O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma proposta de acordo para solucionar conflitos sobre penalidades aplicadas na fiscalização de produtos de origem animal. A medida alcança processos relacionados a infrações ocorridas entre 2017 e 2022 e envolve um montante estimado em R$ 32,28 milhões.
A discussão surgiu após mudanças na legislação do setor. O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) levou ao tribunal dúvidas sobre como deveriam ser tratados processos administrativos ainda pendentes relativos a infrações cometidas durante a vigência das regras anteriores à Lei do Autocontrole, de 2022.
Entre as penalidades discutidas estão a suspensão de atividades do estabelecimento, a interdição de estabelecimentos e a suspensão de registro, prevista no novo marco legal.
Um dos pontos da controvérsia era definir se a suspensão de atividades prevista na legislação anterior poderia ser substituída ou sucedida pela suspensão de registro estabelecida pela Lei do Autocontrole. A discussão também alcançou processos relacionados ao embaraço à ação fiscalizadora.
Acordo envolve R$ 32,28 milhões
Para buscar uma solução foi criada uma Comissão de Solução Consensual formada por representantes do Mapa, associações do setor produtivo e unidades do TCU. A Advocacia-Geral da União (AGU) também acompanhou os trabalhos. Após 120 dias de discussões, o grupo elaborou uma proposta de acordo.
Nos processos já encerrados administrativamente, o valor estimado é de R$ 10,78 milhões. Para os casos ainda em andamento, a projeção é de aproximadamente R$ 21,49 milhões, após a aplicação dos descontos previstos. Somados, os valores chegam a R$ 32,28 milhões.
O cálculo considera a gravidade das infrações e o porte econômico das empresas. Para infrações mais graves cometidas por grandes empresas, foi estabelecido teto de R$ 5.216,17 por dia de suspensão.
O acordo abrange somente penalidades de suspensão e interdição relacionadas ao período entre 2017 e 2022. Casos envolvendo riscos sanitários não estão incluídos.
A adesão será voluntária. As empresas que optarem pelo acordo terão de renunciar a contestações administrativas ou judiciais relacionadas às penalidades incluídas e extinguir eventuais ações judiciais sobre esses casos.
Decisão ainda depende de ajustes
A aprovação pelo TCU ainda não encerra o processo. A eficácia da decisão e a assinatura do Termo de Autocomposição dependem da apresentação, em até 30 dias, de uma versão consolidada do acordo.
O documento deverá incorporar as correções formais e demais ajustes determinados pelo tribunal, além de contar com a concordância expressa do Mapa e das entidades que participaram da Comissão de Solução Consensual.
O processo tem como relator o ministro Jhonatan de Jesus e foi analisado pelo Plenário do TCU. A decisão consta do Acórdão 2025/2026.
No abastecimento de água, o percentual é maior. São 4.463 municípios brasileiros, o equivalente a 81% das cidades do país, com a universalização contratada ou em estudo. Os números incluem tanto municípios onde os serviços já foram concedidos quanto localidades com projetos ainda em fase de estruturação.
O levantamento permite dimensionar o número de municípios que já contam com contratos ou estudos voltados ao cumprimento das metas de universalização. Os percentuais, no entanto, não significam que os serviços já estejam universalizados nessas cidades, uma vez que parte dos projetos ainda está em estudo ou em execução.
A ampliação dos serviços de água e esgoto ocorre em meio à estruturação de novos projetos de concessão e à execução de contratos firmados nos últimos anos. O cumprimento das metas depende, entre outros fatores, da implementação dos investimentos previstos e da expansão efetiva das redes e dos serviços.
Investimentos em saneamento ultrapassaram R$ 29 bilhões
Os investimentos em saneamento básico no Brasil ultrapassaram R$ 29 bilhões em 2024, segundo dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa) analisados pela ABCON SINDCON.
Apesar do aumento dos aportes, o país ainda precisa ampliar o volume de investimentos para avançar na universalização. Estimativas apresentadas pelo setor apontam para a necessidade de R$ 600 bilhões a R$ 900 bilhões em recursos até 2033.
Além do financiamento, o avanço dos projetos também passa pela redução das diferenças entre os estados. Parte das unidades da Federação ainda precisa estruturar projetos de concessão ou outros modelos para ampliar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Marco Legal estabelece metas para 2033
O Marco Legal do Saneamento, aprovado em 2020, estabeleceu metas nacionais para a universalização dos serviços até 2033. A legislação prevê que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% seja atendida com coleta e tratamento de esgoto até o fim do período.
Nos últimos anos, novos projetos de concessão ampliaram a participação privada na prestação dos serviços. Dados apresentados pelo setor mostram que 2.720 municípios brasileiros contam atualmente com operadores privados de saneamento, o equivalente a 48,8% das cidades do país.
A execução dos contratos e dos projetos em estudo será uma das etapas para determinar quanto desse avanço chegará efetivamente à população dentro do prazo estabelecido pelo Marco Legal.
Resultado da lotofácil 3764: sorteio de segunda-feira (17/08/2026)
O sorteio da Lotofácil 3764 ocorre na noite desta segunda-feira (17), no ESPAÇO DA SORTE em São Paulo (SP)
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16
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17
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R$ 2.448,00
19
R$ 11.628,00
20
R$ 46.512,00
Quando acontecem os sorteios da Lotofácil
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Saneamento: CNI defende nova agenda de investimentos em saneamento a partir de 2027
Proposta busca ampliar concessões e aproximar o país das metas de universalização previstas para 2033
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) defende a criação, a partir de 2027, de uma nova agenda para ampliar os investimentos em saneamento básico e acelerar o avanço do país em direção às metas de universalização previstas para 2033. Entre as medidas propostas está a mobilização de estados que ainda não avançaram em projetos de concessão dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto.
A proposta foi apresentada durante o Encontro Nacional das Águas e o Saneamento Brasil Summit, promovido pela Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON SINDCON), na quarta-feira (12), em São Paulo. Segundo a CNI, a articulação entre poder público, empresas de saneamento e setor produtivo será necessária para ampliar a cobertura dos serviços e garantir a execução dos investimentos previstos.
A CNI defende que, a partir de 2027, seja estabelecida uma agenda para que esses estados sejam mobilizados para elaborar e aprovar novos planos. A explicação é do diretor de Relações Institucionais da CNI, Roberto Muniz, que aponta a necessidade de expansão dos serviços de coleta e tratamento de esgoto e distribuição de água de forma adequada. “Um país que tem saneamento é um país melhor, mais justo e com mais possibilidade de desenvolvimento”, afirmou Muniz.
Segundo o diretor, o Marco Legal do Saneamento Básico, publicado em 2020, modificou o ambiente de investimentos no setor e ampliou as condições para a participação privada. Atualmente, 2.720 municípios têm prestadoras privadas de saneamento básico, o equivalente a 48,8% das cidades brasileiras. “O desafio agora é consolidar esse novo ciclo e criar uma resposta institucional coordenada, capaz de aproximar indústria, empresas de saneamento e poder público”, disse.
Na avaliação de Muniz, o avanço dos investimentos também depende das condições econômicas e regulatórias. Entre os obstáculos apontados estão as taxas de juros elevadas, a necessidade de segurança regulatória e a sustentabilidade financeira dos contratos.
Representantes do setor também discutiram as condições necessárias para que os projetos contratados sejam executados e ampliem efetivamente o atendimento à população. Segundo a diretora-presidente da ABCON SINDCON, Christianne Dias, a discussão sobre a universalização passou a se concentrar na execução dos contratos. “Hoje, a questão que nos reúne é saber como garantir as condições para que os contratos sejam executados e se convertam em atendimento para a população”, destacou.
O presidente do Conselho de Administração da ABCON SINDCON, Paulo Roberto de Oliveira, também apontou a expectativa de um novo ciclo de investimentos e implementação de projetos a partir de 2027, com foco na ampliação dos serviços e no avanço em direção às metas de universalização previstas para 2033.
Déficit de infraestrutura pesa no Custo Brasil
A discussão sobre saneamento também foi relacionada ao déficit de infraestrutura do país. Segundo dados apresentados pelo diretor de Relações Institucionais da CNI, o Custo Brasil é estimado em R$ 1,7 trilhão por ano, do qual cerca de R$ 300 bilhões estão associados a problemas de infraestrutura.
De acordo com Muniz, o Brasil investe atualmente cerca de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) em infraestrutura, enquanto o patamar considerado necessário seria de pelo menos 4%. Do total investido atualmente, quase 70% têm origem no setor privado.
Muniz comparou o percentual brasileiro com o de outros países e afirmou que a China investe 6,1% do PIB em infraestrutura e a Índia, 4,5%. O tema do saneamento também foi relacionado a áreas como saúde, meio ambiente e atividade econômica.
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