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Multa de até R$ 50 milhões deve frear ligações de telemarketing

Decisão da Anatel proíbe empresas de utilizar múltiplos números para contatar consumidores

Multa de até R$ 50 milhões deve frear ligações de telemarketing

Mais uma medida adotada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tenta combater o telemarketing abusivo adotado pelas empresas de telefonia do país. A novidade agora é que as operadoras não podem mais usar diversos números de telefone para contatar os consumidores.

O que para o advogado especialista em direito do consumidor Gabriel José Victor,  do Kolbe Advogados e Associados, tem um impacto relevante nas relações de consumo. 

“Isso cria uma maior transparência e respeito aos direitos dos consumidores, ao evitar práticas abusivas que são incômodas para pessoas com ligações incessantes e indesejadas. A decisão reforça a proteção à privacidade dos consumidores e melhora a confiança na comunicação comercial, uma vez que os consumidores poderão identificar mais facilmente quem está ligando e decidir se querem ou não atender.”

A ação da Anatel tem como objetivo, além de reduzir as chamadas indesejadas, reduzir os golpes. Com a mudança, as empresas que descumprirem as regras podem ser multadas em até R$ 50 milhões. Os consumidores que se sentirem lesados ou incomodados podem reclamar pelo site da Anatel ou pelo telefone 1331.

Orientações para o consumidor

Em caso de de ligações suspeitas, a Anatel orienta que:

  • O consumidor deve atender a chamada e permanecer calado — o que vai evitar que sua voz seja capturada para possíveis golpes utilizando inteligência artificial;
  • Desligar a chamada em até seis segundos — tempo suficiente para que a Anatel registre a ligação e possa penalizar a empresa responsável.

As novas regras buscam aumentar a proteção dos consumidores contra fraudes e chamadas indesejadas.

Não me perturbe

Desde 2019 a plataforma “Não Me Perturbe” do governo federal permite que os consumidores se cadastrem gratuitamente para bloquear ligações de telemarketing. O cadastro é feito no site naomeperturbe.com.br e o bloqueio das chamadas ocorre em até 30 dias.

O comerciante Marcelo Passos, morador de Brasília, conta como era antes da plataforma e da obrigatoriedade do prefixo 0303.

“Como era número de telefone celular e eu que trabalho no comércio, sempre pensava que poderia ser algum cliente. E com isso eu atendia, via que não era, me irritava, ficava nervoso e eles continuavam a ligar. Hoje, depois que me cadastrei no “não me perturbe” melhorou bastante. Não tenho mais esse problema e como se tornou protocolo o prefixo 0303, um ou outro que me liga, eu já não atendo mais” explica o comerciante.

Outras mudanças 

Em setembro, a Anatel já havia anunciado a ampliação da obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 para empresas. Com a mudança, que passa a valer no dia 5 de janeiro do ano que vem, a regra, que antes valia apenas para telemarketing, passou a ser empregada para qualquer empresa ou organização que faça mais de 10 mil chamadas diárias, independentemente do motivo.

A mudança foi motivada por um estudo feito pela Anatel que identificou que a maior parte das chamadas é feita por poucas empresas. Elas usam as redes de telecomunicações de forma desordenada e, como não são identificadas, insistem nas chamadas que costumam ser indesejadas pelos consumidores.

Em nota, a Conexis Brasil, que representa as principais empresas de telefonia do país, informou que “as empresas de telecomunicações associadas à Conexis Brasil Digital estão comprometidas com o combate às ligações fraudulentas e apoiam medidas que contribuem para sua redução. As novas iniciativas propostas pela Anatel estão sendo avaliadas pelas operadoras.”

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Bahia recebe R$ 42 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública

Ao todo, estados brasileiros e o Distrito Federal partilham cerca de R$ 1 bilhão

Bahia recebe R$ 42 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública

O estado da Bahia recebe, no mês de outubro, um total de R$ 42.466.535,31. O valor é transferido por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e refere-se às chamadas transferências fundo a fundo para o ano de 2024. A quantia foi antecipada em 3 meses em relação a 2023. Ao todo, estados brasileiros e o Distrito Federal partilham cerca de R$ 1 bilhão.

Segundo o especialista em orçamento público Cesar Lima, esse valor pode ser utilizado na estruturação de projetos nessa área, levando em conta o que foi colocado no plano de segurança pública. 

“Os recursos do fundo são variáveis porque são calçados em tributação. Um dos principais elementos do Fundo Nacional de Segurança Pública é um percentual que vem das loterias. Hoje eu acho que é o principal contribuinte para o fundo. Então, ano a ano esses recursos são variáveis e são repassados com o planejamento de cada ente federado”, destaca. 

Destinação dos recursos 

Os recursos do fundo são repassados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e destinados aos entes federados que tenham instituído plano local de segurança pública. De acordo com a pasta, o FNSP apoia projetos destinados a reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais.

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Os recursos também podem ser utilizados em projetos de sistemas de informações, de inteligência e investigação. Os estados também podem investir em estruturação e modernização da polícia técnica e científica e em programas de prevenção ao delito e à violência.

Redução de mortes violentas na Bahia

De acordo com o governo da Bahia, Salvador, a Região Metropolitana da capital e o interior do estado apresentaram reduções de 15%, 21% e 10,5%, respectivamente, das mortes violentas, entre janeiro e setembro de 2024, na comparação com o mesmo período do ano passado.

Veja quanto cada estado recebeu do FNSP

  • São Paulo – R$ 45.789.145,28
  • Minas Gerais – R$ 42.697.437,73
  • Bahia – R$ 42.466.535,31
  • Pará – R$ 42.404.744,50
  • Rio de Janeiro – R$ 42.364.634,70
  • Rio Grande do Sul – R$ 42.203.111,38
  • Paraná – R$ 42.073.025,51
  • Amazonas – R$ 1.872.476,43
  • Acre – R$ 41.652.414,50
  • Pernambuco – R$ 41.517.992,42
  • Maranhão – R$ 41.502.815,75
  • Rondônia – R$ 41.455.117,58
  • Ceará – R$ 41.450.781,38
  • Mato Grosso – R$ 41.356.469,13
  • Amapá – R$ 37.941.714,80
  • Santa Catarina – R$ 37.941.714,80
  • Roraima – R$ 37.941.714,80
  • Mato Grosso do Sul – R$ 37.941.714,80
  • Espírito Santo – R$ 37.941.714,80
  • Goiás – R$ 37.941.714,80
  • Alagoas – R$ 37.941.714,80
  • Paraíba – R$ 37.941.714,80
  • Sergipe – R$ 37.941.714,80
  • Piauí – R$ 37.941.714,80
  • Rio Grande do Norte – R$ 37.941.714,80
  • Distrito Federal – R$ 37.941.714,80
  • Tocantins – R$ 37.941.714,80 
     

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Brasil não terá horário de verão em 2024

Política pública vai continuar em pauta e deve voltar a ser discutida em 2025. Ministério de Minas e Energia diz que planejamento e medidas foram decisivas para garantir que não houvesse falta de energia

Brasil não terá horário de verão em 2024

O Brasil não terá horário de verão em 2024. A decisão do ministro Alexandre Silveira, de Minas e Energia, veio depois de dez reuniões entre o ministério e  órgãos ligados à energia, entre eles o Operador Nacional do Sistema (ONS). Apesar da decisão, Silveira reiterou diversas vezes na entrevista coletiva que concedeu na tarde desta quarta-feira (16) que a política pública não está descartada e voltará a ser debatida para 2025. 

“Nós temos condições de chegar depois do verão e avaliar a volta dessa política para 2025. E quando eu faço esse parentes é para destacar a minha defesa da política do horário de verão para o país. É importante que ele seja sempre considerado. Ele não pode ser fruto de uma avaliação apenas dogmática e de cunho político, é uma política que tem reflexos tanto positivos quanto negativos no setor elétrico e na economia.” destacou Silveira. 

Segundo Silveira, essa é uma medida absolutamente técnica e foi tomada exclusivamente por ele, não sendo uma decisão política. Silveira disse ainda que apenas comunicou ao presidente Lula sobre sua decisão. Na ocasião, Silveira garantiu que “não haverá uma questão estrutural de segurança energética no país.”

Medidas 

Desde que foi alertado pelo ONS sobre a crise hídrica e a baixa histórica nos reservatórios do país, Silveira disse que começou uma série de reuniões com o setor técnico. A partir delas, tomou medidas que preservaram o volume das bacias e fizeram com que o Brasil chegasse aos dias de hoje com 11% a mais de reserva hídrica do que o previsto. 

Entre as ações, o ministro destacou a “diminuição da vazão de Jupiá e Porto Primavera – preservando em 11% os reservatórios brasileiros. Também executamos uma operação excepcional do reservatório da usina de Belo Monte, semana passada, para utilização na ponta do sistema.” 

O ministro ainda detalhou.

“Nós diminuímos a vazão durante o dia para poder assegurar o funcionamento do sistema no momento que ele é mais exigido — no fim do dia.”

É quando o sol se põe e a energia térmica é mais demandada.

Seca histórica 

Na coletiva, o ministro Alexandre Silveira disse ainda que dados do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) mostram que este ano o Brasil viveu a maior seca da história desde 1950 — quando as medições começaram a ser feitas. 

Para o advogado civilista, especializado em Direito do Consumidor, Kevin de Sousa, a escassez de chuvas e os eventos climáticos extremos no Brasil têm gerado um impacto direto no custo da produção de energia, especialmente nas usinas hidrelétricas, que operam com níveis baixíssimos de água. 

“Isso força o acionamento de termelétricas, elevando os custos para os consumidores. Sob a ótica do direito do consumidor, a continuidade do fornecimento de energia a preços justos está sendo comprometida”, afirma o especialista.

Por que voltar com o horário de verão?

A possibilidade da volta do horário de verão — suspenso desde 2019 pelo então presidente Bolsonaro — foi motivada pela crise hídrica que o Brasil vem enfrentando nos últimos meses. Mas com a volta do período de chuva e a expectativa de bacias hidrográficas chegando ao nível desejado, a ideia foi perdendo o sentido. 

Pressão contra a retomada da medida não faltou. Manifestações vieram de todos os lados. O setor aéreo disse que precisava de pelo menos seis meses para organizar a malha viária antes do horário sofrer a mudança. E um grupo de cientistas assinou um manifesto afirmando que o horário de verão traria mais prejuízos à saúde do que benefícios econômicos aos pais.

Um dos poucos setores que foi favorável ao retorno do horário de verão foi o de bares e restaurantes, que afirmou que a medida seria benéfica. Com mais horas de claridade, as pessoas saem mais para happy hours e acabam ficando mais tempo na rua. 

Para o advogado Kevin de Sousa, embora o foco da decisão seja a gestão energética, é preciso lembrar que a ausência do horário de verão também impacta outros setores econômicos que dependem do fluxo de pessoas durante o período de luz do dia, como o comércio e o setor de lazer. 

“A retirada dessa política pode reduzir o tempo de permanência de consumidores nesses estabelecimentos, afetando diretamente o faturamento. Esses efeitos indiretos repercutem nos consumidores finais, que podem enfrentar preços mais altos ou uma menor disponibilidade de promoções e serviços em razão do impacto econômico sofrido por esses setores.”

Com a decisão do ministro Alexandre Silveira, tudo fica como está e não haverá adiantamento dos relógios. 
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São Paulo recebe R$ 45 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública

Ao todo, estados brasileiros e o Distrito Federal partilham cerca de R$ 1 bilhão

São Paulo recebe R$ 45 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública

O estado de São Paulo recebe, no mês de outubro, um total de R$ 45.789.145,28. O valor é transferido por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e refere-se às chamadas transferências fundo a fundo para o ano de 2024. A quantia foi antecipada em 3 meses em relação a 2023. Ao todo, estados brasileiros e o Distrito Federal partilham cerca de R$ 1 bilhão.

Segundo o especialista em orçamento público Cesar Lima, esse valor pode ser utilizado na estruturação de projetos nessa área, levando em conta o que foi colocado no plano de segurança pública. 

“Os recursos do fundo são variáveis porque são calçados em tributação. Um dos principais elementos do Fundo Nacional de Segurança Pública é um percentual que vem das loterias. Hoje eu acho que é o principal contribuinte para o fundo. Então, ano a ano esses recursos são variáveis e são repassados com o planejamento de cada ente federado”, destaca. 

Destinação dos recursos 

Os recursos do fundo são repassados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e destinados aos entes federados que tenham instituído plano local de segurança pública. De acordo com a pasta, o FNSP apoia projetos destinados a reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais.

São Paulo é a UF com mais registros de golpes cibernéticos; confira ranking entre estados

Tiros, mortes, socos, cadeiradas: violência marca eleições municipais de 2024

Os recursos também podem ser utilizados em projetos de sistemas de informações, de inteligência e investigação. Os estados também podem investir em estruturação e modernização da polícia técnica e científica e em programas de prevenção ao delito e à violência.

Quadro de homicídios em São Paulo

De acordo com o governo de São Paulo, o estado registrou 192 homicídios em agosto de 2024. O número é menor do que notado em janeiro, quando o registro foi de 215. Em relação a latrocínio – que é o roubo seguido de morte, foram 9 em agosto contra 17 em janeiro. 

Veja quanto cada estado recebeu do FNSP

  • São Paulo – R$ 45.789.145,28
  • Minas Gerais – R$ 42.697.437,73
  • Bahia – R$ 42.466.535,31
  • Pará – R$ 42.404.744,50
  • Rio de Janeiro – R$ 42.364.634,70
  • Rio Grande do Sul – R$ 42.203.111,38
  • Paraná – R$ 42.073.025,51
  • Amazonas – R$ 1.872.476,43
  • Acre – R$ 41.652.414,50
  • Pernambuco – R$ 41.517.992,42
  • Maranhão – R$ 41.502.815,75
  • Rondônia – R$ 41.455.117,58
  • Ceará – R$ 41.450.781,38
  • Mato Grosso – R$ 41.356.469,13
  • Amapá – R$ 37.941.714,80
  • Santa Catarina – R$ 37.941.714,80
  • Roraima – R$ 37.941.714,80
  • Mato Grosso do Sul – R$ 37.941.714,80
  • Espírito Santo – R$ 37.941.714,80
  • Goiás – R$ 37.941.714,80
  • Alagoas – R$ 37.941.714,80
  • Paraíba – R$ 37.941.714,80
  • Sergipe – R$ 37.941.714,80
  • Piauí – R$ 37.941.714,80
  • Rio Grande do Norte – R$ 37.941.714,80
  • Distrito Federal – R$ 37.941.714,80
  • Tocantins – R$ 37.941.714,80 
     

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