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CNM: municípios enfrentam dificuldades para cumprir exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos

Lei 12.305/2010 prevê obrigações como o fechamento dos lixões e o encerramento do uso deles como destinação final de rejeitos

CNM: municípios enfrentam dificuldades para cumprir exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos

O país precisa de apoio técnico e financeiro para o cumprimento das exigências legais previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei 12.305/2010, que entre as principais exigências, prevê o fechamento dos lixões e o encerramento do seu uso como destinação final de resíduos. O diagnóstico é da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Para a entidade, a realidade de muitos municípios demonstra um déficit dessas ações para alcançar as metas legais.

Na avaliação da CNM, para possibilitar a alteração significativa do cenário no atendimento à legislação sobre lixões é fundamental que os municípios recebam repasses e apoio técnico do governo federal, com vistas a desenvolver ações estruturadas para cumprir os objetivos da PNRS.

Em nota, a confederação ainda pontuou que há necessidade de empenhos para fortalecer a gestão municipal por meio de medidas estruturantes, tendo em vista o risco de surgir um novo local irregular de descarte de lixo, com ações individuais ou sem coordenação efetiva.

“Ações individualizadas ou descoordenadas visando ao encerramento de um lixão podem ser pouco eficientes, podendo gerar efeito rebote, como o surgimento de um outro lixão em um breve intervalo de tempo”, diz um trecho da nota.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destaca – na cartilha Encerramento de lixão e aterro controlado: orientações e alertas da Confederação – que é preciso existirem ações integradas para cumprir a lei de resíduos.

“No caso dos lixões, é necessário que se crie um programa estratégico de encerramento de lixão de abrangência estadual, preferencialmente, requerendo o envolvimento e a participação conjunta dos representantes dos Municípios (inclusive de associações estaduais de Municípios) e dos governos estaduais, além do setor privado”, expõe.

O estado de Sergipe passou a integrar, recentemente, a lista de entes brasileiros que alcançaram a exigência prevista na lei de fechar lixões e encerrar o uso desses locais como destinação final de lixo.

Obrigações municipais da PNRS

Entre as normas municipais estabelecidas pela PNRS, há um prazo para a implantação da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. A data estabelecida foi 31/12/2014. Porém, a Lei n°14.026 de julho de 2020 alterou a previsão e trouxe novos critérios para atingir a meta: 

•  31 de dezembro de 2020, para municípios que não possuam plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, e mecanismos de cobrança que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira;

•  2 de agosto de 2021, para capitais de estados e municípios integrantes de Região Metropolitana (RM) ou de Região Integrada de Desenvolvimento (Ride) de capitais;

•  2 de agosto de 2022, para municípios com população superior a 100 mil habitantes, bem como para municípios cuja mancha urbana da sede municipal esteja localizada a menos de 20 (vinte) quilômetros da fronteira com países limítrofes;

•  2 de agosto de 2023, para Municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes;

•  2 de agosto de 2024, para Municípios com população inferior a 50 mil habitantes.

Com informações da CNM, Bianca Mingote.
 

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MPEs respondem por quase 80% do saldo de empregos no Brasil desde 2023

Levantamento do Sebrae aponta que micro e pequenas empresas geraram 3,4 milhões das 4,4 milhões de vagas criadas no país nos últimos três anos

MPEs respondem por quase 80% do saldo de empregos no Brasil desde 2023

As micro e pequenas empresas (MPEs) foram responsáveis por 77,9% do saldo de empregos no Brasil desde 2023. É o que revela levantamento do Sebrae, com base em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Nos últimos três anos, o saldo de vagas no país, diferença entre admissões e demissões, foi de 4,4 milhões. Desse total, 3,4 milhões foram gerados por micro e pequenas empresas.

Apenas no acumulado de 2025, o Brasil registrou saldo positivo de 1.279.498 empregos. As MPEs responderam por 80,5% desse total, o segundo melhor desempenho do segmento no período analisado.

Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, os números reforçam a relevância dos pequenos negócios para a economia nacional. Segundo ele, os resultados refletem o trabalho integrado conduzido pelo governo federal, além de medidas que fortalecem o ambiente de negócios, como a ampliação do acesso ao crédito e políticas de estímulo ao empreendedorismo.

Décio Lima também destacou que, em 2025, a taxa média de desemprego ficou em 5,6%, a menor da série histórica, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “O mercado de trabalho segue forte, graças, principalmente, aos pequenos empreendedores, cada vez mais apoiados por políticas públicas e acesso facilitado a crédito”, afirmou.

Um dos exemplos citados é o programa Acredita Sebrae, com recursos do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), que alcançou R$ 11 bilhões em crédito assistido no ano passado.

Saldo de empregos no Brasil

  • 2025: 1,2 milhão (MPEs: 80,5% do total)
  • 2024: 1,6 milhão (MPEs: 73% do total)
  • 2023: 1,4 milhão (MPEs: 81,3% do total)

Saldo de empregos das MPEs por setor desde 2023

  • Serviços: 1.762.309
  • Comércio: 790.385
  • Construção: 482.619
  • Indústria de transformação: 304.556
  • Agropecuária: 53.306
     

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Resultado da lotofácil 3666 de segunda-feira (20/04/2026)

O sorteio da Lotofácil 3666 ocorre na noite desta segunda-feira (20), no ESPAÇO DA SORTE em São Paulo (SP)

Resultado da lotofácil 3666 de segunda-feira (20/04/2026)

O sorteio da Lotofácil concurso 3666 acontece nesta segunda-feira, 20 de abril de 2026, a partir das 21h (horário de Brasília). Realizado pela Caixa Econômica Federal, o evento será transmitido ao vivo pelas redes oficiais. Acompanhe aqui a cobertura completa e confira os números assim que forem divulgados oficialmente.

Números sorteados Lotofácil 3666

16 – 21 – 06 – 07 – 23 – 09 – 22 – 20 – 01 – 15 – 17 – 12 – 19 – 04 – 14

Qual o valor das apostas da LotoFácil?

A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,50 com chance de 1 em 3.268.760 e a máxima custa R$ 46.512 com chance de 1 em 211.

Quantidade de números jogados

Valor da aposta

15

R$ 3,50

16

R$ 48,00

17

R$ 408,00

18

R$ 2.448,00

19

R$ 11.628,00

20

R$ 46.512,00

Quando acontecem os sorteios da Lotofácil

De segunda-feira a sábado, às 21h.

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Hannover Messe 2026: Brasil aposta em tecnologia, energia limpa e novos mercados; confira agenda

Entre 20 e 24 de abril, Brasil participa como país-parceiro com foco em sustentabilidade e tecnologia, principalmente nos setores de biocombustíveis, hidrogênio verde, aviação e aplicações industriais de inteligência artificial e internet das coisas

Hannover Messe 2026: Brasil aposta em tecnologia, energia limpa e novos mercados; confira agenda

A Hannover Messe 2026, considerada a maior feira industrial do mundo, será realizada na Alemanha entre esta segunda-feira (20) e o próximo dia 24 de abril de 2026. Nesta edição, o Brasil participa como parceiro oficial, com organização liderada pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).

Entre os temas que serão abordados no evento estão as oportunidades de cooperação entre Brasil e Alemanha no desenvolvimento de combustível sustentável de aviação (SAF), além de discussões sobre parcerias empresariais entre companhias dos dois países.

A programação também inclui o papel do setor de transportes na transição energética, com foco no uso do biometano, e as perspectivas brasileiras e alemãs no campo da tecnologia quântica.

“Uma oportunidade única para mostrar para a mídia alemã o que o Brasil vai apresentar em todos os pavilhões, por que nós estaremos com esses 140 expositores em mais de seis pavilhões, mostrando diferentes cases e também uma coisa bastante interativa em relação à questão de energia, à questão de nova sustentabilidade, à questão de IA”, disse Alex Figueiredo, chefe de Operações da ApexBrasil Europa.

Clique aqui para ter acesso à programação

“Temos um palco no Pavilhão Nova Indústria Brasil, que é o Pavilhão Nacional, no 12, e o 11 também, onde teremos uma arena dedicada para a inovação e para as startups, com as empresas, para a gente falar um pouco do que o Brasil vem fazendo, não apenas na área de exportação, mas também na questão da atração de investimento e nas parcerias estratégicas com a Alemanha, com a Europa como um todo, mas com o mundo”, destacou chefe do escritório sudeste, Márcia Nejaim.

Presença brasileira

A indústria brasileira será representada por 140 empresas em um espaço superior a 2.700 metros quadrados, distribuído em seis pavilhões temáticos. Outras 300 empresas também participam do evento com foco na geração de negócios.

A programação inclui temas relacionados à inovação em áreas como energia e mobilidade sustentável, aviação e mobilidade aérea urbana, inteligência artificial, robótica, segurança de dados, biotecnologia e mineração sustentável.

A iniciativa marca um reposicionamento estratégico da indústria brasileira no cenário global, alinhado à política industrial retomada pelo governo do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e conduzida pelo vice-presidente e ministro do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin.

Segundo o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, cerca de 50% da matriz energética brasileira é composta por fontes renováveis, enquanto 88% da eletricidade gerada no país tem essa origem. A participação de fontes renováveis no Brasil supera a média global.

O chefe do Executivo nacional também destaca que os biocombustíveis integram a matriz energética nacional há mais de 50 anos, com o desenvolvimento de alternativas como etanol e biodiesel.

VEJA MAIS:

Atualmente, a gasolina comercializada no país contém cerca de 30% de etanol, e o diesel, aproximadamente 15% de biodiesel. Também há iniciativas voltadas ao uso de biodiesel em sua forma integral em veículos pesados.

O que é a Hannover Messe?

Reconhecida como uma das principais feiras internacionais da indústria, a Hannover Messe é um dos principais eventos globais voltados à inovação tecnológica e ao setor industrial. Realizada anualmente em Hannover, na Alemanha, a feira reúne empresas de diferentes segmentos, como tecnologia, energia, automação, logística e soluções relacionadas à Indústria 4.0.

O público expositor é composto por grandes empresas globais, startups e fornecedores especializados, que apresentam tecnologias e soluções voltadas a diferentes etapas da cadeia produtiva.
 

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