CRAS: porta de entrada do SUAS garante acesso à assistência social em todo o Brasil
Presente em 99% dos municípios, o Centro de Referência de Assistência Social orienta e acolhe cidadãos em situação de vulnerabilidade, além de promover o acesso a direitos e à proteção social
O cidadão que se encontra em situação de vulnerabilidade ou risco social tem o direito de ser amparado pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Essa política pública, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), é responsável por organizar e executar os serviços de acolhimento social em todo o país.
OsCentros de Referência de Assistência Social (CRAS) são a principal porta de entrada para o SUASe atuam na orientação, acolhimento e encaminhamento da população às ações ofertadas pelo sistema. Em 2024, os CRAS realizaram cerca de 40 milhões de atendimentos e contabilizaram aproximadamente 220 mil pessoas acolhidas institucionalmente, conforme dados da Pasta.
O SUAS está presente em cerca de 99% dos municípios brasileiros, com ao menos uma unidade do CRAS em funcionamento. Segundo o MDS, existem mais de 8 mil centros distribuídos pelo país. Para facilitar a localização dessas unidades, o ministério disponibiliza o Mapa Social, uma ferramenta pública e interativa que reúne informações sobre os principais locais da rede socioassistencial em todo o território nacional.
Nos CRAS, a população é atendida pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que consiste em um trabalho social continuado com as famílias, com o objetivo de:
fortalecer a função protetiva;
prevenir a ruptura de vínculos;
promover o acesso e o usufruto de direitos; e
contribuir para a melhoria da qualidade de vida.
Além de acolher, orientar e realizar o acompanhamento das famílias, os centros operacionalizam o registro do Cadastro Único (CadÚnico), instrumento que garante o acesso a programas sociais como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). No CRAS, também é possível:
solicitar apoio para enfrentar dificuldades de convivência familiar e de cuidados com os filhos;
fortalecer a convivência com a família e a comunidade;
receber apoio e orientação em casos de violência doméstica;
obter encaminhamento e informações sobre outros serviços públicos.
De acordo com Rosilene Rocha, gerente de projeto da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), “o CRAS faz uma espécie de prevenção e mobilização: mobilização para as situações de risco e prevenção para que não se instalem vulnerabilidades nas famílias e comunidades”.
A gestora reforça que todo e qualquer cidadão brasileiro pode acessar o SUAS. Segundo ela, é comum que a assistência social seja confundida apenas com o atendimento à população de baixa renda. No entanto, a política atende tanto às pessoas em situação de pobreza quanto àquelas que se encontram em diferentes contextos de vulnerabilidade social. “Quem demandar, a porta tem que estar aberta”, destaca.
Rocha acrescenta que, embora haja priorização das famílias de baixa renda, em razão do elevado nível de desigualdade social existente no Brasil, a vulnerabilidade social é distinta da pobreza. “Há, por exemplo, mulheres de classe média que sofrem violência doméstica, situação que as coloca em vulnerabilidade”, explica.
CRAS: do atendimento à participação social
No Brasil há oito anos, a imigrante venezuelana Zuleika Del Valle Viloria, de 34 anos, moradora de São José dos Pinhais (PR), acessou os serviços do CRAS após enfrentar uma situação de vulnerabilidade social, sem rede de apoio familiar e com dificuldades de inserção no mercado de trabalho.
Beneficiária do Bolsa Família, Zuleika relata que o atendimento recebido foi fundamental para garantir proteção ao filho de 10 anos. “A minha vida tem um antes e um depois de ter conhecido a assistência social”, afirma.
A partir do acompanhamento pelo SUAS, ela passou a participar de atividades culturais e socioeducativas e a integrar os espaços de controle social da política de assistência. Zuleika foi eleita delegada dos usuários e, posteriormente, tornou-se a primeira usuária escolhida para representar São José dos Pinhais no Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná, com apoio majoritário de pessoas em situação de rua.
Atualmente, segue como usuária da rede socioassistencial, atua como cantora em eventos públicos e se prepara para retomar a graduação em Jornalismo. Segundo Zuleika, a assistência social é um caminho de apoio para quem enfrenta situações de vulnerabilidade: “aos adolescentes e às pessoas que enfrentam problemas com bebida ou drogas, que ainda têm a esperança de sair dessa situação ou que precisam de alguém, procurem o CRAS. Lá, vocês vão receber o encaminhamento necessário e vão perceber que não estão sozinhos”.
Senado adia votação de projeto que permite renegociação de dívidas de estados e municípios no fim de mandato
Projeto de Resolução do Senado (PRS) 50/2026 autoriza governadores e prefeitos a contratar operações de crédito para reestruturar dívidas nos últimos 120 dias de gestão; Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) concedeu vista coletiva e retomará a discussão nesta quarta-feira (4)
De autoria do senador Renan Filho (MDB-AL), a proposta altera a Resolução do Senado 43, de 2001, que proíbe a contratação de operações de crédito nesse período, com algumas exceções.
O projeto acrescenta uma nova possibilidade: operações destinadas exclusivamente à reorganização e à recomposição de dívidas. A medida não poderá resultar em aumento do endividamento nem permitir a liberação de recursos para outras despesas.
Pelo texto, os chefes do Executivo em fim de mandato poderão contratar operações de crédito para reestruturação e recomposição de dívidas nos 120 dias anteriores ao término de seus mandatos.
Relator da proposta, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou a necessidade de cumprir os prazos estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional e defendeu a análise rápida do texto.
Durante a discussão, a senadora Leany Lemos (PSB-DF) considerou a proposta importante, especialmente para estados com alto nível de endividamento.
O pedido de vista foi apresentado pela senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL). A reunião foi presidida pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).
A reunião de terça-feira (3) foi suspensa e deve ser retomada nesta quarta-feira (4).
Projeto facilita recusa de contribuição sindical pelos trabalhadores
O PL 2.830/2019 prevê que o trabalhador poderá se opor ao pagamento por e-mail ou aplicativos de mensagens; proposta aguarda conclusão de análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
A recusa da contribuição sindical pelos trabalhadores poderá ser simplificada, como prevê o projeto de lei (PL 2.830/2019). Pela proposta, os trabalhadores poderão se opor ao pagamento por e-mail ou por aplicativos de mensagens, como o WhatsApp. O texto aguarda conclusão de análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.
A redação original, apresentada pelo senador Styvenson Valentim (Pode-RN) em 2019, previa redução do prazo para execução de dívidas trabalhistas de 45 para 15 dias. Porém, na CCJ, a proposta ganhou do relator, senador Rogério Marinho (PL-RN), dispositivos para regulamentar a possibilidade de recusa da contribuição assistencial devida a sindicatos.
No parecer, Marinho destacou que a oposição ao pagamento será simplificada, podendo ocorrer até mesmo via e-mail ou mensagem instantânea, como por WhatsApp, além de pessoalmente, desde que por escrito.
O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou um pedido para suprimir as regras sobre a recusa à contribuição assistencial e manter apenas a parte processual das execuções trabalhistas. A emenda apresentada por Paim foi rejeitada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e agora a CCJ precisa votar o relatório relacionado à emenda para retornar a proposta à pauta do Plenário.
Em Plenário, em votação final, os senadores decidirão o texto que seguirá para a Câmara dos Deputados.
Ausência de regras claras sobre o direito de recusa
No voto, Marinho ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu como constitucional a cobrança até mesmo de não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Apesar disso, o parlamentar salientou no relatório a ausência de regras claras de como exercer esse direito.
O senador tambpem defendeu que as normas propostas no projeto devem propiciar segurança jurídica para que os trabalhadores, inclusive os membros não associados, tenham o direito individual de oposição respeitado.
Custo da construção sobe 0,35% em outubro, aponta FGV
INCC-M acelera em relação a setembro, quando avançou 0,25%, e acumula alta de 6,75% em 12 meses
O custo da construção no país subiu 0,35% em outubro, mais do que os 0,25% de setembro, de acordo com o INCC-M, divulgado pela Fundação Getulio Vargas (FGV) em 27 de outubro. O índice acumula alta de 6,75% em 12 meses e de 6,23% no ano.
Materiais e serviços puxam a alta
O avanço do índice veio dos materiais, equipamentos e serviços, grupo que subiu 0,40% em outubro, ante 0,17% em setembro. Dentro dele, materiais e equipamentos passaram de 0,17% para 0,41%, com destaque para os materiais para estrutura, que saltaram de 0,07% para 0,72%. Os serviços também aceleraram, de 0,15% para 0,31%, com o item projetos subindo de 0,10% para 0,44%.
A mão de obra seguiu caminho contrário e perdeu força: o grupo avançou 0,27% em outubro, depois de 0,37% em setembro.
Itens que mais subiram
Entre os itens de maior impacto de alta no mês estão vidros (2,96%), massa de concreto (2,16%), salário de engenheiro (0,73%), bloco de concreto (0,54%) e salário de pedreiro (0,31%).
Cinco de sete capitais aceleram
Das sete capitais pesquisadas, cinco registraram aumento no custo da construção em outubro: Salvador, Brasília, Belo Horizonte, Porto Alegre e São Paulo. Recife desacelerou, e o Rio de Janeiro repetiu a taxa do mês anterior, de 0,20%.
Em São Paulo, o custo da construção subiu 0,34% em outubro. A capital paulista acumula alta de 6,88% no ano e de 7,60% em 12 meses, acima da média nacional no período.
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