O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ao Microempreendedor Individual (MEI) para abril de 2023. A medida foi necessária devido à mudança no cronograma de desenvolvimento para instituir o padrão nacional para emissões de NFS-e. Além disso, os contribuintes precisavam de mais tempo para se adequarem ao sistema, antes da obrigatoriedade.
O Brasil tem cerca de 14 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ativos, segundo dados do Ministério da Economia. Eles representam quase 70% das empresas em atividade no país.
Alteração nas normas do Simples Nacional
O novo modelo de documento fiscal vai ser emitido pelo MEI, a partir de um sistema informatizado e disponibilizado no Portal do Simples Nacional, conforme determinações da Resolução CGSN nº 169/2022. O microempreendedor individual ficará dispensado de emitir a declaração eletrônica de serviços, ou de emitir documento fiscal quando a prestação for sujeita à incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), exceto se for exigida por normas estaduais. Também não será necessário emitir qualquer outro documento fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços (ISS), pois a NFS-e de padrão nacional será suficiente.
Segundo o coordenador do núcleo do ISS da Subsecretaria da Receita (Surec) da Secretaria de Economia (Seec), Paulo Roberto Batista, a eliminação da possibilidade de erro ao preencher o documento é um dos benefícios da emissão da nota fiscal eletrônica. “A emissão da nota eletrônica quase que elimina a possibilidade de emiti-la com o erro. A gente identificou alguns casos de contribuinte, que teve o pagamento de imposto majorado, porque ele errou alíquota do serviço que ele presta. Então, com a nota fiscal de serviço eletrônico, esse benefício é gritante.”
De acordo com o advogado da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais, Marcelo Alvarenga, a nota fiscal é um documento obrigatório nas hipóteses previstas por lei, quando o microempreendedor realiza uma venda ou presta um serviço para uma empresa. A não emissão da nota fiscal pode configurar como crime de sonegação, como explica o advogado: “A nota fiscal eletrônica, vem com esse viés de diminuir um pouco a burocracia e aumentar a eficácia da fiscalização e com isso, diminuindo aí uma eventual sonegação”.
O jornalista Douglas Veras, microempreendedor há 10 anos, está na expectativa com a nova implementação. “Esse sistema do governo gera preocupação por ele ser um sistema muito instável. No início, nós vamos ter que nos adaptar a esse novo sistema, vai gerar muitas dúvidas. Então assim, eu não sei se esse sistema vai facilitar a vida do microempreendedor”, comenta.
Nota Fiscal de Serviço para MEI
O MEI utilizará a NFS-e por meio das versões web, aplicativos para celular, ou serviços do tipo interface de programação de aplicação (API). O coordenador Paulo Roberto esclarece como vai ser o processo de emissão de notas ficais pelo sistema eletrônico: “primeiro, acesse o sistema via computador por certificado digital ou CPF e senha, e no celular também por CPF e senha. No caso do computador, basta clicar na aba nota fiscal – emitir nota fiscal. Como o sistema já parametrizou todas as informações, basta ele preencher os dados do tomador do serviço, informar o valor da nota, gravar e emitir a nota fiscal.”
É importante ressaltar que a emissão de NFS-e pelo MEI em operações comerciais com a incidência de ICMS é proibida; e a emissão da Nota de Serviço é facultativa nas operações para tomador consumidor final.
Segundo a profissional de contabilidade Driely de Araújo, é necessário também que o microempreendedor individual fique atento a outros aspectos orçamentários na hora de emitir a nota fiscal: “Não é só emitir nota fiscal, ele precisa se atentar também na questão de limites de faturamento do MEI, para que ele não venha a ser desenquadrado, e gere uma carga tributária maior para ele, então assim, é preciso se atentar ao limite mensal não só ao limite anual”, orienta a especialista.
Características da NFS-e:
Validade em todo o território nacional;
Não será exigido Certificado Digital para autenticação em sistemas de emissão e assinatura no documento;
Suficiente para fundamentar e constituir o crédito tributário.
O TEMPO E A TEMPERATURA: Instabilidade avança e provoca temporais no Sul nesta quinta-feira
Chuva, trovoadas e possibilidade de granizo atingem os três estados da região ao longo do dia.
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A atuação de áreas de instabilidade mantém o tempo carregado na Região Sul nesta quinta-feira (6).
No Paraná, Curitiba terá pancadas de chuva desde a manhã. Durante a tarde e a noite, a chuva ganha força e vem acompanhada de trovoadas. As temperaturas variam entre 13°C e 25°C.
Em Santa Catarina, Florianópolis também registra pancadas de chuva desde o início do dia. Entre a tarde e a noite, há previsão de trovoadas isoladas. Os termômetros ficam entre 18°C e 27°C.
No Rio Grande do Sul, Porto Alegre terá possibilidade de chuva pela manhã. À tarde ocorrem pancadas isoladas e, durante a noite, a previsão indica chuva acompanhada de trovoadas e possibilidade de queda de granizo. A temperatura varia entre 18°C e 27°C.
Entre as capitais, a menor temperatura prevista é de 13°C, em Curitiba. A máxima chega aos 27°C em Florianópolis e Porto Alegre.
5 motivos para acompanhar as previsões do tempo
Agricultura: garantia de uma boa colheita;
Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.
Importância das observações meteorológicas no INMET
As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).
As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
O TEMPO E A TEMPERATURA: Centro-Oeste terá calor e temporais isolados nesta quinta-feira
Mato Grosso do Sul concentra as maiores instabilidades, enquanto Goiás, Distrito Federal e Tocantins seguem com tempo mais seco
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O tempo segue quente e seco em boa parte da Região Centro-Oeste nesta quinta-feira (6), mas áreas de instabilidade avançam sobre Mato Grosso do Sul.
Em Campo Grande, a manhã começa com possibilidade de chuva isolada. À tarde, há previsão de pancadas de chuva acompanhadas de trovoadas, condição que continua durante a noite. As temperaturas variam entre 20°C e 31°C.
No Mato Grosso, Cuiabá terá muitas nuvens durante o dia e poucas nuvens à noite, com máxima de 35°C.
Em Goiás, Goiânia terá muitas nuvens pela manhã e tempo mais aberto entre a tarde e a noite. Os termômetros variam entre 18°C e 32°C.
No Distrito Federal, Brasília terá muitas nuvens pela manhã e poucas nuvens nos demais períodos. A temperatura fica entre 16°C e 28°C.
Entre as capitais, a menor temperatura prevista é de 16°C, em Brasília. A maior será de 35°C, em Cuiabá.
5 motivos para acompanhar as previsões do tempo
Agricultura: garantia de uma boa colheita;
Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.
Importância das observações meteorológicas no INMET
As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).
As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
O TEMPO E A TEMPERATURA: quinta-feira será de calor e aumento da instabilidade no Sudeste
Pancadas de chuva isoladas podem ocorrer entre a tarde e a noite em São Paulo e Rio de Janeiro, enquanto Minas Gerais e Espírito Santo seguem com muitas nuvens
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A quinta-feira (6) será marcada por calor, muitas nuvens e aumento da instabilidade em parte da Região Sudeste.
Em São Paulo, a previsão indica muitas nuvens pela manhã. A partir da tarde, há pancadas de chuva e trovoadas isoladas, condição que permanece durante a noite. Os termômetros variam entre 18°C e 27°C.
No Rio de Janeiro, o dia começa com muitas nuvens. Entre a tarde e a noite há previsão de pancadas de chuva isoladas. As temperaturas ficam entre 17°C e 35°C.
Em Minas Gerais, o tempo permanece com muitas nuvens ao longo de todo o dia, sem previsão de chuva significativa. Em Belo Horizonte, a mínima é de 14°C e a máxima chega aos 30°C.
No Espírito Santo, também predominam muitas nuvens durante toda a quinta-feira. Em Vitória, os termômetros variam entre 19°C e 32°C.
Entre as capitais, a menor temperatura prevista é de 14°C, em Belo Horizonte. Já a maior será de 35°C, no Rio de Janeiro.
5 motivos para acompanhar as previsões do tempo
Agricultura: garantia de uma boa colheita;
Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.
Importância das observações meteorológicas no INMET
As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).
As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
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