O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da escala de trabalho 6×1. O deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA) concedeu vista coletiva à proposta.
O pedido foi liderado pelo deputado Lucas Redecker (PSD-RS), com apoio da bancada do PL, sob o argumento de que o tema é sensível e precisa de mais tempo de análise. Com isso, a tramitação fica suspensa por duas sessões plenárias deliberativas. A previsão é que a votação ocorra nos dias 28 ou 29 de abril.
Durante a reunião, o relator da PEC, deputado Paulo Azi (União-BA), apresentou parecer favorável à admissibilidade constitucional da proposta, que prevê a redução da jornada para o modelo 5×2, com 40 horas semanais. Apesar do aval, o parlamentar fez ressalvas importantes e incorporou ao relatório preocupações levantadas pelo setor produtivo.
Entre os pontos destacados estão o risco de “engessamento excessivo” ao incluir regras trabalhistas diretamente na Constituição e os possíveis impactos econômicos imediatos. Azi também defendeu a adoção de uma transição gradual, como ocorreu em países como Chile, Colômbia e México, além da criação de mecanismos de compensação para as empresas, como a redução de encargos sobre a folha de pagamento. Segundo ele, o cronograma deve considerar o porte das empresas para evitar prejuízos, especialmente aos pequenos negócios.
Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial, onde serão debatidos o mérito e os detalhes técnicos. Depois, ainda precisará passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado.
Paralelamente à PEC, o governo federal também apresentou o Projeto de Lei 1838/26, com urgência constitucional, propondo a redução da jornada de trabalho. O texto prevê limite de 40 horas semanais, dois dias de descanso remunerado e proíbe a redução salarial. A proposta mantém a jornada de oito horas diárias e permite que os dias de repouso sejam definidos por negociação coletiva.
Pontos da proposta do Executivo:
Jornada semanal: limite passa de 44 para 40 horas
Descanso: ao menos dois dias de repouso semanal remunerado
Novo padrão: consolidação do modelo 5×2
Salário: vedada qualquer redução salarial
Abrangência: inclui trabalhadores regidos pela CLT e categorias específicas
Aplicação geral: limite de 40 horas também para regimes diferenciados
Flexibilidade: mantém escalas como 12×36, respeitando a média semanal
A entidade protocolou um manifesto no parlamento e no governo federal, assinado por mais de 60 entidades do setor produtivo, alertando para os impactos da redução da jornada sem um debate aprofundado. No documento, as organizações afirmam que o governo não tem considerado as “graves consequências” econômicas da mudança.
O posicionamento da CACB dialoga com as preocupações já mencionadas no relatório apresentado na CCJ e reforça a pressão por mais tempo de discussão. Para o presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, o tema não deve ser tratado como instrumento político, especialmente em um contexto pré-eleitoral.
Segundo ele, a mudança pode gerar aumento de custos e afetar principalmente pequenos e médios empreendedores, que teriam mais dificuldade de adaptação. Por isso, o setor defende que a votação seja adiada e que o debate seja ampliado com todos os envolvidos, sugerindo que qualquer decisão fique para depois de 2026, com .implementação a partir de 2027
Sobre as PECs na Câmara
As propostas em análise na CCJ foram apresentadas pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), em 2019, e pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), em 2026.
A primeira estabelece jornada máxima de oito horas diárias e 36 semanais, com possibilidade de compensação por acordo coletivo, e prevê entrada em vigor em até 10 anos após a promulgação.
Já a proposta de Erika Hilton também fixa o limite de 36 horas semanais, mas propõe jornada de quatro dias por semana, no modelo 4×3, com implementação prevista um ano após a aprovação.
Anuário de segurança pública: Brasil registrou mais de 2,2 milhões de casos de estelionato em 2025
Número é 429,8% maior do que o registrado em 2018, início da série histórica do levantamento; São Paulo e Distrito Federal possuem as maiores taxas do crime no país
Índice
O Anuário de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), mostra que o Brasil registrou 2.261.055 ocorrências de estelionato em 2025. A categoria engloba tanto os estelionatos tradicionais quanto aqueles praticados em ambiente digital, popularmente conhecidos como “golpes”. Entre as Unidades da Federação, São Paulo e Distrito Federal possuem as maiores taxas de ocorrências do crime no país.
O estelionato é previsto no art. 171 do Código Penal e passou a incluir, a partir de 2021, as modalidades de fraude eletrônica. Consequentemente, para realizar o estudo, o anuário considerou tanto o estelionato comum quanto o estelionato por fraude eletrônica.
Segundo o anuário, entre os golpes mais comuns aplicados no Brasil estão:
Clonagem ou troca de cartão de crédito;
Golpe do WhatsApp, com pedido urgente de dinheiro, pagamento de boleto ou transferência para uma conta de terceiro;
Golpe da falsa central bancária;
Golpe do leilão ou da loja falsa;
Golpe do Pix, com falsas centrais bancárias, vendas inexistentes, etc.
O levantamento considera a taxa por 100 mil habitantes e os dados revelam que a incidência por UF indica que há desigualdade regional na forma como o crime é distribuído em território nacional. As UFs com taxa superior a 1.000 registros estão concentradas nas regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste, com Rondônia sendo a única exceção do Norte.
O estado de São Paulo possui a maior taxa do país, com 1.808,3 registros,seguido peloDistrito Federal, com 1.717,0.
Confira as UFs com taxa superior a 1.000 registros:
São Paulo: 1.808,3
Distrito Federal: 1.717,0
Paraná: 1.339,1
Rondônia: 1.329,6
Santa Catarina: 1.294,8
Espírito Santo: 1.254,7
Goiás: 1.075,6
Em termos relativos, o anuário revela que o Brasil possui uma taxa de 1.059,43 crimes de estelionatos para cada grupo de 100 mil habitantes. O número é 20% maior do que o dos Estados Unidos, que possuem uma taxa de estelionatos de 882,83 crimes no mesmo recorte populacional.
Perfil Regional
O levantamento aponta que o padrão de golpes acompanha o grau de bancarização e digitalização de cada estado. Segundo o anuário, o cenário pode explicar a liderança de regiões mais urbanizadas e digitalmente conectadas, como São Paulo e Distrito Federal, que lideram a lista.
Conforme a publicação, é necessário interpretar os dados com cautela, tendo em vista que a taxa mede registros, não necessariamente ocorrências reais. “Estados com maior estrutura de delegacias especializadas e maior confiança da população no sistema de justiça tendem a apresentar mais notificações”, diz um trecho do documento.
Pelo anuário, é provável que os registros policiais revelem uma subnotificação. Os pesquisadores citam uma pesquisa produzida pelo FBSP em março de 2026 que mostrou que 15,8% da população com 16 anos ou mais foi vítima de um golpe ou perdeu dinheiro pela internet/celular no último ano, o que corresponde a 26,3 milhões de pessoas.
Conforme a avaliação do Fórum, as pesquisas de vitimização apontam que o problema em relação ao aumento de estelionatos no país é muito maior do que o que efetivamente aparece dos dados das delegacias do país.
Escritórios do crime
O anuário cita, ainda, que Investigações mostram que facções criminosas mantêm “escritórios” dedicados exclusivamente a fraudes digitais, considerados negócios de baixo risco e alta rentabilidade – se comparado ao tráfico de drogas.
Em relação aos estelionatos, as evidências retratam que o Brasil está diante de uma economia criminal integrada, com estrutura empresarial, financiamento faccional e capacidade de captura do sistema financeiro, informa o estudo.
Anuário Brasileiro de Segurança Pública
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública é baseado em informações fornecidas pelas secretarias de segurança pública estaduais, polícias civis, militares e federal, entre outras fontes oficiais da Segurança Pública.
Retratando a Segurança Pública brasileira, é uma ferramenta voltada a produzir conhecimento, incentivar a avaliação de políticas públicas e promover o debate de novos temas na agenda do setor.
O documento completo pode ser acessado em www.forumseguranca.org.br. Para acessar, é preciso clicar na aba publicações e, em seguida, em anuário. Os dados podem ser baixados em dois formatos, em PDF e em formato de planilha.
Resultado da lotofácil 3746: sorteio de segunda-feira (27/07/2026)
O sorteio da Lotofácil 3746 ocorre na noite desta segunda-feira (27), no ESPAÇO DA SORTE em São Paulo (SP)
Índice
O concurso 3746 da Lotofácil foi realizado nesta segunda-feira (27/07/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal.O sorteio não teve vencedores na faixa principal.
O prêmio estimado para o próximo concurso da Lotofácil, de número 3747, que será realizado na terça-feira, 28 de julho de 2026, está estimado em R$ 15.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer!
A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,50 com chance de 1 em 3.268.760 e a máxima custa R$ 46.512 com chance de 1 em 211.
Quantidade de números jogados
Valor da aposta
15
R$ 3,50
16
R$ 48,00
17
R$ 408,00
18
R$ 2.448,00
19
R$ 11.628,00
20
R$ 46.512,00
Quando acontecem os sorteios da Lotofácil
De segunda-feira a sábado, às 21h.
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INSS inicia pagamento dos benefícios de julho nesta segunda-feira (27)
Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios começam a receber conforme o número final do cartão de benefício; pagamentos seguem até 7 de agosto
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa, nesta próxima segunda-feira (27), o pagamento dos benefícios e auxílios referentes ao mês de julho. O cronograma segue o calendário oficial de 2026 e os depósitos serão realizados de forma escalonada, conforme o número final do cartão de benefício, sem considerar o dígito verificador após o traço.
Para os segurados que recebem até um salário mínimo, os pagamentos terão início em 27de julho e seguem até 7de agosto. Já os beneficiários que recebem acima do piso nacional começarão a receber no dia 3 de agosto, com os depósitos também encerrados em 7 de agosto.
O INSS orienta que os beneficiários consultem a data correta de pagamento observando o número final do benefício. Por exemplo, em um cartão com numeração 0108-4, o número considerado para o calendário é o 8.
Quem precisar consultar informações sobre o benefício pode acessar o aplicativo ou o portal Meu INSS, na opção “Extrato de Pagamento“. Outra alternativa é entrar em contato com a Central 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h.
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