O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ao Microempreendedor Individual (MEI) para abril de 2023. A medida foi necessária devido à mudança no cronograma de desenvolvimento para instituir o padrão nacional para emissões de NFS-e. Além disso, os contribuintes precisavam de mais tempo para se adequarem ao sistema, antes da obrigatoriedade.
O Brasil tem cerca de 14 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ativos, segundo dados do Ministério da Economia. Eles representam quase 70% das empresas em atividade no país.
Alteração nas normas do Simples Nacional
O novo modelo de documento fiscal vai ser emitido pelo MEI, a partir de um sistema informatizado e disponibilizado no Portal do Simples Nacional, conforme determinações da Resolução CGSN nº 169/2022. O microempreendedor individual ficará dispensado de emitir a declaração eletrônica de serviços, ou de emitir documento fiscal quando a prestação for sujeita à incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), exceto se for exigida por normas estaduais. Também não será necessário emitir qualquer outro documento fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços (ISS), pois a NFS-e de padrão nacional será suficiente.
Segundo o coordenador do núcleo do ISS da Subsecretaria da Receita (Surec) da Secretaria de Economia (Seec), Paulo Roberto Batista, a eliminação da possibilidade de erro ao preencher o documento é um dos benefícios da emissão da nota fiscal eletrônica. “A emissão da nota eletrônica quase que elimina a possibilidade de emiti-la com o erro. A gente identificou alguns casos de contribuinte, que teve o pagamento de imposto majorado, porque ele errou alíquota do serviço que ele presta. Então, com a nota fiscal de serviço eletrônico, esse benefício é gritante.”
De acordo com o advogado da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais, Marcelo Alvarenga, a nota fiscal é um documento obrigatório nas hipóteses previstas por lei, quando o microempreendedor realiza uma venda ou presta um serviço para uma empresa. A não emissão da nota fiscal pode configurar como crime de sonegação, como explica o advogado: “A nota fiscal eletrônica, vem com esse viés de diminuir um pouco a burocracia e aumentar a eficácia da fiscalização e com isso, diminuindo aí uma eventual sonegação”.
O jornalista Douglas Veras, microempreendedor há 10 anos, está na expectativa com a nova implementação. “Esse sistema do governo gera preocupação por ele ser um sistema muito instável. No início, nós vamos ter que nos adaptar a esse novo sistema, vai gerar muitas dúvidas. Então assim, eu não sei se esse sistema vai facilitar a vida do microempreendedor”, comenta.
Nota Fiscal de Serviço para MEI
O MEI utilizará a NFS-e por meio das versões web, aplicativos para celular, ou serviços do tipo interface de programação de aplicação (API). O coordenador Paulo Roberto esclarece como vai ser o processo de emissão de notas ficais pelo sistema eletrônico: “primeiro, acesse o sistema via computador por certificado digital ou CPF e senha, e no celular também por CPF e senha. No caso do computador, basta clicar na aba nota fiscal – emitir nota fiscal. Como o sistema já parametrizou todas as informações, basta ele preencher os dados do tomador do serviço, informar o valor da nota, gravar e emitir a nota fiscal.”
É importante ressaltar que a emissão de NFS-e pelo MEI em operações comerciais com a incidência de ICMS é proibida; e a emissão da Nota de Serviço é facultativa nas operações para tomador consumidor final.
Segundo a profissional de contabilidade Driely de Araújo, é necessário também que o microempreendedor individual fique atento a outros aspectos orçamentários na hora de emitir a nota fiscal: “Não é só emitir nota fiscal, ele precisa se atentar também na questão de limites de faturamento do MEI, para que ele não venha a ser desenquadrado, e gere uma carga tributária maior para ele, então assim, é preciso se atentar ao limite mensal não só ao limite anual”, orienta a especialista.
Características da NFS-e:
Validade em todo o território nacional;
Não será exigido Certificado Digital para autenticação em sistemas de emissão e assinatura no documento;
Suficiente para fundamentar e constituir o crédito tributário.
PREVISÃO DO TEMPO: Sudeste será chuvoso, nesta terça-feira (4)
Aviso de chuvas intensas só não cobre RJ e ES
A região Sudeste do país terá chuvas intensas em parte do território nesta terça-feira (4).
Aviso de chuvas intensas com grau de severidade, com chuva de até 100 mm e queda de granizo, cobre todo o estado de São Paulo e algumas regiões de Minas Gerais, como Triângulo Mineiro, Central Mineira, Noroeste, Norte, Oeste e Sul/Sudoeste de Minas pela manhã.
Nestas localidades, há risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e de descargas elétricas.
Espírito Santo e Rio de Janeiro devem ter céu com muitas nuvens ao longo do dia.
Entre as capitais, a temperatura mínima prevista nesta terça-feira é de 19°C, em Belo Horizonte. Já a máxima pode chegar a 39°C, no Rio de Janeiro. A umidade relativa do ar varia entre30% e 100%.
As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia.
Inmet alerta para de acumulado de chuva no Centro-Oeste
MT, GO e DF têm previsão de chuva; apenas sudoeste do MS escapa da zona de temporais
O Centro-Oeste continua com previsão de muita chuva neste domingo, com alerta de acumulados para o DF, Goiás e Mato Grosso. As chances de sol são pequenas e os volumes de chuva podem aumentar ao longo do dia, com pancadas previstas ao longo da tarde e da noite.
Em Brasília chove em pontos isolados e há chances de trovoadas. Temperaturas sobem um pouco em relação à última semana, entre 18ºC e 27ºC. Já em Goiânia, ficam entre 20ºC e 31ºC. O volume de chuvas deve ser mais intenso em Mato Grosso, como em Porto Esperidião e Cáceres, onde pode chover forte com risco de alagamento. Previsão que vale também para a capital, Cuiabá, onde a máxima chega aos 32ºC.
O sudoeste do estado de Mato Grosso do Sul deve ter tempo mais firme e o sol pode aparecer. Na capital, Campo Grande, tem previsão de um domingo chuvoso com máxima de 33ºC.
PREVISÃO DO TEMPO: Calorão e tempo firme em cidades do Sudeste
Na capital carioca são esperados 39ºC neste domingo. Em Vitória (ES), faz 36ºC
Ao contrário do restante do país, onde a chuva cai forte e causa enchentes e deslizamentos, no Sudeste, para este domingo, são esperadas altas temperaturas e muito sol.
Será assim em todo o estado do Rio de Janeiro, com um domingo de tempo firme e muito calor. Na capital, a máxima pode chegar aos 39ºC. Mesma previsão que vale para todo o estado do Espírito Santo, com Vitória tendo máxima de 36ºC hoje.
Em boa parte de Minas Gerais a previsão também é de sol e tempo firme. Isso vale para todo o centro-leste do estado mineiro, incluindo a capital BH, onde faz 31ºC de máxima. Já na porção oeste, incluindo o triângulo, pode chover, como em Ituiutaba e Uberlândia.
O tempo só destoa no estado de São Paulo, onde tem alerta do Inmet para perigo de chuvas intensas que cobrem todo o estado, desde o norte até o litoral. Guaiçara (SP) e Lins, no oeste do estado, faz calor, mas são esperados grandes volumes de chuva. Ubatuba, no litoral, também deve ter um domingo de chuva isolada e máxima de 36ºC.
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