Judicialização pode travar comitê do novo imposto da reforma tributária
Disputa entre entidades municipalistas impede definição de representantes no Conselho Superior do IBS; estados avaliam recorrer à Justiça para garantir funcionamento da estrutura
Um impasse entre entidades que representam os municípios brasileiros ameaça atrasar a implantação da reforma tributária. O Comitê Gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto para ser instalado nesta sexta-feira (16) deve começar a operar sem os 27 representantes das prefeituras — o que pode comprometer decisões essenciais para a estruturação do novo sistema tributário.
A ausência de representantes municipais se deve à disputa entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que divergem sobre as regras de escolha dos membros do Conselho Superior do IBS. O processo foi judicializado e nenhuma das duas entidades indicou oficialmente seus representantes até o prazo legal de 16 de abril.
A demora na escolha tem uma razão, explica o advogado tributarista e sócio do Toledo Marchetti Advogado, Luis Claudio Yukio Vatari. Por envolver uma quantia muito grande de dinheiro público, a escolha desses representantes municipais, será objeto de uma importante disputa.
“Como o comitê do IBS vai ser um dos órgãos mais importantes de todo esse novo sistema, ele vai mexer anualmente com trilhões de reais. Então, imagino que a função desses indicados pelas associações e confederações de prefeitos, vai ter um papel mais importante do que muitos prefeitos daquelas cidades. O que faz desse, um cargo muito pleiteado por termos políticos e econômicos, dando a eles uma projeção muito grande — quase como ser um prefeito de uma grande capital “, avalia Yukio.
Mesmo assim, os estados já indicaram seus 27 membros e defendem que, conforme a lei complementar nº 214/2025, o conselho será automaticamente instalado nesta sexta. Com isso, os secretários estaduais de Fazenda estudam recorrer ao Judiciário para garantir que possam eleger o presidente do comitê e formalizar a conta bancária que permitirá o repasse inicial da União, de R$ 50 milhões, para financiar os trabalhos do órgão.
Importância do Comitê
A medida é considerada urgente, pois o comitê terá a missão de aprovar o regulamento do IBS e contratar a empresa responsável pela criação do novo sistema de arrecadação, previsto para entrar em operação a partir de 2026. Sem os recursos e a formalização do conselho, esses passos podem atrasar significativamente o cronograma da reforma.
Segundo o diretor institucional do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), André Horta, já houve sinalização às entidades municipalistas sobre a intenção de buscar respaldo jurídico. “O prejuízo maior é atrasar os recursos e os sistemas. Para evitar isso, vamos conversar com o Judiciário”, afirmou.
Para o advogado Yukio Vatari, o problema está em já “começar o longo processo da reforma com uma briga. E é muito cedo para ter isso, já que estamos apenas no começo da reforma”.
“Mas como tudo no Brasil, já existe uma ideia intermediária de fazer o que eles estão chamando de “comitê provisório” com a nomeação dos estados para começarem a tratar das questões para depois juntar os representantes do municípios para entrar em questão mais municipais.”
O que remete à Constituição de 88 — relembra o especialista — “quando as questões relativas ao ISS e ICMS foram deixadas “para depois” e tivemos uma legislação provisória. Sendo que a definitiva levou mais de décadas para ser imputada. Todo esse cenário levou ao que todos apelidaram de ‘manicômio tributário’.”
Para Yukio, parece que estamos seguindo no mesmo caminho que pode levar a uma nova insanidade legal e tributária.
Disputa entre entidades
A disputa entre CNM e FNP gira em torno da forma de eleição dos representantes. A CNM, que representa a maioria dos prefeitos, diz ter maioria suficiente para vencer as duas etapas da escolha. A FNP, que reúne os grandes municípios, quer uma única eleição com divisão garantida: 14 vagas para a CNM e 13 para a FNP — proposta que depende de mudança legal ainda em tramitação no Congresso.
Enquanto isso, a operação do “pré-comitê” tem sido feita sem orçamento, o que preocupa os estados. A lei prevê um empréstimo de até R$ 600 milhões da União ao Comitê Gestor em 2025. Como os depósitos mensais só começarão após a formalização do conselho, o atraso já representa uma perda estimada de R$ 250 milhões.
O dólar comercial encerrou a sessão desta com leve alta de 0,01%, cotado a R$ 5,54 na venda. Ao longo da sessão, a moeda americana chegou a se aproximar dos R$ 5,60, em meio à aversão ao risco percebida pelos mercados ao redor do mundo, após os ataques envolvendo Israel e Irã.
Além disso, dados de inflação mais brandos nos Estados Unidos aumentaram a possibilidade de cortes de, pelo menos, 0,50 ponto percentual nos juros, este ano.
Esse movimento costuma provocar queda da atratividade da renda fixa do país norte-americano, o que, consequentemente, reduz o fluxo de investimentos.
Cotação do euro hoje
O euro comercial encerrou o dia com leve variação, cotado a R$ 6,39.
Cotações
A tabela abaixo mostra as cotações cruzadas entre as principais moedas internacionais e o real. Cada célula indica quanto vale 1 unidade da moeda da linha em relação à moeda da coluna.
Em queda, Ibovespa fecha última sessão aos 137.213 pontos
No pregão, as ações com maiores quedas foram da CVC Brasil e da Helbor, com recuos de 8,33% e 8,22%, respectivamente
Índice
O Ibovespa, principal índice da bolsa de valores brasileira (B3), fechou a última sessão em queda de 0,43%, atingindo 137.213 pontos. O resultado sofreu influência da aversão ao risco, que atravessou os mercados globais e atingiu ações mais voláteis, após os ataques que envolvem Israel e Irã.
Maiores altas e quedas do Ibovespa
Confira as ações com melhor e pior desempenho no último pregão:
Ações em alta no Ibovespa
Cemepe (MAPT4): +83,67%
Infracom (IFCM3): +16,67%
Ações em queda no Ibovespa
CVC Brasil (CVCB3): -8,33%
Helbor (HBOR3): -8,22%
Volume negociado na B3 hoje
O volume financeiro total negociado na B3 nesta sessão foi de R$ 23,8 bilhões, distribuídos Para mais informações, acesse o site oficial da B3.
O que é o Ibovespa e como ele funciona?
O Ibovespa (Índice Bovespa) é o principal indicador do mercado acionário brasileiro. Calculado pela B3, ele reflete a média do desempenho das ações mais negociadas na bolsa, com base em critérios de volume e liquidez. O índice é composto por uma carteira teórica de ativos, que representa cerca de 80% do volume financeiro total negociado no mercado.
O que é a B3, a bolsa de valores do Brasil?
A B3 (Brasil, Bolsa, Balcão) é a bolsa de valores oficial do Brasil, sediada em São Paulo. É responsável pela negociação de ações, derivativos, títulos públicos e privados, câmbio e outros ativos financeiros. A B3 está entre as maiores bolsas do mundo em infraestrutura e valor de mercado.
Fundeb: 926 municípios podem ficar sem complementação federal do fundo, em 2026
Esses entes contam com pendências relacionadas ao não envio de dados contábeis, orçamentários e fiscais referentes ao exercício de 2024; Prazo para regulamentação termina em 31 de agosto
Índice
O número de municípios brasileiros que estão impedidos receber recursos da complementação federal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2026, chega a 926. Os dados são do Ministério da Educação.
A pendência está relacionada ao não envio de dados contábeis, orçamentários e fiscais referentes ao exercício de 2024. A maioria dessas cidades está localizada no estado da Bahia, que conta com 99 entes bloqueados. Na sequência aparecem Tocantins, Paraná e Goiás, com 76 cidades incluídas na lista, cada.
Fundeb: confira lista completa dos municípios impossibilitados de receber complementação federal
BA – 99 municípios
TO – 76 municípios
PR – 76 municípios
GO – 76 municípios
SP – 74 municípios
PA – 62 municípios
MG – 54 municípios
PB – 53 municípios
SC – 48 municípios
PI – 42 municípios
MA – 40 municípios
RS – 33 municípios
RN – 31 municípios
AL – 27 municípios
PE – 25 municípios
RJ – 24 municípios
AM – 18 municípios
MT – 14 municípios
SE – 13 municípios
MS – 9 municípios
ES – 9 municípios
CE – 9 municípios
AP – 6 municípios
RR – 4 municípios
AC – 2 municípios
RO – 2 municípios
A ausência dessas informações no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) impossibilita que os entes sejam habilitados ao cálculo do VAAT (Valor Anual Total por Aluno).
Esse cálculo serve de base para definir se o município terá direito ao recebimento da complementação da União ao Fundeb, na modalidade VAAT, em 2026. O mesmo vale para os estados e, de acordo com o levantamento, Minas Gerais e Rio Grande do Norte também compõem a lista.
Fim do prazo
O prazo para o envio das informações corretas termina no dia 31 de agosto de 2025. O repasse dos dados é condição obrigatória, como prevê a Lei 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb.
De acordo com o Ministério da Educação, “a não regularização poderá deixar milhares de redes públicas sem acesso a recursos importantes para a manutenção e desenvolvimento da educação básica.”
O Valor Anual Total por Aluno (VAAT) é um indicador que reflete o quanto cada ente federativo investe, por aluno, em educação básica pública. Já o VAAT-MIN aponta qual valor mínimo deve ser assegurado nacionalmente. Quando um estado ou município tem VAAT abaixo desse mínimo, a União complementa os recursos, desde que os critérios legais estejam cumpridos.
O Fundeb
O Fundeb é formado por recursos que vêm de impostos e transferências constitucionais dos entes federados vinculados à educação, bem como da União, por meio das complementações Valor Aluno Ano (VAAF), Valor Aluno Ano Total (VAAT) e Valor Aluno Ano Resultado (VAAR).
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