“Uma mudança dessa magnitude não pode ser tratada a toque de caixa”. A avaliação é do advogado tributarista Paolo Stelati, ao comentar a aprovação, na última quarta-feira (17), do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta regulamenta pontos centrais da reforma tributária, como a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e ainda precisa ser votada pelo plenário da Casa antes de retornar à Câmara dos Deputados.
O relator do texto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou o esforço para consolidar o relatório. “Não foi fácil construir esse texto. Eu me sinto bastante honrado, porque, mesmo sendo uma proposta tão complexa, ela foi muito bem recebida pela CCJ. Tomara que a gente consiga ter o mesmo sucesso no plenário”, afirmou. Segundo Braga, só no último dia de discussão, foram analisadas mais de 100 emendas.
O que muda com o PLP 108/2024
O projeto detalha a operação do IBS, tributo que substituirá ICMS e ISS em modelo de gestão compartilhada entre estados e municípios. Entre os pontos aprovados:
Criação do Comitê Gestor do IBS: será composto por 54 conselheiros, com mandatos de quatro anos e independência hierárquica em relação a outros órgãos do poder público. Sua função será cobrar, fiscalizar e distribuir a arrecadação. Até 2028, o financiamento será garantido por empréstimo da União de R$ 3,8 bilhões;
Alíquotas sobre bebidas açucaradas: o relatório limita a cobrança do chamado “imposto do pecado” a até 2%, em emenda que favorece o setor de refrigerantes;
Microempreendedores individuais (MEIs): taxistas, mototaxistas e fretistas passam a ser incluídos na categoria, com renda anual limitada a R$ 40,5 mil, simplificando sua formalização;
Aluguéis: cobranças mensais de até R$ 600 ficam isentas dos novos tributos, eliminando dúvidas deixadas pelo texto original;
Serviços financeiros: alíquota máxima de CBS e IBS somados passará de 10,85% para 12,5% entre 2027 e 2033, estabilizando a partir de 2034.
Multas e segurança jurídica
A proposta também redefine o modelo de penalidades. Antes restritas ao IBS, as multas passam a valer igualmente para a CBS, corrigindo uma assimetria da redação original. O advogado tributarista Thulio Carvalho avalia que essa uniformização representa um ponto forte do texto.
Segundo o especialista, o PLP adota parâmetros alinhados à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), prevendo multa de 75% para falta simples de pagamento, de 100% em casos de conduta dolosa e até 150% em reincidências. “Não houve tentativa de ‘desautorizar’ a Suprema Corte, o que é um sinal positivo diante da atual inclinação do Congresso de enfrentar a jurisprudência consolidada”, afirmou.
Carvalho também destaca que o projeto manteve alinhamento, ainda que parcial, sobre multas por descumprimento de obrigações acessórias. Como não há decisão definitiva do STF, ajustes futuros podem ser necessários.
Outro avanço, segundo o advogado, foi a inclusão de mecanismos de consulta conjunta entre o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal, permitindo uniformização de entendimentos sobre temas comuns aos dois tributos. Essas soluções de consulta serão vinculantes para a administração tributária, aumentando a previsibilidade para contribuintes e fiscais.
Desafios apontados por especialistas
Apesar dos avanços, há alertas quanto à complexidade do sistema. Paolo Stelati lembra que a convivência entre o modelo atual e o novo, de 2026 a 2033, tende a gerar incertezas.
“A ideia de simplificação já se mostra contraditória quando o sistema atual coexistirá com a nova sistemática de 2026 a 2033, bem como pelo fato de que a ideia de substituir os tributos sobre o consumo pelo chamado imposto sobre o valor agregado – IVA, que deveria ser único, ter sido, por questões políticas, dividido em ‘IVA-dual’, de modo a propiciar a gestão da arrecadação pela União Federal (CBS) e pelos Estados e Municípios (IBS)”, afirmou.
Na avaliação do advogado, o texto aprovado não rompe de fato com os modelos anteriores. “O que se nota então, no PLP 108/2024 ora aprovado pela CCJ do Senado, é uma vontade de mudar a tributação no futuro, mas sem desapegar às sistemáticas do passado, havendo inclusive a previsão de fiscalização dos contribuintes, de forma simultânea e conjunta, por estados e municípios.”
Stelati também alerta para possíveis disputas políticas dentro do Comitê Gestor, responsável por gerenciar a arrecadação.
Próximos passos
Com urgência já aprovada pela CCJ, o texto segue para votação no plenário do Senado, onde precisará do apoio da maioria absoluta — ao menos 41 dos 81 senadores. Em seguida, retornará à Câmara dos Deputados para nova análise. A expectativa é de que o processo avance rapidamente, uma vez que o calendário prevê 2026 como ano de testes para a implementação do novo sistema tributário, que substituirá IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS por CBS e IBS no modelo de IVA dual.
Altas temperaturas e chuvas escassas e irregulares prejudicam lavouras em MS
Cenário atrapalha momento decisivo para ganho de produtividade, especialmente para soja com semeadura mais tardia
Temperaturas mais elevadas somadas ao baixo volume e irregularidade das chuvas prejudicam a produtividade das principais culturas em Mato Grosso do Sul. Esse cenário atrapalha o início do cultivo do milho de segunda safra e, especialmente, a colheita das lavouras de soja com semeadura mais tardia, justamente no período decisivo para a formação de componentes de rendimento, como o número de grãos por vagem e o peso de grãos.
A situação mais crítica ocorre no setor sul e sudeste do estado, onde o déficit hídrico vem sendo observado de forma mais constante, com perdas de produtividade estimada em até 35% pelo Sistema de Suporte à Decisão na Agropecuária (SISDAGRO). O programa, desenvolvido pelo Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), utiliza indicadores agrometeorológicos, como precipitação, evapotranspiração e balanço hídrico do solo, para avaliar o impacto das condições meteorológicas sobre o desenvolvimento das culturas.
A situação não melhora nas áreas localizadas mais ao norte de Mato Grosso do Sul, ainda que viessem apresentando condições de umidade favoráveis. O clima virou e já são registrados déficits hídricos que resultam em produtividades 26,8% abaixo do esperado.
Previsão
Para dar um alívio aos agricultores sul-matogrossenses, o déficit hídrico não deve se intensificar uma vez que há previsão de novas chuvas, pelo menos para os próximos dias. No centro‑norte, leste e em áreas do Pantanal são esperados acumulados elevados, variando entre 80 e 200 mm, ainda que as temperaturas médias devam se manter acima dos 26 ºC. Esse cenário pode favorecer as lavouras de segunda safra e pastagens e, ao mesmo tempo, dificultar operações em campo.
A situação no sul do estado, entretanto, não deve melhorar. A região deve seguir recebendo baixos volumes de chuva, contribuindo para a manutenção do déficit hídrico no solo e possíveis perdas nas lavouras. Assim, o planejamento das atividades agrícolas na área, juntamente com o acompanhamento das atualizações meteorológicas e das condições de umidade do solo, se fazem ainda mais necessários para nortear a tomada de decisão no manejo das lavouras, reduzir riscos operacionais e otimizar as operações de campo.
Ibovespa volta a cair com aversão a risco e Petrobras
Índice voltou a fechar em baixa, de 0,91%, aos 177.653 pontos
Índice
O Ibovespa voltou a fechar o pregão em baixa, de 0,91%, aos 177.653 pontos, acumulando perda de 0,95% na semana. O desempenho do índice foi influenciado pela piora no clima de aversão a risco no exterior causado pela escalada nas tensões no Oriente Médio e pela disparada dos preços do petróleo.
Em reação às declarações da última quinta-feira (12) do líder supremo do Irã, que disse que manteria o Estreito de Ormuz fechado como “instrumento de pressão contra os EUA e Israel”, o presidente Donald Trump afirmou, nesta sexta-feira (13), que os EUA escoltarão embarcações pelo Estreito de Ormuz, se necessário. Trump declarou ainda, em entrevista à Fox News, que as forças militares estadunidenses atacarão o Irã “com muita força” na próxima semana.
No cenário doméstico, os investidores voltaram a repercutir o pacote de medidas do governo para conter os preços dos combustíveis, anunciado na quinta-feira (12). A Petrobras anunciou um reajuste de 11,6% no preço do litro do diesel para as refinarias.
Em sessão marcada pelo clima de aversão a risco, as ações da Petrobras também encerraram em tom negativo, após o aumento do preço do diesel. Os papéis da petroleira caíram 0,10% e 0,53%.
Maiores altas e quedas do Ibovespa
Confira as ações com melhor e piordesempenho no último fechamento:
Ações em alta no Ibovespa
Sondotecnica Engenharia de Solos S.A. Pfd Shs A (SOND5): +18,54%
Fictor Alimentos SA (FICT3): +8,51%
Ações em queda no Ibovespa
Belora RDVC City Desenvolvimento Imobiliario S.A. (CCTY3): -20,42%
Manufatura de Brinquedos Estrela SA Pfd (ESTR4): -16,25%
O volume total negociado na B3 foi de R$ 29.446.219.557, em meio a4.400.643 negócios.
Os dados da bolsa podem ser consultados no site da B3.
O que é o Ibovespa e como ele funciona?
O Ibovespa (Índice Bovespa) é o principal indicador do mercado acionário brasileiro. Calculado pela B3, ele reflete a média do desempenho das ações mais negociadas na bolsa, com base em critérios de volume e liquidez. O índice é composto por uma carteira teórica de ativos, que representa cerca de 80% do volume financeiro total negociado no mercado.
O que é a B3, a bolsa de valores do Brasil?
A B3 (Brasil, Bolsa, Balcão) é a bolsa de valores oficial do Brasil, sediada em São Paulo. É responsável pela negociação de ações, derivativos, títulos públicos e privados, câmbio e outros ativos financeiros. A B3 está entre as maiores bolsas do mundo em infraestrutura e valor de mercado.
ApexBrasil reforça iniciativas para ampliar participação feminina no comércio exterior
Entre as ações organizadas pela Agência está o Programa Elas Exportam, que conecta empresárias com experiência em comércio exterior a empreendedoras interessadas em iniciar ou ampliar suas exportações
Índice
A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) avançou na definição de ações voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo feminino no comércio exterior. Como parte desse esforço, o Programa Mulheres e Negócios Internacionais (MNI) realizou uma oficina estratégica para consolidar o plano de ação dos ciclos de 2026 e 2027.
Durante o encontro, participantes discutiram propostas de iniciativas alinhadas aos objetivos do programa, considerando a continuidade de ações já em andamento e a criação de novas frentes de atuação. As sugestões foram analisadas com base em critérios de impacto e viabilidade, com o objetivo de definir prioridades e garantir a execução das iniciativas dentro da capacidade operacional do programa.
A atividade também incluiu uma etapa de validação colaborativa entre os grupos, que sugeriram ajustes e identificaram possíveis lacunas. Os insumos gerados irão subsidiar a versão final do plano de ação do MNI, fortalecendo a governança e o alinhamento entre estratégia e execução.
Vale destacar que, nos dias 19 e 20 de março, a ApexBrasil realizará o Encontro Mulheres e Negócios Internacionais: inserção, empoderamento e impacto. O evento será na sede da Agência, em Brasília (DF), e reunirá empresárias, lideranças institucionais e parceiros para marcar os três anos do Programa Mulheres e Negócios Internacionais. A iniciativa reafirma o compromisso da ApexBrasil com a ampliação da presença feminina no comércio exterior.
Segundo a diretora de Negócios da Agência, Ana Repezza, o momento também vai celebrar três anos de atuação da iniciativa. “Nesses três anos, a gente já atendeu mais de 7 mil empresas lideradas por mulheres e a grande maioria delas, cerca de 61%, são empresas de micro, pequeno ou médio porte”, destacou.
“Esse é um programa que nós criamos em 2023 pensando em incluir ainda mais mulheres no esforço exportador, no comércio exterior e fazer com que elas tenham maior empoderamento, maior liberdade nas suas decisões e, obviamente, que isso contribua para o desenvolvimento do país, com mais geração de emprego, geração de renda, especialmente entre as minorias”, complementou.
Ampliação da presença feminina em diferentes setores
As ações do programa ganham ainda mais relevância no contexto do Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março. A data reforça a importância de ampliar oportunidades e fortalecer a presença feminina em diferentes setores, incluindo o comércio exterior, historicamente marcado pela predominância masculina.
Entre as iniciativas da ApexBrasil voltadas ao tema está o Programa Mulheres e Negócios Internacionais, que incentiva e apoia a internacionalização de empresas lideradas por mulheres. O programa já foi reconhecido com o Prêmio de Boas Práticas do Movimento Elas Lideram 2030, da Rede Brasil do Pacto Global da ONU, e no WTPO Awards 2024, premiação do International Trade Centre voltada a iniciativas que promovem inclusão de gênero e desenvolvimento sustentável.
“Atualmente, mais de 7 mil empresas lideradas por mulheres recebem apoio da ApexBrasil, e os resultados demonstram a relevância das iniciativas voltadas à internacionalização de negócios”, destacam Ana Claudia e Maira Pinto, responsáveis pelo projeto.
Elas Exportam
Outra iniciativa é o Elas Exportam, programa de mentoria e capacitação que conecta empresárias com experiência em comércio exterior a empreendedoras interessadas em iniciar ou ampliar suas exportações.
A iniciativa também recebeu reconhecimento internacional da Organização Mundial do Comércio com o Prêmio Igualdade de Gênero no Comércio, na categoria Mulheres Empreendedoras.
Para a coordenação de eventos nacionais e digitais da ApexBrasil, representada por Dea Alves, o avanço da participação feminina no setor é perceptível.
“A mudança mais marcante é o aumento da representatividade e o reconhecimento da capacidade técnica e de liderança das mulheres. Ainda há desafios, mas é inspirador ver como estamos conquistando espaço em um setor tão dinâmico e importante para o país”, afirma.
Com iniciativas de capacitação, mentoria e promoção comercial, a ApexBrasil busca ampliar a presença de mulheres no comércio exterior e contribuir para um ecossistema exportador mais diverso e inclusivo
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