Trabalhadores que aderiram à modalidade do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e tiveram os contratos encerrados ou suspensos a partir de 1º de janeiro de 2020 poderão sacar o saldo retido. A norma está prevista na Medida Provisória (MP) 1.331/2025, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na terça-feira (23).
A MP altera a Lei 13.932/2019, referente ao saque-aniversário, que permitia a retirada da multa rescisória de 40% em caso de demissão sem justa causa e impedia o acesso ao saldo integral da conta.
Para o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, por meio da resolução, “estamos corrigindo injustiças criadas pela lei do saque-aniversário, que castiga o trabalhador quando ele é demitido. Estamos fazendo isso enquanto não surgem as condições políticas para que essa lei seja revogada”.
O benefício passa a valer imediatamente por 60 dias, excluídos os dias de recesso, o que estende a vigência até o início de abril. A medida pode ser prorrogada por mais 60 dias e, para se tornar lei, precisa ser votada pelo Congresso Nacional até abril de 2026.
Pagamentos
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), cerca de 40 milhões de trabalhadores são adeptos ao saque-aniversário. Desse total, aproximadamente 14,1 milhões serão beneficiados, com a liberação de R$ 7,8 bilhões. Os pagamentos serão realizados em duas etapas:
até 30 de dezembro de 2025: liberação de até R$ 1.800,00 do saldo disponível;
até 12 de fevereiro de 2026: pagamento do valor restante, conforme calendário a ser divulgado pela Caixa Econômica Federal.
O crédito será depositado automaticamente para 87% dos beneficiários que já possuem conta vinculada ao FGTS. Os demais, por volta de 13%, poderão realizar o saque em agências da Caixa, caixas eletrônicos ou casas lotéricas. Com o término da vigência da MP, não haverá mais possibilidade de saque presencial.
Parte dos trabalhadores têm o benefício comprometido por empréstimos bancários e, por isso, não receberão o valor integral. A verificação do saldo pode ser feita diretamente pelo aplicativo do FGTS.
Regras
O benefício vale para contratos encerrados por:
despedida sem justa causa;
despedida indireta, de culpa recíproca e de força maior;
rescisão por falência, falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou nulidade do contrato;
extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários;
suspensão total do trabalho avulso.
O trabalhador que se enquadra nos critérios, mesmo que já tenha conseguido novo emprego ou migrado para a modalidade saque-rescisão, poderá ser contemplado. O contrato anterior, no entanto, precisa ter sido encerrado enquanto ainda estava no saque-aniversário.
Modalidades de saque do FGTS
O saque-aniversário do FGTS, criado pela Lei 13.932/2019, permite ao trabalhador retirar anualmente, no mês do aniversário, uma parcela do saldo da conta acrescida de um valor adicional. A adesão, no entanto, limita o acesso ao fundo em caso de demissão sem justa causa: o trabalhador recebe a multa rescisória de 40% e fica impedido de sacar o montante integral.
Já na modalidade tradicional, o saque-rescisão, o trabalhador pode retirar todo o saldo do FGTS mais a multa quando é desligado sem justa causa. A migração entre as modalidades é possível, mas quem solicita o retorno ao saque-rescisão só passa a ter direito ao saque integral após 25 meses da mudança.
CNI defende negociação com os EUA e propõe nova missão da política industrial após aumento de tarifas
Governo estadunidense anunciou tarifa adicional de 12,5% sobre exportações brasileiras; medida se soma à sobretaxa de 25% que já entrou em vigor
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Os Estados Unidos anunciaram, nesta quinta-feira (23), uma tarifa adicional de 12,5% sobre exportações brasileiras, sob a alegação de que o Brasil não combate adequadamente o trabalho forçado. A medida se soma à sobretaxa de 25% que entrou em vigor na quarta-feira (22), após uma investigação do governo norte-americano concluir que o país adota práticas consideradas desleais de comércio em relação aos EUA.
Diante do aumento das barreiras comerciais, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, afirmou que a principal estratégia para reduzir os impactos sobre a indústria brasileira é manter abertas as negociações entre os dois países.
“Saímos daqui muito satisfeitos com a afirmação categórica do ministro de que o Brasil vai continuar negociando. Essa é a opção número um que existe neste momento: continuar negociando”, disse o presidente da CNI em entrevista coletiva.
Ações emergenciais e de longo prazo
Segundo Alban, governo e setor produtivo definiram uma estratégia em duas frentes: medidas emergenciais e ações estruturantes.
No curto prazo, a proposta é oferecer apoio imediato às empresas prejudicadas, em parceria com o MDIC, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a CNI, por meio do Serviço Social da Indústria (SESI), do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e do Instituto Euvaldo Lodi (IEL).
Já a frente de longo prazo prevê a criação de uma nova missão do programa Nova Indústria Brasil (NIB) para fortalecer a inserção internacional da indústria brasileira e mitigar os impactos das tarifas impostas pelos Estados Unidos.
“Começamos uma discussão de — dentro da política industrial — constituir uma sétima missão voltada para as cadeias produtivas internacionais, de forma que possamos ter um projeto contínuo e sempre atualizado de apoio à internacionalização das nossas indústrias no Brasil”, explicou Alban.
Sétima missão
Atualmente, a Nova Indústria Brasil está estruturada em seis missões estratégicas, voltadas para:
cadeias agroindustriais sustentáveis;
complexo econômico-industrial da saúde;
infraestrutura, saneamento, habitação e mobilidade;
transformação digital da indústria;
bioeconomia e transição energética;
tecnologias para soberania e defesa.
A proposta da CNI é criar uma sétima missão, de caráter transitório, destinada a apoiar os setores industriais afetados pelas novas tarifas impostas pelos Estados Unidos e fortalecer a competitividade da indústriabrasileira nos mercados internacionais.
Para isso, segundo Alban, será criado um grupo de trabalho coordenado pela CNI, reunindo os setores industriais mais impactados e as federações estaduais da indústria com atuação no comércio exterior. O MDIC ficará responsável por articular os órgãos públicos que participarão da iniciativa.
Impactos das novas tarifas
Em junho deste ano, o Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) concluiu que práticas brasileiras relacionadas a comércio digital, tarifas preferenciais, combate à corrupção, propriedade intelectual, acesso ao etanol e combate ao desmatamento seriam restritivas ao comércio estadunidense.
Com base nessa avaliação, o governo norte-americano decidiu aplicar a tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros, preservando uma lista de 2.126 códigos tarifários. Entre os itens isentos da medida estão café, suco de laranja e carne.
Mesmo com as exceções, a CNI estima que cerca de 4 mil produtos brasileiros foram atingidos pela medida, afetando cerca de US$ 12,4 bilhões em exportações para os Estados Unidos, um dos principais destinos das vendas externas da indústria nacional.
Sobre a nova tarifa de 12,5%, anunciada nesta quinta-feira, Alban afirmou que a entidade ainda avalia seus impactos. “Essa tarifa cria uma falta de competitividade total. E isso, óbvio, se torna mais crítico, principalmente para os produtos manufaturados”, pontuou.
Interesse mútuo
O presidente da CNI informou ainda que a entidade enviou uma carta ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, defendendo a manutenção das negociações entre os dois governos, com participação dos setores industriais dos dois países.
“Tem muitos interesses americanos que podem convergir com nossos interesses. Estamos falando de IA, data centers, recursos que envolvem agregação de valor aqui no Brasil. Ninguém vai exportar minerais críticos como se exporta minério de ferro. Obviamente, tem que haver beneficiamento”, destacou.
Dados da CNI mostram que 60,3% das exportações brasileiras atingidas pela tarifa adicional de 25% são compostas por bens intermediários — matérias-primas e componentes utilizados pela própria indústria norte-americana na fabricação de outros produtos.
“Nós temos pontos para convergir. Os dois países, que são players mundiais, poderão convergir para que essas políticas públicas sejam mais assertivas”, concluiu Alban.
Falta de controle financeiro em tempo real atinge 12,6 milhões de empresas no Brasil
Levantamento da Conta Simples e da Visa mostra que modelo tradicional de fechamento mensal perdeu espaço em um cenário de pagamentos instantâneos
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Quase dois terços das empresas brasileiras enfrentam dificuldades para controlar as finanças em tempo real. O problema afeta 63% dos negócios — o equivalente a 12,6 milhões de pequenas e médias empresas —, segundo a 2ª edição do Panorama da Gestão de Despesas Corporativas, levantamento realizado pela Conta Simples em parceria com a Visa.
O estudo mostra que, embora o dinheiro entre e saia diariamente do caixa de 45% das empresas, a falta de visibilidade e previsibilidade sobre as finanças continua sendo um desafio. Em relação a 2024, o percentual de empresas sem acompanhamento financeiro em tempo real aumentou oito pontos percentuais, passando de 55% para 63% ao fim de 2025.
De acordo com a pesquisa, o modelo tradicional de fechamento mensal perdeu espaço em um cenário marcado por pagamentos instantâneos. Atualmente, 86% das empresas utilizam o Pix e 71% adotam cartões corporativos.
Para o CEO e cofundador da Conta Simples, Rodrigo Tognini, a digitalização transformou a dinâmica da gestão financeira, mas exige mecanismos mais sofisticados de controle.
“A velocidade não justifica a perda de governança. Hoje, a maturidade financeira é definida pela capacidade de orquestrar e gerenciar transações em larga escala, independentemente de quão descentralizadas elas sejam”, afirma.
Controle ainda ocorre com atraso
A pesquisa também revela que 60% das empresas não acompanham nem aprovam despesas em tempo real, alta de cinco pontos percentuais em relação a 2024.
Na avaliação do estudo, a digitalização resolveu o problema do “como pagar”, mas ampliou o desafio do “como acompanhar”. Quando o controle é feito apenas no fechamento do mês, o retrato financeiro já chega defasado, aumentando o risco de decisões baseadas em informações desatualizadas.
Segundo a vice-presidente da Visa, Marcela Pinori, a expansão dos meios de pagamento digitais elevou o nível de governança exigido das empresas.
“A tecnologia precisa funcionar como ferramenta de antecipação, não apenas digitalizar a transação, mas estruturar o fluxo e conectar pagamentos a regras claras de acompanhamento e controle para apoiar decisões estratégicas de crescimento”, afirma.
Tognini ressalta que o impacto da falta de controle vai além da rotina operacional. “A empresa passa a reagir em vez de decidir. Visibilidade devolve tempo e gestão, fatores que potencializam o crescimento com estabilidade”, diz o executivo da Conta Simples.
Cartões corporativos ainda são pouco estruturados
O levantamento também aponta que o avanço dos meios digitais ainda convive com fragilidades na gestão das despesas. Embora o uso de cartões corporativos tenha crescido, 58% das empresas concentram as operações em apenas um ou dois cartões. Além disso, 51% não estabelecem limites de gastos por área ou finalidade, o que reduz a previsibilidade e enfraquece a governança financeira.
Segundo Tognini, a fragmentação das despesas entre diferentes bancos e meios de pagamento dificulta a consolidação das informações e mantém processos excessivamente dependentes de planilhas.
“No tempo real, esse modelo simplesmente não se sustenta. É impossível manter processos manuais atualizados diariamente em um cenário de operação cada vez mais dinâmica”, ressalta.
Para Marcela Pinori, os cartões virtuais surgem como alternativa para aprimorar o controle financeiro. Emitidos instantaneamente para diferentes áreas, equipes ou projetos, eles permitem acompanhar os gastos com maior precisão e transparência.
“Não basta digitalizar a transação. É preciso estruturar o fluxo. Empresas que conectam pagamento, limites e leitura contínua reduzem fricção e ganham previsibilidade operacional”, enfatiza a vice-presidente da Visa.
Crédito ganha função estratégica
O estudo mostra ainda um papel estratégico do crédito dentro das empresas. Atualmente, 37% dos negócios já associam o uso de crédito a investimentos planejados, indicando que a gestão financeira deixa de cumprir apenas funções operacionais para apoiar decisões de crescimento.
Para Tognini, o diferencial competitivo está na integração entre meios de pagamento e mecanismos de governança. “Transformar o fluxo financeiro em leitura contínua permite antecipação. Quem enxerga antes decide melhor — e isso se traduz em vantagem operacional”, conclui.
Ibovespa fecha o último pregão aos 174.041 pontos, após queda de 0,88%
Recuo das ações da Petrobras e da Vale pressionou o principal índice da Bolsa brasileira em meio à queda do petróleo
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O Ibovespa fechou o último pregão aos 174.041 pontos, após queda de 0,88%.
O principal índice da Bolsa brasileira foi pressionado pelo desempenho negativo das ações da Petrobras e da Vale. Os papéis das duas companhias acompanharam o recuo dos preços do petróleo Brent e do minério de ferro no mercado internacional.
Entre os destaques negativos da sessão também esteve a ISA Energia, cujas ações caíram após a companhia concluir uma oferta de papéis no mercado, movimento que repercutiu entre os investidores.
Maiores altas e quedas
Ações em alta no Ibovespa
Oncoclinicas do Brasil Servicos Medicos S.A. (ONCO11F) +200,00%
Cia. de Fiacao e Tecidos Cedro e Cachoeira Pfd (CEDO4) +19,80%
Ações em queda no Ibovespa
Tronox Pigmentos do Brasil SA Pfd Registered Shs B (CRPG6F) −8,32%
Sansuy SA Industria de Plasticos Pfd A (SNSY5F) −8,30%
O volume total negociado na B3 foi de R$ 16.470.932.714, em meio a 2.695.755 em negócios.
Os dados da bolsa podem ser consultados no site da B3.
O que é o Ibovespa e como ele funciona?
O Ibovespa (Índice Bovespa) é o principal indicador do mercado acionário brasileiro. Calculado pela B3, ele reflete a média do desempenho das ações mais negociadas na bolsa, com base em critérios de volume e liquidez. O índice é composto por uma carteira teórica de ativos, que representa cerca de 80% do volume financeiro total negociado no mercado.
O que é a B3, a bolsa de valores do Brasil?
A B3 (Brasil, Bolsa, Balcão) é a bolsa de valores oficial do Brasil, sediada em São Paulo. É responsável pela negociação de ações, derivativos, títulos públicos e privados, câmbio e outros ativos financeiros. A B3 está entre as maiores bolsas do mundo em infraestrutura e valor de mercado.
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