O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ao Microempreendedor Individual (MEI) para abril de 2023. A medida foi necessária devido à mudança no cronograma de desenvolvimento para instituir o padrão nacional para emissões de NFS-e. Além disso, os contribuintes precisavam de mais tempo para se adequarem ao sistema, antes da obrigatoriedade.
O Brasil tem cerca de 14 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ativos, segundo dados do Ministério da Economia. Eles representam quase 70% das empresas em atividade no país.
Alteração nas normas do Simples Nacional
O novo modelo de documento fiscal vai ser emitido pelo MEI, a partir de um sistema informatizado e disponibilizado no Portal do Simples Nacional, conforme determinações da Resolução CGSN nº 169/2022. O microempreendedor individual ficará dispensado de emitir a declaração eletrônica de serviços, ou de emitir documento fiscal quando a prestação for sujeita à incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), exceto se for exigida por normas estaduais. Também não será necessário emitir qualquer outro documento fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços (ISS), pois a NFS-e de padrão nacional será suficiente.
Segundo o coordenador do núcleo do ISS da Subsecretaria da Receita (Surec) da Secretaria de Economia (Seec), Paulo Roberto Batista, a eliminação da possibilidade de erro ao preencher o documento é um dos benefícios da emissão da nota fiscal eletrônica. “A emissão da nota eletrônica quase que elimina a possibilidade de emiti-la com o erro. A gente identificou alguns casos de contribuinte, que teve o pagamento de imposto majorado, porque ele errou alíquota do serviço que ele presta. Então, com a nota fiscal de serviço eletrônico, esse benefício é gritante.”
De acordo com o advogado da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais, Marcelo Alvarenga, a nota fiscal é um documento obrigatório nas hipóteses previstas por lei, quando o microempreendedor realiza uma venda ou presta um serviço para uma empresa. A não emissão da nota fiscal pode configurar como crime de sonegação, como explica o advogado: “A nota fiscal eletrônica, vem com esse viés de diminuir um pouco a burocracia e aumentar a eficácia da fiscalização e com isso, diminuindo aí uma eventual sonegação”.
O jornalista Douglas Veras, microempreendedor há 10 anos, está na expectativa com a nova implementação. “Esse sistema do governo gera preocupação por ele ser um sistema muito instável. No início, nós vamos ter que nos adaptar a esse novo sistema, vai gerar muitas dúvidas. Então assim, eu não sei se esse sistema vai facilitar a vida do microempreendedor”, comenta.
Nota Fiscal de Serviço para MEI
O MEI utilizará a NFS-e por meio das versões web, aplicativos para celular, ou serviços do tipo interface de programação de aplicação (API). O coordenador Paulo Roberto esclarece como vai ser o processo de emissão de notas ficais pelo sistema eletrônico: “primeiro, acesse o sistema via computador por certificado digital ou CPF e senha, e no celular também por CPF e senha. No caso do computador, basta clicar na aba nota fiscal – emitir nota fiscal. Como o sistema já parametrizou todas as informações, basta ele preencher os dados do tomador do serviço, informar o valor da nota, gravar e emitir a nota fiscal.”
É importante ressaltar que a emissão de NFS-e pelo MEI em operações comerciais com a incidência de ICMS é proibida; e a emissão da Nota de Serviço é facultativa nas operações para tomador consumidor final.
Segundo a profissional de contabilidade Driely de Araújo, é necessário também que o microempreendedor individual fique atento a outros aspectos orçamentários na hora de emitir a nota fiscal: “Não é só emitir nota fiscal, ele precisa se atentar também na questão de limites de faturamento do MEI, para que ele não venha a ser desenquadrado, e gere uma carga tributária maior para ele, então assim, é preciso se atentar ao limite mensal não só ao limite anual”, orienta a especialista.
Características da NFS-e:
Validade em todo o território nacional;
Não será exigido Certificado Digital para autenticação em sistemas de emissão e assinatura no documento;
Suficiente para fundamentar e constituir o crédito tributário.
PREVISÃO DO TEMPO: Quinta-feira (25) com chance de chuva em grande parte da região Norte
Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 22°C, no Acre. Já a máxima pode chegar a 37°C, em Manaus e Boa Vista. A umidade relativa do ar varia entre 30% e 95%.
Índice
No Norte brasileiro, a previsão para esta quinta-feira (25) indica predomínio de muitas nuvens, com possibilidade de chuva pela manhã. Em Manaus, pancadas devem ocorrer ao longo do dia. O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu alerta de perigo potencial para chuvas intensas, especialmente da zona oeste até a zona leste do Amazonas, atingindo municípios como Jutaí, Manicoré e Novo Aripuanã.
No Acre e no Tocantins, o tempo também será marcado por muitas nuvens e chuva ao longo do dia. O Pará deve registrar instabilidade, com exceção das regiões do Baixo Amazonas, Marajó e nordeste do estado, que incluem municípios como Oriximiná, Monte Alegre, Breu Branco, Tailândia e Paragominas.
Em Rondônia, a previsão é de chuvas intensas durante todo o dia. Nuvens carregadas e tempestades devem atingir municípios como Vale do Paraíso, Castanheiras e Vale do Anari. O Inmet mantém alerta de perigo para tempestades na região.
Já no Amapá e em Roraima, o dia deve permanecer apenas com muitas nuvens.
Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 22°C, em Rio Branco. Já a máxima pode chegar a 37°C, em Manaus e Boa Vista. A umidade relativa do ar varia entre 30% e 95%.
5 Motivos para saber das previsões do tempo
Agricultura: garantia de uma boa colheita;
Marinha: proteção dos marinheiros, dos navios e dos passageiros;
Aeronáutica: proteção e segurança dos pilotos, das aeronaves e dos passageiros;
Pesca: condições favoráveis e seguras à pesca; e
Turismo: garantia de um passeio e de uma viagem feliz e tranquila.
Importância das observações meteorológicas no INMET
As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).
As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
PREVISÃO DO TEMPO: tempo instável predomina no Norte nesta sexta-feira (26)
Inmet alerta para tempestade e chuvas intensas em TO, RO, PA, AM e AC; temperaturas variam entre 22°C e 37°C
Índice
A previsão do tempo para a região Norte do país, nesta sexta-feira (26), indica alta nebulosidade com pancadas de chuva e trovoadas isoladas na maioria dos estados, com exceção de Amapá e Roraima, que registram apenas possibilidade de chuva isolada.
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu alerta de perigo de tempestades para Tocantins, Rondônia e as regiões Sudoeste e Sudeste do Pará, além de alerta de perigo potencial de chuvas intensas no Amazonas e no Acre.
Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 22°C em Rio Branco. Já a máxima pode chegar até 37°C em Boa Vista.
5 Motivos para saber das previsões do tempo
Agricultura: garantia de uma boa colheita;
Marinha: proteção dos marinheiros, dos navios e dos passageiros;
Aeronáutica: proteção e segurança dos pilotos, das aeronaves e dos passageiros;
Pesca: condições favoráveis e seguras à pesca; e
Turismo: garantia de um passeio e de uma viagem feliz e tranquila.
Importância das observações meteorológicas no INMET
As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).
As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
PREVISÃO DO TEMPO: chuva predomina no Nordeste nesta sexta-feira (26)
Inmet alerta para perigo potencial de vendaval em todos os estados; temperaturas variam entre 22°C e 38°C
Índice
A previsão do tempo para a região Nordeste do país, nesta sexta-feira (26), indica instabilidades. O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) alerta para perigo potencial de vendaval em todos os estados, além de ventos costeiros no litoral do Maranhão, Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte.
Na Bahia, há possibilidade de chuva isolada em grande parte do território. O Inmet também emitiu alerta de perigo potencial para o Sul Baiano, devido ao acumulado de chuva.
Os estados de Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe registram céu encoberto, com pancadas de chuva no litoral e muitas nuvens no interior. Enquanto, Piauí e Maranhão apresentam baixa nebulosidade na região litorânea e céu nublado com pancadas de chuva nas áreas interiores.
Por outro lado, o Ceará deve ter condições mais estáveis, com poucas nuvens no horizonte.
Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 22°C em Maceió. Já a máxima pode chegar até 38°C em Teresina.
5 Motivos para saber das previsões do tempo
Agricultura: garantia de uma boa colheita;
Marinha: proteção dos marinheiros, dos navios e dos passageiros;
Aeronáutica: proteção e segurança dos pilotos, das aeronaves e dos passageiros;
Pesca: condições favoráveis e seguras à pesca; e
Turismo: garantia de um passeio e de uma viagem feliz e tranquila.
Importância das observações meteorológicas no INMET
As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).
As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
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