IR: Tributação sobre lucro e dividendo acima de R$ 50 mil mensais afeta reinvestimento de empreendedores
Medida também se aplica a quem ganha R$ 600 mil anuais. Para especialistas em direito tributários, essa forma de compensação promove, inicialmente, um desequilíbrio fiscal
Já aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil mensais aguarda sanção do presidente da República. A proposta também reduz alíquotas para salários de R$ 5.000,01 a R$ 7.350.
Como forma de compensar os cofres públicos pela perda de arrecadação, a proposta, estabelecida no PL 1.087/2025, aumenta a taxação do que o governo considera como altas rendas, a partir de R$ 600.000 anuais.
Nesse caso, a matéria prevê uma progressão, que parte de 0% e chega a 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão por ano, incluindo dividendos. Por exemplo, quem ganha R$ 900 mil anuais pagará 5%, que corresponde a R$ 45 mil.
Na avaliação do advogado especialista em direito tributário, Matheus Almeida, essa tributação afetará a formação de poupança e reinvestimento da classe empreendedora que, segundo ele, já tem o desafio de se manter em dia com as tributações sobre o empreendimento.
“Além de onerar excessivamente aquela pessoa que já ostenta um risco próprio de empreender no nosso país, que é o risco Brasil, a carga tributária, esses 10% a mais, sem sombra de dúvida, vão afetar a poupança e o reinvestimento sim, porque são 10% a menos que ficam no mercado circulando, porque quem empreende naturalmente por si só, já toma riscos, já busca outros negócios para investir”, pontua.
“Nós precisamos ter esse olhar e essa consciência de que esse empresário já fez a sua contribuição. Porque, para ele distribuir acima de R$ 600 mil de dividendos por ano, é uma empresa que fatura R$ 1 milhão, R$ 2 milhões, que tem 10, 15, 20, 30 funcionários, que tem uma cadeia de impostos na pessoa jurídica já muito alta. Então, sobrecarregar esse empreendedor é uma medida que, lá na frente, vai cobrar um preço muito caro. Não faz sentido onerar quem já foi onerado, para compensar uma medida que também já deveria ter sido feita.” complementa Almeida.
Pelo que prevê a proposta, em regra, serão considerados todos os rendimentos recebidos no ano calendário, inclusive os tributados de forma exclusiva ou definitiva e os isentos ou sujeitos à alíquota zero ou reduzida.
Em relação à base de cálculo ampla, o projeto permite deduzir os seguintes rendimentos específicos, conforme informações do Senado Federal:
parcela isenta relativa à atividade rural;
ganhos de capital, exceto os de operações realizadas em bolsa ou no mercado de balcão organizado sujeitas à tributação com base no ganho líquido no Brasil;
Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) tributados exclusivamente na fonte, desde que o contribuinte não tenha optado pelo ajuste anual;
valores recebidos por doação em adiantamento da legítima ou herança;
rendimentos de contas de depósitos de poupança;
remuneração produzida pelos seguintes títulos e valores mobiliários: LCI; CRI; CDA; WA; CDCA; LCA; CRA; CPR; LIG; LCD; os relacionados a projetos de investimento e infraestrutura; os fundos de investimento que investem nesses projetos e o FIP-IE e o FIP-PD&I;
rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário e pelos Fiagros cujas cotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado e que tenham, no mínimo, 100 cotistas;
valores recebidos a título de indenização por acidente de trabalho, por danos materiais ou morais, ressalvados os lucros cessantes;
rendimentos isentos de que trata os incisos 14 e 21 do artigo sexto da Lei 7.713, de 1988;
rendimentos de títulos e valores mobiliários isentos ou sujeitos à alíquota zero do IR, exceto os de ações e demais participações societárias;
lucros e dividendos relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025, caso a distribuição seja aprovada até 31 de dezembro de 2025 e ocorra nos anos-calendário de 2026, 2027 e 2028; e
repasses obrigatórios efetuados previstos em lei, incidentes sobre os emolumentos, no caso da atividade exercida pelos titulares cartórios.
Possível desequilíbrio fiscal
Mesmo que a medida prometa um alívio para a faixa da população que ganha até R$ 5 mil, essa alteração provoca certa preocupação acerca dos efeitos na arrecadação pública e o risco de desequilíbrio fiscal no curto prazo. Nesse caso, o advogado tributarista Marco Antônio Ruzene, chama atenção para os impactos fiscais da medida.
“O projeto implica em uma renúncia fiscal e representa uma perda relevante de arrecadação”, pontua.
Segundo Ruzene, mesmo com a medida compensatória anunciada, é possível que a mudança promova um risco de desequilíbrio fiscal no curto prazo.
“Porém, diante do proposto escalonamento da cobrança desses tributos, com início apenas em 2026 para os dividendos, parte dessa receita compensatória será adiada, o que pode gerar um desequilíbrio temporário. Portanto, a compensação precisa ser suficiente no médio prazo, mas, no curto prazo, pode ocorrer um pequeno desequilíbrio na arrecadação”, considera.
A proposta altera as Leis do Imposto sobre a Renda (Lei 9.250, de 1995 e Lei 9.249, de 1995) para criar um redutor, a partir de janeiro de 2026. Atualmente, a isenção do Imposto de Renda alcança somente aqueles que ganham até R$ 3.076. No total, a matéria trata de uma renúncia de R$ 25,4 bilhões em receita do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), o que corresponde a cerca de 10% dos quase R$ 227 bilhões arrecadados com o tributo.
A partir de 2027, a ideia é que seja concedida a isenção do IRPF anual, com base no ano-calendário de 2026, para quem tiver rendimentos anuais tributáveis de até R$ 60.000. Aqueles com rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual entre R$ 60.000,01 a R$ 88.200 vão contar com uma redução parcial, de forma decrescente quanto maior for a renda.
Impacto nos cofres municipais
Com a perda de arrecadação, estados, Distrito Federal e municípios deverão ser compensados das reduções com o aumento de receitas dos respectivos Fundos de Participação. Porém, em meio aos debates sobre o tema, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), tem questionado sobre como essa compensação será efetivada.
Como os municípios são responsáveis pela arrecadação do Imposto de Renda sobre os salários de seus servidores, esses entes incorrerão em perda de R$ 5,1 bilhões na referida receita, de acordo com estimativas da CNM.
Volume total negociado na B3 foi de R$ 42.048.606.349, em meio a 5.813.121 de negócios
O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, encerrou o pregão desta quinta-feira (29) em queda de 0,85%, aos 169.555,23 pontos. Durante a sessão, o indicador oscilou entre a mínima de 168.765,34 pontos e a máxima de 171.402,97 pontos, após abrir aos 171.006,10 pontos.
A uma semana da próxima decisão do Comitê de Política Monetária (Copom), as Opções de Copom negociadas na B3 indicavam probabilidade implícita de 63,1% de manutenção da taxa Selic em 13,75%ao ano. Os dados têm como referência os preços dos contratos no fechamento de 26 de outubro e foram consultados no dashboard público disponibilizado pela bolsa brasileira.
De acordo com o levantamento da B3, a probabilidade de redução de 0,25 ponto percentual na taxa básica de juros era de 28%. Já a possibilidade de um corte de 0,50 ponto percentual correspondia a 4,2%. Caso esses cenários se concretizassem, a Selic passaria para 13,50% e 13,25% ao ano, respectivamente.
As probabilidades são calculadas a partir dos preços de referência dos contratos, conforme a metodologia de apreçamento da B3. As Opções de Copom permitem acompanhar as expectativas implícitas nos preços do mercado para diferentes resultados das reuniões do comitê.
Esses percentuais representam um retrato das expectativas dos participantes do mercado na data de referência e não constituem uma previsão definitiva da decisão do Banco Central do Brasil. As probabilidades podem mudar conforme a divulgação de indicadores econômicos, as comunicações da autoridade monetária e as condições do cenário internacional.
Como funcionam as Opções de Copom
As Opções de Copom são contratos derivativos negociados na B3 que permitem aos participantes do mercado negociar cenários relacionados à variação da taxa Selic em reuniões específicas do Comitê de PolíticaMonetária.
Os contratos podem ser utilizados para posicionamento diante das decisões sobre os juros ou para estratégias de proteção de carteira. Cada série está vinculada a um resultado específico, como manutenção, aumento ou redução da taxa básica.
Conforme as regras do produto, quando a decisão do Copom corresponde ao cenário previsto no contrato, a opção é exercida automaticamente no vencimento, com pagamento conforme as condições estabelecidas. Se o resultado não corresponder ao cenário negociado, o contrato vence sem exercício, e o comprador perde o prêmio pago pela opção.
Para negociar esses derivativos, é necessário ter conta em uma corretora habilitada e avaliar os riscos envolvidos. As séries podem ser identificadas pelo código CPM na plataforma de negociação, conforme as informações disponibilizadas pela B3.
Maiores altas e quedas
Ações em alta no Ibovespa
Azevedo & Travassos SA (AZEV3) +37,40%
Azevedo & Travassos SA (AZEV3F) +34,21%
Ações em queda no Ibovespa
Armac Locacao Logistica e Servicos SA (ARML3F) -24,68%
Sequoia Logistica e Transportes SA (SEQL3F) -16,67%
O volume total negociado na B3 foi de R$ 42.048.606.349, em meio a 5.813.121 de negócios.
Os dados da bolsa podem ser consultados no site da B3.
O que é o Ibovespa e como ele funciona?
O Ibovespa (Índice Bovespa) é o principal indicador do mercado acionário brasileiro. Calculado pela B3, ele reflete a média do desempenho das ações mais negociadas na bolsa, com base em critérios de volume e liquidez. O índice é composto por uma carteira teórica de ativos, que representa cerca de 80% do volume financeiro total negociado no mercado.
O que é a B3, a bolsa de valores do Brasil?
A B3 (Brasil, Bolsa, Balcão) é a bolsa de valores oficial do Brasil, sediada em São Paulo. É responsável pela negociação de ações, derivativos, títulos públicos e privados, câmbio e outros ativos financeiros. A B3 está entre as maiores bolsas do mundo em infraestrutura e valor de mercado.
Moeda norte-americana foi influenciada pelo avanço frente a divisas de países emergentes e por preocupações com o novo mandato presidencial
O dólar comercial fechou a sessão desta quinta-feira (29) em alta de 0,76%, cotado a R$ 5,37. O movimento foi acompanhado pelo avanço da moeda norte-americana em relação a outras divisas de países emergentes no mercado internacional e por preocupações relacionadas ao novo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP).
Com o resultado do dia, o dólar passou a acumular queda de 1,85% no ano.
No mercado futuro, o contrato de dólar para novembro registrava alta de 0,86%, cotado a R$ 5,3950, às 17h04, na B3, a bolsa brasileira.
A cotação da moeda norte-americana é influenciada por fatores internos e externos, como as expectativas sobre a economia brasileira, as decisões de política monetária, o cenário político e o desempenho do dólar nos mercados internacionais.
O índice DXY, que mede a força do dólar frente a outras moedas globais, fechou aos 102,00 pontos.
Cotação do euro
O euro, por sua vez, encerrou o pregão cotado a R$ 6,02.
Cotações
A tabela abaixo mostra as cotações cruzadas entre as principais moedas internacionais e o real. Cada célula indica quanto vale 1 unidade da moeda da linha em relação à moeda da coluna.
PIB brasileiro deve crescer 1,6% em 2026, projeta CNI
Desaceleração da indústria de transformação e dos serviços deve limitar a expansão da economia, apesar do avanço da agropecuária e da indústria extrativa
A projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2026 caiu de 2% para 1,6%, segundo oInforme Conjuntural do 3º Trimestre, divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). De acordo com o levantamento, a revisão reflete, principalmente, as perspectivas menos favoráveis para a indústria, especialmente a de transformação, e para o setor de serviços. O desempenho desses segmentos deve se sobrepor às contribuições positivas da agropecuária e da indústria extrativa.
O diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Mario Sergio Telles, avalia que os setores com perspectivas de crescimento mais favoráveis são menos dependentes da demanda interna e, consequentemente, menos sensíveis à política monetária e às taxas de juros.
“Por outro lado, os setores mais dependentes, mais sensíveis aos juros — que é o caso da indústria de transformação, do comércio e dos serviços — têm um movimento contrário. Então, quem está mais dependente de mercado interno está sendo muito afetado por conta da taxa de juros”, explica.
Desaceleração da indústria
A indústria deve sentir de forma mais intensa os efeitos da desaceleração econômica. A projeção de crescimento do setor caiu de 2%, na estimativa do segundo trimestre, para 1,3% na avaliação mais recente — a maior revisão negativa entre os setores analisados.
A expansão projetada de 9,1% para a indústria extrativa não será suficiente para compensar o desempenho mais fraco da indústria de transformação, cuja expectativa de queda foi mantida em 0,7% em 2026.
No segmento extrativo, a manutenção da projeção é sustentada pelos resultados positivos do setor de petróleo, que compensaram a elevação expressiva dos custos dos fretes marítimos no transporte de minério de ferro.
Já a indústria de transformação continua pressionada pela fraqueza da demanda interna, pela piora das condições financeiras de empresas e famílias — em razão dos juros elevados —, pela entrada expressiva de produtos importados e pelo aumento dos custos de produção.
A indústria da construção também enfrenta os efeitos do crédito caro e do enfraquecimento da demanda. Apesar disso, a CNI manteve em 1,5% a estimativa de crescimento do segmento, apoiada pela expansão do programa Minha Casa, Minha Vida e pelos investimentos em infraestrutura.
Agropecuária e serviços
O setor de serviços também apresenta sinais de esgotamento da capacidade de crescimento. A estabilidade do volume de atividadesdesde o fim de 2025 e a desaceleração do comércio varejista, principalmente nos segmentos mais dependentes de crédito, contribuíram para a revisão da projeção de crescimento do PIB do setor, de 1,9% para 1,6%.
Na direção oposta, a agropecuária foi o único dos setores produtivos a registrar melhora na estimativa de crescimento. Impulsionada pela revisão positiva das perspectivas para a segunda safra de milho, a projeção de avanço do PIB agropecuário passou de 1,8% para 2,5%.
Mercado de trabalho sustenta a demanda
Segundo o informe da CNI, o mercado de trabalho continuará sendo um importante fator de sustentação da demanda interna. Embora a geração de empregos formais esteja desacelerando, especialmente na indústria e no comércio, a entidade projeta crescimento de 1,2% da população ocupada em 2026.
Nesse cenário, a taxa de desemprego, atualmente em 5,3%, deve recuar para 5% até o fim do ano. A manutenção de um mercado de trabalho aquecido, combinada à menor disponibilidade de trabalhadores para atender às necessidades do setor produtivo, tende a pressionar os salários para cima.
A CNI estima que a massa de rendimentos reais cresça 4,6% em relação a 2025, o que deve contribuir para sustentar o consumo das famílias.
Inflação e taxa de juros
O alívio inflacionário observado entre junho e agosto não deve se prolongar até o fim do ano, segundo a CNI. A entidade prevê aceleração dos preços nos últimos meses de 2026, influenciada pela alta dos alimentos, dos preços administrados — como energia elétrica e combustíveis — e dos serviços.
Nesse cenário, a projeção é que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumule alta de 5,15% em 2026, frente aos 4,26% registrados em 2025.
A persistência da inflação deve limitar o ritmo de flexibilização da política monetária. A CNI projeta que o Banco Central reduza a taxa básica de juros (Selic) em 0,25 ponto percentual em cada uma das duas reuniões restantes do ano, encerrando 2026 em 13,25% ao ano.
Apesar disso, a entidade avalia que há espaço para cortes mais rápidos dos juros.
“Juros a 13,25% ao fim do ano, dadas as expectativas de inflação 12 meses à frente, ainda representa uma taxa de juros real de 9%. Isso é quase o dobro da taxa neutra, que é de 5%, que não estimula um crescimento forte nem uma contração da economia. Portanto, 9% ainda desestimula fortemente o crescimento da economia. Por todo o desaquecimento do mercado interno, a taxa de juros deveria e poderia estar mais baixa sem que o Banco Central abrisse mão da convergência da inflação para a meta”, afirma Telles.
O relatório também aponta que os efeitos dos juros elevados sobre o mercado de crédito têm sido diferentes para empresas e famílias. Até agosto, as concessões de crédito às pessoas jurídicas cresciam mais do que as destinadas às pessoas físicas. A CNI espera que essa diferença persista no último quadrimestre de 2026, embora em ritmo menor.
No total, as concessões de crédito devem crescer 5,15% neste ano. Para as empresas, a previsão é de alta de 6,4%, enquanto, para as famílias, a estimativa é de avanço de 4%.
Balança comercial
As exportações brasileiras devem crescer 10,3% em relação a 2025 e alcançar US$ 386,7 bilhões. Segundo a CNI, o resultado será impulsionado principalmente pela elevação dos preços das commodities e de outros produtos da pauta exportadora.
Nas importações, o aumento dos valores também deve refletir mais a alta dos preços do que a expansão do volume comprado no exterior. Entre os destaques estão combustíveis, lubrificantes e bens de consumo, como automóveis.
A projeção é que as importações totalizem US$ 309,4 bilhões em 2026, crescimento de 6,4% na comparação anual. Com isso, a balança comercial deve registrar superávit deUS$ 77,3 bilhões, quase 30% acima do resultado de 2025.
Déficit primário de R$ 54,6 bilhões em 2026
A política fiscal expansionista deve contribuir para estimular a demanda e sustentar a atividade econômica, segundo a análise da CNI. As despesas federais devem crescer 4,6% em termos reais, ou seja, descontada a inflação. Entre os fatores que explicam o avanço estão os pagamentos de benefícios previdenciários, os gastos com pessoal e a execução de despesas discricionárias em ano eleitoral.
A receita líquida, por sua vez, deve aumentar 5,9%, impulsionada por medidas como a redução de incentivos fiscais, a limitação do aproveitamento de créditos tributários e a arrecadação relacionada ao petróleo, além de outras receitas administradas.
Apesar do aumento previsto das receitas, o governo federal deve encerrar o ano com déficit primário de R$ 54,6 bilhões, equivalente a 0,4% do PIB projetado pela CNI.
Contudo, o cumprimento da meta fiscal depende da exclusão de determinadas despesas do cálculo oficial. Cerca de R$ 67,3 bilhões em precatórios e outros gastosnão serão contabilizados para essa finalidade. Consideradas as regras de exclusão, a estimativa da entidade é de superávit primário de R$ 12,6 bilhões, correspondente a 0,1% do PIB.
Para Mario Sergio Telles, o quadro fiscal permanece desfavorável quando consideradas as despesas que ficam fora do cálculo da meta.
“A expectativa da CNI para as contas públicas é muito ruim. Nós devemos ter, novamente, déficit primário, quando a gente vê o déficit real, sem fazer exclusões para fins de cumprimento da meta. Esse déficit, com uma taxa de juros muito elevada, deve fazer com que a dívida bruta suba mais de 5 pontos percentuais do PIB em apenas um ano, passando de 78,6% para 83,7%”, avalia o diretor da CNI.
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