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FGTS: saque terá novas regras a partir de novembro

Conselho Curador aprova ajustes que limitam operações e valores de antecipação do saque-aniversário

FGTS: saque terá novas regras a partir de novembro

A partir do dia 1° de novembro, o trabalhador que aderiu ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terá limitações ao antecipar o benefício nos bancos. Essas limitações envolvem o valor e o número de parcelas, assim como restrições de prazo e um período de carência

Os ajustes foram aprovados nesta terça-feira (7) pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia, que afirmou que as mudanças são para garantir a sustentabilidade do FGTS

As novas regras

  • Será preciso esperar 90 dias após a adesão para fazer a primeira antecipação;
  • Apenas uma operação por ano;
  • Serão permitidas até 5 antecipações em um período de 12 anos. Depois disso, será possível fazer mais 3 antecipações ao longo de 3 anos, com no máximo 8 antecipações;
  • O valor da antecipação deverá ser entre R$100 a R$500 por saque;
  • O limite total de antecipações será de R$2.500 acumulados.

O que permanece?

O trabalhador ainda poderá sacar parte do saldo do FGTS no mês do aniversário, se quiser. Entretanto, segue vigente a perda do direito ao saque total em caso de demissão sem justa causa, com direito apenas à multa de 40%.

Futuras propostas

O governo vê como possibilidade permitir o uso de até 10% do saldo do FGTS como garantia em operações de crédito consignado, mas a proposta ainda segue em análise.

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CNI integra grupo do governo que combate crise do metanol

Comitê criado pelo Ministério da Justiça busca conter casos de intoxicação, reforçar fiscalização e articular ações entre setor produtivo e poder público

CNI integra grupo do governo que combate crise do metanol

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) vai participar do grupo de trabalho criado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para enfrentar a crise do metanol. O Comitê foi anunciado na terça-feira (7) pelo ministro da pasta, Ricardo Lewandowski, e contará também com representantes do governo federal e entidades do setor de bebidas. 

De acordo com o ministério, o grupo visa promover uma resposta rápida e articulada para conter os casos de intoxicação pela substância, fortalecer o setor produtivo afetado e integrar ações e boas práticas entre poder público e iniciativa privada. 

Segundo o Ministério da Saúde, até esta quarta-feira (8), foram registradas 259 notificações por intoxicação por metanol relacionadas ao consumo de bebida alcoólica. Do total, 24 foram confirmados e 235 estão sob investigação. São Paulo é o estado com maior número de casos, com 20 confirmados e 181 em investigação. Os cinco óbitos confirmados também ocorreram em São Paulo. Outros 11 seguem em investigação. 

A CNI declarou solidariedade às famílias das vítimas e defendeu a coordenação entre União, estados e municípios para reforçar a fiscalização e a atuação conjunta das forças de segurança, vigilância sanitária e órgãos de inteligência.

“No atual contexto, as organizações industriais são fontes confiáveis de informação para conscientizar consumidores e profissionais do setor de bebidas sobre a importância de reconhecer marcas autênticas e identificar sinais de adulteração. A indústria também contribui com alertas sobre riscos à saúde e segurança, associados ao consumo de produtos irregulares e com a divulgação de canais de denúncia de atos ilícitos”, detalhou a entidade, em nota.

A professora do Instituto de Química da Universidade de Brasília (UnB), Grace Ghesti, explica que as bebidas destiladas e de marcas importadas – que têm um custo mais elevado no mercado – são o principal alvo de adulterações. “As fábricas clandestinas fazem de tudo para que a adulteração seja imperceptível para a gente e que eles possam, então, vender pelo mesmo preço de uma bebida original”, informa. 

Falsificação leva a prejuízos bilionários

Além de colocar a vida da população em risco, as falsificações e outros crimes, como contrabando, pirataria, roubo de cargas e sonegação fiscal, alimentam o crime organizado e geram perdas bilionárias à economia. Estudo da CNI, da Firjan e da Fiesp estimou em R$ 453,5 bilhões o prejuízo causado por atividades ilegais em 16 setores em 2022 — montante superior ao PIB do estado de Santa Catarina. Apenas em tributos, deixaram de ser arrecadados R$ 136 bilhões, e cerca de 370 mil empregos diretos deixaram de ser criados.

De acordo com a entidade, o combate ao mercado ilegal deve incluir campanhas de conscientização de consumidores e profissionais do setor sobre como identificar produtos autênticos e canais para denunciar irregularidades.

A professora Grace Ghesti destaca a importância de sempre avaliar a procedência das bebidas alcoólicas antes do consumo, observando se os lacres estão íntegros, por exemplo, além de buscar um estabelecimento confiável para comprar ou consumir o produto. Ela explica que, em caso de suspeita de intoxicação por metanol, é preciso procurar uma unidade de saúde imediatamente e informar a bebida e a quantidade consumidas. 

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Horário de Verão: entenda por que a prática não deve ser retomada pelo governo em 2025

O horário de verão está suspenso desde 2019, quando o governo entendeu que a medida deixou de produzir os benefícios esperados

Horário de Verão: entenda por que a prática não deve ser retomada pelo governo em 2025

O horário de verão está suspenso desde 2019 e, de acordo com o governo federal, não será retomado em 2025. Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), as atuais condições dos reservatórios são consideradas favoráveis, o que elimina a necessidade de adiantar os relógios em uma hora para economizar energia com o aproveitamento da luz natural.

Apesar disso, a pasta ressaltou, por meio de nota, que continua avaliando periodicamente a adoção do horário de verão, com o objetivo de garantir a segurança e a confiabilidade do suprimento eletroenergético no país.

Clique aqui para ter acesso a informações complementares sobre o horário de verão

As informações foram apresentadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), durante reunião do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), em setembro.

Por que o horário de verão foi suspenso?

Em 2019, o governo entendeu que o horário de verão deixou de produzir os benefícios esperados, sobretudo, em função da mudança nos hábitos de consumo por parte da população, além da intensificação do uso de equipamentos de refrigeração durante o período da tarde. 

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Diante disso, “a máxima de energia havia deixado de ocorrer no período noturno, passando a se concentrar por volta das 15h, o que comprometia a efetividade da política.”

O retorno do horário de verão foi comentado pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em algumas ocasiões ao longo deste ano. Em uma delas, o chefe da pasta afirmava “torcer” para que não houvesse necessidade de voltar a adotar o adiantamento dos relógios, mas que a medida não estava descartada.

Para Silveira, a adoção só seria retomada em meio à necessidade urgente, como em casos de escassez de energia em períodos de seca. Porém, atualmente, o governo avalia que não há esse risco.
 

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“Agora a gente existe no mapa”: programa leva CEP a todas as favelas do país

Programa coordenado pelos ministérios das Cidades e das Comunicações garante CEP para 12 mil comunidades em todo o Brasil e amplia o acesso a direitos, serviços públicos e oportunidades econômicas

“Agora a gente existe no mapa”: programa leva CEP a todas as favelas do país

“Quando eu fazia um pedido pela internet, não chegava. Nem a carteirinha do posto de saúde eu conseguia fazer, porque o sistema dizia que meu endereço não existia.”

O desabafo é de Thamires Santos, moradora há 18 anos da comunidade Fazendinha, na periferia do Recife (PE). Como ela, milhares de famílias em favelas de todo o país enfrentavam dificuldades para acessar serviços básicos — até agora.

O governo federal anunciou o cumprimento da primeira meta do programa CEP para Todos, que garante endereçamento oficial a todas as favelas brasileiras — cerca de 12 mil. A iniciativa é conduzida pelo Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Periferias, e pelo Ministério das Comunicações, em parceria com os Correios.

De acordo com o ministro das Cidades, Jader Filho, a ação representa um passo histórico na inclusão social. “Ter um CEP é mais do que receber correspondência. É garantir dignidade, acesso a políticas públicas e o reconhecimento de que essas pessoas fazem parte da cidade.”

Primeira meta concluída

O programa tem três metas principais. A primeira — o endereçamento de todas as favelas do país — foi concluída um ano antes do prazo previsto. Agora, o governo avança para as próximas etapas, que devem ser cumpridas até 2026.

O secretário nacional de Periferias, Guilherme Simões, explica os próximos passos.  “Nos territórios periféricos do programa Periferia Viva — são 59 territórios que abrangem cerca de 300 favelas e comunidades urbanas — vamos endereçar rua por rua, organizar o arruamento e promover o atendimento dos Correios por meio do Correio Essencial. Essa é a meta dois, que deve ser concluída até o final do ano que vem.”

Simões detalha ainda a etapa final do projeto. “A meta três prevê o mesmo processo em mais 100 favelas e comunidades do país. Levar o endereçamento significa dinamizar a economia desses territórios. Imagine o impacto de a população das favelas poder consumir via internet, algo que hoje ainda é negado a muita gente. Não é apenas a garantia de um direito, mas também a inserção dessa população no mercado de consumo.”

Muito além do endereço

Com o CEP oficial, moradores de áreas antes invisíveis no mapa passam a ter acesso a uma série de serviços: podem abrir contas bancárias, receber entregas, acessar saúde, educação e programas sociais.

O governo afirma que o CEP para Todos é parte de um esforço mais amplo para reconhecer e integrar as periferias à vida urbana, promovendo inclusão, mobilidade e desenvolvimento.

Para Tamires, que foi citada lá no comecinho da reportagem, o impacto é imediato. “Agora eu posso colocar meu endereço completo em qualquer cadastro. É como se a gente finalmente existisse no mapa.”

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