicos.
“Há 20 anos criamos o Impostômetro, que é uma forma de você mostrar para a sociedade quanto estamos pagando de impostos. Então criamos o Gasto Brasil, que é uma ferramenta para que a população tomasse conhecimento de onde e como estavam sendo gastas as despesas da União, estados e municípios.”
CNI: preferência por produtos nacionais nas compras públicas amplia competitividade da indústria brasileira
Radar da Indústria destaca que mudança em norma do MGI fortalece a Nova Indústria Brasil, gera empregos e aumenta a arrecadação
Índice
A ampliação das chamadas “margens de preferência” nas compras públicas pode fortalecer a competitividade da indústria brasileira e impulsionar a política industrial do país. É o que destaca a 6ª edição do Radar da Indústria, boletim publicado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
O analista da CNI, Rodrigo Curi, explica que o mecanismo já existia, mas a nova resolução amplia sua abrangência para todos os produtos credenciados no Catálogo de Credenciamento de Fornecedores Informatizado da Agência Especial de Financiamento Industrial do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (CFI-FINAME do BNDES). A regra contempla máquinas, equipamentos, veículos e sistemas industriais que atendam aos requisitos mínimos de conteúdo fabricado no país.
“Essa medida potencializa a demanda e cria um potencial de mercado para produtos nacionais de maior complexidade que, por terem cadastro no Finame, já têm uma gama de fornecedores nacionais. Isso estimula a produção nacional“, afirma Curi.
Para o superintendente de Política Industrial da CNI, Fabrício Silveira, a ampliação das margens de preferência fortalece a implementação da Nova Indústria Brasil (NIB) e reduz os riscos associados aos investimentos produtivos.
“Ao contemplar produtos cadastrados no CFI-FINAME, a medida fortalece capacidades produtivas e tecnológicas nacionais. Ao mesmo tempo em que favorece a NIB, a medida converge com outras iniciativas federais no sentido de promover sinergias entre contratações públicas e políticas nacionais de desenvolvimento, como o Novo PAC e o Plano de Transformação Ecológica”, destaca Silveira.
Compras públicas geram empregos e arrecadação
Segundo estimativas do MGI, cada R$ 1 milhão direcionado à compra de produtos fabricados no Brasil, em substituição às importações, pode gerar entre sete e dez postos de trabalho.
O governo também projeta um aumento da arrecadação tributária decorrente da expansão da produção nacional. A expectativa é recuperar entre 9,83% e 13,5%do valor das compras em impostos, compensando o custo adicional de até 10% permitido pela margem de preferência. Para a compra de produtos tecnológicos nacionais, a margem de preferência pode chegar a 20%.
Na avaliação da CNI, a medida também fortalece as cadeias produtivas nacionais ao oferecer previsibilidade de demanda para a indústria. Quando o governo garante que vai comprar da indústria local, as empresas se sentem seguras para ampliar a produção, beneficiando não apenas os fabricantes contratados pelo governo, mas também fornecedores de peças, componentes e serviços.
“Ao adotar as margens de preferência, o governo deixa de apenas consumir produtos estrangeiros para atuar como um indutor do crescimento, gerando emprego, renda e garantindo a reindustrialização do Brasil”, explica Silveira.
Plano Mais Produção recebe novo aporte de R$ 140 bilhões
O Radar da Indústria também destaca a ampliação dos recursos da Nova Indústria Brasil. O Plano Mais Produção (P+P), principal instrumento de financiamento da política industrial, recebeu um novo aporte de R$ 140 bilhões, elevando para R$ 750 bilhões o volume total de recursos disponibilizados até o fim de 2026.
De acordo com Rodrigo Curi, cerca de R$ 710 bilhões já foram aprovados para aproximadamente 500 mil projetos distribuídos entre as seis missões da NIB, que abrangem áreas estratégicas como inovação, inteligência artificial, mobilidade sustentável, bioeconomia, minerais críticos e saúde.
Embora considere positivo o reforço anunciado pelo BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), o analista ressalta que a consolidação da política industrial depende da continuidade desses investimentos.
“São projetos de longa maturação, que demoram para trazer resultados em termos de produtos industriais e retorno econômico. Então é importante criar um ambiente em que esses recursos possam ser constantemente providos para a indústria, sem haver uma variação muito grande”, afirma.
Coordenação e continuidade da política industrial
Para Curi, o fortalecimento da Nova Indústria Brasil também exige maior articulação entre governo, setor produtivo e demais atores envolvidos na formulação e execução da política industrial.
“Não apenas os participantes diretos, mas todos os entes de governo devem contribuir para a concepção, elaboração e implementaçãoda política industrial“, diz.
O analista também defende que a política seja permanente, independentemente das mudanças de governo.
“Não adianta correr atrás de um resultado e fazer todo um arranjo institucional, toda uma concentração de recursos para um plano que talvez seja descontinuado no próximo governo. Esses projetos exigem um prazo maior para trazer efeitos para a sociedade. A efetividade da política industrial depende de sua perenidade e sua melhoria a cada ciclo de governo”, destaca.
Marco Legal pode dar estabilidade à política industrial
Outro destaque do boletim é o avanço do Projeto de Lei 4.133/2023, que institui o Marco Legal da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em junho e segue para análise do Senado.
O texto estabelece que cada governo deverá apresentar uma política industrial com objetivos, metas e indicadores mensuráveis.
Segundo Curi, a aprovação do marco legal pode transformar a política industrial em uma política de Estado, reduzindo as descontinuidades que historicamente marcaram o setor.
“Criar um arcabouço normativo que transforme a política industrial em política de Estado é extremamente importante. A expectativa da CNI é de aprovação no Senado, mas o trabalho não acabou. Existem ainda possíveis melhorias a serem feitas no texto, que garantam continuidade, geração de valor, renda, emprego e desenvolvimento para o Brasil”, conclui.
Os cookies necessários ajudam a tornar um site utilizável, permitindo funções básicas como navegação de páginas e acesso a áreas seguras do site. O site não pode funcionar corretamente sem esses cookies.
Os cookies de preferência permitem que um site lembre informações que muda a maneira como o site se comporta ou parece, como sua linguagem preferida ou a região que você está.
Os cookies de estatística ajudam os proprietários de sites a entender como os visitantes interagem com os sites, coletando e relatando informações anonimamente.
Cookies de marketing são usados para rastrear visitantes em sites. A intenção é exibir anúncios que sejam relevantes e envolventes para o usuário individual e, portanto, mais valiosos para editores e anunciantes terceirizados.
Cookies não classificados são cookies que estamos em processo de classificação, juntamente com os fornecedores de cookies individuais.
