A defasagem dos limites de faturamento do Simples Nacional pode fazer com que pequenos negócios passem a pagar mais impostos mesmo quando o aumento da receita não representa crescimento real da capacidade econômica da empresa. O efeito preocupa entidades ligadas ao empreendedorismo feminino, que defendem a atualização dos valores e a criação de um mecanismo permanente de correção pela inflação.

O alerta é de Ana Cláudia Cotait presidente do Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), órgão da Confederação das Associações Comerciais do Brasil, a CACB. Ela considera a atualização dos limites parte da discussão sobre as condições oferecidas às mulheres que empreendem no país.

“São mais de 10 milhões de brasileiras à frente dos seus próprios negócios. Muitas delas enfrentam diariamente o desafio de conseguir crédito e fazer suas empresas crescerem. No CMEC acompanhamos essa realidade de perto, por isso, o Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura se une a esse movimento que já reúne 1.400 entidades. Dar melhores condições para empreender é também fortalecer a autonomia e o futuro de milhões de mulheres”, afirmou.

A preocupação está relacionada à defasagem dos limites de faturamento, que permanecem sem atualização desde 2018. Nesse período, preços, salários e outros custos aumentaram, fazendo com que parte do crescimento nominal da receita das empresas refletisse apenas a inflação, sem representar aumento equivalente da capacidade econômica do negócio.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e a  Associação Comercial de São Paulo (ACSP) lançaram, no último dia 22 de setembro, o manifesto Um Brasil que não pode ser esquecido. O documento reúne cerca de 1,4 mil entidades do sistema associativista e defende a atualização dos limites de faturamento do MEI e do Simples Nacional, além da criação de uma regra permanente de correção pela inflação.

A proposta é que os valores sejam atualizados periodicamente por um mecanismo automático previsto em lei. A medida busca evitar que os limites percam poder de compra ao longo dos anos e que novas defasagens dependam de mudanças pontuais na legislação.

Para o presidente da CACB, da ACSP e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (Facesp) Alfredo Cotait Neto, a falta de atualização pode dificultar a permanência de pequenos negócios no regime simplificado e estimular a informalidade.

“Precisamos conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para a informalidade”, afirmou.

De acordo com Vanessa Becker, sócia da Alpes Investimentos e vice-presidente do CMEC Nordeste, a atualização dos limites do Simples Nacional pode contribuir para a formalização, o reinvestimento e a autonomia econômica das mulheres empreendedoras. Segundo ela, quando os limites permanecem anos sem acompanhar a inflação, o negócio pode apresentar apenas um crescimento nominal de faturamento e, ainda assim, ser enquadrado em uma faixa tributária mais onerosa.

“A medida pode fomentar o empreendedorismo feminino, principalmente se vier acompanhada de uma regra permanente de atualização dos limites pela inflação. Isso traz previsibilidade e evita que, daqui a alguns anos, tenhamos novamente essa mesma defasagem. Atualizar esses valores é também permitir que mais mulheres continuem empreendendo, reinvestindo e construindo autonomia financeira. Uma empresa mais sustentável aumenta a capacidade da empreendedora de gerar a própria renda, formar patrimônio e, em muitos casos, também gerar empregos”, frisou.

Valores em discussão

Atualmente, o limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil. Para o Simples Nacional, o teto é de R$ 360 mil para microempresas e de R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte.

A CACB defende que o limite do MEI passe para R$ 144,9 mil, enquanto o teto das microempresas seria elevado de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil. Para as empresas de pequeno porte, a proposta é aumentar o limite de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

Segundo Cotait, a discussão não se limita à correção de valores, mas envolve a criação de uma política permanente que acompanhe a inflação e evite que os pequenos negócios voltem a enfrentar o mesmo problema nos próximos anos.

Empreendedorismo feminino

O debate sobre a atualização dos limites ocorre em um cenário de crescimento da participação das mulheres no empreendedorismo. Segundo dados divulgados pelo CMEC, mais de 10 milhões de brasileiras estão à frente de seus próprios negócios.

Para Ana Cláudia Cotait, garantir condições para que essas empreendedoras possam ampliar suas empresas sem que o crescimento nominal do faturamento provoque mudanças desproporcionais no enquadramento tributário faz parte de uma agenda mais ampla de fortalecimento do empreendedorismo feminino.

A questão se soma a outros desafios enfrentados pelas mulheres que empreendem, como o acesso ao crédito e a conciliação entre atividade profissional e responsabilidades familiares. Nesse contexto, a atualização dos limites é defendida pelo CMEC como uma das medidas capazes de contribuir para um ambiente mais favorável à consolidação dos negócios liderados por mulheres.

MEI em tramitação

A discussão sobre os limites também ocorre paralelamente à tramitação de propostas no Congresso Nacional para ampliar o teto de faturamento do MEI. O governo federal apoia uma proposta que prevê elevar o limite de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Os valores ainda dependem da conclusão da tramitação legislativa.

A atividade da indústria da construção perdeu força em agosto. O índice que mede o desempenho do setor caiu 2,6 pontos na comparação com julho, passando de 47,3 para 44,7 pontos. O resultado ficou 2,9 pontos abaixo da média registrada para o mês.

Os dados, divulgados no último dia 23 de setembro, fazem parte da Sondagem Indústria da Construção, elaborada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em parceria com a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).

A redução do ritmo também apareceu na utilização da capacidade operacional (UCO), que passou de 66% para 65%. Trata-se da segunda queda seguida do indicador, que ficou 1 ponto percentual abaixo do registrado em agosto de 2025. Apesar disso, a utilização da capacidade continuou acima da média histórica para o mês de agosto, de 63%.

O número de empregados também recuou. O índice de evolução do emprego teve redução de 2,5 pontos em relação a julho, ao cair de 48,3 para 45,8 pontos. O resultado ficou 0,7 ponto abaixo da média para agosto e foi o menor registrado para o mês desde 2017.

Na avaliação do gerente de Análise Econômica da CNI, Marcelo Azevedo, a combinação de juros elevados, custos maiores e um ambiente de incerteza tem afetado as decisões das empresas do setor ao longo do ano. Segundo ele, esse cenário ajuda a explicar a perda de ritmo observada na construção no último mês.

“O setor já vinha refletindo os impactos de uma taxa de juros elevada, isso já vinha trazendo algumas dificuldades para o setor, uma pressão de custos importante. Isso tudo vinha pressionando a atividade do setor, então os resultados foram perdendo força ao longo de 2026. Há também, adicionalmente, um quadro de incerteza bastante elevado com a proximidade das eleições, que também podem estar influenciando a atividade no mês de agosto”, avalia Azevedo.

As perspectivas para os próximos seis meses também pioraram. Os quatro índices de expectativas da indústria da construção recuaram em setembro. Confira:

• Número de empregados: queda de 2 pontos, para 48 pontos;
• Nível de atividade: recuo de 3,6 pontos, para 47 pontos;
• Novos empreendimentos e serviços: queda de 2,6 pontos, para 46,1 pontos;
• Compras de insumos e matérias-primas: recuo de 4,3 pontos, para 45,8 pontos.

Com os resultados, as expectativas para a quantidade de empregados, o nível de atividade e as compras de insumos e matérias-primas, que estavam acima da linha divisória de 50 pontos, passaram para abaixo desse patamar. Essa movimentação indica expectativa de queda dessas variáveis nos próximos seis meses.

Já as perspectivas para novos empreendimentos e serviços ficaram ainda mais negativas em relação a agosto.

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A intenção de investimentos também diminuiu. O índice caiu 2,7 pontos, de 42,4 para 39,7 pontos. Esse é o menor nível registrado para o mês de setembro desde 2019.

Confiança dos empresários

Ainda de acordo com o levantamento, o Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) da Construção recuou 1,7 ponto em setembro, de 47,2 para 45,5 pontos. A queda ocorreu em meio à piora na avaliação dos empresários sobre as condições atuais e sobre as perspectivas para as empresas e para a economia.

Sobre a pesquisa

A edição da Sondagem Indústria da Construção ouviu 313 empresas entre 1º e 11 de setembro. Do total, 120 eram pequenas, 128 médias e 65 grandes.
 

A Instituição Fiscal Independente (IFI) projeta um déficit primário de R$ 86,1 bilhões em 2027 e estima que será necessário contingenciar R$ 35,7 bilhões em despesas para o cumprimento da meta fiscal. A previsão contrasta com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que considera um superávit de R$ 18,6 bilhões no próximo ano. A diferença entre as duas estimativas chega a R$ 104,8 bilhões.

Os números estão no Relatório de Acompanhamento Fiscal de setembro (RAF 116), publicado no último dia 17. Na avaliação dos diretores da IFI Marcus Pestana e Alexandre Andrade, parte da diferença está relacionada a projeções macroeconômicas utilizadas pelo governo na elaboração do orçamento.

“O PLOA 2027 ancora-se em uma projeção de expansão do PIB de 2,5%; a IFI projeta um crescimento de 1,8% e o Boletim Focus, 1,5%. Isso tem profundas implicações no dimensionamento das receitas públicas: mais ou menos crescimento econômico, mais ou menos recursos disponíveis para financiar a máquina e as políticas públicas”, afirmam.

Diferenças nas projeções de receitas e despesas

A inflação é outra variável que interfere nas estimativas de arrecadação. Para 2027, o governo considera um IPCA de 3,6%, enquanto a IFI projeta 4,0% e o Boletim Focus, 4,3%.

Também há diferença na previsão para a massa salarial, que influencia o cálculo da receita previdenciária. O governo trabalha com crescimento de 10,1%, enquanto a IFI estima uma expansão de 7,3%.

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Em relação às despesas, as principais divergências estão nas projeções para gastos previdenciários, Benefício de Prestação Continuada (BPC), abono salarial, seguro-desemprego e sentenças judiciais.

“A IFI acredita que os números da proposta orçamentária estão relativamente otimistas. De sua parte, o governo confia em sua estratégia de revisão de gastos”, destacam.

Para a IFI, essas diferenças podem dificultar o cumprimento das metas estabelecidas pelo arcabouço fiscal. Mesmo depois das exclusões legais de despesas consideradas na apuração do resultado primário, a instituição estima um superávit inferior a R$ 1 bilhão. O valor não seria suficiente para cumprir a meta, mesmo considerando o limite inferior do intervalo de tolerância, de 0,25 ponto percentual do PIB.

Nesse cenário, a IFI calcula que seria necessário contingenciar R$ 35,7 bilhões em 2027 para que a meta seja cumprida. A estimativa, porém, não considera uma nova despesa de R$ 33,8 bilhões, referente ao aporte ao Fundo de Compensação aos Estados pela substituição do IPI pelo Imposto Seletivo, prevista na reforma tributária.

Em algumas fontes de receita, a projeção da IFI é mais favorável que a do governo. É o caso dos recursos provenientes da exploração de recursos naturais e dos dividendos pagos ao Tesouro Nacional por empresas estatais. A diferença está relacionada, entre outros fatores, ao preço médio do barril de petróleo considerado nas projeções.

Já nas transferências constitucionais para estados e municípios, o RAF identifica outra diferença relevante. O governo estima, no PLOA 2027, que esses repasses cairão de 4,7% do PIB — percentual registrado na avaliação de receitas e despesas do terceiro bimestre de 2026 — para 4,1% do PIB no próximo ano.

A previsão também mudou em relação ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, apresentado em abril, período em que o governo estimava transferências equivalentes a 4,4% do PIB.

Juros e situação fiscal

O nível dos juros reais no Brasil é outro tema analisado no RAF 116. O relatório avalia a influência das expectativas e do prêmio de risco sobre a volatilidade dos juros e aponta que fatores monetários, inflacionários e externos também têm peso nessa dinâmica.

Segundo a análise, porém, a situação fiscal ocupa posição central na definição do prêmio de risco exigido pelos compradores de títulos públicos brasileiros, principalmente os de longo prazo. Para a IFI, a permanência dos juros em níveis elevados não pode ser atribuída apenas à condução da política monetária, já que o prêmio de risco concentra parcela relevante da volatilidade e tem relação significativa com a situação fiscal do país.