REFORMA TRIBUTÁRIA: isenção de IR, CSLL e Cofins permanece para entidades sem fins lucrativos
Terceiro setor não será atingido pela redução linear dos incentivos fiscais previstos na Lei Complementar 224/2025, esclarece documento da Receita Federal; CACB comemora conquista para o associativismo do Brasil
As entidades sem fins lucrativos não terão redução linear dos incentivos fiscais previstos na Lei Complementar 224/2025, conforme documento de esclarecimento administrativo publicado pela Receita Federal na quinta-feira (12). A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em conjunto com as demais instituições que formam a União Nacional das Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) e a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS), mobilizou a reversão da decisão que taxava o terceiro setor.
O vice-presidente Jurídico da CACB, Anderson Trautman Cardoso, afirma que o entendimento da Receita representa uma conquista para o pleito da CACB e para o associativismo do país.
“O reconhecimento de que as associações sem fins lucrativos não serão abrangidas pelos efeitos da Lei Complementar 224 de 2025 é uma importante conquista para a CACB e para todo associativismo do Brasil. Agradecemos muito ao secretário Barreirinhas pela sensibilidade ao nosso pleito”, afirma Trautman.
O pleito da CACB, apoiado por parlamentares pelo setor produtivo, defendia que entidades sem fins lucrativos ficassem de fora do corte de 10% em incentivos e benefícios tributários federais previsto na Lei Complementar nº 224/2025. O pleito foi apresentado ao secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
O documento publicado pela Receita Federal traz uma série de esclarecimentos aos contribuintes, denominado de “Perguntas e Respostas – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários”.
A conquista das entidades sem fins lucrativos consta no item 35 da publicação.
Confira a íntegra do item 35:
Pergunta: 35. A redução linear de benefícios de IRPJ e CSLL prevista na Lei Complementar nº 224, de 2025, é aplicável às associações civis sem fins lucrativos representativas de categoria profissional ou econômica?
Resposta: Não. As associações civis sem fins lucrativos representativas de categoria profissional ou econômica não estão abrangidas pela redução linear prevista na Lei Complementar nº 224, de 2025.
Bolsa Família: pagamentos começam nesta segunda-feira (20)
Os pagamentos são realizados preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem
Índice
A CAIXA inicia nesta segunda-feira (20), o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de abril para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 3.
Os pagamentos são realizados preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.
O benefício também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA.
No aplicativo Bolsa Família é possível acompanhar as informações dos benefícios, além de receber atualizações e novidades sobre o programa.
Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. É gratuito.
O que é Bolsa Família
O Programa Bolsa Família é a transferência mensal de renda do maior programa social do Brasil, reconhecido por tirar milhões de famílias da fome. O modelo atual considera tamanho e características do núcleo familiar: lares com três ou mais pessoas tendem a receber valores maiores do que famílias unipessoais, reforçando a proteção social.
Pagamento do Bolsa Família: objetivos do programa
Além da renda, o Bolsa Família integra políticas públicas para ampliar acesso a saúde, educação e assistência social. O foco é promover dignidade e cidadania, articulando ações complementares (esporte, ciência, trabalho) para a superação da pobreza e a transformação social.
Quem tem direito ao pagamento do Bolsa Família
Para ter direito ao pagamento do Bolsa Família, a renda por pessoa da família deve ser de até R$ 218/mês.
Exemplo: 1 pessoa com salário mínimo (R$ 1.518) em família de 7 integrantes → renda per capita de R$ 216,85. Como está abaixo de R$ 218, a família é elegível ao benefício.
Como receber o pagamento do Bolsa Família (passo a passo)
Inscrição no CadÚnico: mantenha dados corretos e atualizados.
Onde se cadastrar: procure o CRAS ou postos municipais de assistência social.
Documentos: CPF ou título de eleitor.
Seleção mensal automatizada: estar no CadÚnico não garante entrada imediata. Todos os meses o programa identifica e inclui novas famílias que passam a receber o pagamento Bolsa Família.
Quando começa o pagamento Bolsa Família após o cadastro?
Mesmo inscrita no CadÚnico, a família só recebe quando for selecionada pelo sistema do programa. A inclusão é contínua e mensal, de forma automatizada, conforme os critérios de elegibilidade e a atualização cadastral.
Dicas para manter o pagamento do Bolsa Família em dia
Atualize o CadÚnico sempre que houver mudança (endereço, renda, composição familiar).
Acompanhe o calendário oficial de pagamento e as comunicações do município/CRAS.
Guarde seus comprovantes e verifique regularmente a situação do benefício nos canais oficiais.
Bolsa Família: perguntas rápidas (FAQ)
Preciso estar no CadÚnico? Sim, é obrigatório para concorrer ao pagamento do Bolsa Família.
O valor é igual para todos? Não. O modelo considera o tamanho e o perfil familiar, podendo variar.
Cadastro feito = pagamento imediato? Não. A seleção é mensal e automatizada; a família começa a receber quando é incluída.
Onde tirar dúvidas? Procure o CRAS do seu município ou os canais oficiais do programa.
Café hoje: confira as cotações para esta segunda-feira (20)
O preço do café arábica volta a cair, enquanto o açúcar apresenta reajustes
Índice
O preço do café arábica abre esta segunda-feira (20) em baixa de 1,95%, com a saca de 60 kg negociada a R$ 1.765,66 na cidade de São Paulo.
INDICADOR DO CAFÉ ARÁBICA CEPEA/ESALQ
DATA
VALOR R$
VAR./DIA
VAR./MÊS
VALOR US$
17/04/2026
1.765,66
-1,95%
-6,47%
354,34
16/04/2026
1.800,72
-1,22%
-4,61%
360,65
15/04/2026
1.822,96
0,46%
-3,43%
365,18
14/04/2026
1.814,65
-0,36%
-3,87%
363,66
13/04/2026
1.821,25
0,37%
-3,52%
364,47
O café robusta teve baixa de 1,21% no preço, sendo comercializado a R$ 885,48.
INDICADOR DO CAFÉ ROBUSTA CEPEA/ESALQ
DATA
VALOR R$
VAR./DIA
VAR./MÊS
VALOR US$
17/04/2026
885,48
-1,21%
-8,31%
177,70
16/04/2026
896,31
-0,59%
-7,19%
179,51
15/04/2026
901,64
0,22%
-6,64%
180,62
14/04/2026
899,64
2,37%
-6,84%
180,29
13/04/2026
878,82
-0,02%
-9,00%
175,87
Açúcar
Já o preço do açúcar cristal apresenta variação nas principais praças do estado de São Paulo. Na capital, a saca de 50 kg teve valorização de 0,77% e é cotada a R$ 99,90.
INDICADOR DO AÇÚCAR CRISTAL BRANCO CEPEA/ESALQ – SÃO PAULO
DATA
VALOR R$*
VAR./DIA
VAR./MÊS
VALOR US$*
17/04/2026
99,90
0,77%
-5,27%
20,05
16/04/2026
99,14
-0,23%
-5,99%
19,86
15/04/2026
99,37
-2,10%
-5,77%
19,91
14/04/2026
101,50
-1,90%
-3,75%
20,34
13/04/2026
103,47
-2,18%
-1,89%
20,71
Em Santos (SP), a mercadoria teve desvalorização de 0,49%, sendo negociada a R$ 98,81 na média de preços sem impostos.
INDICADOR AÇÚCAR CRISTAL – SANTOS (FOB)
DATA
VALOR R$*
VAR./DIA
VAR./MÊS
VALOR US$*
17/04/2026
98,81
-0,49%
-13,40%
19,88
16/04/2026
99,30
-0,70%
-12,97%
19,86
15/04/2026
100,00
-1,71%
-12,36%
20,03
14/04/2026
101,74
3,42%
-10,83%
20,43
13/04/2026
98,38
-2,06%
-13,78%
19,58
Milho
A saca de 60 kg do milho, por sua vez, é vendida a R$ 66,81, após desvalorização de 0,30%.
Diferença entre café arábica e café robusta: características, uso e regiões produtoras
Café arábica e café robusta são as duas principais variedades cultivadas e comercializadas no Brasil, ambas medidas em sacas de 60 kg.
O café arábica (conhecido também como café Conilon, em algumas regiões) tem sabor mais suave, menor teor de cafeína e alta qualidade sensorial, sendo preferido em cafeterias especializadas e nas exportações de cafés premium. Representa cerca de 70% da produção brasileira, com destaque para estados como Minas Gerais e São Paulo.
O café robusta, por sua vez, possui sabor mais amargo, maior concentração de cafeína e corpo mais intenso. É amplamente utilizado na produção de café solúvel e blends comerciais. Seus principais polos produtores são o Espírito Santo e Rondônia, e seu preço costuma ser mais baixo em comparação ao arábica, por conta do perfil mais industrial.
Como é calculada a saca de açúcar cristal?
A saca de açúcar cristal no Brasil é padronizada em 50 quilos, especialmente para comercialização no mercado atacadista e para uso na indústria alimentícia. Essa unidade de medida é adotada pelo Cepea/Esalq-USP, principal fonte de cotações diárias do açúcar cristal no país.
Qual o peso da saca de milho no Brasil?
A saca de milho equivale a 60 kg de grãos, mesmo padrão utilizado para soja e trigo. Essa medida é oficializada por instituições como a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), o Ministério da Agricultura (MAPA) e o Cepea, sendo amplamente usada em negociações e relatórios de preço do milho.
Soja e trigo hoje: confira as cotações para esta segunda-feira (20)
A soja apresenta alta no Paraná e baixa em Paranaguá; o trigo sofre reajustes
Índice
O valor da saca de 60 kg da soja abre esta segunda-feira (20) em alta no interior do Paraná e em baixa no litoral do estado, em Paranaguá.
Na primeira região, o grão teve valorização de 0,08% e é negociado a R$ 120,41; na segunda, a mercadoria teve desvalorizaçãode 0,17% e é cotada a R$ 126,45.
INDICADOR DA SOJA CEPEA/ESALQ – PARANÁ
DATA
VALOR R$*
VAR./DIA
VAR./MÊS
VALOR US$*
17/04/2026
120,41
0,08%
-1,95%
24,16
16/04/2026
120,31
-0,38%
-2,04%
24,10
15/04/2026
120,77
0,40%
-1,66%
24,19
14/04/2026
120,29
-0,23%
-2,05%
24,11
13/04/2026
120,57
-0,31%
-1,82%
24,13
INDICADOR DA SOJA CEPEA/ESALQ – PARANAGUÁ
DATA
VALOR R$*
VAR./DIA
VAR./MÊS
VALOR US$*
17/04/2026
126,45
-0,17%
-2,16%
25,38
16/04/2026
126,67
-0,14%
-1,99%
25,37
15/04/2026
126,85
0,51%
-1,85%
25,41
14/04/2026
126,21
-0,39%
-2,34%
25,29
13/04/2026
126,70
0,09%
-1,97%
25,35
Trigo
O preço do trigo, por sua vez, registra estabilidade no Paraná e valorização de 0,44% no Rio Grande do Sul.No primeiro estado, a tonelada é vendida a R$ 1.329,31, enquanto no segundo é comercializada a R$ 1.227,27.
PREÇO MÉDIO DO TRIGO CEPEA/ESALQ – PARANÁ
DATA
VALOR R$/T*
VAR./DIA
VAR./MÊS
VALOR US$/T*
17/04/2026
1.329,31
0,00%
3,45%
266,77
16/04/2026
1.329,31
0,61%
3,45%
266,24
15/04/2026
1.321,27
0,56%
2,83%
264,68
14/04/2026
1.313,87
-0,09%
2,25%
263,30
13/04/2026
1.315,01
1,39%
2,34%
263,16
PREÇO MÉDIO DO TRIGO CEPEA/ESALQ – RIO GRANDE DO SUL
O que é uma saca de soja ou de trigo? Entenda a unidade de medida no mercado de grãos
A saca de soja e a saca de trigo são as principais unidades de comercialização de grãos no Brasil. Cada saca equivale a 60 quilos, padrão adotado por órgãos oficiais como a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), o Ministério da Agricultura (MAPA) e o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea).
Esse formato padronizado facilita o comércio da soja e do trigo, além de permitir um acompanhamento mais preciso das cotações e variações de preços no mercado nacional.
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