O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ao Microempreendedor Individual (MEI) para abril de 2023. A medida foi necessária devido à mudança no cronograma de desenvolvimento para instituir o padrão nacional para emissões de NFS-e. Além disso, os contribuintes precisavam de mais tempo para se adequarem ao sistema, antes da obrigatoriedade.
O Brasil tem cerca de 14 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ativos, segundo dados do Ministério da Economia. Eles representam quase 70% das empresas em atividade no país.
Alteração nas normas do Simples Nacional
O novo modelo de documento fiscal vai ser emitido pelo MEI, a partir de um sistema informatizado e disponibilizado no Portal do Simples Nacional, conforme determinações da Resolução CGSN nº 169/2022. O microempreendedor individual ficará dispensado de emitir a declaração eletrônica de serviços, ou de emitir documento fiscal quando a prestação for sujeita à incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), exceto se for exigida por normas estaduais. Também não será necessário emitir qualquer outro documento fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços (ISS), pois a NFS-e de padrão nacional será suficiente.
Segundo o coordenador do núcleo do ISS da Subsecretaria da Receita (Surec) da Secretaria de Economia (Seec), Paulo Roberto Batista, a eliminação da possibilidade de erro ao preencher o documento é um dos benefícios da emissão da nota fiscal eletrônica. “A emissão da nota eletrônica quase que elimina a possibilidade de emiti-la com o erro. A gente identificou alguns casos de contribuinte, que teve o pagamento de imposto majorado, porque ele errou alíquota do serviço que ele presta. Então, com a nota fiscal de serviço eletrônico, esse benefício é gritante.”
De acordo com o advogado da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais, Marcelo Alvarenga, a nota fiscal é um documento obrigatório nas hipóteses previstas por lei, quando o microempreendedor realiza uma venda ou presta um serviço para uma empresa. A não emissão da nota fiscal pode configurar como crime de sonegação, como explica o advogado: “A nota fiscal eletrônica, vem com esse viés de diminuir um pouco a burocracia e aumentar a eficácia da fiscalização e com isso, diminuindo aí uma eventual sonegação”.
O jornalista Douglas Veras, microempreendedor há 10 anos, está na expectativa com a nova implementação. “Esse sistema do governo gera preocupação por ele ser um sistema muito instável. No início, nós vamos ter que nos adaptar a esse novo sistema, vai gerar muitas dúvidas. Então assim, eu não sei se esse sistema vai facilitar a vida do microempreendedor”, comenta.
Nota Fiscal de Serviço para MEI
O MEI utilizará a NFS-e por meio das versões web, aplicativos para celular, ou serviços do tipo interface de programação de aplicação (API). O coordenador Paulo Roberto esclarece como vai ser o processo de emissão de notas ficais pelo sistema eletrônico: “primeiro, acesse o sistema via computador por certificado digital ou CPF e senha, e no celular também por CPF e senha. No caso do computador, basta clicar na aba nota fiscal – emitir nota fiscal. Como o sistema já parametrizou todas as informações, basta ele preencher os dados do tomador do serviço, informar o valor da nota, gravar e emitir a nota fiscal.”
É importante ressaltar que a emissão de NFS-e pelo MEI em operações comerciais com a incidência de ICMS é proibida; e a emissão da Nota de Serviço é facultativa nas operações para tomador consumidor final.
Segundo a profissional de contabilidade Driely de Araújo, é necessário também que o microempreendedor individual fique atento a outros aspectos orçamentários na hora de emitir a nota fiscal: “Não é só emitir nota fiscal, ele precisa se atentar também na questão de limites de faturamento do MEI, para que ele não venha a ser desenquadrado, e gere uma carga tributária maior para ele, então assim, é preciso se atentar ao limite mensal não só ao limite anual”, orienta a especialista.
Características da NFS-e:
Validade em todo o território nacional;
Não será exigido Certificado Digital para autenticação em sistemas de emissão e assinatura no documento;
Suficiente para fundamentar e constituir o crédito tributário.
PREVISÃO DO TEMPO: acumulado de chuva e chuvas intensas no Espírito Santo e nordeste de Minas
Só o Rio de Janeiro terá tempo firme no feriado
Chuvas intensas estão previstas para áreas de Minas Gerais, São Paulo e Espírito Santo nesta sexta-feira. O Inmet emitiu dois alertas laranja, de perigo, com notificação para chuvas intensas e acumulado de chuva para o extremo norte do Espírito Santo, em cidades como São Mateus, e também no litoral. Os mesmos alertas também se estendem ao noroeste de Minas, atingindo cidades como Montes Claros e Teófilo Otoni.
Nesses locais, além do grande volume de chuva, há risco de alagamentos e deslizamentos de encostas e corte de energia elétrica.
Para todo o estado de Minas também há alerta amarelo, de perigo potencial para chuvas intensas, com exceção do sul do estado e Zona da Mata. O mesmo alerta vale para o oeste de São Paulo, passando por cidades como Lins e Marília.
A quantidade de nuvens e o volume de chuva também se dissipam em direção ao litoral, onde deve ter períodos de sol entre nuvens. Tempo firme e claro neste feriado apenas no estado do Rio de Janeiro e no sul e Zona da Mata mineiras, ainda assim há possibilidade de aumento de nuvens ao longo da tarde e pancadas de chuva.
São Paulo capital terá temperaturas variando entre 18ºC e 26ºC. Rio de Janeiro faz máxima de 32ºC e Vitória, de 28ºC.
PREVISÃO DO TEMPO: Centro-Oeste será chuvoso, nesta quinta-feira (17)
Alerta de chuvas intensas cobre todos os estados
A Região Centro-Oeste será chuvosa, nesta quinta-feira (17).
Alerta de chuvas intensas cobre todos os estados. A chuva deve ter até 50 mm pela manhã e afeta GO, DF, MT e as regiões Leste, Sudoeste e Centro Norte de Mato Grosso do Sul.
Estados devem ter céu com muitas nuvens, com pancadas de chuva e trovoadas isoladas ao longo do dia.
Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 18°C, em Brasília. Já a máxima pode chegar a 33°C, em Cuiabá.
As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia.
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