A defasagem dos limites de faturamento do Simples Nacional pode fazer com que pequenos negócios passem a pagar mais impostos mesmo quando o aumento da receita não representa crescimento real da capacidade econômica da empresa. O efeito preocupa entidades ligadas ao empreendedorismo feminino, que defendem a atualização dos valores e a criação de um mecanismo permanente de correção pela inflação.

O alerta é de Ana Cláudia Cotait presidente do Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), órgão da Confederação das Associações Comerciais do Brasil, a CACB. Ela considera a atualização dos limites parte da discussão sobre as condições oferecidas às mulheres que empreendem no país.

“São mais de 10 milhões de brasileiras à frente dos seus próprios negócios. Muitas delas enfrentam diariamente o desafio de conseguir crédito e fazer suas empresas crescerem. No CMEC acompanhamos essa realidade de perto, por isso, o Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura se une a esse movimento que já reúne 1.400 entidades. Dar melhores condições para empreender é também fortalecer a autonomia e o futuro de milhões de mulheres”, afirmou.

A preocupação está relacionada à defasagem dos limites de faturamento, que permanecem sem atualização desde 2018. Nesse período, preços, salários e outros custos aumentaram, fazendo com que parte do crescimento nominal da receita das empresas refletisse apenas a inflação, sem representar aumento equivalente da capacidade econômica do negócio.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e a  Associação Comercial de São Paulo (ACSP) lançaram, no último dia 22 de setembro, o manifesto Um Brasil que não pode ser esquecido. O documento reúne cerca de 1,4 mil entidades do sistema associativista e defende a atualização dos limites de faturamento do MEI e do Simples Nacional, além da criação de uma regra permanente de correção pela inflação.

A proposta é que os valores sejam atualizados periodicamente por um mecanismo automático previsto em lei. A medida busca evitar que os limites percam poder de compra ao longo dos anos e que novas defasagens dependam de mudanças pontuais na legislação.

Para o presidente da CACB, da ACSP e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (Facesp) Alfredo Cotait Neto, a falta de atualização pode dificultar a permanência de pequenos negócios no regime simplificado e estimular a informalidade.

“Precisamos conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para a informalidade”, afirmou.

De acordo com Vanessa Becker, sócia da Alpes Investimentos e vice-presidente do CMEC Nordeste, a atualização dos limites do Simples Nacional pode contribuir para a formalização, o reinvestimento e a autonomia econômica das mulheres empreendedoras. Segundo ela, quando os limites permanecem anos sem acompanhar a inflação, o negócio pode apresentar apenas um crescimento nominal de faturamento e, ainda assim, ser enquadrado em uma faixa tributária mais onerosa.

“A medida pode fomentar o empreendedorismo feminino, principalmente se vier acompanhada de uma regra permanente de atualização dos limites pela inflação. Isso traz previsibilidade e evita que, daqui a alguns anos, tenhamos novamente essa mesma defasagem. Atualizar esses valores é também permitir que mais mulheres continuem empreendendo, reinvestindo e construindo autonomia financeira. Uma empresa mais sustentável aumenta a capacidade da empreendedora de gerar a própria renda, formar patrimônio e, em muitos casos, também gerar empregos”, frisou.

Valores em discussão

Atualmente, o limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil. Para o Simples Nacional, o teto é de R$ 360 mil para microempresas e de R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte.

A CACB defende que o limite do MEI passe para R$ 144,9 mil, enquanto o teto das microempresas seria elevado de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil. Para as empresas de pequeno porte, a proposta é aumentar o limite de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

Segundo Cotait, a discussão não se limita à correção de valores, mas envolve a criação de uma política permanente que acompanhe a inflação e evite que os pequenos negócios voltem a enfrentar o mesmo problema nos próximos anos.

Empreendedorismo feminino

O debate sobre a atualização dos limites ocorre em um cenário de crescimento da participação das mulheres no empreendedorismo. Segundo dados divulgados pelo CMEC, mais de 10 milhões de brasileiras estão à frente de seus próprios negócios.

Para Ana Cláudia Cotait, garantir condições para que essas empreendedoras possam ampliar suas empresas sem que o crescimento nominal do faturamento provoque mudanças desproporcionais no enquadramento tributário faz parte de uma agenda mais ampla de fortalecimento do empreendedorismo feminino.

A questão se soma a outros desafios enfrentados pelas mulheres que empreendem, como o acesso ao crédito e a conciliação entre atividade profissional e responsabilidades familiares. Nesse contexto, a atualização dos limites é defendida pelo CMEC como uma das medidas capazes de contribuir para um ambiente mais favorável à consolidação dos negócios liderados por mulheres.

MEI em tramitação

A discussão sobre os limites também ocorre paralelamente à tramitação de propostas no Congresso Nacional para ampliar o teto de faturamento do MEI. O governo federal apoia uma proposta que prevê elevar o limite de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Os valores ainda dependem da conclusão da tramitação legislativa.

A Instituição Fiscal Independente (IFI) projeta um déficit primário de R$ 86,1 bilhões em 2027 e estima que será necessário contingenciar R$ 35,7 bilhões em despesas para o cumprimento da meta fiscal. A previsão contrasta com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que considera um superávit de R$ 18,6 bilhões no próximo ano. A diferença entre as duas estimativas chega a R$ 104,8 bilhões.

Os números estão no Relatório de Acompanhamento Fiscal de setembro (RAF 116), publicado no último dia 17. Na avaliação dos diretores da IFI Marcus Pestana e Alexandre Andrade, parte da diferença está relacionada a projeções macroeconômicas utilizadas pelo governo na elaboração do orçamento.

“O PLOA 2027 ancora-se em uma projeção de expansão do PIB de 2,5%; a IFI projeta um crescimento de 1,8% e o Boletim Focus, 1,5%. Isso tem profundas implicações no dimensionamento das receitas públicas: mais ou menos crescimento econômico, mais ou menos recursos disponíveis para financiar a máquina e as políticas públicas”, afirmam.

Diferenças nas projeções de receitas e despesas

A inflação é outra variável que interfere nas estimativas de arrecadação. Para 2027, o governo considera um IPCA de 3,6%, enquanto a IFI projeta 4,0% e o Boletim Focus, 4,3%.

Também há diferença na previsão para a massa salarial, que influencia o cálculo da receita previdenciária. O governo trabalha com crescimento de 10,1%, enquanto a IFI estima uma expansão de 7,3%.

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Em relação às despesas, as principais divergências estão nas projeções para gastos previdenciários, Benefício de Prestação Continuada (BPC), abono salarial, seguro-desemprego e sentenças judiciais.

“A IFI acredita que os números da proposta orçamentária estão relativamente otimistas. De sua parte, o governo confia em sua estratégia de revisão de gastos”, destacam.

Para a IFI, essas diferenças podem dificultar o cumprimento das metas estabelecidas pelo arcabouço fiscal. Mesmo depois das exclusões legais de despesas consideradas na apuração do resultado primário, a instituição estima um superávit inferior a R$ 1 bilhão. O valor não seria suficiente para cumprir a meta, mesmo considerando o limite inferior do intervalo de tolerância, de 0,25 ponto percentual do PIB.

Nesse cenário, a IFI calcula que seria necessário contingenciar R$ 35,7 bilhões em 2027 para que a meta seja cumprida. A estimativa, porém, não considera uma nova despesa de R$ 33,8 bilhões, referente ao aporte ao Fundo de Compensação aos Estados pela substituição do IPI pelo Imposto Seletivo, prevista na reforma tributária.

Em algumas fontes de receita, a projeção da IFI é mais favorável que a do governo. É o caso dos recursos provenientes da exploração de recursos naturais e dos dividendos pagos ao Tesouro Nacional por empresas estatais. A diferença está relacionada, entre outros fatores, ao preço médio do barril de petróleo considerado nas projeções.

Já nas transferências constitucionais para estados e municípios, o RAF identifica outra diferença relevante. O governo estima, no PLOA 2027, que esses repasses cairão de 4,7% do PIB — percentual registrado na avaliação de receitas e despesas do terceiro bimestre de 2026 — para 4,1% do PIB no próximo ano.

A previsão também mudou em relação ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, apresentado em abril, período em que o governo estimava transferências equivalentes a 4,4% do PIB.

Juros e situação fiscal

O nível dos juros reais no Brasil é outro tema analisado no RAF 116. O relatório avalia a influência das expectativas e do prêmio de risco sobre a volatilidade dos juros e aponta que fatores monetários, inflacionários e externos também têm peso nessa dinâmica.

Segundo a análise, porém, a situação fiscal ocupa posição central na definição do prêmio de risco exigido pelos compradores de títulos públicos brasileiros, principalmente os de longo prazo. Para a IFI, a permanência dos juros em níveis elevados não pode ser atribuída apenas à condução da política monetária, já que o prêmio de risco concentra parcela relevante da volatilidade e tem relação significativa com a situação fiscal do país.
 

O manifesto “Um Brasil que não pode ser esquecido”, liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), foi formalmente encaminhado para os candidatos à presidência da República e ministérios responsáveis pelo tema.

O documento recebeu a adesão de mais de 1,5 mil federações e associações em todo o país e agora está sendo analisado pelo Ministério da Fazenda, pelo Ministério do Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa, pelo Sebrae Nacional e pelos órgãos estaduais — estes últimos por meio do Sebrae Nacional e da Associação dos Sebraes Estaduais (ABASE).

As campanhas presidenciais de Augusto Cury (Avante), Flávio Bolsonaro (PL), Lula (PT), Renan Santos (Missão), Romeu Zema (Novo) e Ronaldo Caiado (PSD), também receberam a carta cobrando dos futuros governantes um posicionamento sobre a atualização dos limites do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI).

O texto ressalta que os pequenos negócios somam cerca de 24 milhões de empresas no Brasil, representam 95% das empresas ativas do país, respondem por 26,5% do PIB e foram responsáveis por 80% das vagas de trabalho geradas em 2025. “Não se trata de criar um novo benefício ou privilégio. Trata-se de impedir que a inflação, silenciosamente, transforme pequenos negócios em empresas tributariamente maiores sem que tenham experimentado crescimento real”, alertam as entidades no documento, pontuando que os limites de faturamento do regime simplificado estão congelados desde 2018, comprimidos também pelo aumento dos custos de produção.

“Simples”?

O Simples Nacional é o regime tributário simplificado destinado a microempresas e empresas de pequeno porte, unificando o pagamento de tributos e reduzindo a burocracia para quem empreende. A última atualização foi aprovada em 2016 pelo Congresso Nacional, mas passou a valer só dois anos depois. 

Os limites vigentes são:

• MEI: R$ 81 mil;
• Microempresa (ME): R$ 360 mil; e 
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): R$ 4,8 milhões.

A CACB defende a atualização imediata dos tetos em cerca de 83% nos valores de enquadramento: o do MEI passaria para R$ 144,9 mil, o da microempresa iria para R$ 869,4 mil, e o da empresa de pequeno porte subiria para R$ 8,69 milhões. Além da correção pontual, a entidade defende uma regra permanente de atualização automática pelos índices de inflação, prevista em lei, para evitar que a defasagem volte a acumular. Segundo a confederação, a medida teria potencial para gerar mais de 869 mil empregos e movimentar R$ 81,2 bilhões na economia.

Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 discute o reajuste do teto do MEI para R$ 110 mil em 2026 e para R$ 140 mil a partir de 2027 — valores mais baixos do que os defendidos pelas entidades. As entidades patronais pressionam para que a atualização das demais faixas do Simples Nacional seja incluída, e o relatório do deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC) deve atender ao pedido.

O impasse tem raiz fiscal: o Ministério da Fazenda estima impacto de aproximadamente R$ 50 bilhões nas contas públicas caso todas as faixas de enquadramento do Simples sejam contempladas, e a equipe econômica calcula custos de R$ 8,1 bilhões aos cofres públicos até 2029 apenas com o aumento do teto do MEI. Diante da falta de acordo, o presidente da Câmara, Hugo Motta, decidiu adiar a votação do PLP 108/2021 para depois das eleições.

Para Sillas Souza Cezar, economista e pesquisador do Laboratório de Governo (LabGov) da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH/USP), o entrave hoje não é mais procedimental. “A urgência já foi aprovada, o que significa que isso vai transitar com mais velocidade, já tem uma comissão instalada, o Jorge Goetten é o relator. Então, o obstáculo que existe agora é político”, avalia.

O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, que também comanda a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), rejeita a ideia de aprovar a correção apenas para os MEIs. “No Brasil, tudo muda, tudo corrige, mas a tabela do Simples não. Estamos desde 2018 com essa tabela sem nenhuma atualização e estamos pleiteando a correção pela inflação. Essa mudança vai ajudar muito os empreendedores a não se desenquadrarem, para que possam continuar, mesmo atingindo o limite, trabalhando, gerando renda e sem precisar paralisar seus negócios”, ressalta.

Segundo Sillas Souza Cezar, o cenário fiscal do próximo governo também influencia a decisão do Congresso: “se prevalecer a preocupação sobre a arrecadação, é muito provável que o teto não seja corrigido, porque corrigir o teto significaria reduzir a arrecadação. Os congressistas, apesar de todos os pesares, estão ponderando esse tipo de questão também.”

Cerca de 300 empresas associadas à Associação Comercial do Pará — cerca de 25% do total — estariam enfrentando dificuldades para permanecer no regime simplificado. Segundo o presidente da entidade, Isan Palmeira, no período de quase 10 anos sem atualização dos limites, muitos produtos mais que dobraram de preço, o que empurra companhias para a informalidade ou para o fechamento.

O calendário agrava a urgência: o prazo para adesão ao enquadramento tributário deste ano se encerra em 30 de setembro, mas a expectativa é de que a eventual correção do teto de faturamento só venha a ser definida em outubro, depois da data-limite para a decisão dos empreendedores.

Para a CACB, corrigir o Simples Nacional não é conceder privilégio, mas reparar uma defasagem que penaliza quem gera trabalho e renda no país. Enquanto o impasse entre Congresso e governo não é resolvido, o manifesto resume o recado das entidades aos futuros governantes: o pequeno empreendedor não pode ser lembrado apenas na eleição — precisa estar no centro da agenda econômica do Brasil.