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ANM aprova revisão de Agenda Regulatória e prazo de vigência

A vigência foi prorrogada para 2027 para sincronizar com o Plano Estratégico da agência, e a revisão reestrutura os eixos temáticos reduzindo os projetos prioritários de outorga de 11 para seis.

ANM aprova revisão de Agenda Regulatória e prazo de vigência

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração (ANM) aprovou, por unanimidade, revisão extraordinária da Agenda Regulatória 2025-2026. Dentre as principais mudanças está a prorrogação da sua vigência para o exercício 2027 e a inclusão e retirada de projetos. 

A decisão foi proferida durante a 89ª Reunião Ordinária Pública da autarquia, realizada dia 30 de setembro. “Salienta-se que a prorrogação da vigência para o exercício de 2027 visa sincronizar o prazo da Agenda com o Plano Estratégico 2024-2027 da ANM, sem que sejam admitidas novas prorrogações com o objetivo de evitar desalinhamento entre o Plano Estratégico e os ciclos regulatórios”, disse o relator Fábio Borges.

As adaptações se justificam em face de novos requisitos institucionais e de mudanças no contexto regulatório. Além disso, a revisão atende a recomendações de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU). A revisão reestrutura os eixos temáticos da Agenda Regulatória, reduzindo os projetos prioritários do portfólio da Superintendência de Outorga e Títulos Minerários (SOT) de 11 para seis.

Além disso, a atualização e aperfeiçoamento das Normas Reguladoras da Mineração (NRM) foi desdobrada em nove novos projetos, e houve a inclusão de uma nova iniciativa em razão de decisão judicial. “A medida reforça o compromisso institucional permanente da ANM com o mercado, o setor e a sociedade para revisar a Agenda sempre que pertinente. É muito importante que isso seja deliberado em uma reunião pública e que o processo esteja sempre aberto a consultas para que o cidadão tome conhecimento e participe das alterações”, encerra o diretor-geral, Mauro Sousa.

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Feriados 2027: veja o calendário nacional e em quais dias da semana caem

O Brasil terá 10 feriados nacionais em 2027: sete em dias úteis e três aos sábados. Veja a lista completa, os feriadões e os pontos facultativos

Feriados 2027: veja o calendário nacional e em quais dias da semana caem

O Brasil terá 10 feriados nacionais em 2027, sendo sete em dias úteis e três aos sábados: Dia do Trabalho (1º de maio), Consciência Negra (20 de novembro) e Natal (25 de dezembro). O ano começa com folga em uma sexta-feira, o 1º de janeiro, e a Sexta-Feira Santa também cai em sexta, em 26 de março. Carnaval e Corpus Christi não são feriados nacionais: são pontos facultativos.

Quantos feriados nacionais terá 2027?

Serão 10 feriados nacionais. Dos sete que caem em dias úteis, dois são em sextas-feiras (1º de janeiro e 26 de março), um em segunda-feira (15 de novembro), um em quarta-feira (21 de abril) e três em terças-feiras (7 de setembro, 12 de outubro e 2 de novembro). Os outros três caem no sábado e, portanto, não geram dia de folga extra durante a semana.

Calendário de feriados nacionais de 2027

Data

Dia da semana

Feriado

1º de janeiro

Sexta-feira

Confraternização Universal

26 de março

Sexta-feira

Sexta-Feira Santa (Paixão de Cristo)

21 de abril

Quarta-feira

Tiradentes

1º de maio

Sábado

Dia do Trabalho

7 de setembro

Terça-feira

Independência do Brasil

12 de outubro

Terça-feira

Nossa Senhora Aparecida

2 de novembro

Terça-feira

Finados

15 de novembro

Segunda-feira

Proclamação da República

20 de novembro

Sábado

Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra

25 de dezembro

Sábado

Natal

Quais feriados de 2027 podem render feriadão?

Cinco datas formam fins de semana prolongados e outras três abrem espaço para emenda, caso o empregador libere o dia:

  • 1º de janeiro (sexta-feira): folga de sexta a domingo, três dias.
  • Sexta-Feira Santa, 26 de março: folga de sexta a domingo, três dias. A Páscoa cai em 28 de março.
  • 7 de setembro (terça-feira): com emenda na segunda (6/9), a folga vai de sábado a terça, quatro dias.
  • 12 de outubro (terça-feira): com emenda na segunda (11/10), a folga vai de sábado a terça, quatro dias.
  • 2 de novembro (terça-feira): com emenda na segunda (1º/11), a folga vai de sábado a terça, quatro dias.
  • 15 de novembro (segunda-feira): folga de sábado a segunda, três dias.

A emenda não é um direito: depende de decisão do empregador ou de acordo com os trabalhadores. No serviço público federal, só vale o que o governo definir como ponto facultativo.

Carnaval e Corpus Christi são feriados nacionais?

Não. As duas datas não constam da lista de feriados nacionais da legislação federal. No serviço público federal, são tratadas como pontos facultativos: a Portaria MGI nº 11.460/2025, publicada no Diário Oficial da União, fixou o Carnaval e o Corpus Christi como pontos facultativos em 2026. Na iniciativa privada, a folga depende de regras locais, de acordos coletivos ou da decisão de cada empregador. A Anbima, que divulga o calendário do mercado financeiro, inclui as duas datas na sua lista de feriados nacionais de 2027.

Data

Dia da semana

Ponto facultativo

8 e 9 de fevereiro

Segunda e terça-feira

Carnaval

10 de fevereiro

Quarta-feira

Quarta-Feira de Cinzas (até as 14h)

27 de maio

Quinta-feira

Corpus Christi

24 de dezembro

Sexta-feira

Véspera de Natal

31 de dezembro

Sexta-feira

Véspera de Ano-Novo

A lista oficial de pontos facultativos de 2027 ainda não foi publicada. O Ministério da Gestão e da Inovação costuma divulgar a portaria no fim do ano anterior: a de 2026 saiu em 29 de dezembro de 2025. As datas e os horários da tabela acima podem mudar até lá.

Quem trabalha em feriado tem direito a quê?

Em regra, quem trabalha em feriado tem direito a uma folga compensatória em outro dia ou a receber o dia trabalhado em dobro, sem prejuízo da remuneração normal do feriado, que já está incluída no salário. A regra vale para mensalistas e horistas, conforme a Lei 605/1949 e o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Na escala 12×36, a CLT considera os feriados compensados pela própria remuneração mensal, salvo se convenção ou acordo coletivo dispuserem de outra forma.

No comércio, o funcionamento em feriados depende, como regra geral, de autorização em convenção coletiva, com exceções para algumas atividades.

Como os feriados nacionais são definidos?

A maior parte das datas está na Lei 662/1949, atualizada pela Lei 10.607/2002. O 12 de outubro foi incluído pela Lei 6.802/1980. O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, em 20 de novembro, virou feriado nacional com a Lei 14.759/2023, e vale em todo o país desde 2024.

E os feriados estaduais e municipais?

O calendário acima traz apenas as datas nacionais. Feriados estaduais e municipais, como aniversários de cidades e dias de santos padroeiros, seguem legislação própria e variam conforme a localidade. Para saber se há folga extra na sua cidade, consulte o calendário da prefeitura ou do governo estadual.

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IPVA 2027: motoristas de aplicativo terão isenção na Paraíba; veja o que estabelece a nova lei

Lei amplia a lista de veículos beneficiados e garante isenção para transporte a partir de janeiro de 2027

IPVA 2027: motoristas de aplicativo terão isenção na Paraíba; veja o que estabelece a nova lei

Motoristas que trabalham com transporte por aplicativo na Paraíba terão direito à isenção do IPVA a partir de 2027. O benefício foi estabelecido pela Lei nº 14.747, de 3 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 4 de novembro.

A nova legislação altera a Lei nº 11.007/2017, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado, e inclui entre as categorias beneficiadas os veículos utilizados em atividades de transporte privado contratadas por meio de plataformas digitais.

De acordo com o texto, a isenção do IPVA contempla veículos utilizados no transporte privado de passageiros, bens e mercadorias por aplicativos. O benefício, no entanto, será limitado a um veículo por beneficiário, desde que sejam atendidos os requisitos e as condições estabelecidos pela legislação estadual.

 

Quando começa a valer a isenção do IPVA?

Conforme o artigo 5º da nova lei, a isenção para essa categoria começa a valer em 1º de janeiro de 2027.

A legislação também determina que a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão promova os ajustes necessários para implementar o benefício, sem alterar o montante da renúncia fiscal já prevista para o exercício de 2026.

 

O que mais muda com a nova lei?

Além da inclusão dos veículos utilizados em atividades vinculadas a aplicativos, a Lei nº 14.747/2026 modifica outras regras relacionadas às isenções do IPVA na Paraíba.

Entre as alterações, está a dispensa de requerimento para determinadas categorias de isenção e a possibilidade de o beneficiário escolher sobre qual veículo deseja aplicar o benefício quando adquirir outro automóvel no mesmo ano em que já tenha recebido a isenção, respeitadas as condições previstas na legislação.

A lei também estabelece que a concessão dos benefícios não garante restituição ou compensação de valores de IPVA já pagos.

Com a mudança, profissionais que utilizam veículos para prestar serviços de transporte por meio de aplicativos passam a integrar a lista de beneficiários da isenção do imposto estadual a partir de 2027.

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IPVA 2027: motoristas de aplicativo terão isenção na Paraíba; veja o que estabelece a nova lei

Lei amplia a lista de veículos beneficiados e garante isenção para transporte a partir de janeiro de 2027

IPVA 2027: motoristas de aplicativo terão isenção na Paraíba; veja o que estabelece a nova lei

Motoristas que trabalham com transporte por aplicativo na Paraíba terão direito à isenção do IPVA a partir de 2027. O benefício foi estabelecido pela Lei nº 14.747, de 3 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 4 de novembro.

A nova legislação altera a Lei nº 11.007/2017, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado, e inclui entre as categorias beneficiadas os veículos utilizados em atividades de transporte privado contratadas por meio de plataformas digitais.

De acordo com o texto, a isenção do IPVA contempla veículos utilizados no transporte privado de passageiros, bens e mercadorias por aplicativos. O benefício, no entanto, será limitado a um veículo por beneficiário, desde que sejam atendidos os requisitos e as condições estabelecidos pela legislação estadual.

 

Quando começa a valer a isenção do IPVA?

Conforme o artigo 5º da nova lei, a isenção para essa categoria começa a valer em 1º de janeiro de 2027.

A legislação também determina que a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão promova os ajustes necessários para implementar o benefício, sem alterar o montante da renúncia fiscal já prevista para o exercício de 2026.

 

O que mais muda com a nova lei?

Além da inclusão dos veículos utilizados em atividades vinculadas a aplicativos, a Lei nº 14.747/2026 modifica outras regras relacionadas às isenções do IPVA na Paraíba.

Entre as alterações, está a dispensa de requerimento para determinadas categorias de isenção e a possibilidade de o beneficiário escolher sobre qual veículo deseja aplicar o benefício quando adquirir outro automóvel no mesmo ano em que já tenha recebido a isenção, respeitadas as condições previstas na legislação.

A lei também estabelece que a concessão dos benefícios não garante restituição ou compensação de valores de IPVA já pagos.

Com a mudança, profissionais que utilizam veículos para prestar serviços de transporte por meio de aplicativos passam a integrar a lista de beneficiários da isenção do imposto estadual a partir de 2027.

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