Inicialmente marcado para ser votado no dia 11 de março, o relatório final do Orçamento de 2025 – previsto no PLN 26/24 – deve ser posto em votação apenas no dia 17 deste mês. A projeção é do relator da matéria, senador Angelo Coronel (PSD-BA). Segundo o parlamentar, no dia 11 os líderes partidários ainda devem se reunir para buscar consenso sobre alguns pontos da proposta.
O especialista em orçamento público, Cesar Lima, explica que o relatório deveria ter sido votado no fim do ano passado. No entanto, em função de impasses entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal em relação à liberação de emendas de comissão e de relator, o projeto segue parado. Segundo Lima, essa situação provoca impactos em algumas movimentações orçamentárias, mas a legislação garante a manutenção do custeio de áreas importantes, como saúde e educação.
“Nos moldes do que foi apresentado ao Congresso o projeto do Poder Executivo, eles podem aplicar os mínimos em saúde. O Fies também está garantido. São garantidas ainda as ações de Defesa Civil, em caso de desastres, despesas com obrigações constitucionais e legais da União, como, por exemplo, o FPM, e o PAA, que é o Programa de Aquisição de Alimentos. As despesas custeadas com despesas próprias do órgãos ou que já estejam como convênios e doações também podem ser realizadas”, pontua.
Despesas discricionárias
Apesar de a legislação permitir algumas despesas mesmo sem a aprovação do orçamento, alguns gastos não podem ser efetivados sem o avanço da proposta no Congresso. É o que ocorre com as chamadas despesas discricionárias.
Segundo o especialista em orçamento Dalmo Palmeira, essas despesas estão relacionadas a outras áreas, como segurança e infraestrutura, por exemplo. Nesses casos, a legislação determina que os gastos só podem ser executados em 1/12, por mês.
“No caso dos investimentos, ela [legislação] diz, que um 1/12 pode ser feito a cada mês, porque se não fizer essa execução, pode acontecer um aumento de custos. Isso ocorre porque alguns projetos de investimento podem começar a ficar mais caros por conta de cláusulas contratuais e coisas do tipo. E, em relação às despesas que não são obrigatórias e são de custeio, a legislação diz que somente as despesas são inadiáveis”, complementa.
Ainda segundo Palmeira, as despesas obrigatórias – que são liberadas pela legislação – representam 90% do orçamento, enquanto as discricionárias correspondem aos 10% restantes. Diante disso, ele considera a legislação relativamente branda.
“Em relação aos 10%, sobre a questão de liberar 1/12 a cada mês, tem que haver uma condicionante no caso de despesas de investimento, somente se ela for gerar mais custos, se ela não for executada rapidamente e, no caso das despesas de custeio, se ela for uma despesa inadiável. Então, nesse caso, pode ser executado mesmo antes da votação do orçamento”, complementa.
Impacto em reajustes salariais
Dalmo lembra que, em 2024, houve inúmeras negociações salarias com servidores públicos. Porém, a concessão do aumento das remunerações não poderá ser implementada enquanto o orçamento não for votado. Segundo o especialista, os profissionais estão perdendo parcelas dos meses em que ainda não há orçamento definido.
“Esse detalhe também impacta na economia, pois os servidores deixam de gastar a parcela não recebida, o que impacta a receita das empresas privadas onde eles consumiriam”, considera Dalmo Palmeira.
Plano Safra
Outro impacto percebido foi causado sobre o Plano Safra 2024/2025, quando o Tesouro Nacional anunciou a suspensão de novas contratações de financiamentos com subvenção federal nas linhas do programa. De acordo com o Ministério da Fazenda, as linhas foram suspensas por necessidade legal, devido à não aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025.
O Tesouro Nacional havia explicado que a revisão dos parâmetros econômicos e das projeções de gastos para este ano tornou necessária uma reavaliação da política de equalização de juros do crédito rural.
Para contornar o problema, o governo federal editou uma Medida Provisória que trata do crédito extraordinário de R$ 4 bilhões para viabilizar a retomada do Plano Safra. A MP, publicada no último dia 24 de fevereiro, garante a manutenção de acesso ao crédito para o setor agropecuário. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.
História
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano deveria ter sido aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2024, mas questões políticas provocaram atrasos, como a votação da PEC do Corte de Gastos e a exigência de transparência nas emendas parlamentares, por parte do STF.
O ministro Flávio Dino impôs regras para autorizar os repasses. Contudo, o Congresso fechou o ano legislativo de 2024 sem aprovar o orçamento. A consequência foi o represamento dos gastos do governo.
Sem a aprovação do orçamento, a União só pode pagar despesas obrigatórias e essenciais. Já investimentos públicos só são permitidos em projetos com execução adiantada, com vedação de aportes em novos programas.
Quase 170 cidades do interior figuram entre as que recebem receita orçamentária acima de R$ 1 bilhão
O destaque é para Campinas (SP), com receita superior a R$ 9 bilhões e com o setor de Serviços como principal motor da economia local
Dos 195 municípios brasileiros com receita orçamentária bilionária, 169 são cidades do interior, conforme dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Nesse cenário, o principal destaque é Campinas (SP), que ocupa a décima posição nacional, com receita superior a R$ 9 bilhões em 2024. O município possui um Produto Interno Bruto (PIB) de aproximadamente R$ 73 bilhões, tendo o setor de Serviços como principal motor da economia.
Outros municípios do interior que também figuram entre os bilionários são Guarulhos (SP) e Maricá (RJ), com receitas acumuladas de R$ 7,4 bilhões e R$ 6,9 bilhões, respectivamente. Guarulhos apresenta PIB superior a R$ 77 bilhões, enquanto Maricá registra cerca de R$ 86 bilhões.
Enquanto Guarulhos se destaca pelas atividades ligadas ao setor de Serviços, o município fluminense tem a Indústria como principal setor econômico, impulsionada sobretudo pela cadeia de óleo e gás.
Na avaliação do especialista em orçamento público Cesar Lima, assim como num cenário mais amplo, o setor de Serviços se destaca em meio às cidades do interior com maior arrecadação orçamentária. No entanto, ele aponta que a atividade industrial tem dado uma parcela importante de contribuição, apesar de uma arrecadação menos significativa.
“Podemos ver que Serviços tem mantido o PIB brasileiro no último ano e, apesar da queda da atividade industrial que nós acompanhamos no segundo semestre de 2025, o PIB não foi tão afetado. Nós temos Maricá e Niterói com alguns estaleiros por causa de petróleo”, afirma.
“O mercado espera uma ligeira queda para essa taxa de juros no decorrer de 2026. Vamos esperar que isso dê um fôlego para que a indústria tenha um papel mais relevante nesses dados de arrecadação, uma vez que ela gera uma receita mais perene. Serviços são muito sazonais, já a receita da indústria quando você mantém ali uma industrialização crescente, é possível atingir níveis de produção mais estáveis”, complementa Lima.
Do total de municípios bilionários do país, apenas 30 têm a Indústria como principal atividade econômica. Com exceção de Manaus, capital do Amazonas, as outras 29 cidades com esse perfil são do interior. Entre elas estão Betim (MG), com receita orçamentária de R$ 3,3 bilhões, e Camaçari (BA), com R$ 2,5 bilhões.
Ranking das 10 cidades do interior com maiores receitas orçamentárias
Campinas (SP): R$ 9,1 bilhões
Guarulhos (SP): R$ 7,4 bilhões
Maricá (RJ): R$ 6,9 bilhões
São Bernardo do Campo (SP): R$ 6,7 bilhões
Niterói (RJ): R$ 6,3 bilhões
Barueri (SP): R$ 5,6 bilhões
Duque de Caxias (RJ): R$ 5,6 bilhões
Osasco (SP): R$ 5,4 bilhões
Santos (SP): R$ 5,1 bilhões
Sorocaba (SP): R$ 5,1 bilhões
De acordo com o Siconfi, os 195 municípios bilionários somaram, em 2024, mais de R$ 678 bilhões em receitas orçamentárias. Entre as unidades da federação, São Paulo concentra o maior volume arrecadado, com R$ 250,8 bilhões.
Na sequência aparecem o Rio de Janeiro, com arrecadação superior a R$ 92 bilhões, e Minas Gerais, cujos municípios bilionários somaram mais de R$ 53 bilhões.
O setor de Serviços se destaca como principal atividade econômica em 165 municípios brasileiros com arrecadação bilionária, como é o caso de Ribeirão Preto (SP), que registrou receita orçamentária superior a R$ 4,7 bilhões.
Cana-de-açúcar ocupa 8,9 milhões de hectares no Centro-Sul e reforça liderança de São Paulo
Estado concentra 57,5% da área cultivada; estudo aponta espaço para expansão em outras regiões
Índice
A área de cana-de-açúcar disponível para colheita no Centro-Sul do Brasil atingiu mais de 8,9 milhões de hectares na safra 2025/26, evidenciando a força e a concentração da cultura na principal região produtora do país. Os dados são de levantamento da Serasa Experian.
O estudo, baseado em imagens de satélite, revela que a produção está significativamente concentrada em São Paulo, responsável por 57,5% da área cultivada, enquanto os 42,5% restantes se distribuem entre Goiás, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul.
O mapeamento também aponta que apenas 12 municípios concentram cerca de 10% da área total cultivada, dentro de um universo de mais de 800 cidades produtoras. Ainda assim, aproximadamente 25% dos municípios do Centro-Sul cultivam cana-de-açúcar, o que demonstra a ampla presença da cultura na região.
No recorte do uso da terra, São Paulo apresenta maior intensidade produtiva, já que dos 14,1 milhões de hectares com aptidão agrícola, 36% estão ocupados pela cana. Já em Goiás, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul — que, juntos, somam entre 13,6 milhões e 20 milhões de hectares aptos — a ocupação varia entre 5% e 6%.
“O cenário indica que, embora o Brasil seja o maior produtor e exportador mundial de cana-de-açúcar e um dos líderes em biocombustíveis, ainda existe espaço relevante para a expansão da cultura, especialmente com o aproveitamento de áreas com aptidão agrícola”, afirma o gerente executivo de soluções agro da Serasa Experian, Dyego Santos.
“Com os biocombustíveis voltando ao centro da agenda energética, historicamente impulsionados pela cana, a cultura volta a desempenhar um papel central, agora ao lado do avanço de lavouras como soja e milho”, complementa.
Produção concentrada em quatro estados
Na safra 2025/26, quatro estados concentram 91% da área de cana mapeada no Centro-Sul. São Paulo lidera com ampla vantagem, com mais de 5,1 milhões de hectares (57,5%). O estado também registrou crescimento expressivo ao longo das últimas décadas: a área disponível para colheita passou de 3,35 milhões de hectares em 2003 para mais de 5 milhões em 2025, alta de 52,8%.
Na sequência aparecem Goiás (12,3%), Minas Gerais (12,2%) e Mato Grosso do Sul (8,9%), consolidando o avanço da produção fora do eixo paulista. Apesar disso, essas unidades da federação ainda apresentam menor ocupação das áreas aptas — entre 5% e 6%, na comparação com os 36% de São Paulo —, indicando potencial de expansão, sobretudo no Centro-Oeste e no Triângulo Mineiro.
Polos municipais
A concentração também se repete no nível municipal. Apenas 12 cidades, entre 842 mapeadas, concentram cerca de 10,4% da área de cana disponível para colheita. Entre os principais polos estão Uberaba, Quirinópolis, Nova Alvorada do Sul e Rio Brilhante, além dos municípios paulistas de Morro Agudo, Barretos e Guaíra.
Segundo o executivo, “apesar da concentração em alguns polos de grande escala, 90% da área cultivada de cana-de-acúcar a ser colhida está espalhada por mais de 800 municípios, muitos com participação individual menor, mas que, juntos, garantem a capilaridade da cultura no território.”
Os dados indicam que, embora existam grandes polos produtivos, a cultura permanece amplamente distribuída no território.
“O uso de geotecnologia e imagens de satélite permite um nível de precisão muito superior às estimativas tradicionais, ao mapear efetivamente o que está sendo plantado no campo”, pontua Santos.
“Esse tipo de monitoramento, que ganha ainda mais relevância com o avanço das exigências regulatórias no setor e mitigação de riscos na cadeia agroindustrial, amplia a capacidade de análise e tomada de decisão no agronegócio”, enfatiza.
Metodologia
O levantamento foi realizado com base em dados proprietários obtidos por imagens de satélite e geotecnologia, que permitem identificar e mensurar as áreas cultivadas com cana-de-açúcar no Brasil. A análise considera tanto áreas disponíveis para colheita quanto em reforma na safra 2025/26, abrangendo sete estados da região Centro-Sul.
Os dados de aptidão agrícola para concessão de crédito rural têm como base o Manual de Crédito Rural (MCR), e os municípios analisados são aqueles com áreas de cultivo identificadas no mapeamento. Neste estudo, a região Centro-Sul engloba áreas das regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste do Brasil.
A agenda tratou do alinhamento de prioridades entre as instituições, que atuam na promoção do agronegócio brasileiro no exterior. Nos últimos anos, a ApexBrasil inaugurou escritórios no Brasil e no exterior e organizou fóruns internacionais voltados à geração de negócios para o setor produtivo.
De Paula aproveitou a ocasião para destacar a importância da cooperação entre o ministério e a agência na ampliação das exportações e abertura de novos mercados. Segundo o ministro, essa atuação conjunta tem sido fundamental para fortalecer a presença dos produtos agropecuários brasileiros no cenário internacional.
Müller reafirmou o compromisso da instituição em dar continuidade ao trabalho da gestão anterior e fortalecer ainda mais a parceria com o Mapa. Enquanto Viana, que deixou a presidência para concorrer a uma vaga no Senado pelo Acre, mencionou experiências exitosas na expansão das exportações agropecuárias, especialmente em cadeias produtivas que vêm ganhando espaço no mercado global.
O secretário-executivo Cleber Soares ressaltou os resultados expressivos obtidos pelo Brasil na abertura de novos mercados, destacando o papel da parceria institucional nesse processo.
Agenda do ministro
Essa não foi a única visita que De Paula recebeu na semana. Na quinta-feira, o ministro recebeu a presidente do Instituto Pensar Agro (IPA) e presidente-executiva da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Tânia Zanella.
No mesmo dia, visitou a sede da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), onde se reuniu com a diretoria, incluindo a presidente Silvia Massruhá, para tratar da estrutura, dos projetos e do papel da empresa no desenvolvimento do setor agropecuário.
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