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Economia

Associação comercial de Nova Friburgo (RJ) e deputada Soraya Santos defendem revisão urgente das faixas do Simples Nacional

Representantes do RJ afirmam que limites defasados ampliam a pressão tributária e dificultam o crescimento de pequenos negócios

Associação comercial de Nova Friburgo (RJ) e deputada Soraya Santos defendem revisão urgente das faixas do Simples Nacional

O setor produtivo defende que a atualização dos limites de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), proposto pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, seja estendida também às demais faixas de enquadramento do Simples Nacional. A proposta é considerada estratégica para reduzir a informalidade e aliviar a pressão sobre pequenos negócios. 

Para o presidente da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Nova Friburgo, no Rio de Janeiro (Acianf), Roosevelt Serafim Concy, a matéria pode corrigir uma distorção tributária e reenquadrar companhias que saíram por aumentos no faturamento apenas pela correção inflacionária, sem ganhos reais.

“O Brasil viveu inflação, aumento de custos, energia mais cara, folha salarial mais cara, aluguel mais caro, matéria-prima mais cara. Muitas empresas faturam mais hoje apenas para sobreviver, não porque ficaram mais ricas. A gente precisa enfrentar isso. Já são mais de oito anos que a gente não tem essa tabela reajustada, e isso está punindo efetivamente essa classe empresarial, que é quem sustenta o país”, afirma Concy.

A deputada federal Soraya Santos (PL-RJ) destaca que as mulheres são as mais prejudicadas pela defasagem na tabela. Ela cita pesquisas que apontam que a população feminina se tornou responsável pela maioria dos negócios abertos no Brasil, a maior parte enquadrada como MEIs ou nas faixas do Simples Nacional e, portanto, a falta de atualização dos faturamentos máximos acaba estrangulando financeiramente as atividades.

“É como se você olhasse assim um teto de vidro e achasse que você pode voar. Aí chega lá: ‘meu limite financeiro tá aqui. Eu preciso romper isso’. Então, ao invés de eu estar ajudando, eu estou só fomentando o quê? A informalidade. Informalidade tira a dignidade da pessoa de poder comprar seu carro, para comprar seu insumo”, diz o parlamentar.

Tramitação

Em março, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PLP 108/2021. O texto prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para até R$ 130 mil e autoriza esse perfil de empreendedor a contratar até dois empregados. 

Com a urgência, a matéria poderia seguir diretamente para votação em plenário, sem passar pelas comissões temáticas. No entanto, foi instalada uma comissão especial para aprofundar os debates, reunindo especialistas, representantes do governo e do setor produtivo antes da votação final.

Entidades empresariais defendem a elevação do teto do MEI para aproximadamente R$ 144,9 mil anuais. Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam alcançar faturamento de até R$ 8,69 milhões. O relator do texto, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), sinalizou que deve atender às reivindicações.

Na avaliação do setor produtivo, a atualização permitiria que empresas permanecessem no regime simplificado mesmo após crescimento do faturamento, evitando aumento da carga tributária e incentivando a formalização.  

O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, destaca que a medida é essencial para evitar que empresas abandonem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, afirma. 

Defasagem

Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:

  • R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
  • R$ 360 mil para microempresas (ME)
  • R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)

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Economia

Gasto Brasil: Sudeste já registra R$ 322,4 bilhões em despesas públicas em 2026

Com informações sobre despesas primárias da União, estados, Distrito Federal e municípios, plataforma da CACB e da ACSP busca ampliar a transparência das contas públicas

Gasto Brasil: Sudeste já registra R$ 322,4 bilhões em despesas públicas em 2026

As despesas públicas primárias dos estados da região Sudeste somaram R$ 322,4 bilhões entre 1º de janeiro e 22 de julho de 2026, segundo a plataforma Gasto Brasil, desenvolvida pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) em parceria com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

No Espírito Santo, as despesas públicas alcançaram R$ 18,4 bilhões no período. O total corresponde a 8,76% do Produto Interno Bruto (PIB) estadual de 2025, estimado em R$ 209,8 bilhões, e equivale a uma despesa per capita de aproximadamente R$ 4,8 mil, considerando uma população de 3,8 milhões de habitantes.

Em Minas Gerais, as despesas somaram R$ 72,9 bilhões, o equivalente a 7,5% do PIB estadual de 2025 (R$ 972 bilhões). A despesa per capita foi de aproximadamente R$ 3,5 mil, com base em uma população de 20,5 milhões de habitantes.

No Rio de Janeiro, os gastos alcançaram R$ 65,9 bilhões, valor equivalente a 5,6% do PIB estadual de 2025 (R$ 1,17 trilhão). A despesa per capita foi de cerca de R$ 4,1 mil, considerando uma população de 16 milhões de habitantes.

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Em São Paulo, as despesas públicas chegaram a R$ 165,2 bilhões entre janeiro e julho de 2026. O montante corresponde a 4,8% do PIB estadual de 2025 (R$ 3,4 trilhões) e representa uma despesa per capita de aproximadamente R$ 3,7 mil, com base em uma população de 44,4 milhões de habitantes.

Para o presidente da CACB, ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP), Alfredo Cotait Neto, acompanhar as despesas públicas é fundamental para aprimorar a gestão. Segundo ele, o país precisa avançar em medidas como reforma administrativa, planejamento, controle fiscal e definição de critérios para investimentos públicos.

“Há 20 anos criamos o Impostômetro, que é uma forma de você mostrar para a sociedade quanto estamos pagando de impostos. Então criamos o Gasto Brasil, que é uma ferramenta para que a população tomasse conhecimento de onde e como estavam sendo gastas as despesas da União, estados e municípios.”

 

O diretor financeiro da CACB e presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), Valmir Rodrigues, afirma que a plataforma amplia a transparência das contas públicas. “Essa iniciativa da CACB, de mostrar de forma clara, através do Gasto Brasil, é muito importante, porque nós precisamos ter transparência, nós precisamos informar, porque a informação  de qualidade faz com que as pessoas tenham mais preparo para analisar e entender os rumos que elas querem para o país.”

 

De acordo com a presidente da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp), Sandra Brandani, é preciso gestão pública, foco na eficiência para que o Brasil ande melhor. “Para que o país promova um gasto público com maior eficiência, o Brasil já gasta muito. O problema é que ele gasta mal. E para virar essa chave, precisa de três pilares: transparência, mais regra e mais gestão. Se tivermos total transparência, o cidadão consegue ver e consegue cobrar. Então, se não tem transparência, não consegue cobrar.”

 

Painel ganha novas funcionalidades

 

A CACB e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) lançam, no dia 11 de agosto, na Câmara dos Deputados, novas funcionalidades do Painel Gasto Brasil. A atualização incluirá recortes econômicos, detalhamento dos gastos por população, índice de qualidade das informações e novos indicadores para ampliar a transparência das despesas públicas.

 

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Economia

Governo e CNI discutem nova missão da NIB para reduzir impactos do tarifaço

Proposta busca acelerar a internacionalização da indústria brasileira e apoiar empresas afetadas pelas tarifas dos Estados Unidos

Governo e CNI discutem nova missão da NIB para reduzir impactos do tarifaço

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, se reuniu nesta segunda-feira (27) com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, para discutir medidas que possam reduzir os impactos das tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos sobre exportações brasileiras.

Durante o encontro, ambos defenderam o avanço das negociações entre os dois países e definiram que o governo federal, em parceria com o setor produtivo, vai acelerar a criação de uma nova missão da Nova Indústria Brasil (NIB), voltada à internacionalização da cadeia produtiva nacional

Ações emergenciais e estratégia de longo prazo

Alckmin reforçou que o governo dará suporte às empresas afetadas pelas tarifas por meio de um pacote de R$ 18,5 bilhões em linhas de crédito

“Conversamos sobre a necessidade de manter o diálogo e a negociação. De outro lado, diversificar e buscar novos mercados e atender as empresas afetadas [que vão precisar de crédito]. São R$ 18,5 bilhões para capital de giro, bens de capital e investimentos”, destacou.

No curto prazo, a proposta é oferecer apoio imediato às empresas prejudicadas, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a CNI.

Já a frente de longo prazo prevê a criação de uma nova missão do programa Nova Indústria Brasil (NIB) para fortalecer a inserção internacional da indústria brasileira e mitigar os impactos das tarifas impostas pelos Estados Unidos. 

Segundo Ricardo Alban, a CNI atuará em conjunto com o MDIC na formulação da iniciativa, que contará com a participação do Serviço Social da Indústria (SESI), do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e das federações estaduais da indústria para apoiar a internacionalização das empresas brasileiras

“O vice-presidente Alckmin, juntamente com o MDIC, acha bastante interessante essa revisitação das missões da NIB para a discussão de uma sétima missão para programas vinculados. Assim como temos o Brasil Mais Produtivo, talvez possamos ter um Brasil Mais Exportador”, pontuou.

Sétima missão

Atualmente, a Nova Indústria Brasil está estruturada em seis missões estratégicas, voltadas para:

  1. cadeias agroindustriais sustentáveis;
  2. complexo econômico-industrial da saúde;
  3. infraestrutura, saneamento, habitação e mobilidade;
  4. transformação digital da indústria;
  5. bioeconomia e transição energética;
  6. tecnologias para soberania e defesa.

A proposta da CNI é criar uma sétima missão, de caráter transitório, destinada a apoiar os setores industriais afetados pelas novas tarifas impostas pelos Estados Unidos e fortalecer a competitividade da indústria brasileira nos mercados internacionais. 

Para Alckmin, as medidas precisam ser implementadas o mais rápido possível, uma vez que o comércio exterior está diretamente ligado à geração de empregos e investimentos no país

“No ano passado, mesmo com esse quadro geopolítico mais difícil, o Brasil bateu recorde de exportação: US$ 348,7 bilhões. E neste ano, no primeiro semestre, mesmo com toda a dificuldade e duas guerras, batemos outro recorde: US$ 184 bilhões de dólares. Precisamos continuar esse trabalho e avançar. A missão 7 da NIB fará diferença para o comércio exterior”, reforçou.

Ricardo Alban ressalta que em breve será criado um grupo de trabalho coordenado pela CNI, reunindo os setores industriais mais impactados e as federações estaduais da indústria com atuação no comércio exterior. O MDIC ficará responsável por articular os órgãos públicos que participarão da iniciativa. 

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Entenda como a Lei da Reciprocidade permite ao Brasil responder às tarifas dos EUA

Na avaliação de assessor técnico da São Paulo Chamber of Commerce e da CACB, a legislação oferece mecanismos para reagir a medidas unilaterais, embora a implementação envolva desafios

Entenda como a Lei da Reciprocidade permite ao Brasil responder às tarifas dos EUA

O governo brasileiro informou que poderá acionar a Lei da Reciprocidade Econômica em resposta às novas tarifas anunciadas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A decisão foi anunciada após o governo norte-americano aplicar, no último dia 23, uma sobretaxa adicional de 12,5%, que, somada à tarifa de 25% em vigor desde o dia anterior, pode elevar para 37,5% a tributação incidente sobre parte das exportações brasileiras. O Brasil também informou que pretende levar o caso à Organização Mundial do Comércio (OMC).

A Lei da Reciprocidade Econômica prevê instrumentos para que o Brasil responda a medidas comerciais unilaterais adotadas por outros países que afetem a competitividade nacional. Entre as possibilidades estão a aplicação de tarifas adicionais, a suspensão de concessões comerciais e outras contramedidas relacionadas a serviços, investimentos e propriedade intelectual.

Segundo o assessor técnico de Relações Comerciais Internacionais da São Paulo Chamber of Commerce (SP Chamber/ACSP) e da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Maurício Manfré, a legislação oferece ao país mecanismos para responder às medidas adotadas pelos Estados Unidos. 

“A Lei da Reciprocidade oferece ao Brasil instrumentos para responder a medidas comerciais unilaterais que prejudicam a competitividade das empresas brasileiras. Entre os possíveis desdobramentos estão a aplicação de tarifas adicionais sobre determinados produtos norte-americanos, como a suspensão de concessões comerciais e outras contramedidas relacionadas a serviços, investimentos e até propriedade intelectual. Mas existe uma dificuldade”, ponderou.

A nova sobretaxa norte-americana foi justificada pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) com a alegação de que o Brasil falhou em proibir e fiscalizar a importação de produtos produzidos total ou parcialmente com trabalho forçado em outros países. Diferentemente da tarifa anterior, a alíquota de 12,5% foi aplicada de forma linear, sem lista de exceções.

Para o professor da Faculdade do Comércio da Associação Comercial de São Paulo (FAC), que também atua como despachante aduaneiro e árbitro de comércio internacional, Laércio Munhoz, as novas tarifas atingem principalmente produtos manufaturados e de maior valor agregado.

“Evidente que os Estados Unidos não taxaram aqueles produtos que precisam muito de nós – café, petróleo, aeronaves, celulose, suco de laranja, ferro e aço. Taxaram o outro lado, de calçados, de máquinas industriais, pneu, papel, madeira, tabaco e outros produtos de alumínio. Então, é o primeiro embate que temos, esses 25%. Só que somado a isso tem uma tarifa adicional de 12,5%, chamada de tarifa sobre o trabalho forçado. Saímos dos 25% de aumento para 37,5%”, frisou Munhoz.

Segundo o governo brasileiro, as medidas adotadas pelos Estados Unidos são consideradas “arbitrárias e injustificadas”. A eventual aplicação da Lei da Reciprocidade Econômica seguirá os procedimentos previstos na legislação, enquanto o Brasil também buscará discutir o tema no âmbito da OMC.

O que prevê a Lei da Reciprocidade?

A Lei da Reciprocidade Econômica autoriza o governo brasileiro a adotar medidas em resposta a barreiras comerciais impostas por outros países quando elas forem consideradas prejudiciais aos interesses nacionais. Entre os instrumentos previstos na legislação estão:

  • Aplicação de tarifas adicionais sobre produtos importados;
  • Suspensão de concessões comerciais concedidas ao país que adotou a medida;
  • Restrições relacionadas à prestação de serviços;
  • Medidas envolvendo investimentos estrangeiros;
  • Contramedidas na área de propriedade intelectual, quando cabíveis.

A adoção dessas medidas não é automática. A legislação prevê que a resposta brasileira seja precedida de análise técnica e da avaliação dos impactos econômicos, podendo ser utilizada como instrumento de negociação e defesa dos interesses comerciais do país.
 

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