A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A iniciativa é voltada ao fortalecimento da cadeia mineral brasileira em setores essenciais para o desenvolvimento econômico e tecnológico do país, como defesa, inovação e transição energética. O PL 2780/2024 segue agora para análise do Senado Federal.
Um dos principais pontos do texto é a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que contará com aporte inicial de R$ 2 bilhões da União. O objetivo é oferecer garantias financeiras e mecanismos de mitigação de risco para empreendimentos ligados à produção de minerais críticos e estratégicos.
O projeto também prevê um programa de incentivo ao beneficiamentoe à industrialização desses minerais no próprio território nacional, com a concessão de até R$ 5 bilhões em créditos fiscais ao longo de cinco anos.
Relator da proposta, o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) disse que o Brasil precisa avançar além da exportação de commodities minerais e transformar seu potencial geológico em instrumento de desenvolvimento.
O que são minerais críticos e estratégicos
Os minerais críticos são aqueles cuja disponibilidade está sujeita a risco de desabastecimento na cadeia de suprimentos, podendo afetar setores considerados prioritários para a economia nacional, como transição energética, segurança alimentar e segurança nacional.
Já os minerais estratégicos são aqueles considerados relevantes para o Brasil devido à existência de reservas significativas e ao seu potencial de geração de superávit da balança comercial, desenvolvimento tecnológico e redução das emissões de gases de efeito estufa.
Além da mineração tradicional, esses materiais possuem aplicações diretas em tecnologias consideradas centrais para a economia global contemporânea. Entre os principais usos estão:
Baterias de íon-lítio (lítio, níquel, cobalto, grafita, manganês)
Veículos elétricos (lítio, terras raras, cobre, níquel, alumínio)
Turbinas eólicas (terras raras como neodímio e disprósio para ímãs permanentes)
Hidrogênio verde (platina, irídio para eletrolisadores)
Smartphones, computadores e tablets (terras raras, tântalo, lítio, estanho)
Semicondutores e chips (gálio, germânio, silício)
Data centers e infraestrutura de internet (cobre, níquel, grafita)
Ímãs permanentes de alta performance (neodímio, praseodímio)
Motores de aeronaves e mísseis (titânio, nióbio, terras raras)
Sistemas guiados e radares (gálio, germânio)
Satélites e equipamentos espaciais (terras raras, lítio, berílio)
Blindagens e ligas especiais (níquel, manganês)
Aços especiais e superligas (níquel, manganês, nióbio)
Redes elétricas e transmissão (cobre, alumínio)
Robótica e automação industrial (titânio, alumínio)
Equipamentos médicos de alta precisão
Fertilizantes (potássio, fósforo)
Micronutrientes agrícolas (zinco, manganês)
Fundo Garantidor da Atividade Mineral
Além dos recursos da União, o FGAM poderá receber aportes voluntários de estados, municípios, organismos internacionais, bancos multilaterais e até de outros países.
O fundo deverá apoiar apenas projetos considerados prioritários pela futura política nacional do setor. Essa definição ficará a cargo do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), órgão também previsto no projeto.
Entre as atribuições do conselho estará a atualização, a cada quatro anos, da lista oficial de minerais críticos e estratégicos do país.
Segundo o texto aprovado na Câmara, os recursos do FGAM poderão ser usados na cobertura de risco de crédito ou para bancar instrumentos de mitigação de riscos, como hedge de preços, liquidez ou performance contratual.
O fundo também poderá atuar em parceria com instituições financeiras públicas e privadas, fundos soberanos, bancos multilaterais e agências de desenvolvimento.
O estatuto do FGAM ainda deverá regulamentar critérios de elegibilidade, exigências de contrapartida, formas de remuneração da instituição administradora e mecanismos de seleção dos projetos apoiados.
As receitas obtidas pelo fundo terão isenção de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), condicionada à previsão na Lei Orçamentária.
Participação das empresas
Pelo período de seis anos após a regulamentação da lei, empresas de pesquisa mineral, lavra, beneficiamento e transformação de minerais críticos e estratégicos deverão destinar:
0,2% da receita operacional bruta ao FGAM;
0,3% a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.
Após esse período, o percentual total de 0,5% poderá ser direcionado integralmente a projetos de inovação ou ao próprio FGAM, conforme regulamentação futura.
O projeto também prevê que o Cimce estabelecerá o aporte mínimo necessário para que as empresas tenham acesso aos recursos do fundo.
Leilões e pesquisa mineral
O texto determina prioridade, nos leilões da Agência Nacional de Mineração (ANM), para áreas com potencial de produção de minerais críticos e estratégicos, inclusive áreas desoneradas — aquelas cujo direito minerário foi extinto e retornou ao controle da agência.
A ANM também deverá estabelecer preços mínimos para essas áreas com base em diretrizes do conselho nacional.
Já as autorizações de pesquisa mineral em áreas com potencial para minerais críticos ou estratégicos terão prazo máximo improrrogável de dez anos, desconsiderando o período necessário para obtenção da licença de operação. Caso o relatório final de pesquisa não seja apresentado nesse prazo, o direito minerário será extinto.
Senado adia votação de projeto que permite renegociação de dívidas de estados e municípios no fim de mandato
Projeto de Resolução do Senado (PRS) 50/2026 autoriza governadores e prefeitos a contratar operações de crédito para reestruturar dívidas nos últimos 120 dias de gestão; Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) concedeu vista coletiva e retomará a discussão nesta quarta-feira (4)
De autoria do senador Renan Filho (MDB-AL), a proposta altera a Resolução do Senado 43, de 2001, que proíbe a contratação de operações de crédito nesse período, com algumas exceções.
O projeto acrescenta uma nova possibilidade: operações destinadas exclusivamente à reorganização e à recomposição de dívidas. A medida não poderá resultar em aumento do endividamento nem permitir a liberação de recursos para outras despesas.
Pelo texto, os chefes do Executivo em fim de mandato poderão contratar operações de crédito para reestruturação e recomposição de dívidas nos 120 dias anteriores ao término de seus mandatos.
Relator da proposta, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou a necessidade de cumprir os prazos estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional e defendeu a análise rápida do texto.
Durante a discussão, a senadora Leany Lemos (PSB-DF) considerou a proposta importante, especialmente para estados com alto nível de endividamento.
O pedido de vista foi apresentado pela senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL). A reunião foi presidida pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).
A reunião de terça-feira (3) foi suspensa e deve ser retomada nesta quarta-feira (4).
Projeto facilita recusa de contribuição sindical pelos trabalhadores
O PL 2.830/2019 prevê que o trabalhador poderá se opor ao pagamento por e-mail ou aplicativos de mensagens; proposta aguarda conclusão de análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
A recusa da contribuição sindical pelos trabalhadores poderá ser simplificada, como prevê o projeto de lei (PL 2.830/2019). Pela proposta, os trabalhadores poderão se opor ao pagamento por e-mail ou por aplicativos de mensagens, como o WhatsApp. O texto aguarda conclusão de análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.
A redação original, apresentada pelo senador Styvenson Valentim (Pode-RN) em 2019, previa redução do prazo para execução de dívidas trabalhistas de 45 para 15 dias. Porém, na CCJ, a proposta ganhou do relator, senador Rogério Marinho (PL-RN), dispositivos para regulamentar a possibilidade de recusa da contribuição assistencial devida a sindicatos.
No parecer, Marinho destacou que a oposição ao pagamento será simplificada, podendo ocorrer até mesmo via e-mail ou mensagem instantânea, como por WhatsApp, além de pessoalmente, desde que por escrito.
O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou um pedido para suprimir as regras sobre a recusa à contribuição assistencial e manter apenas a parte processual das execuções trabalhistas. A emenda apresentada por Paim foi rejeitada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e agora a CCJ precisa votar o relatório relacionado à emenda para retornar a proposta à pauta do Plenário.
Em Plenário, em votação final, os senadores decidirão o texto que seguirá para a Câmara dos Deputados.
Ausência de regras claras sobre o direito de recusa
No voto, Marinho ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu como constitucional a cobrança até mesmo de não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Apesar disso, o parlamentar salientou no relatório a ausência de regras claras de como exercer esse direito.
O senador tambpem defendeu que as normas propostas no projeto devem propiciar segurança jurídica para que os trabalhadores, inclusive os membros não associados, tenham o direito individual de oposição respeitado.
Custo da construção sobe 0,35% em outubro, aponta FGV
INCC-M acelera em relação a setembro, quando avançou 0,25%, e acumula alta de 6,75% em 12 meses
O custo da construção no país subiu 0,35% em outubro, mais do que os 0,25% de setembro, de acordo com o INCC-M, divulgado pela Fundação Getulio Vargas (FGV) em 27 de outubro. O índice acumula alta de 6,75% em 12 meses e de 6,23% no ano.
Materiais e serviços puxam a alta
O avanço do índice veio dos materiais, equipamentos e serviços, grupo que subiu 0,40% em outubro, ante 0,17% em setembro. Dentro dele, materiais e equipamentos passaram de 0,17% para 0,41%, com destaque para os materiais para estrutura, que saltaram de 0,07% para 0,72%. Os serviços também aceleraram, de 0,15% para 0,31%, com o item projetos subindo de 0,10% para 0,44%.
A mão de obra seguiu caminho contrário e perdeu força: o grupo avançou 0,27% em outubro, depois de 0,37% em setembro.
Itens que mais subiram
Entre os itens de maior impacto de alta no mês estão vidros (2,96%), massa de concreto (2,16%), salário de engenheiro (0,73%), bloco de concreto (0,54%) e salário de pedreiro (0,31%).
Cinco de sete capitais aceleram
Das sete capitais pesquisadas, cinco registraram aumento no custo da construção em outubro: Salvador, Brasília, Belo Horizonte, Porto Alegre e São Paulo. Recife desacelerou, e o Rio de Janeiro repetiu a taxa do mês anterior, de 0,20%.
Em São Paulo, o custo da construção subiu 0,34% em outubro. A capital paulista acumula alta de 6,88% no ano e de 7,60% em 12 meses, acima da média nacional no período.
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