O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ao Microempreendedor Individual (MEI) para abril de 2023. A medida foi necessária devido à mudança no cronograma de desenvolvimento para instituir o padrão nacional para emissões de NFS-e. Além disso, os contribuintes precisavam de mais tempo para se adequarem ao sistema, antes da obrigatoriedade.
O Brasil tem cerca de 14 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ativos, segundo dados do Ministério da Economia. Eles representam quase 70% das empresas em atividade no país.
Alteração nas normas do Simples Nacional
O novo modelo de documento fiscal vai ser emitido pelo MEI, a partir de um sistema informatizado e disponibilizado no Portal do Simples Nacional, conforme determinações da Resolução CGSN nº 169/2022. O microempreendedor individual ficará dispensado de emitir a declaração eletrônica de serviços, ou de emitir documento fiscal quando a prestação for sujeita à incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), exceto se for exigida por normas estaduais. Também não será necessário emitir qualquer outro documento fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços (ISS), pois a NFS-e de padrão nacional será suficiente.
Segundo o coordenador do núcleo do ISS da Subsecretaria da Receita (Surec) da Secretaria de Economia (Seec), Paulo Roberto Batista, a eliminação da possibilidade de erro ao preencher o documento é um dos benefícios da emissão da nota fiscal eletrônica. “A emissão da nota eletrônica quase que elimina a possibilidade de emiti-la com o erro. A gente identificou alguns casos de contribuinte, que teve o pagamento de imposto majorado, porque ele errou alíquota do serviço que ele presta. Então, com a nota fiscal de serviço eletrônico, esse benefício é gritante.”
De acordo com o advogado da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais, Marcelo Alvarenga, a nota fiscal é um documento obrigatório nas hipóteses previstas por lei, quando o microempreendedor realiza uma venda ou presta um serviço para uma empresa. A não emissão da nota fiscal pode configurar como crime de sonegação, como explica o advogado: “A nota fiscal eletrônica, vem com esse viés de diminuir um pouco a burocracia e aumentar a eficácia da fiscalização e com isso, diminuindo aí uma eventual sonegação”.
O jornalista Douglas Veras, microempreendedor há 10 anos, está na expectativa com a nova implementação. “Esse sistema do governo gera preocupação por ele ser um sistema muito instável. No início, nós vamos ter que nos adaptar a esse novo sistema, vai gerar muitas dúvidas. Então assim, eu não sei se esse sistema vai facilitar a vida do microempreendedor”, comenta.
Nota Fiscal de Serviço para MEI
O MEI utilizará a NFS-e por meio das versões web, aplicativos para celular, ou serviços do tipo interface de programação de aplicação (API). O coordenador Paulo Roberto esclarece como vai ser o processo de emissão de notas ficais pelo sistema eletrônico: “primeiro, acesse o sistema via computador por certificado digital ou CPF e senha, e no celular também por CPF e senha. No caso do computador, basta clicar na aba nota fiscal – emitir nota fiscal. Como o sistema já parametrizou todas as informações, basta ele preencher os dados do tomador do serviço, informar o valor da nota, gravar e emitir a nota fiscal.”
É importante ressaltar que a emissão de NFS-e pelo MEI em operações comerciais com a incidência de ICMS é proibida; e a emissão da Nota de Serviço é facultativa nas operações para tomador consumidor final.
Segundo a profissional de contabilidade Driely de Araújo, é necessário também que o microempreendedor individual fique atento a outros aspectos orçamentários na hora de emitir a nota fiscal: “Não é só emitir nota fiscal, ele precisa se atentar também na questão de limites de faturamento do MEI, para que ele não venha a ser desenquadrado, e gere uma carga tributária maior para ele, então assim, é preciso se atentar ao limite mensal não só ao limite anual”, orienta a especialista.
Características da NFS-e:
Validade em todo o território nacional;
Não será exigido Certificado Digital para autenticação em sistemas de emissão e assinatura no documento;
Suficiente para fundamentar e constituir o crédito tributário.
PREVISÃO DO TEMPO: chuvas na porção norte da Região Sul nesta sexta-feira (17)
A maior parte do RS deve escapar às precipitações durante o dia; temperaturas variam entre 17°C e 28°C
Índice
A previsão do tempo para o Sul do país, nesta sexta-feira (17), indica céu de muitasnuvens e chuvas de diferentes intensidades para a porção centro-norte da região ao longo do dia, mais intensas no Paraná e em Santa Catarina.
Pela manhã, a previsão é de muitasnuvens para toda a região e chuvas isoladas para o centro-oeste do Paraná.
Durante a tarde, as chuvas tomam todo o estado paranaense, Santa Catarina e extremo-nordeste do Rio Grande do Sul, mais intensas na coluna central do Paraná e no centro-nordeste catarinense.
À noite, as chuvas deixam o Rio Grande do Sul e o sul de Santa Catarina, enquanto as pancadas de chuva se restringem à faixa central do Paraná e extremo-nordeste catarinense.
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu alerta de perigo potencial de vendaval para o sudeste do Rio Grande do Sul.
Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 17°C, em Curitiba. Já a máxima pode chegar até 28°C, também em Curitiba. A umidade relativa do ar varia entre 40% e 95%.
5 motivos para acompanhar as previsões do tempo
Agricultura: garantia de uma boa colheita;
Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.
Importância das observações meteorológicas no INMET
As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).
As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
PREVISÃO DO TEMPO: sexta-feira (17) de muitas chuvas no Centro-Oeste
Somente o DF e o leste de Goiás devem escapar das chuvas durante o dia; temperaturas variam entre 19°C e 33°C
Índice
A previsão do tempo para a Região Centro-Oeste, nesta sexta-feira (17), indica a presença de muitasnuvens para toda a região e chuvas de diferentes intensidades para quase todos os estados durante o dia, mais intensas e acompanhadas de trovoadas no centro-oeste da região.
O dia amanhece com a previsão de muitas nuvens para toda a região e possibilidade de chuvas isoladas para todo o Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e oeste de Goiás, as quais devem amanhecer mais intensas em todo o Mato Grosso e quase todo o Mato Grosso do Sul — à exceção do nordeste — e acompanhadas de trovoadas no centro-noroeste mato-grossense.
Durante a tarde, as chuvas isoladas se expandem ao centro-oeste de Goiás, enquanto as demais condições se mantêm como de manhã. Essas condições devem se manter até a noite.
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu alerta de perigo potencial de chuvas intensas para todo o Mato Grosso, oeste de Mato Grosso do Sul e extremo-sudoeste de Goiás, além de alerta de perigo de chuvas intensas para o norte de Mato Grosso.
Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 19°C em Brasília. Já a máxima pode chegar até 33°C, em Cuiabá. A umidade relativa do ar varia entre 50% e 90%.
5 motivos para acompanhar as previsões do tempo
Agricultura: garantia de uma boa colheita;
Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.
Importância das observações meteorológicas no INMET
As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).
As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
PREVISÃO DO TEMPO: sexta-feira (17) de poucas chuvas no sul do Sudeste
Precipitações devem se concentrar no sul de SP; temperaturas variam entre 15°C e 33°C
Índice
A previsão do tempo para a Região Sudeste do país, nesta sexta-feira (17), é de céu de poucasnuvens para a maior parte da região e poucas chuvas isoladas para extremidades de Minas Gerais e de São Paulo, mais presentes a partir da tarde.
Pela manhã, a previsão é de céu de poucasnuvens para quase toda a região e possibilidade de chuvas isoladas para o extremo-sudoeste de São Paulo e extremo-oeste de Minas Gerais.
Durante a tarde, a possibilidade de chuvas isoladas deixa o extremo-oeste de Minas Gerais e toma parte maior do extremo-sudoeste paulista e o extremo-sul do estado.
À noite, as chuvas isoladas se restringem a uma porção maior do extremo-sul paulista e ao extremo-sudoeste do estado, na divisa com o Mato Grosso do Sul e o Paraná.
Entre as capitais, a temperaturamínima prevista é de 15°C em Belo Horizonte. Já a máxima pode chegar até 33°C, no Rio de Janeiro. A umidade relativa do ar varia entre 35% e 95%.
5 motivos para acompanhar as previsões do tempo
Agricultura: garantia de uma boa colheita;
Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.
Importância das observações meteorológicas no INMET
As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).
As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
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