Nova regra do BPC impede que o benefício seja acumulado com o Bolsa Família
A Lei 15.077, aprovada em dezembro de 2024, traz novas regras para a concessão do benefício. Entre elas, o novo cálculo da renda familiar e a revisão periódica da situação dos beneficiados
A Lei nº 15.077/2024, que altera as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) — assistência destinada a idosos a partir de 65 anos em situação de vulnerabilidade e a pessoas com deficiência de baixa renda —, traz mudanças importantes. Uma das principais alterações ajusta a redação da norma para estabelecer que o pagamento do benefício será feito à pessoa idosa ou com deficiência cuja renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de integrantes, seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. Antes da nova lei, o critério exigia que a renda fosse apenas inferior a esse valor.
Outra mudança foi a definição do que constitui a renda mensal bruta familiar. De acordo com a nova legislação, o valor é descrito como a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família, vedadas as deduções não previstas em lei. Para o advogado e especialista em Direito Previdenciário, Washington Barbosa, as mudanças vão impactar de forma negativa os beneficiários do BPC.
“Qual é a alteração específica? Se você ganhava um benefício previdenciário, uma aposentadoria de até um salário mínimo, ou então outro BPC, isso não contava na composição da sua renda. Agora, após essa lei do final do ano passado e deste decreto recém-publicado pelo governo federal, o Bolsa Família também vai entrar no cálculo da renda familiar”, explicou Washington Barbosa.
Suspensão do benefício
A nova redação da legislação determina, ainda, que a revisão seja feita periodicamente, sendo que o período anterior de revisão era de dois anos.
Em relação aos requisitos para a manutenção do benefício, a nova redação passou a exigir registro biométrico, além da inscrição no CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O benefício será concedido ou mantido apenas quando o interessado estiver inscrito no CadÚnico, com as informações atualizadas há, no máximo, 24 meses.
“Está se reduzindo despesas no piso da pirâmide. Está se cortando das pessoas que mais precisam. E ao retirar o Bolsa Família, essa pessoa vai ter muita dificuldade. Nós estamos falando em pessoas em estado de vulnerabilidade, qualquer dez reais, qualquer 15 reais, faz muita diferença”, avaliou o jurista.
Atualmente, o BPC é pago a cerca de 6,2 milhões de brasileiros. O valor mensal é de R$ 1.518, ou seja, um salário mínimo por beneficiário, sem direito ao 13º salário. Em fevereiro deste ano, o governo federal realizou um pente-fino nos cadastros e cancelou cerca de 34 mil benefícios que apresentavam irregularidades.
Brasília (DF) recebe Jornada Nacional de Inovação da Indústria com troca de experiências sobre transição ecológica e digital
A programação vai contar com salas temáticas, além de workshops acerca da inovação e do acesso a mecanismos de fomento
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O Brasília (DF) recebe, nesta terça-feira (14), a Jornada Nacional de Inovação da Indústria. O movimento percorre o país para conectar pessoas, ideias, tecnologia e meio ambiente em relação à transição ecológica e digital e é uma iniciativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Durante o evento, haverá participação de representantes de indústrias, startups, academia e do governo. A ideia é que o momento sirva para o compartilhamento de desafios e oportunidades. Outro intuito é contribuir com a elaboração de propostas que vão nortear as políticas de inovação, a transição ecológica e a transformação digital da indústria brasileira.
Sala 1. Indústria Sustentável: Descarbonização, Transição Energética e Economia Circular
Mediador: Ludmyla Macedo de Castro e Moura – Assessora Especial da SEMA
Relator: Kadmo Côrtes – Presidente Executivo do Instituto Desponta Brasil
Sala 2. Transformação Digital: Inteligência Artificial, Big Data, Dados e IoT
Mediador: Carlos Jacobino, Presidente Sinfor DF
Relator: Ricardo Sampaio, Coordenador CIIA (SECTI DF)
Sala 3. Ecossistema de Inovação: Empreendedorismo e Startups de Impacto
Mediador: Dani Estevam, Coordenadora do Coalizão pelo Impacto
Relator: Isabela, Sebrae no DF
Sala 4. Futuro do Trabalho: Qualificação Profissional
Mediador: Ivan Alves, Secretário Adjunto SEDET-DF
Relator: Marco Secco, Diretor Geral do SENAI DF
Sala 5. Políticas Públicas de Fomento à Inovação: Marcos Legais, Incentivos Fiscais e Articulação Público-Privada
Mediador: Bruno Portela, Secretário Especial Adjunto do Ministério da Economia
Relator: Gilmar Marques, Coordenador da FAP DF
Paralelamente, o evento vai disponibilizar dois workshops voltados a funcionários de empresas, acadêmicos e público em geral. Nesses ambientes, os participantes vão tratar da gestão da inovação e do acesso a mecanismos de fomento.
Parcerias estratégicas
Na avaliação da especialista de Inovação da CNI, Marilene Castro, a Jornada Nacional de Inovação da Indústria vai além de um ciclo de debates. “É muito mais que um evento, é uma oportunidade de fazer network, trocar experiências, conhecer soluções de ponta e construir parcerias estratégicas. As empresas presentes vão compartilhar caminhos para crescer com sustentabilidade, competitividade e tecnologia, e os participantes terão acesso a conhecimento aplicado e oportunidades reais de inovação”, destaca.
Deep techs
As deep techs – startups baseadas em inovação científica e tecnológica – terão papel fundamental na Jornada, pois são empresas baseadas em descobertas científicas, com alto grau de inovação e potencial para transformar setores inteiros. O Brasil conta hoje com mais de 20 mil startups.
De acordo com dados do Deep Tech Radar Brasil 2025, produzido pela Emerge em parceria com o Sebrae, o Distrito Federal conta com 15 deep techs.
O diretor-técnico do Sebrae, Bruno Quick, entende que essa iniciativa é uma oportunidade para alavancar a criação e o desenvolvimento de deep techs no Brasil. Para ele, o Sistema S e a CNI têm o papel fundamental de levar esse tipo de ideia para os estados e os municípios.
“A gente enxerga uma enorme complementariedade entre o Sistema Indústria, a CNI e o SENAI, o IEL e o SESI. Todo esse sistema está cooperando hoje e esse é o epicentro que a inovação tem aqui na MEI. E a gente entende que hoje, com essa alta capilaridade do Sebrae, essa agenda estratégica e capacidade instalada do sistema indústria, a gente consegue rodar o Brasil, apresentar toda essa rede para as indústrias brasileiras”, pontua.
A Jornada Nacional de Inovação da Indústria
A Jornada Nacional de Inovação da Indústria está percorrendo o Brasil em busca das melhores práticas em soluções tecnológicas e sustentáveis, que serão apresentadas no Congresso Nacional de Inovação, em março de 2026, em São Paulo. A agenda completa dos eventos pode ser conferida no site oficial da mobilização.
Governo propõe CNH mais barata e menos burocrática com aulas teóricas e práticas opcionais
Consulta pública aberta até 2 de novembro sugere flexibilizar regras para tirar habilitação, com curso teórico online gratuito e redução de até 80% no custo do processo
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Em 2024, mais de 900 mil infrações por dirigir sem carteira de habilitação foram registradas no Brasil. Em 2025, apenas até setembro, já eram quase 800 mil casos. Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem a CNH.
Com o objetivo de mudar esse cenário, o Ministério dos Transportes propôs uma modernização no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), tornando-o mais acessível, barato e menos burocrático. A proposta está em consulta pública na plataforma Participa + Brasil até 2 de novembro.
Veja a seguir as mudanças propostas pelo governo:
Requisitos básicos: Os critérios para iniciar o processo permanecem os mesmos:
Ter 18 anos ou mais
Saber ler e escrever
Possuir CPF e documento de identidade
Para quem optar pelo curso teórico a distância, será possível confirmar a identidade de forma digital, por meio da conta Gov.br.
Abertura do processo no Detran
O processo poderá ser aberto digitalmente, pelo site ou aplicativo do Detran do estado do candidato. Também será possível fazer o procedimento presencialmente, caso o interessado prefira ou o Detran local não ofereça atendimento online.
O andamento do processo será acompanhado via Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach).
Curso teórico com liberdade de escolha.
Uma das principais mudanças é o fim da obrigatoriedade de 45 horas de aula teórica em autoescola. O curso deixa de ser exclusivo das autoescolas e poderá ser feito:
Em plataforma online gratuita do Ministério dos Transportes;
Em autoescolas (presencial, híbrido ou a distância);
Em instituições públicas de trânsito ou entidades credenciadas;
O candidato terá liberdade para escolher onde e como estudar.
Coleta biométrica
Após a conclusão do curso teórico, será necessário comparecer ao Detran para realizar a coleta biométrica (foto, digitais e assinatura).
Sem essa etapa, o processo não é formalizado. A biometria será exigida nas etapas seguintes, incluindo as provas, como forma de garantir a autenticidade do processo.
Exames médicos e psicológicos: A avaliação médica e psicológica continua obrigatória. O candidato deverá agendar os exames junto ao Detran, que os realiza por meio de clínicas credenciadas.
Aulas práticas deixam de ser obrigatórias
Com a proposta, a exigência de carga horária mínima de 20 horas de aulas práticas é eliminada. O candidato poderá optar por:
Ter aulas em autoescolas;
Contratar instrutor credenciado pelo Detran;
O veículo usado para as aulas poderá ser fornecido pelo instrutor ou pelo próprio aluno.
Exame teórico
A prova teórica segue obrigatória e será agendada junto ao Detran estadual. Poderá ser aplicada de forma presencial ou online, conforme a estrutura local.
Para ser aprovado, o candidato deve acertar no mínimo 70% das questões. Quem não alcançar essa pontuação poderá refazer a prova quantas vezes forem necessárias.
Exame prático
O exame de direção também permanece obrigatório. É aplicado pelo Detran, com base no mesmo sistema atual: o candidato começa com 100 pontos e perde pontos a cada erro. Para ser aprovado, é necessário terminar com pelo menos 90 pontos.
Em caso de reprovação, o candidato poderá remarcar o teste.
Permissão para Dirigir e CNH definitiva: ao ser aprovado na prova prática, o candidato recebe a Permissão para Dirigir (PPD), válida por um ano.
Durante esse período, o condutor não pode cometer infrações graves, gravíssimas ou reincidir em infrações médias. Se cumprir os critérios, a CNH definitiva é emitida automaticamente.
Redução de custos e prazos
Atualmente, o processo de obtenção da CNH pode custar até R$ 4.200 e levar quase um ano.
Com a flexibilização das aulas e maior digitalização do processo, o governo estima uma redução de até 80% no custo total da habilitação. As taxas seguem sob responsabilidade dos Detrans estaduais.
Consulta pública
A proposta está disponível para contribuição popular até 2 de novembro de 2025, por meio da plataforma Participa + Brasil. Após o encerramento da consulta, o texto será encaminhado ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que poderá aprová-lo como norma oficial.
Lotofácil 3511: números e resultado do sorteio de hoje (13/10)
O sorteio da Lotofácil 3511 ocorreu na noite desta segunda-feira (13), no ESPAÇO DA SORTE em São Paulo (SP)
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O concurso 3511 da Lotofácil foi realizado nesta segunda-feira (13/10/2025), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. Um apostador acertou as 15 dezenas e levou para casa o prêmio de R$ 1.667.353,17.
Na LotoFácil apostador escolhe de 15 a 20 números entre os 25 disponíveis no volante e ganha prêmios ao acertar 11, 12, 13, 14 ou 15 números. Além disso, é possível optar pela Surpresinha, onde o sistema seleciona os números automaticamente, ou utilizar a Teimosinha para participar com a mesma aposta em 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos consecutivos.
Qual o valor das apostas da LotoFácil?
A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,00 com chance de 1 em 3.268.760 e a máxima custa R$ 46.512 com chance de 1 em 211.
Quantidade de números jogados
Valor da aposta
15
R$ 3
16
R$ 48
17
R$ 408
18
R$ 2.448
19
R$ 11.628
20
R$ 46.512
Quando acontecem os sorteios da Lotofácil
De segunda-feira a sábado, às 20h.
Facilite sua aposta na loteria com Surpresinha e Teimosinha
Quer apostar sem complicação? Use a Surpresinha e deixe o sistema escolher os números para você — uma forma prática e rápida de participar dos sorteios.
Prefere insistir nos seus números da sorte? Aposte com a Teimosinha e concorra com a mesma combinação por por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos seguidos, aumentando suas chances de ganhar sem precisar refazer a aposta a cada sorteio.
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