O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) informou nesta segunda-feira (5) que cerca de 7 milhões de famílias, entre beneficiárias e não beneficiárias do Programa Bolsa Família, devem atualizar seus dados no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal, o CadÚnico.
A medida faz parte da ação contínua de Qualificação Cadastral, que engloba dois processos, o de Averiguação Cadastral (AVE24) e o de Revisão Cadastral (REV24), conforme legislação.
Os dados cadastrais devem refletir a realidade das famílias em vulnerabilidade, para que sejam usados para formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas. As atualizações dos dados também servem para prevenir fraudes no recebimento de benefícios e melhorar o acesso a algum dos 36 programas federais que usam os dados do CadÚnico para inclusão de beneficiários.
Na Averiguação Cadastral, são verificadas as informações prestadas pelas famílias no momento do cadastramento, que apresentaram algum indício de inconsistência, seja de renda, de declaração de vínculo empregatício ou de composição familiar. Já a Revisão Cadastral, abrange as famílias que estão com o cadastro desatualizado há mais de 2 anos.
O ministério esclareceu que uma mesma família pode estar nos dois processos de qualificação, dependendo da situação. E de acordo com a pasta, este ano, a maior parte das famílias na mira do governo federal está com os registros sem atualização há mais de 24 meses.
O que fazer?
As famílias inscritas no CadÚnico, apontadas na Ação de Qualificação Cadastral de 2024, estão sendo comunicadas por meio mensagens no aplicativo do CadÚnico, disponível para smartphones nos sistemas Android e IOS e pela internet. Além desses meios, a comunicação às famílias beneficiárias do Bolsa Família também conta com mensagens nos aplicativos do programa, no Caixa Tem e no extrato de pagamento dos benefícios.
As famílias beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica também podem ser comunicadas por meio de mensagem na fatura da conta de energia elétrica.
Após a notificação, os responsáveis pelas famílias devem procurar pessoalmente o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) no município onde vive ou o setor da prefeitura responsável pela gestão municipal do CadÚnico, para atualizar os dados do núcleo familiar.
Em caso de dúvida sobre localização desses postos de atendimento, o MDS disponibiliza um site para o cidadão buscar o Cras mais próximo.
Algumas famílias a atualização cadastral deverá ser realizada no domicílio.
Ao se dirigir ao posto de atendimento, os responsáveis devem levar documento de identificação com foto e outros como CPF ou Título de Eleitor, comprovante de residência e documentos de todas as pessoas da família que moram no mesmo domicílio.
Mesmo que não receba qualquer notificação sobre a Revisão Cadastral, o beneficiário pode checar a situação de seus dados, data da última atualização e data limite para uma nova atualização cadastral no aplicativo do Cadastro Único.
Repercussão
Caso tenha faltado algum documento na hora do recadastramento, a família incluída na Ação de Qualificação Cadastral ficará com a situação identificada como pendente. E esse registro incompleto poderá impedir a participação dela em programas sociais.
A falta de atualização dos dados do CadÚnico pode, ainda, levar à suspensão do pagamento de benefícios por 2 meses e posterior cancelamento, caso não regularize a situação até a data limite prevista.
Gestores
Desde 11 de janeiro, as listagens com os apontamentos das famílias que precisam passar pela Qualificação do Cadastro Único já estão com os gestores nos municípios, que podem consultar a lista diretamente no Portal de Gestão do Cadastro Único, mediante senha habilitada no sistema. O gestor deve, ainda, cumprir os procedimentos e o cronograma de atualização estabelecidos em norma do MDS.
O CadÚnico é o registro que permite ao governo saber quem são e como vivem as famílias de baixa renda. Criado pelo governo federal, o sistema que coleta esses dados é operado e atualizado pelas prefeituras, gratuitamente. O cadastro funciona como a porta de entrada para vários programas, benefícios e serviços do governo federal e também de estados e municípios.
Entre os programas federais de assistência social e transferência de renda estão o Bolsa Família; o Minha Casa, Minha Vida; o Benefício de Prestação Continuada (BPC); a Tarifa Social de Energia Elétrica; o recém-lançado Pé-de-Meia, a poupança para estudantes de baixa renda que cursam o ensino médio, entre outros.
Podem participar do CadÚnico as famílias que vivem com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. O cadastramento considera também se as famílias fazem parte de povos originários e comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, ribeirinhos) ou de grupos específicos, como população em situação de rua.
A atualização do CadÚnico deve ser feita a cada 2 anos ou sempre que houver alguma mudança na família, como nascimento ou óbito de um familiar; mudança de endereço de um membro da família ou dela inteira; matrícula escolar de crianças ou transferência da unidade de ensino; atualização de renda da família (queda ou melhora).
Tarifaço: Missão empresarial aos EUA foi “positiva”, avalia presidente da CNI
Para Ricardo Alban, encontros em Washington (EUA) abriram espaço para negociações; dirigente aponta setores estratégicos para futuras parcerias bilaterais
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A missão empresarial da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aos Estados Unidos foi concluída nesta quinta-feira (4), em Washington, com avaliação positiva por parte do presidente da entidade, Ricardo Alban. Segundo ele, os encontros abriram espaço para negociações que podem contribuir para reduzir ou flexibilizar as tarifas impostas às exportações brasileiras.
“Faço um balanço muito positivo. Resumindo em duas palavras: missão cumprida”, declarou Alban. Mas, o dirigente completa que ainda há trabalho a ser feito. “A missão continua. Realizamos um trabalho de diplomacia empresarial, que garante as soluções de continuidade necessárias. [Nosso papel] É sermos facilitadores de uma mesa de negociação, seja para [discutir] redução de tarifas, para exceções ou para novas oportunidades”, relatou.
Entre os temas apresentados pela CNI aos norte-americanos estão projetos de produção de Combustível Sustentável da Aviação (SAF), uso da energia renovável brasileira para data centers e exploração de minerais críticos e terras raras. “Toda crise gera desafios. Todos os desafios geram oportunidade. Dentro desse conceito, trouxemos nesta missão três segmentos que podem ser explorados, que são de fortes interesses mútuos”, destacou o presidente da CNI.
Três dias de negociações
A comitiva reuniu 130 empresários, dirigentes de federações estaduais e líderes de associações industriais dos setores mais afetados pelo tarifaço. Ao longo de três dias, participaram de encontros com parlamentares, representantes do governo norte-americano e empresários locais, além da embaixadora do Brasil nos EUA, Maria Cecília Ribeiro Viotti.
O embaixador Roberto Azevêdo, consultor da CNI, representou a entidade na audiência pública do Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), que investiga práticas comerciais brasileiras. “Ficou evidente que o papel do setor privado é muito importante, sobretudo fazendo contatos com as congêneres americanas. Esse diálogo que nós mantivemos foi muito importante para identificar as sinergias que existem entre os setores produtivos do Brasil e dos Estados Unidos”, avaliou Azevêdo.
Dados da confederação revelam que as tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos impactam cerca de US$ 33 bilhões das exportações brasileiras, em 6 mil produtos. O aumento atinge todos os setores da indústria de transformação, exceto coque, derivados de petróleo e biocombustíveis.
Relação estratégica
Brasil e Estados Unidos mantêm uma parceria econômica sólida, construída ao longo de mais de 200 anos. Segundo a CNI, nos últimos dez anos, os EUA acumularam um superávit de US$ 91,2 bilhões no comércio de bens com o Brasil, valor que chega a US$ 256,9 bilhões quando incluídos os serviços.
Além disso, a entidade destaca outros resultados gerados pela parceria econômica entre Brasil e EUA:
Mais de 70% das importações brasileiras dos EUA estão livres de tarifas, beneficiando setores como petróleo, fertilizantes e aviação;
Em 2024, 11 estados norte-americanos importaram mais de US$ 1 bilhão em produtos brasileiros, com destaque para Califórnia, Flórida, Texas e Nova Iorque.
A parceria também é reforçada pelos investimentos. Entre 2013 e 2023, os EUA foram o principal destino de projetos greenfield brasileiros (aqueles em que empresas estrangeiras iniciam operações no território nacional, a partir do zero), com 142 implantações produtivas anunciadas.
Tarifas “inviáveis”
Entre os setores mais afetados da indústria nacional, o de máquinas e equipamentos já sente os efeitos da tarifa de 50% imposta pelos EUA. De acordo com a diretora-executiva de Mercado Externo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Patrícia Gomes, a situação ameaça diretamente a competitividade das empresas brasileiras.
“A tarifa praticada atualmente já é inviável para os exportadores. Acho que o aumento não vai mudar o status, os 50% já são inviáveis para a relação de comércio com os Estados Unidos. Já vemos as empresas com contratos suspensos, com revisão de contratos ou que já estão recolhendo a tarifa, a depender da negociação feita com o cliente, ou até mesmo postergação de entregas. Então, as empresas que exportam já percebem o impacto da tarifa nos seus negócios em relação às exportações”, afirmou Patrícia Gomes, uma das participantes da missão.
A representante relata que a entidade tem atuado em duas frentes: buscar medidas junto ao governo brasileiro – como linhas de crédito, capital de giro e postergação de tributos – e manter o diálogo com os americanos para tentar reduzir as alíquotas. “O que temos de fato solicitado ao governo é continuar buscando a negociação com o governo americano, para termos redução da tarifa ou exceção de produtos do setor, para viabilizarmos o comércio com os Estados Unidos. Esse é o principal objetivo para garantirmos uma competitividade do setor”, pontuou.
Para a Abimaq, a participação na missão organizada pela CNI amplia as oportunidades de aproximação com o setor privado norte-americano, parlamentares e autoridades. “É uma primeira ação – de muitas – que o setor empresarial brasileiro terá que fazer para reduzir a tarifa a um patamar executável, para o setor industrial conseguir exportar e conseguir restabelecer uma relação comercial produtiva com os Estados Unidos”, concluiu a diretora-executiva da associação.
Tarifaço: “Empresas americanas se beneficiaram das políticas brasileiras”, afirma embaixador Roberto Azevêdo em audiência nos EUA
Em pronunciamento no Escritório do Representante Comercial dos EUA, consultor da CNI afirmou que não há evidências de políticas ou práticas brasileiras que prejudiquem empresas americanas e pediu mais cooperação entre os dois países
O embaixador Roberto Azevêdo, consultor da Confederação Nacional da Indústria (CNI), fez a defesa da indústria brasileira durante audiência pública no Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), nesta quarta-feira (3). A sessão faz parte da investigação aberta em julho com base na Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana, que analisa se atos ou práticas de outros países são injustificáveis ou restritivas ao comércio dos EUA.
Na sustentação oral, Azevêdo afirmou que os comentários já enviados pela CNI demonstram de forma clara que o Brasil não adota medidas discriminatórias ou prejudiciais. “A noção de que o Brasil está agindo deliberadamente de forma a prejudicar os Estados Unidos é totalmente infundada. Simplesmente não há evidências de que os atos, políticas e práticas em questão discriminem ou prejudiquem injustamente as empresas americanas. Ao contrário, os fatos mostram que as empresas americanas, em geral, se beneficiaram das políticas brasileiras”, destacou.
A investigação norte-americana envolve seis áreas: comércio digital, meios de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais, propriedade intelectual, mercado de etanol e questões ambientais, como o desmatamento ilegal. Em seu pronunciamento, Azevêdo apresentou argumentos sobre cada um dos pontos e reforçou que o Brasil tem avançado em marcos regulatórios, combate à corrupção, proteção ambiental e garantias jurídicas.
Na audiência, embaixador Roberto Azevêdo também ressaltou a relevância estratégica da relação bilateral. “Somos as duas maiores democracias deste hemisfério. Deveríamos estar conversando um com o outro, não brigando um com o outro. Quaisquer problemas devem ser resolvidos por meio de diálogo e cooperação contínuos. A CNI apoia iniciativas que fortaleçam os laços entre os Estados Unidos e o Brasil, promovam o crescimento econômico e melhorem as condições de mercado em ambos os países”, afirmou.
O presidente da entidade, Ricardo Alban, ressaltou que os principais argumentos da confederação para as acusações são os fatos. “No caso do etanol, temos uma relação de muitos anos, somos os dois maiores produtores do mundo. Hoje, o etanol é uma grande matéria-prima para a produção do SAF [Combustível Sustentável de Aviação]. Temos que desmistificar também os problemas do desmatamento, dos meios de pagamento – no caso do PIX –, desmistificar o problema de talvez nós não termos as devidas cobranças na parte do Judiciário e mais outros pontos comerciais que são importantes para que a gente possa ter realmente a explicação baseada sempre em elementos, em estatísticas, na condição econômica e comercial.”
Missão empresarial
A audiência pública no Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos compõe a agenda da missão empresarial liderada pela CNI a Washington. O objetivo é abrir canais de diálogo e contribuir com as negociações para reverter ou reduzir o tarifaço imposto pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A comitiva reúne cerca de 130 empresários, dirigentes de federações estaduais e representantes de associações industriais.
A agenda vai até esta quinta-feira (4), com reuniões no Capitólio, encontros bilaterais com instituições parceiras, plenária com representantes do setor público e privado dos dois países.
CNI lidera missão empresarial aos EUA para negociar tarifaço
Comitiva de 130 empresários e líderes setoriais participa de encontros em Washington para buscar a reversão das tarifas adicionais de até 50% aplicadas a produtos brasileiros
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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lidera, nesta quarta (3) e quinta-feira (4), uma missão empresarial a Washington (EUA), com o objetivo de abrir canais de diálogo e contribuir com as negociações para reverter ou reduzir o tarifaço imposto pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A comitiva reúne cerca de 130 empresários, dirigentes de federações estaduais e representantes de associações industriais.
A agenda inclui reuniões no Capitólio, encontros bilaterais com instituições parceiras, plenária com representantes do setor público e privado dos dois países e audiência pública na US International Trade Commission, no âmbito da investigação aberta pelo governo americano contra o Brasil, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. O processo avalia práticas comerciais em áreas como comércio digital, serviços de pagamento, tarifas preferenciais, etanol e questões ambientais.
“Estamos trabalhando de forma profissional, eminentemente de forma particular, privada e empresarial. Nesse momento, é muito delicado que nós possamos ter qualquer vontade ou qualquer determinação de aplicar a lei da reciprocidade. Temos momentos tensos, na geopolítica, mas o que nós queremos mesmo é que não seja precipitada nenhuma decisão em que possamos ter essa tratativa e a busca do bom senso”, declarou o presidente da CNI, Ricardo Alban.
Entre os setores mais afetados pelo tarifaço e que estarão representados na missão estão máquinas e equipamentos, madeira, café, cerâmica, alumínio, carnes e couro. Grandes empresas como Embraer, Stefanini, Novelis, Siemens Energy e Tupy também integram a comitiva.
A comitiva conta com a participação de dirigentes de oito federações estaduais da indústria: Goiás (FIEG), Minas Gerais (FIEMG), Paraíba (FIEPB), Paraná (FIEP), Rio de Janeiro (FIRJAN), Rio Grande do Norte (FIERN), Santa Catarina (FIESC) e São Paulo (FIESP).
Investigação das práticas comerciais entre Brasil e EUA
No dia 3 de setembro, a CNI, representada pelo embaixador Roberto Azevêdo, participará de uma audiência pública no âmbito da investigação conduzida pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR). O processo foi aberto com base na Seção 301 da Lei de Comércio, que autoriza o governo norte-americano a apurar se políticas ou práticas de outros países configuram barreiras injustas, discriminatórias ou restritivas ao comércio dos EUA.
Os EUA abriram investigação contra o Brasil em julho, englobando temas como comércio digital, serviços de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais, propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e questões ambientais, incluindo desmatamento ilegal.
A CNI, como representante oficial da indústria nacional, apresentou defesa técnica, afirmando que o Brasil não adota práticas desleais ou discriminatórias capazes de prejudicar a competitividade das empresas norte-americanas. A entidade ressalta que não há fundamento jurídico ou factual para justificar novas tarifas e lembra que o comércio bilateral é historicamente benéfico para ambos os países, com superávit para os EUA e tarifas em níveis baixos.
A entidade também reforça que medidas unilaterais enfraquecem a parceria estratégica construída ao longo de décadas e defende que as divergências sejam tratadas por meio de diálogo bilateral e cooperação técnica, considerados pela entidade como os caminhos mais eficazes para alcançar resultados de interesse comum.
Impactos econômicos
Estudos da CNI já alertaram que as tarifas adicionais podem gerar um impacto negativo de até R$ 20 bilhões no PIB brasileiro e a perda de 30 mil empregos. Atualmente, 77,8% da pauta exportadora brasileira para os EUA enfrentam sobretaxas, atingindo principalmente setores de vestuário, máquinas e equipamentos e produtos têxteis.
Mesmo com a pressão gerada pelo cenário político, Alban busca equilíbrio para o Brasil não perder a razão nas negociações. “Óbvio que o cenário não é tão favorável, que nós temos muitas pressões, mas precisamos ter um conceito, soberania também tem a ver com o bem-estar de todos, com o bem-estar da sociedade, com o bem-estar do setor produtivo. Isso não significa, de modo nenhum, perder a soberania, mas não vamos perder a razão”, pontuou.
Para mitigar os efeitos da crise no Brasil, a CNI também entregou ao governo federal um conjunto de propostas que inclui linhas de crédito subsidiadas, postergação de tributos e medidas trabalhistas para preservação de empregos.
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