Os gestores municipais e consórcios públicos de todo o Brasil já podem cadastrar projetos referentes ao ciclo 2026 do programa da Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei 14.260/2021). Pela iniciativa, as prefeituras podem captar investimentos voltados a modernizar a gestão de resíduos sólidos e fortalecer a economia circular nas cidades. O prazo de envio de propostas vai até 30 de julho.
Pela iniciativa, estão previstas diversas oportunidades para as prefeituras, como incentivos para a aquisição de equipamentos e veículos para a coleta seletiva, reutilização, beneficiamento, tratamento e reciclagem de materiais.
As oportunidades também abrangem a implantação e adaptação de infraestrutura física e o fortalecimento da participação dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas cadeias de reciclagem.
A Portaria GM/MMA nº 1.250/2024 regulamenta a medida e estabelece os procedimentos de avaliação e aprovação das propostas e projetos, bem como os valores mínimos para captação. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda a leitura integral da publicação para auxiliar gestores na elaboração dos projetos.
Pela Portaria, podem enviar propostas:
I – Empreendimentos de Catadores de Materiais Recicláveis;
II – Instituições de Ensino e Pesquisa e de Ciência e Tecnologia;
III – Condomínios Edilícios;
IV – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip;
V – Organizações da Sociedade Civil – OSC; VI – Órgãos Públicos, Consórcios Públicos, Autarquias, Fundações Públicas, entre outras desta natureza;
VII – Empresas de porte classificado nas categorias de Microempresa e Pequena Empresas segundo o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
De acordo com a Portaria, os projetos podem abranger ações como o fortalecimento da participação de catadores de materiais recicláveis. As iniciativas devem colaborar para a redução da geração de resíduos e o aumento da reutilização de materiais.
Como enviar propostas?
As propostas devem ser enviadas pelo sistema oficial Transferegov.br.
O Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR) disponibiliza passo a passo para submissão de projetos. As orientações podem ser acessadas em www.sinir.gov.br. Basta acessar a aba superior “Incentivo à Reciclagem” e clicar em “Submeta proposta”. Na mesma aba é possível acessar o sistema, o tutorial de cadastro e o tutorial de envio de proposta.
A CNM orienta que os municípios que não conhecem a ferramenta acessem o tutorial e os modelos sobre o envio de propostas da Lei de Incentivo à Reciclagem.
Os gestores também podem acessar as iniciativas já cadastradas como referência para elaborar as suas propostas. Os projetos anteriores podem ser acessados pelo Painel de Parcerias do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) ou diretamente pelo Transferegov, por meio do código do programa (2024-00007 ou 2025-00001) e a aplicação do filtro de natureza jurídica “Município”, conforme orientação da CNM.
A Confederação destaca, em nota, que dados do Painel de Parcerias do MGI apontam que, atualmente, há 287 propostas “em captação”, das quais apenas 12 são de municípios.
Lei de Incentivo à Reciclagem
A Lei nº 14.260/2021 foi regulamentada em 2024 e tem como objetivo fortalecer a cadeia da reciclagem no país, além de estimular a economia circular e fomentar investimentos de empresas e pessoas físicas em iniciativas que promovam a transformação de resíduos em novos produtos.
Conforme o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, os incentivadores podem conseguir benefícios fiscais, com possibilidade de dedução no imposto de renda.
Resultado da lotofácil 3607 de sexta-feira (06/02/2026)
O sorteio da Lotofácil 3607 ocorre na noite desta sexta-feira (06), no ESPAÇO DA SORTE em São Paulo (SP)
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O concurso 3607 da Lotofácil foi realizado nesta sexta-feira (06/02/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. 2 apostadores acertaram as 15 dezenas e levaram para casa o prêmio de 2 apostas ganhadoras, R$ 978.124,79. Os bilhetes premiados foram adquiridos em Venâncio Aires (RS) e São Paulo (SP).
O prêmio para o próximo concurso da Lotofácil, de número 3608, que será realizado no sábado, 07 de fevereiro de 2026, está estimado em R$ 1.800.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer!
A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,50 com chance de 1 em 3.268.760 e a máxima custa R$ 46.512 com chance de 1 em 211.
Quantidade de números jogados
Valor da aposta
15
R$ 3,50
16
R$ 48
17
R$ 408
18
R$ 2.448
19
R$ 11.628
20
R$ 46.512
Quando acontecem os sorteios da Lotofácil
De segunda-feira a sábado, às 21h.
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ApexBrasil anuncia programa na África para ampliar exportações em saúde e segurança alimentar
Objetivo da iniciativa fortalecer a cooperação econômica, intensificar o comércio bilateral e aproximar empresas brasileiras de mercados estratégicos do continente africano
As relações entre o Brasil e a África têm passado por um momento de fortalecimento do diálogo, cooperação e relações econômico-comerciais. Na última semana, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), em parceria com o Ministério das Relações Exterior (MRE), concluiu missões empresariais a 04 países africanos (Benim, Quênia, Ruanda e Etiópia), em que, além de colocar em contato empresários brasileiros e africanos, se anunciou novo programa para apoiar as exportações brasileiras ao continente africano.
O programa tem como objetivo fortalecer a cooperação econômica, intensificar o comércio bilateral e aproximar empresas brasileiras de mercados estratégicos do continente africano.
As missões, por si só, são marcos nos relacionamentos bilaterais com os países do continente. A missão em Nairóbi, por exemplo, contou com a participação de 26 empresas e cooperativas nacionais, além de instituições parceiras como Sebrae, Anvisa e Embrapa. Em Nairóbi, foram realizadas 230 reuniões de negócios.
O Brasil enfatiza que o fortalecimento dos laços comerciais com a África esteja relacionado com segurança alimentar, desenvolvimento de cadeias agroindustriais e fortalecimento do complexo industrial da saúde, com ênfase também na transferência de tecnologia.
Entre as empreendedoras presentes estava Mariane Alves, representante da Pajuçara Alimentos, uma indústria alagoana que produz massas e biscoitos há 50 anos. Para ela, o envolvimento da ApexBrasil nas relações comerciais dá mais garantia a quem pretende exportar.
“Estamos tendo a honra de estar hoje em Nairóbi, no Quênia. É uma expectativa de um evento de grande magnitude. Ter a parceria da ApexBrasil é fundamental para podermos entender esse mercado e fazer negócios com segurança, com todo o apoio que eles sempre nos dão”, relatou.
Jorge Viana destacou que a ApexBrasil já realizou sete missões empresariais em 16 países africanos, além de participar de feiras e ações no Quênia, Angola, Moçambique, África do Sul e Egito. Segundo ele, a nova ação atende à necessidade de construir parcerias para impulsionar ainda mais o comércio na região.
“Algo que precisamos também é retomar o financiamento para exportações. Já tivemos, e foi um erro ter acabado. É uma iniciativa que traz benefícios tanto para o Brasil quanto para os países africanos”, afirmou.
“Nós vamos materializar mais rapidamente, porque tudo o que um país precisava fazer para estabelecer parceria, para estabelecer projetos comerciais, eu acho que já foi feito aqui, desde o ambiente da cidade, da segurança necessária, do preparo das pessoas e, obviamente, do ambiente de negócio”, complementou.
Aporte de recursos e regionalização
O programa contará com aportes de recursos, colaboração de parceiros e atuação regionalizada, atendendo às demandas específicas de cada mercado no continente africano. As regiões abrangidas incluem África Setentrional, África Ocidental, África Oriental e Sul Austral.
A diretora de Negócios da ApexBrasil, Ana Repezza, ressaltou que as áreas de saúde e segurança alimentar seriam tratados como prioritárias .
“Temos aqui um debate qualificado de ambas as partes, com grande potencial para parcerias, principalmente na transferência de tecnologia no setor agropecuário e no compartilhamento de experiências em toda a cadeia de valor de insumos farmacêuticos, desde a matéria-prima até o produto finalizado”, destacou.
A CEO da KEPROBA (Kenya Export Promotion and Branding Agency), Floyce Mukabana, enfatizou os fortes laços diplomáticos entre os dois países:
“O Brasil se destaca no cenário internacional em agricultura, energia e manufatura, e podemos explorar essa parceria em prol de ambos os países”.
Open Finance passa a permitir portabilidade de crédito de forma 100% digital
Correntistas já podem solicitar a transferência de empréstimos entre bancos pelo open finance, com mais rapidez, transparência e concorrência no mercado de crédito
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Cada vez mais presente na vida dos brasileiros, o Open Finance avança para uma nova etapa com a liberação da portabilidade de crédito feita diretamente pelos aplicativos das instituições financeiras. A funcionalidade permite que o cliente transfira empréstimos de um banco para outro de forma totalmente digital, com menos burocracia e mais poder de escolha.
A novidade surge poucos dias após o sistema completar cinco anos e está alinhada às resoluções publicadas pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional, que ampliam as alternativas para a portabilidade de operações de crédito dentro do ecossistema financeiro.
Atualmente, fora do open finance, o processo de portabilidade pode levar até 25 dias. Com o novo modelo, o prazo cai para até cinco dias úteis, com acompanhamento em tempo real pelo aplicativo da instituição escolhida.
Mais concorrência e redução de juros
A troca padronizada de dados financeiros tende a estimular a concorrência entre os bancos e melhorar as condições oferecidas aos clientes, especialmente no crédito sem garantia.
Atualmente, essa modalidade apresenta grande variação de taxas, que podem ir de 4% a 20% ao mês. Com ofertas mais claras e comparáveis, o consumidor consegue visualizar com precisão o impacto nas parcelas e no custo total do contrato, facilitando a escolha da melhor opção.
O Open Finance já soma cerca de 100 milhões de consentimentos ativos, o equivalente a aproximadamente 30 milhões de pessoas com pelo menos uma conta conectada. A expectativa é que a portabilidade impulsione ainda mais o uso do sistema.
Como funciona a portabilidade pelo Open Finance
O cliente acessa o aplicativo do banco para o qual deseja levar o empréstimo;
Autoriza o compartilhamento de dados via Open Finance;
Visualiza os contratos elegíveis, nesta fase apenas de crédito pessoal sem consignação;
Compara condições como prazo, valor das parcelas e custo total;
Analisa o contrato e assina digitalmente;
Aguarda a conclusão do processo, que pode incluir contraproposta do banco original.
Implementação gradual
Neste primeiro momento, a portabilidade via Open Finance está disponível apenas para crédito pessoal sem garantia e sem consignação. Em fase de testes, o serviço começa a ser utilizado a partir de fevereiro de 2026.
Na sequência, o Banco Central deve iniciar as discussões para a portabilidade do crédito consignado, começando pelos servidores públicos federais, com previsão de funcionamento em novembro de 2026. Outras modalidades de crédito devem ser incorporadas gradualmente.
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