Em manifesto encabeçado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e subscrito por 1.491 entidades, o setor produtivo protocolou nesta sexta-feira (6) na Presidência da República e no Ministério da Fazenda um pedido formal de adiamento da Reforma Tributária.

O documento requer que o início da implementação das novas regras, inicialmente previsto para janeiro de 2027, passe a vigorar apenas em janeiro de 2028, sob a justificativa de que o cronograma atual é limitado para as adequações necessárias.

As associações argumentam que empresas de todos os portes, sobretudo os pequenos negócios, precisam de um período estendido para compreender, planejar e adaptar-se às novas exigências fiscais.

A entidade aponta que o regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) foi divulgado apenas em abril, reunindo 620 artigos, e que a Receita Federal prevê a apresentação de uma nova versão regulamentatória nos próximos dias.

O texto também reforça que a medida provisória do Imposto Seletivo foi publicada em 4 de novembro, estabelecendo prazo até 15 de dezembro para que o Senado fixe a alíquota de referência da CBS.

“Defendemos que o ano de 2027 seja de testes, sem recolhimento efetivo dos novos tributos e com os impostos atuais mantidos, em especial para que as micro e pequenas empresas possam se adequar”, afirma o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto.

O dirigente, que também é presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), complementa destacando que “não é razoável exigir que o setor produtivo se prepare para uma mudança dessa dimensão sem que a regulamentação esteja definitivamente concluída e as alíquotas tenham sido aprovadas pelo Senado Federal”.

“Sempre batemos em alguns temas que estão indefinidos. Batemos no tema da alíquota que foi apresentada do CBS, de 11,3%, mas que não é definitiva. Então, tem o limite de 26,5% definido pela Reforma Tributária. Quanto será o IBS? Mas vai ficar 11,3% realmente o CBS? Primeiro, você não consegue chegar a uma conclusão quanto à alíquota e qual é o impacto dela”, complementa Cotait.

Para consolidar as tratativas, o presidente da CACB defende a coesão das entidades. “Nós precisamos, então, construir um único projeto que possa ser encaminhado e defendido da reforma tributária. Tem muitos aspectos […] que a gente precisaria fechar num único projeto, que senão você não consegue encaminhar dessa forma”, enfatiza.

Impactos sobre o Simples Nacional e alinhamento institucional

O manifesto pontua ainda que os pequenos negócios não dispõem da mesma estrutura fiscal das grandes empresas, correndo o risco de tomar decisões sem clareza sobre os reflexos no Simples Nacional.

Nesse contexto, o vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman Cardoso, destaca que o desenho original da reforma trazia entraves para a compensação de valores em cadeias produtivas que envolvem o regime simplificado.

VEJA MAIS:

• Reforma Tributária: deputados e representantes empresariais articulam propostas para evitar perdas ao Simples Nacional
• CACB e CNM discutem adoção do voto distrital misto no Brasil

Segundo ele, a articulação institucional conseguiu incluir previsões de crédito proporcional no texto legal, embora tenha ponderado que esse formato ainda conta com desequilíbrios concorrenciais para o segmento.

“Dentro do projeto original da reforma, a alíquota única não permitiria às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional gerar crédito ao seu adquirente, ou seja, ao ser contratada por uma empresa do regime geral hoje, a título de PIS e Cofins, a empresa do regime geral toma crédito integral, e no novo regime não teria crédito. Aí que surge a diferença, a perda de competitividade”, aponta.

“A nossa primeira proposta que trazemos aqui é uma forma de nós permitirmos um crédito maior para o optante pelo Simples Nacional fora do regime híbrido, e para isso nós já temos inclusive uma PEC tramitando no Congresso Nacional”, conclui Trautman.

A iniciativa é respaldada por organizações como a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), a FecomercioSP, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).
 

A participação brasileira na China International Import Expo (CIIE), em Xangai, reúne 36 empresas e cooperativas interessadas em ampliar as exportações para o mercado asiático. A delegação, organizada pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), projeta movimentar US$ 280 milhões em negócios durante a feira, que chega à nona edição.

O evento começou nesta quinta-feira (5) e seguirá com a programação até o dia 10 de novembro, no National Exhibition and Convention Center (NECC). A participação ocorre após um ano de recorde no comércio entre os dois países.

Em 2025, a corrente de comércio entre Brasil e China chegou a US$ 171 bilhões. Desse total, US$ 100 bilhões corresponderam às exportações brasileiras, que resultaram em superávit superior a US$ 29 bilhões. Foi o 17º ano consecutivo em que o Brasil registrou saldo positivo nas trocas comerciais com os chineses.

Em entrevista à CGTN, o presidente da ApexBrasil, Laudemir André Müller, destacou a importância da parceria entre os dois países, que vai além das relações governamentais. 

“Nosso grande objetivo é ampliar as exportações que já fazemos, principalmente interiorizar mais a China. É um trabalho de fazer com que o Brasil seja mais conhecido, mas também diversificar. Brasil e China têm uma complementaridade muito grande. São parceiros super estratégicos, que ultrapassam governos e vêm para o mundo empresarial. O Brasil se coloca como um parceiro estável, confiável, que é o que a China busca”, afirmou. 

VEJA MAIS:

• Comércio entre Brasil e Espanha cresce e ganha novas perspectivas com acordo entre Mercosul e UE
• Brasil leva 20 empresas de tecnologia a evento sobre inteligência artificial nos EUA

Entre os produtos que contribuíram para o resultado estão a carne bovina, com US$ 8,8 bilhões em vendas, e o café não torrado, que somou US$ 459 milhões. Os números também indicam a presença de produtos de diferentes segmentos na pauta exportadora brasileira, além das commodities tradicionais.

Exposição de produtos brasileiros a importadores chineses

Os expositores brasileiros estarão reunidos no National Pavilion, instalado no National Exhibition and Convention Center (NECC). A relação de participantes inclui representantes da indústria de proteína animal, como a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) e a Aurora Coop, além de organizações ligadas à agricultura familiar, como a União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (UNICAFES).

A oferta de produtos também contempla bebidas, alimentos e derivados agrícolas. A Vinícola Salton apresentará vinhos, enquanto a ApisBrasil e a CONAP levarão mel e própolis. A Cachaça Pernambucana representará o segmento de destilados. Já a Bela Iaca e a Açaí Super Fruta participarão com sucos e produtos à base de açaí.
Também estarão no pavilhão empresas de comércio exterior, como Atlântica e DCDF Trading, que integram a delegação brasileira.

Promoção comercial

A programação inclui demonstrações gastronômicas e atividades interativas para apresentar os produtos brasileiros aos compradores e visitantes. Uma das atrações será o XBOT, robô que preparará sorvete de açaí ao vivo. A iniciativa é realizada em parceria com as empresas Açaí Amazonas e Ecofood.

Outra participante será a rede asiática Luckin Coffee, que apresentará grãos brasileiros da categoria SOE (Single Origin Espresso), além de bebidas à base de café.

O público também poderá acompanhar demonstrações de preparo e degustar churrasco brasileiro, com apresentação de diferentes cortes de proteínas nacionais. Entre as demais atividades previstas estão uma máquina de jornais tradicionais, a distribuição de pelúcias de capivara e jogos de perguntas e respostas sobre café, carne e frutas. Os visitantes que completarem os três quizzes distribuídos no evento poderão receber brindes.

Rede de apoio

A delegação contará com representantes da ApexBrasil, do governo federal, do corpo diplomático e de entidades empresariais para acompanhar as rodadas de negociação. Pela agência, participará o gerente de Agronegócios, Pedro Netto.

A representação diplomática terá o embaixador do Brasil em Pequim, Marcos Galvão, e o cônsul-geral em Xangai, Augusto Pestana. O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) será representado por Ângela Pimenta Peres, diretora do Departamento de Promoção do Agronegócio, além dos adidos agrícolas Jean Gouhie e Leandro Feijó.

Pelo setor privado, estão previstas as participações do presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC), Roberto Perosa, e do conselheiro da diretoria da UNICAFES, Luciano Monteiro. Executivos da Luckin Coffee também acompanharão as atividades relacionadas a temas como sustentabilidade e consumo.

Esta é a nona participação consecutiva do Brasil na CIIE, realizada desde 2018. Além de buscar novos contratos comerciais, a presença brasileira pretende ampliar a participação de produtos nacionais no mercado chinês e fortalecer relações com compradores e empresas locais. A estratégia envolve diversificar as exportações e abrir espaço para produtos com maior valor agregado, reduzindo a concentração da pauta em commodities.
 

O perdão de dívidas tributárias com a União para microempreendedores individuais (MEIs) poderá beneficiar mais de 3,6 milhões de empreendedores brasileiros, segundo estimativa do governo federal. A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de outubro (Lei Complementar 238/26) e prevê o cancelamento de mais de R$ 18,7 bilhões em débitos. O benefício será automático e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027.

A economista e planejadora financeira Myrian Lund salienta que o perdão abrange determinados tipos de débitos, sendo os tributários federais, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

“O que vai ser perdoado ou remissão da dívida é relativo ao que está na Receita Federal e o que está na Procuradoria Geral já para execução. Então, o benefício abrange a contribuição previdenciária mensal do MEI, o valor principal, multa, juros, encargos legais”, destaca a especialista.

Como prevê o perdão automático das dívidas, não há necessidade de solicitação pelo empreendedor à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Segundo a PGFN, o perdão será aplicado mesmo que a dívida esteja parcelada, transacionada, negociada, garantida ou suspensa. A remissão também alcança o saldo devedor de parcelamentos em andamento, mas não dá direito à restituição de valores que já foram pagos.

“Exceto aqueles que têm processos judicializados. Nesse caso não é automático, vai sair uma declaração da Procuradoria Geral de quem entrou na Justiça. Então, para quem não tá na Justiça, vai ser tudo automático. Não precisa fazer cadastro. A própria Receita Federal e a Procuradoria Geral já têm a relação”, menciona Lund.

A medida não se aplica aos impostos estaduais e municipais (ICMS e ISS), que continuarão sendo cobrados, mesmo que seus valores estejam incluídos no mesmo documento de arrecadação (DAS) que a contribuição perdoada. 

A lei integra o Prospera MEI – pacote lançado pelo governo federal com o objetivo de reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina de MEIs.

Manutenção do benefício

Para manter o benefício, o MEI deverá seguir exigências como o pagamento em dia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos seis primeiros meses de vigência da norma.

“Então, o descumprimento provocará o cancelamento do perdão”, afirma Lund.

Além disso, o microempreendedor também deve cumprir as demais condições previstas na legislação para a remissão dos débitos e observar as exigências aplicáveis caso existam ações judiciais relacionadas às dívidas.

A planejadora financeira Myrian Lund destaca, ainda, que a medida pode ajudar os MEIs a regularizar a situação fiscal e recuperar o equilíbrio financeiro, ao reduzir as dívidas tributárias e abrir espaço para a reorganização das contas do negócio.

“O objetivo maior do governo não é só eliminar o endividamento passado, mas criar condições para que o microempreendedor tenha um negócio financeiramente sustentável. Então, vai ser a grande oportunidade para os microempreendedores darem um salto, mudarem de nível”, avalia Lund.

Prospera MEI

A nova legislação também amplia gradualmente o limite anual de faturamento da categoria, atualmente fixado em R$ 81 mil. 

A proposta também permite a contratação de até dois empregados no lugar de apenas um. O teto de faturamento está desatualizado desde 2018.