Governadores criticam mudanças na PEC da Segurança: entenda polêmica
Ronaldo Caiado de Goiás e Romeu Zema de Minas encabeçam críticas à PEC a outras medidas de segurança, como o decreto que limita o uso das forças policiais
Alvo de polêmicas e críticas de governadores, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública chegou a 2025 com uma nova roupagem, que segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, põe fim ao ponto central da discussão: a perda da autonomia dos estados. Segundo Lewandowski, “dúvidas foram completamente sanadas” após a nova redação que foi possível depois de cinco reuniões entre governo e estados.
O que muda no texto
Entre as alterações previstas pela PEC está a mudança de artigos que tratam das competências da União, sejam elas privativas ou em comum com os estados, municípios e com o Distrito Federal. Além de alterar o Artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o país.
Um parágrafo único criado no Artigo 21 esclarece as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública e define que elas “não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados”, “nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal”.
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)
O novo texto prevê que, com a proposta, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária, passe a ter status constitucional, assim como a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em leis próprias.
Fundos que só poderão ser acessados pelos Estados, propõe o texto, caso as novas regras da PEC sejam seguidas. O que para o cientista político Eduardo Grin, é uma construção que o governo federal vem fazendo no sentido de tentar aumentar a coordenação federativa na segurança, nos moldes de como é feito hoje com o Sistema Único de Saúde (SUS).
“O governo hoje está dizendo para os governadores: querem dinheiro do Fundo de segurança? Vai ter que aderir às regras que estamos hoje definido. Esse tipo de questão começa a gerar uma condução e uma coordenação maior da esfera federal sobre a área de segurança pública.”
Para Grin, o diálogo feito pelo ministro Lewandowski e a edição do texto mostram prudência e se fazem necessários para começar a produzir uma coordenação maior nessa área.
Críticas ao novo texto
Uma das vozes mais fortes contra a PEC e outras medidas na área da segurança é a do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil). Depois da apresentação das mudanças, o chefe do executivo goiano alegou, em entrevista à CNN, mais uma vez que o texto é inconstitucional e não “tem chance” de ser aprovado pelos deputados e senadores.
Durante a entrevista à emissora, Caiado disse que irá trabalhar fortemente no Congresso Nacional, já que tem experiência no legislativo.
“Ele [governo federal] vai precisar de 308 votos na Câmara e 49 votos no Senado Federal, tá certo? Eles não têm esse voto para poder tirar as prerrogativas dos estados”, disse Caiado à emissora de TV.
Para o presidente da Associação dos Militares Estaduais do Brasil (AMEBRASIL) e coronel da reserva da PM de São Paulo, Elias Miler da Silva, faltou diálogo na elaboração da PEC, o que deve dificultar a passagem dela pelo Congresso.
“Uma falha democrática antes de apresentar essa proposta, tinha que chamar as entidades nacionais, das várias instituições que vão operar essa proposta, para que elas pudessem debater e apresentar propostas, para não ficar gerando desgastes políticos desnecessários.”
Também contrário à PEC, o governador Romeu Zema (Novo-MG) já havia falado sobre a proposta antes mesmo das mudanças serem apresentadas. Também à CNN, o governador de Minas defendeu que a Proposta detalhe medidas básicas de segurança antes de implementar soluções mais complexas e acredita que as novas medidas terão impacto limitado na redução da criminalidade.
“Não adianta ter o sistema integrado. É muito bom o sistema integrado, mas o bandido vai continuar solto”, disse Zema à CNN.
Além das mudanças na PEC, o Ministro da Justiça também assinou, na última sexta-feira (17), três portarias (855/2025, 856/2025 e 857/2025) que regulamentam as regras para o uso da força por policiais de todo o país, previstas no decreto do presidente Lula de 24 de dezembro de 2024.
O governador Caiado usou as redes sociais para criticar as medidas e levantou três pontos principais: a criação de um comitê para discutir com vários membros como ser feito o combate da criminalidade no país; a preferência pelo uso de armas não letais nos confrontos; e a avaliação do uso de algemas.
Segundo o governador de Goiás, as portarias teriam sido baseadas em decretos internacionais. “Com portarias como essas, a conivência e a leniência do governo com a criminalidade, fica mais do que clara. Nós precisamos de medidas enérgicas capazes de fazer valer a presença do Estado e não a submissão do Estado aos faccionados e ao crime do Brasil como hoje é uma realidade, exceção ao meu estado de Goiás.”
O sorteio da Loteria Federal 6089 ocorre na noite desta quarta-feira (29), no Espaço da Sorte, em São Paulo (SP)
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A Loterias CAIXA informou por meio do site que sorteio da extração 6087 realizado exclusivamente para divulgação de resultado, sem comercialização e premiação.
Resultado da Loteria Federal 6087 (29): bilhetes sorteados
1º – Bilhete 048522
2º – Bilhete 048455
3º – Bilhete 045533
4º – Bilhete 081290
5º – Bilhete 053408
Loteria Federal: como jogar?
A Loteria Federal é uma modalidade tradicional oferecida pela Caixa Econômica Federal e se destaca pelo formato simples de participação. O apostador adquire um bilhete com um número impresso e, caso o número de seu bilhete coincida com o sorteado, ele leva o prêmio correspondente.
O bilhete inteiro é composto por 10 frações. Também é possível comprar frações do bilhete, com o valor do prêmio proporcional à quantidade de frações adquiridas.
Loteria Federal: sorteios
As extrações regulares ocorrem duas vezes por semana, às quartas e aos sábados, e podem ser acompanhadas ao vivo pelo canal oficial da Caixa.
QUARTOU: sorteio realizado todas as quartas-feiras;
Extração Regular de Sábado: sorteios realizados aos sábados;
ENRICOU: sorteio mensal realizado em um sábado do mês;
Especial de Natal: sorteio anual realizado em dezembro.
Loteria Federal: premiação
Além do prêmio principal, a Loteria Federal também premia bilhetes com aproximações e unidades do número sorteado, conforme as regras de cada extração.
O prêmio pode ser recebido em qualquer casa lotérica ou nas agências da Caixa. Para valores mais altos, o pagamento deve ser feito diretamente em uma agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação com CPF e do bilhete ou fração original premiada.
Qual a probabilidade de ganhar na Loteria Federal?
A chance de ganhar na Loteria Federal varia conforme o tipo de extração e a quantidade de bilhetes emitidos em cada concurso. Quanto maior a emissão, maior o número de bilhetes concorrendo ao prêmio principal.
FGV: Confiança do consumidor recua pelo terceiro mês consecutivo em julho
Índice caiu 0,4 ponto e atingiu 88,3 pontos, o menor nível desde março; percepção sobre a situação atual das famílias pesou no resultado
O Índice de Confiança do Consumidor (ICC), divulgado pela Fundação Getulio Vargas (FGV IBRE), recuou 0,4 ponto em julho e passou para 88,3 pontos, registrando a terceira queda mensal consecutiva. Com o resultado, o indicador atingiu o menor patamar desde março deste ano, quando marcou 88,1 pontos. Na média móvel trimestral, o índice também apresentou retração de 0,3 ponto, ficando em 88,6 pontos.
Segundo a FGV, a queda foi provocada principalmente pelo enfraquecimento da percepção dos consumidores sobre a situação atual da economia e das finanças das famílias. O Índice de Situação Atual (ISA) caiu 2,6 pontos, para 84,4 pontos, refletindo uma avaliação menos favorável do orçamento doméstico e das condições econômicas no momento.
Em contrapartida, os indicadores de expectativas para os próximos meses mostraram melhora, amenizando uma queda mais intensa do índice geral. Ainda assim, o avanço das perspectivas futuras não foi suficiente para compensar a piora na percepção sobre a realidade econômica atual.
De acordo com a economista do FGV IBRE, Anna Carolina Gouveia, os consumidores de menor renda tiveram maior participação na queda do indicador agregado, demonstrando maior sensibilidade ao cenário econômico. O resultado reforça um ambiente de cautela entre as famílias brasileiras em relação ao consumo e à situação financeira.
Anuário de segurança pública: Brasil registrou mais de 84 mil pessoas desaparecidas em 2025
Número representa aumento de 3,6% em relação aos casos contabilizados em 2024; levantamento aponta que país registra trajetória de desaparecidos em ascensão
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O Anuário de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), mostra que o Brasil registrou 84.269 desaparecimentos em 2025 – o que representa uma taxa de 39,5 casos por 100 mil habitantes. Em relação a 2024, o número cresceu 3,6%. Entre as Unidades da Federação, Minas Gerais, Maranhão e Piauí apresentaram os maiores aumentos nos registros entre 2024 e o ano passado.
Confira o crescimento no número de pessoas desaparecidas nas 3 UFs:
Minas Gerais: 30,5%;
Maranhão: 29,8%;
Piauí: 20,5%.
O estudo ressalta que não é possível relacionar diretamente o aumento dos desaparecimentos às disputas do tráfico de drogas. Ainda assim, observa que Maranhão e Piauí aparecem em áreas apontadas pela publicação Cartografias da Violência na Amazônia como regiões de disputa entre organizações criminosas.
No entanto, Minas Gerais chamou atenção por registrar a maior alta do país (30,5%), embora não tenha histórico recente de disputas entre facções semelhante ao observado nos estados que também lideram o ranking.
Na avaliação da entidade, o diagnóstico da situação demanda uma articulação integrada entre as forças de segurança para estruturar uma rede capaz de mapear as vulnerabilidades regionais que justificam os resultados e propiciam oscilações nos registros em um curto espaço de tempo.
Demais estados com aumento e recuo nas taxas
No estado do Pará, o percentual de aumento de casos foi de 12,9% e no Rio Grande do Norte, de 11,6%. Todos as outras UFs registraram aumentos menores do que 10%.
Quando considerados os números absolutos de desaparecimentos, o estado de São Paulo lidera, com mais 17 mil casos em 2025 – considerando que é o estado mais populoso do país, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Rio Grande do Sul teve 7.661 registros no ano passado. Já Minas Gerais registrou mais de 6,6 mil desaparecidos
Entre os estados com redução nos registros, o Amapá apresentou a maior queda (-8,9%), seguido por Mato Grosso (-8,4%) e Sergipe (-7,4%).
Em 2025, foram registradas 61.305 pessoas localizadas.
Desaparecimentos em ascensão
Segundo o levantamento, houve um período de redução abrupta nos registros de pessoas desaparecidas, especialmente entre 2019 e 2020. No entanto, os dados do último anuário evidenciam uma tendência de crescimento contínuo, considerando a taxa de quase 40,0 por 100 mil habitantes em 2025.
O levantamento aponta que, após a queda registrada entre 2019 e 2020 – período associado às restrições da pandemia e a mudanças na dinâmica dos registros – os desaparecimentos voltaram a crescer a partir de 2021, mantendo trajetória de alta até 2025.
“Os dados refletem defasagens nos sistemas de registro e uma legislação que não comporta as distintas naturezas possíveis de um desaparecimento. Distinguir o peso relativo desses fatores constitui um dos principais desafios para a produção e análises de dados, e consequentemente para a elaboração de protocolos de enfrentamento adequados”, diz um trecho do anuário.
Perfil dos desaparecidos
Os indicadores apontam que a maioria dos desaparecidos é do sexo masculino – que correspondem a 64,9% dos casos e que a maior parcela das ocorrências se concentra na faixa etária adulta, entre 18 e 59 anos, atingindo 64,4% do total.
Anuário Brasileiro de Segurança Pública
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública é integrado por informações fornecidas pelas secretarias de segurança pública estaduais, polícias civis, militares e federal, entre outras fontes oficiais da Segurança Pública.
Retratando a Segurança Pública brasileira, é uma ferramenta voltada a produzir conhecimento, incentivar a avaliação de políticas públicas e promover o debate de novos temas na agenda do setor.
O documento completo pode ser acessado em www.forumseguranca.org.br. Para acessar, é preciso clicar na aba publicações e, em seguida, em anuário. Os dados podem ser baixados em dois formatos, em PDF e em formato de planilha.
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