Guardas Municipais: prazo para municípios responderem pesquisa termina dia 31
Os dados informados vão orientar o desenvolvimento de políticas públicas destinadas às corporações e à melhoria de ações preventivas contra violência e criminalidade
Os gestores têm até o dia 31 de janeiro para participar da Pesquisa Diagnóstico Nacional das Guardas Municipais. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), as informações coletadas subsidiarão a realização de estudos, além de ter o potencial de dar suporte aos gestores públicos.
A pasta informou, em nota, que os resultados servirão de base para planejar políticas públicas dedicadas à estruturação da corporação, bem como para fortalecer estratégias de prevenção à violência e à criminalidade.
Dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) de 2023, conduzida pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), apontam que dos 5.571 municípios brasileiros, 1.322 dispõem da Guarda Municipal.
Como responder à pesquisa
O pré-cadastro deve ser feito por representantes dos municípios que possuem Guarda Municipal por meio de um formulário online que pode ser acessado aqui.
Posteriormente, um novo link e uma senha serão enviados para que os comandantes das corporações possam participar da segunda fase do levantamento.
O diagnóstico é promovido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Universidade Federal de Viçosa (UFV).
A diretora do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), da Senasp, Isabel Figueiredo, ressalta que a participação ativa dos municípios no levantamento é importante para mapear problemas e planejar ações de melhorias.
“A adesão dos gestores municipais é fundamental para que possamos mapear os desafios enfrentados pelas Guardas Municipais e identificar as melhores soluções para aprimorar suas capacidades operacionais e administrativas”, afirma Isabel.
Conforme informações do MJSP, a participação de prefeitos e comandantes das Guardas Municipais é fundamental para o sucesso do diagnóstico.
De acordo com o monitoramento, 1.014 venezuelanos entraram no Brasil por Pacaraima neste começo de ano. Em 2025, no mesmo intervalo, foram registradas 2.121 entradas. Já em 2024, o número chegou a 2.161.
Apesar dos conflitos políticos na Venezuela, o governo federal afirma que, até o momento, não foi necessário intensificar as ações da Operação Acolhida. Na última quarta-feira (14), o ministro Wellington Dias visitou o posto de acolhimento de migrantes em Roraima e garantiu que o Brasil segue atento à situação no país vizinho.
Segundo o MDS, há um plano estratégico preparado para eventual aumento do fluxo migratório, que envolve áreas como saúde, abrigo, segurança e proteção social básica e especial, em articulação com estados e municípios. Em Boa Vista, estão disponíveis cerca de 30% das vagas nos três abrigos indígenas. Nos abrigos para não indígenas, a taxa chega a quase 38%, enquanto em Pacaraima alcança 65%.
O titular do MDS destaca a política de acolhimento e interiorização adotada pelo país. “Para você ter uma ideia, foram cerca de 150 mil imigrantes que por aqui passaram e foram interiorizados. Como garantir que a gente possa dar passos, com programas aqui do governo do estado, voltados para o emprego e o empreendedorismo, ressalta Wellington Dias.
Retorno ao país de origem
A comunidade venezuelana no Brasil manifesta desejo de retornar ao país de origem futuramente, diante da expectativa de mudanças após a captura do presidente Nicolás Maduro, em 3 de janeiro. Em entrevista ao Brasil 61, o diretor de relações institucionais da Casa Venezuela, Tomás Alejandro Guzmán, afirma que muitos migrantes têm procurado a entidade para expressar esperança de transformação política e econômica no país natal.
“Todos os venezuelanos que saíram da Venezuela não saíram porque queriam, saíram porque já não tinham outra opção. E para todos os venezuelanos no exterior, o responsável era o Nicolás Maduro”, afirma. “Se esse é o começo de uma transformação, quando você começar a ver melhorias na economia, liberação de presos políticos, o salário mínimo deixar de ser 15 reais e passar a ser um número considerável, as pessoas terão sim disposição para voltar”, explica.
Segundo a professora de direito internacional no Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (UnB), Carolina Claro, diante da incerteza política, econômica e de segurança na Venezuela, ainda não há sinais concretos de um retorno de venezuelanos em larga escala.
“Precisamos considerar que o retorno ainda não é seguro, diante dos fatos acontecidos; a situação ainda é bastante instável, política, social, institucional e economicamente. Pode haver, sim, retornos pontuais, mas o retorno só deve ocorrer quando o país se reestabelecer e essas pessoas encontrarem segurança física e jurídica, em relação às instituições, e [oportunidades de] mercado de trabalho”, explica.
Apesar das avaliações de que o retorno ainda não é seguro, Tomás Guzmán afirma que não recebeu, até o momento, relatos de medo ou apreensão entre os venezuelanos atendidos pela Casa Venezuela no Brasil em relação aos acontecimentos recentes.
Venezuelanos no Brasil
Dados da Polícia Federal indicam que, entre 2018 e dezembro de 2025, cerca de 1,4 milhão de venezuelanos migraram para o Brasil. Desse total, aproximadamente 654 mil deixaram o país posteriormente, enquanto cerca de 743 mil permanecem em território brasileiro.
Segundo Guzmán, muitos já estão estabelecidos e não pretendem retornar definitivamente, embora mantenham laços com familiares na Venezuela.
“Essas pessoas que estão estabelecidas no Brasil, que hoje têm que mandar remessas [de dinheiro] para os seus familiares que estão lá, estariam muito mais felizes se seus familiares não tivessem a necessidade de esperar dinheiro para poder comprar um alimento. Então, saber que sua família na Venezuela está bem, te permite também estar bem no Brasil”, destaca.
Operação Acolhida
Criada pela Lei nº 13.684/2018, a Operação Acolhida é a principal resposta humanitária do governo federal ao fluxo de venezuelanos na fronteira e atua em três eixos:
Ordenamento da fronteira: organização da entrada de migrantes de forma segura e regular;
Abrigamento: oferta de acolhimento temporário, alimentação e itens essenciais;
Interiorização e integração socioeconômica: realocação voluntária para outros estados, com apoio para inserção no mercado de trabalho.
INSS: adoção de fila nacional pode acelerar análise de benefícios
Medida também busca reduzir tempo de espera com ampliação da atuação dos servidores em todo o país
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou que vai adotar uma fila nacional para acelerar a análise de benefícios e reduzir o tempo de espera. A novidade foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) por meio da Portaria PRES/INSS nº 1.919 e altera o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) e o Pagamento Extraordinário.
Pela medida, a fila do INSS deixa de ser regional e passa a ser única em nível nacional. A alteração vai permitir que servidores de regiões com menor tempo de espera trabalhem nos processos de locais onde a demanda é maior.
De acordo com o INSS, a iniciativa deve ampliar a capacidade de atendimento e promover mais equilíbrio na análise dos pedidos.
Um dos objetivos da medida, previsto na Portaria, é reduzir os requerimentos de benefícios previdenciários, assistenciais e indenizatórios na fase de Reconhecimento Inicial de Direito (RID) que estejam represados há mais de 45 dias.
O PGB possui medidas voltadas à otimização do fluxo de análise dos processos relativos à concessão e revisão dos benefícios previdenciários.
Prioridades
O INSS pretende priorizar as pessoas que estão esperando há mais tempo pela manifestação do Instituto em relação à análise dos pedidos previdenciários.
O trabalho também deve dar atenção especial aos benefícios que têm maior demanda, como Benefício de Prestação Continuada (BPC) e os benefícios por incapacidade. “Isso representa quase 80% da nossa fila e esses são aqueles que vamos atacar prioritariamente”, afirmou, em nota, o presidente do INSS, Gilberto Waller. Ele também destacou que a iniciativa permite uma atuação mais eficiente dos servidores do INSS.
A portaria estabelece, ainda, regras sobre a participação dos servidores no programa. Por exemplo, aqueles que tenham quinze tarefas com status pendente e sem subtarefa pendente no acervo individual não poderão selecionar novas tarefas nas filas extraordinárias do PGB.
A publicação também prevê critérios de controle de qualidade e restrições para servidores cedidos a outros órgãos.
Pesquisa mostra uso frequente do cartão de crédito por pequenos negócios e reforça importância do crédito planejado
Sebrae alerta para os riscos do uso excessivo do cartão e reforça alternativas de crédito mais barato e planejado, como o Fampe e o Programa Acredita
O cartão de crédito continua sendo um dos serviços financeiros mais utilizados pelos pequenos negócios no Brasil. É o que revela uma pesquisa do Sebrae, que aponta que microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas recorrem com frequência a essa modalidade para cobrir despesas do dia a dia e manter o funcionamento das atividades.
Os dado faz parte da pesquisa Hábitos Financeiros dos Pequenos Negócios, realizada em parceria pelo Sebrae e pelo Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (IPESPE). O levantamento ouviu mais de 6,2 mil pessoas que atuam em diferentes setores da economia em todas as regiões do país.
O estudo também analisou a evolução das principais formas de pagamento e acesso a recursos financeiros utilizados pelos empreendedores entre 2022 e 2025. Nesse período, o uso de boletos foi o que mais cresceu, passando de 27% para 46%. O cartão de crédito permanece elevado, sendo utilizado por 43% dos pequenos negócios. Já o empréstimo bancário apresentou leve crescimento, de 35% para 39%, assim como o financiamento de bens e equipamentos, que subiu de 35% para 42%
Apesar da praticidade, o Sebrae alerta que o uso recorrente do cartão de crédito, especialmente do rotativo, pode comprometer a saúde financeira das empresas. As altas taxas de juros e a falta de previsibilidade das parcelas tornam essa solução cara e arriscada quando utilizada sem planejamento.
Para reduzir essa dependência e ampliar o acesso a crédito mais barato e estruturado, o Sebrae atua com instrumentos como o Fundo de Aval para Micro e Pequenas Empresas (Fampe) e com o Programa Acredita, iniciativa do governo federal que conta com apoio da instituição. O objetivo é orientar o empreendedor a buscar crédito de forma consciente, com garantias, planejamento financeiro e orientação técnica, evitando soluções emergenciais e onerosas.
Mais planejamento, menos risco
O uso consciente do crédito traz uma série de benefícios para os pequenos negócios. Entre eles está a preservação do caixa, já que juros menores e prazos adequados permitem que as parcelas caibam no orçamento mensal. Além disso, contribui para a redução de riscos, evitando o efeito dominó de atrasos, renegociações e perda de controle financeiro.
Outro ponto fundamental é a capacidade de sustentar o crescimento da empresa. Quando o crédito é utilizado com propósito, como compra de estoque, investimento em equipamentos ou ampliação da capacidade produtiva, ele gera retorno e fortalece o negócio. O planejamento também traz previsibilidade, permitindo que o empreendedor saiba exatamente quanto vai pagar, por quanto tempo e em quais condições, sem surpresas comuns no rotativo do cartão.
Para evitar o endividamento, o Sebrae recomenda que o empreendedor avalie cuidadosamente a real necessidade do crédito, organize o fluxo de caixa, compare taxas e prazos entre diferentes instituições financeiras e evite o uso do cartão para cobrir despesas recorrentes. Também é fundamental separar as finanças pessoais das empresariais e buscar orientação especializada antes de contratar qualquer operação de crédito.
Empresas que utilizam crédito de forma planejada tendem ainda a ter maior longevidade, com melhores resultados e maior resistência a crises econômicas.
No âmbito do Programa Acredita, o Sebrae oferece orientação completa ao empreendedor, desde o planejamento financeiro até a identificação das linhas de crédito mais adequadas disponíveis no mercado. Além disso, por meio do Fampe, o Sebrae pode atuar como avalista de até 80% do valor total do empréstimo, facilitando o acesso ao crédito em instituições financeiras parceiras, especialmente para quem não possui garantias reais.
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