Parlamentares e representantes do setor produtivo defendem que entidades sem fins lucrativos fiquem fora do corte de 10% em incentivos e benefícios tributários federais previsto na Lei Complementar nº 224/2025. O tema foi debatido durante reunião da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), realizada em 3 de fevereiro, em Brasília.
Na ocasião, o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), representando a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS), destacou o papel dessas associações e defendeu que elas sejam excluídas da redução.
“A Lei Complementar nº 224/2025 deixou um entendimento de que só quem tiver CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), só quem for entidade filantrópica [poderá ficar de fora da norma]. As associações sem fins lucrativos não são filantrópicas, mas têm um papel social fundamental para este equilíbrio no ambiente democrático”, afirmou.
A reivindicação da CACB é deixar de fora dessa redução de incentivos fiscais prevista na Lei Complementar 224/2025 as associações civis, sem fins lucrativos. “Há uma sinalização muito positiva do secretário Barreirinhas de que o tema será enfrentado com boas perspectivas de termos um desfecho positivo”, disse Cardoso.
O que diz a Lei Complementar
A LC 224/2025 determina a redução de 10% nos incentivos e benefícios tributários federais. Na prática, se antes uma empresa ou entidade usufruía de um benefício que reduzia a carga tributária em determinado valor, agora esse benefício tende a ser 10% menor, salvo exceções previstas em lei.
Os tributos atingidos incluem:
PIS e Cofins (inclusive importação);
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL);
Imposto de Importação (II);
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Contribuição previdenciária do empregador.
A medida impacta benefícios associados a praticamente todos os principais tributos federais pagos pelas empresas.
O que muda para as empresas
Para os optantes do Simples Nacional, não há alteração, já que o regime não está sujeito a corte de benefícios.
No caso de empresas no Lucro Presumido com faturamento anual acima de R$ 5 milhões, o governo deverá aplicar uma presunção de lucro 10% maior sobre a parcela que exceder esse limite.
Já para empresas fora do Simples (e que não estejam em outras exceções), o corte de 10% pode atingir incentivos federais como isenções, reduções, créditos presumidos e outros mecanismos classificados como “gasto tributário” na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
Impacto sobre Federações e Associações Comerciais
Pela norma, entidades sem fins lucrativos podem ser impactadas pela redução dos benefícios fiscais. No entanto, há dois grupos principais de exceções:
Imunidades previstas na Constituição Federal
igrejas;
partidos políticos;
sindicatos dos trabalhadores;
entidades de educação e assistência social (desde que cumpram requisitos legais).
Exceções previstas na LC 224/2025
Organizações Sociais (OS);
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP);
entidades com Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS).
Orçamento familiar: Norte e Nordeste lideram comprometimento da renda no país, aponta Serasa
Levantamento mostra que despesas financeiras consomem até 80,5% do orçamento nessas regiões, onde a renda média é menor
O orçamento das famílias brasileiras sofre pressões diferentes conforme a localização geográfica. Levantamento da Serasa Experian revela que, em 2025, os consumidores da Região Norte comprometeram, em média, 80,5% da renda com despesas financeirasgerais — que incluem dívidas, contas básicas e outros gastos essenciais.
O Nordeste aparece logo em seguida, com 78% do orçamento comprometido, seguido pelo Centro-Oeste, com 74,7%. Já as regiões Sudeste e Sul apresentam os menores índices — 72,7% e 71,9%, respectivamente — indicando um fôlego financeiro relativamente maior para as famílias dessas localidades.
A diferença está diretamente relacionada ao nível de renda média regional. O Sudeste lidera com renda média de R$ 4.448, seguido pelo Sul (R$ 4.308) e pelo Centro-Oeste (R$ 4.296). Na sequência aparecem o Norte, com renda média de R$ 3.018, e o Nordeste, que registra o menor valor do país: R$ 2.821. A distância entre a maior e a menor média regional chega a R$ 1.627.
Na prática, isso significa que moradores de regiões com menor renda precisam destinar uma parcela maior do orçamento ao pagamento de despesas financeiras, o que reduz a margem disponível para consumo, poupança e gastos com imprevistos.
Em nota, a economista-chefe da Serasa Experian, Camila Abdelmalack, destaca o impacto dessa baixa folga financeira no cotidiano das famílias. “Com tão pouca renda disponível após pagar despesas financeiras, cresce a dificuldade de absorver imprevistos, planejar compras maiores ou acessar crédito em condições mais favoráveis”, alerta.
Pressão persistente ao longo dos anos
A análise da série histórica indica que o comprometimento da renda das famílias brasileiras permanece elevado desde 2022.
Norte: passou de 81,9% para 80,5%
Nordeste: de 79,4% para 78,0%
Centro-Oeste: de 75,3% para 74,7%
Sudeste: de 73,4% para 72,7%
Sul: de 73,2% para 71,9%
No mesmo intervalo, a renda média do consumidor cresceu em todas as regiões, mas de forma desigual.
Sudeste: avançou de R$ 4.227 para R$ 4.448, crescimento de 5,23%
Sul: de R$ 4.075 para R$ 4.308 (+5,72%)
Centro-Oeste: de R$ 4.096 para R$ 4.296 (+4,88%)
Norte: de R$ 3.007 para R$ 3.018 (+0,37%)
Nordeste: de R$ 2.766 para R$ 2.821 (+1,99%)
Segundo o vice-presidente de crédito e plataformas da Serasa Experian, Eduardo Mônaco, o crescimento desigual da renda, aliado ao alto nível de comprometimento financeiro, evidencia desafios estruturais que ainda atingem parte significativa da população brasileira.
“Esse cenário exige modelos de crédito cada vez mais precisos e responsáveis, baseados em inteligência de dados, para apoiar decisões alinhadas à realidade financeira de cada região”, afirma em nota.
O estudo foi elaborado com base na nova versão 5.0 da Solução Renda da Serasa Experian, que reúne informações sobre renda média, origem da fonte de renda do consumidor e nível de comprometimento com despesas financeiras gerais.
Boi gordo hoje: confira as cotações para esta segunda-feira (20)
O preço do suíno vivo apresenta valorização em MG; o frango resfriado e o congelado apresentam estabilidade
Índice
O preço do boi gordo abre esta segunda-feira (20) em baixa de 0,11%. A arroba é negociada a R$ 365,10, no estado de São Paulo.
INDICADOR DO BOI GORDO CEPEA/ESALQ
DATA
VALOR R$*
VAR./DIA
VAR./MÊS
VALOR US$*
17/04/2026
365,10
-0,11%
2,56%
73,27
16/04/2026
365,50
-0,49%
2,67%
73,20
15/04/2026
367,30
0,07%
3,17%
73,58
14/04/2026
367,05
0,23%
3,10%
73,56
13/04/2026
366,20
0,16%
2,87%
73,28
Preço do frango congelado e resfriado
Nos atacados da Grande São Paulo, São José do Rio Preto e Descalvado, os preços do frango congelado apresentaram estabilidade, assim como os do frango resfriado. A primeira mercadoria é vendida a R$ 7,34, enquanto a segunda é comercializada a R$ 7,36.
PREÇOS DO FRANGO CONGELADO CEPEA/ESALQ – ESTADO SP
DATA
VALOR R$
VAR./DIA
VAR./MÊS
17/04/2026
7,34
0,00%
1,38%
16/04/2026
7,34
0,00%
1,38%
15/04/2026
7,34
0,00%
1,38%
14/04/2026
7,34
0,00%
1,38%
13/04/2026
7,34
0,96%
1,38%
PREÇOS DO FRANGO RESFRIADO CEPEA/ESALQ – ESTADO SP
DATA
VALOR R$
VAR./DIA
VAR./MÊS
17/04/2026
7,36
0,00%
1,24%
16/04/2026
7,36
0,00%
1,24%
15/04/2026
7,36
0,00%
1,24%
14/04/2026
7,36
0,00%
1,24%
13/04/2026
7,36
0,96%
1,24%
Preço da carcaça suína especial e do suíno vivo
A carcaça suína especial também volta a apontar alta de 0,79% no preço, sendo negociada a R$ 8,97 por quilo, nos atacados da Grande São Paulo.
PREÇOS DA CARCAÇA SUÍNA ESPECIAL (R$/kg)
DATA
MÉDIA
VAR./DIA
VAR./MÊS
17/04/2026
8,97
0,79%
-6,95%
16/04/2026
8,90
0,00%
-7,68%
15/04/2026
8,90
0,00%
-7,68%
14/04/2026
8,90
-2,73%
-7,68%
13/04/2026
9,15
-4,29%
-5,08%
O preço do suíno vivo registra valorização de 0,18% em Minas Gerais e desvalorizaçãode 1,68% no Paraná, de 1,80% no Rio Grande do Sul, de 0,19% em Santa Catarina e de 1,03% em São Paulo. As mercadorias variam entre R$ 5,18 e R$ 5,75.
O que é o boi gordo? Entenda o termo do mercado bovino
O boi gordo é o bovino macho pronto para o abate, com peso mínimo de 16 arrobas líquidas de carcaça (aproximadamente 240 kg) e até 42 meses de idade. Atende aos padrões do mercado nacional e internacional, incluindo exportações para Europa, China e cota Hilton.
Diferenças entre frango congelado e frango resfriado
O frango congelado passa por congelamento rápido, com temperaturas abaixo de -12°C, garantindo maior vida útil para armazenamento e transporte a longas distâncias. Já o frango resfriado é mantido entre 0°C e 4°C, com validade de 5 a 7 dias, oferecendo textura e sabor mais próximos do fresco, ideal para consumidores exigentes e restaurantes.
Na prática, a matéria coloca as atividades de preservação, recuperação e reflorestamento no mesmo patamar da agricultura e pecuária, por exemplo, para as deduções previstas no pagamento do tributo.
“Com esta medida, os produtores rurais que optem pelo regime simplificado de tributação rural poderão deduzir, de imediato, as despesas operacionais da receita bruta com serviços ambientais para apuração do Imposto de Renda. Portanto, isso resultará em menor carga tributária para aqueles que desenvolvam ações que gerem ganhos ambientais”, analisou.
O relatório do senador não propôs alterações ao texto original. Ao defender a aprovação da matéria, explicou como o benefício deve ajudar produtores que ainda não contam com mecanismos bem estabelecidos de pagamento por serviços ambientais.
“Esse é um tema que, há muito tempo, responde a um anseio do produtor rural: poder caracterizar a prestação de serviços ambientais como atividade rural para fins de abatimento no Imposto de Renda. Nada mais justo e coerente, diante de tantas obrigações que o produtor rural brasileiro tem e pelas quais sempre é penalizado”, disse.
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