“Uma mudança dessa magnitude não pode ser tratada a toque de caixa”. A avaliação é do advogado tributarista Paolo Stelati, ao comentar a aprovação, na última quarta-feira (17), do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta regulamenta pontos centrais da reforma tributária, como a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e ainda precisa ser votada pelo plenário da Casa antes de retornar à Câmara dos Deputados.
O relator do texto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou o esforço para consolidar o relatório. “Não foi fácil construir esse texto. Eu me sinto bastante honrado, porque, mesmo sendo uma proposta tão complexa, ela foi muito bem recebida pela CCJ. Tomara que a gente consiga ter o mesmo sucesso no plenário”, afirmou. Segundo Braga, só no último dia de discussão, foram analisadas mais de 100 emendas.
O que muda com o PLP 108/2024
O projeto detalha a operação do IBS, tributo que substituirá ICMS e ISS em modelo de gestão compartilhada entre estados e municípios. Entre os pontos aprovados:
Criação do Comitê Gestor do IBS: será composto por 54 conselheiros, com mandatos de quatro anos e independência hierárquica em relação a outros órgãos do poder público. Sua função será cobrar, fiscalizar e distribuir a arrecadação. Até 2028, o financiamento será garantido por empréstimo da União de R$ 3,8 bilhões;
Alíquotas sobre bebidas açucaradas: o relatório limita a cobrança do chamado “imposto do pecado” a até 2%, em emenda que favorece o setor de refrigerantes;
Microempreendedores individuais (MEIs): taxistas, mototaxistas e fretistas passam a ser incluídos na categoria, com renda anual limitada a R$ 40,5 mil, simplificando sua formalização;
Aluguéis: cobranças mensais de até R$ 600 ficam isentas dos novos tributos, eliminando dúvidas deixadas pelo texto original;
Serviços financeiros: alíquota máxima de CBS e IBS somados passará de 10,85% para 12,5% entre 2027 e 2033, estabilizando a partir de 2034.
Multas e segurança jurídica
A proposta também redefine o modelo de penalidades. Antes restritas ao IBS, as multas passam a valer igualmente para a CBS, corrigindo uma assimetria da redação original. O advogado tributarista Thulio Carvalho avalia que essa uniformização representa um ponto forte do texto.
Segundo o especialista, o PLP adota parâmetros alinhados à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), prevendo multa de 75% para falta simples de pagamento, de 100% em casos de conduta dolosa e até 150% em reincidências. “Não houve tentativa de ‘desautorizar’ a Suprema Corte, o que é um sinal positivo diante da atual inclinação do Congresso de enfrentar a jurisprudência consolidada”, afirmou.
Carvalho também destaca que o projeto manteve alinhamento, ainda que parcial, sobre multas por descumprimento de obrigações acessórias. Como não há decisão definitiva do STF, ajustes futuros podem ser necessários.
Outro avanço, segundo o advogado, foi a inclusão de mecanismos de consulta conjunta entre o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal, permitindo uniformização de entendimentos sobre temas comuns aos dois tributos. Essas soluções de consulta serão vinculantes para a administração tributária, aumentando a previsibilidade para contribuintes e fiscais.
Desafios apontados por especialistas
Apesar dos avanços, há alertas quanto à complexidade do sistema. Paolo Stelati lembra que a convivência entre o modelo atual e o novo, de 2026 a 2033, tende a gerar incertezas.
“A ideia de simplificação já se mostra contraditória quando o sistema atual coexistirá com a nova sistemática de 2026 a 2033, bem como pelo fato de que a ideia de substituir os tributos sobre o consumo pelo chamado imposto sobre o valor agregado – IVA, que deveria ser único, ter sido, por questões políticas, dividido em ‘IVA-dual’, de modo a propiciar a gestão da arrecadação pela União Federal (CBS) e pelos Estados e Municípios (IBS)”, afirmou.
Na avaliação do advogado, o texto aprovado não rompe de fato com os modelos anteriores. “O que se nota então, no PLP 108/2024 ora aprovado pela CCJ do Senado, é uma vontade de mudar a tributação no futuro, mas sem desapegar às sistemáticas do passado, havendo inclusive a previsão de fiscalização dos contribuintes, de forma simultânea e conjunta, por estados e municípios.”
Stelati também alerta para possíveis disputas políticas dentro do Comitê Gestor, responsável por gerenciar a arrecadação.
Próximos passos
Com urgência já aprovada pela CCJ, o texto segue para votação no plenário do Senado, onde precisará do apoio da maioria absoluta — ao menos 41 dos 81 senadores. Em seguida, retornará à Câmara dos Deputados para nova análise. A expectativa é de que o processo avance rapidamente, uma vez que o calendário prevê 2026 como ano de testes para a implementação do novo sistema tributário, que substituirá IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS por CBS e IBS no modelo de IVA dual.
Mais de 1,1 mil municípios entram no sistema de inspeção de alimentos em três anos
Número foi divulgado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) no encerramento do Projeto ConSIM 3. Iniciativa fortalece municípios, ampliando mercados para agroindústrias familiares e garantindo mais segurança alimentar
O anúncio foi feito nesta quarta-feira (24), no município de Rio dos Cedros (SC), durante o encerramento da terceira edição do Projeto ConSIM. A iniciativa orienta tecnicamente consórcios públicos de municípios, em serviços de inspeção de produtos de origem animal dos consorciados
O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, marcou presença na cerimônia de encerramento desse ciclo do ConSIM. Na ocasião, também foram lançados o e-SISBI 2.0 e o projeto “SIMples AsSIM – Do pequeno para o Brasil”, em parceria com o Sebrae (ver abaixo).
A programação também contou com a entrega de máquinas e equipamentos do Programa de Modernização e Apoio à Produção Agrícola (Promaq), iniciativa do Mapa que fortalece a produção local e moderniza as atividades agropecuárias em diversos municípios.
Resultados do Projeto ConSIM 3
O Projeto ConSIM, voltado ao fortalecimento dos Serviços de Inspeção Municipal (SIM), apoia consórcios intermunicipais no processo de adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA). A iniciativa exerce papel estratégico na expansão da agroindústria brasileiro ao oferecer oportunidades para que agroindústrias familiares alcancem mercados além dos limites locais.
Nesta 3ª edição do ConSIM, que compreendeu o ciclo 2024/2025, foram integrados 33 consórcios públicos municipais ao Sisbi-POA, abrangendo 593 municípios de 12 estados:
● Minas Gerais (MG);
● Alagoas (AL);
● Bahia (BA);
● Espírito Santo (ES);
● Mato Grosso do Sul (MS);
● Mato Grosso (MT);
● Paraíba (PB)
● Pernambuco (PE);
● Rondônia (RO);
● Rio Grande do Sul (RS);
● Santa Catarina (SC);
● São Paulo (SP).
O ministro Fávaro destacou os avanços do Sisbi-POA e os impactos positivos para produtores e consumidores.
“Hoje são 1.488 municípios que já podem vender os produtos da agricultura familiar em qualquer lugar do território nacional. E nós vamos juntos nessa parceria – o Ministério da Agricultura, os consórcios municipais, o SEBRAE – atingir, pelo menos, entre 2.500 e 3 mil municípios nesse período do governo do presidente Lula. Todos podem e devem se cadastrar no sistema SISM. Com isso, nós vamos gerar muitas oportunidades, começar a gerar emprego e renda no campo”, pontuou.
“Estamos vivendo um momento histórico. O Sisbi amplia as oportunidades dos pequenos produtores, assegura alimentos de qualidade para os consumidores e já alcança mais de 1.400 municípios. Até o próximo ano, queremos chegar a 2.500, fortalecendo a renda no campo e a economia nas cidades, com mais segurança e competitividade para a produção brasileira”, complementou o ministro.
Plataforma digital e-Sisbi 2.0
Anunciada no evento, a plataforma digital e-Sisbi 2.0 pretende potencializar ainda mais os resultados. A inovação, além de modernizar e automatizar todo o processo de integração, desde o cadastro até a análise final, reduz pendências e acelera prazos para permitir a homologação em tempo recorde dos 33 consórcios agora incluídos.
Projeto SIMples AsSIM – Do pequeno para o Brasil
Na programação, o ministro Carlos Fávaro, ao lado do presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima, lançou o Projeto SIMples AsSIM – Do pequeno para o Brasil. A iniciativa, fruto da parceria entre o Mapa e o Sebrae, tem como objetivo acelerar a formalização das agroindústrias de pequeno porte e fortalecer os Serviços de Inspeção Municipal (SIM).
Além disso, o projeto busca ampliar a integração dos estabelecimentos ao Sisbi-POA, para promover maior competitividade e acesso a mercados. Ao integrar inclusão produtiva, segurança alimentar e desenvolvimento econômico local, transforma desafios estruturais em oportunidades concretas de crescimento para a agricultura familiar.
Entregas de máquinas Promaq
Durante o evento, foram entregues quatro máquinas, totalizando 13 equipamentos, entre rolos compactadores, retroescavadeiras e tratores. O investimento de R$ 5,1 milhões, beneficiará os seguintes municípios de Santa Catarina:
● Luiz Alves;
● Paraíso;
● Sangão;
● Alfredo Wagner;
● Santa Terezinha do Progresso;
● Iomerê;
● Armazém;
● Bela Vista do Toldo;
● Florianópolis;
● Monte Carlo;
● Santo Amaro da Imperatriz;
● Anita Garibaldi;
● São Miguel do Oeste.
Os equipamentos contribuem para a mecanização agrícola, o aumento da produtividade, a redução dos custos de produção e a promoção da sustentabilidade no campo. Além de ampliar a qualidade de vida no meio rural e levar infraestrutura a áreas menos assistidas.
Bolsa Família: pagamentos do NIS final 7 começam nesta quinta-feira (25)
O pagamento é realizado preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem
A CAIXA inicia nesta quinta-feira (25) o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de setembro para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 7.
O pagamento é realizado preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.
O benefício também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA.
No aplicativo Bolsa Família é possível acompanhar as informações do benefício, além de receber atualizações e novidades sobre o Programa.
Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. É gratuito.
Comércio e serviços devem gerar 118 mil vagas no fim do ano, aponta pesquisa
Estimativa é de levantamento da CNDL e do SPC Brasil para o mercado de trabalho no 4º trimestre; especialista avalia que as contratações são positivas, mas alerta para a necessidade de ajustes fiscais
As funções mais ofertadas serão presenciais, como vendedor (31%), cabeleireiro, ajudante e balconista. A remuneração média esperada é de R$ 1.819. Outro dado relevante: 47% das empresas pretendem efetivar os trabalhadores contratados no período sazonal.
Black Friday: impulso para o Natal ou armadilha de margem?
Segundo o gerente executivo da CNDL, Daniel Sakamoto, a Black Friday funciona, em grande parte, como antecipação das compras de Natal. “Os varejistas brasileiros estão dispostos a investir um pouco menos em propaganda em torno da Black Friday, colocando menos produtos em promoção para dedicar o esforço maior de vendas no período do Natal, onde os descontos são menores e consequentemente a margem de lucro é maior”, afirma.
Sakamoto ressalta que muitos consumidores já demonstram menor entusiasmo com a Black Friday, alegando que os descontos não são tão atraentes ou que alguns itens até sobem de preço. Isso reforça a tendência de o varejo reequilibrar os esforços entre novembro e dezembro.
Sinais de cautela
O economista Ulisses Ruiz de Gamboa, do Instituto Gastão Vidigal e da Associação Comercial de São Paulo, avalia que as contratações são positivas, mas alerta para a necessidade de ajustes fiscais. “O país está pisando no freio, o crescimento é mais moderado e essa deve ser a tendência até o fim do ano”, avalia.
Para Gamboa, conter o crescimento do gasto público em 2026 é vital para reduzir a pressão inflacionária e viabilizar a redução da taxa Selic mais cedo. “Com juros tão altos, em algum momento a desaceleração econômica vai se intensificar. Se houver crescimento modesto do gasto e menor pressão de preços, o Banco Central poderá cortar juros antes, beneficiando as micro e pequenas empresas.”
Mesmo argumento defendido pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). A confederação, por meio de seu Painel “Gasto Brasil”, já alertou que os registros de despesas públicas (federais, estaduais e municipais) superaram os R$ 3,8 trilhões em 2025, e que existe urgência em cortes para recompor o espaço fiscal necessário para reduzir juros.
Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, afirma que o Estado “não vai aguentar por muito tempo” esse nível de gasto e defende que soluções estruturais sejam adotadas para evitar que a crise fiscal sufoque investimentos essenciais.
“O governo arrecada, mas gasta sem critério. Só neste ano, até setembro, o déficit operacional já chega perto de R$ 1 trilhão acima da arrecadação. É como numa casa: você só pode gastar aquilo que recebe. O Brasil está caminhando para uma situação de insolvência”, declarou Cotait.
Expectativas para 2026
Embora a perspectiva para o fim do ano seja de recuperação setorial e geração de emprego, o panorama para 2026 inspira cautela. A pesquisa da CNDL revela que 32% dos empresários apontam a instabilidade econômica como motivo para não contratar. O fato de 2026 ser ano eleitoral intensifica essa insegurança.
Para Daniel Sakamoto, o último trimestre ainda pode consolidar confiança. “O varejo espera bons números de venda e mais de 100 mil contratações temporárias. Muitas delas podem se tornar empregos efetivos, o que é uma excelente notícia para o país.”
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