O Programa Brasil contra o Crime Organizado, lançado na última terça-feira (12) com previsão de R$ 11 bilhões em investimentos, é considerado juridicamente consistente e operacionalmente relevante por especialistas. No entanto, advogados alertam que, sem execução efetiva e integração entre os órgãos de segurança e Justiça, as medidas podem acabar restritas ao discurso político. 

A estratégia nacional tem como foco ampliar ações de inteligência, fortalecer o sistema prisional e integrar a atuação da União, estados e municípios no enfrentamento à criminalidade organizada.

A previsão é de cerca de R$ 11,1 bilhões em investimentos, sendo que R$ 1 bilhão virá do orçamento deste ano, enquanto outros R$ 10 bilhões serão disponibilizados por meio de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Com o financiamento, a ideia é ampliar a capacidade de estados e municípios de investir em segurança pública e no sistema prisional. 

O especialista em processo penal e em organizações criminosas e maxiprocessos, William Pimentel, avalia que as medidas anunciadas pelo governo possuem densidade operacional. No entanto, alerta que o pacote só produzirá efeitos concretos se houver execução coordenada entre União, estados e demais órgãos do sistema de Justiça. 

Segundo o especialista, o programa acerta ao atingir estruturas centrais das facções criminosas, mas ainda corre o risco de se transformar apenas em discurso político sem resultados práticos.

“Tem substância, mas ainda pode virar retórica se não houver execução federal real. O pacote não é vazio, ele acerta quando ataca os quatro pilares materiais de facções criminosas – lucro, arma, homicídio e comando prisional”, diz Pimentel.

“Falta uma legislação que trate a evolução de uma gangue para uma facção, para uma máfia, de uma organização criminosa, até mesmo de um cartel criminoso. Com a legislação atual passa-se a enfrentar parte desse vácuo ao instituir um marco legal para organizações criminosas ultra-violentas, que poderíamos entender aqui como organizações criminosas, sui generis, que têm atos de terrorismo, como a doutrina chama, do tipo mafioso, seria muito mais interessante do que apenas defini-las como ultra violentas. Para mim parece muito mais retórica legislativa”, completa.

Já o delegado de Polícia do Estado de São Paulo, especialista em Inteligência Policial e Segurança Pública e presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP), André Santos Pereira, pondera que a legislação atual do país já  dispõe de instrumentos suficientes para o enfrentamento ao crime organizado. 

Para o delegado, o principal desafio está na aplicação prática das medidas já previstas em lei – mais do que na criação de novas normas que, sem a execução eficaz, podem ser ineficazes.

“A legislação brasileira já é bastante robusta, mas certamente precisa de alguns aperfeiçoamentos. No entanto, na nossa visão, o que precisamos para enfrentar as organizações, o crime organizado de âmbito transnacional, é muito mais no campo da execução, ou seja, da realização daquilo que já está previsto na lei, do que em alterações legislativas que, realizadas apenas no campo da tese, sem a execução, são medidas inócuas”, destaca André.

Ele pondera, ainda, que tanto o diagnóstico sobre o avanço das organizações criminosas quanto as possíveis soluções para o problema já são conhecidos há anos. Na avaliação do delegado, o momento do anúncio também abre espaço para interpretações políticas sobre a iniciativa do governo.

“Fica registrada essa observação técnica e a leitura no campo político pode ser feita por diversos vieses nesse sentido em relação ao anúncio e ao momento do anúncio desse programa”, avalia André.

Programa Brasil Contra o Crime Organizado

A medida foi formalizada por decreto presidencial e quatro portarias que estruturam os eixos de atuação. A proposta estabelece, ainda, que a adesão dos estados será condição para acesso aos recursos de fundos federais destinados à área e implementação das medidas.

Confira os quatro eixos estratégicos que estruturam o programa:

• asfixia financeira das organizações criminosas;
• fortalecimento da segurança no sistema prisional;
• qualificação da investigação e do esclarecimento de homicídios; e
• combate ao tráfico de armas.

As ações contam com medidas operacionais, integração institucional e cronograma de execução ao longo de 2026.

A proposta prevê que o eixo de asfixia financeira fortalecerá as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos) nos estados. Também será criada uma unidade nacional para operações interestaduais.

O plano prevê, ainda, a expansão dos Centros Integrados de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos (Cifras), com participação da Receita Federal (RF), do Banco Central (BC), do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e de órgãos estaduais.

Entre as medidas previstas estão o uso de novas tecnologias para análise de fluxos ilícitos e a ampliação da alienação antecipada de bens apreendidos por meio de leilões centralizados.

No sistema prisional, o foco é retomar o controle das unidades. Além disso, o governo espera interromper a atuação de lideranças criminosas.

O eixo de esclarecimento de homicídios focará no endurecimento das polícias científicas e dos institutos médico-legais.

Já em relação ao enfrentamento ao tráfico de armas, será criada a Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Armas (Renarme). A rede contará com operações integradas, mobilizações periódicas e investimentos em tecnologia para rastreamento e análise de fluxos ilícitos.

Eficácia depende de execução

Para André Santos Pereira, o pacote está juridicamente alinhado às normas já existentes no país. “As medidas anunciadas estão resguardadas pela Constituição Federal, bem como podem encontrar também fundamento na lei do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Portanto, no campo jurídico, a gente pode dizer que as medidas anunciadas estão compatíveis com a legislação brasileira”, afirma o delegado.

O especialista em processo penal, William Pimentel, avalia que após três a seis meses de implementação será possível observar efeitos operacionais do pacote do governo e medidas cautelares, além do aumento das fiscalizações. Na avaliação dele, os reflexos mais profundos só poderão ser percebidos no período de três a cinco anos – caso o pacote seja mantido como o anunciado.  

“A leitura é uma só: o pacote só será vitorioso se deixar de ser operação de governo e se converter em doutrina permanente de estado contra a soberania criminosa paralela”, pontua Pimentel.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3278/21 que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano. O texto também autoriza o uso de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis) para subsidiar tarifas do transporte público. A matéria segue agora para sanção presidencial.

A proposta prevê a gratuidade no transporte coletivo para grupos específicos, como idosos e estudantes. Para garantir o benefício sem impacto no valor das passagens pagas pelos demais usuários, União, estados, Distrito Federal e municípios terão prazo de até cinco anos para adequar suas legislações e prever fontes de custeio. 

Os recursos deverão vir de subsídios e só poderão ser aplicados após previsão no orçamento público do ente responsável pela concessão do serviço. 

Uso da Cide-Combustíveis

A Cide-Combustíveis é uma contribuição incidente sobre atividades de importação e comercialização de petróleo e derivados, gás natural e álcool etílico combustível. 

Pelo texto aprovado, a União poderá disponibilizar os recursos arrecadados com a contribuição para subsidiar tarifas do transporte coletivo urbano, auxiliando municípios na manutenção de passagens com preços mais acessíveis para a população.

Entre as diretrizes previstas no projeto estão: 

• destinação mínima de 60% dos recursos para áreas urbanas; 
• prioridade de aplicação dos valores arrecadados sobre a gasolina em municípios que adotem programas de modicidade tarifária; 
• caráter discricionário do subsídio federal, ou seja, cabe ao governo decidir sobre a concessão dos recursos. 

O projeto também estabelece isenção de pedágio para ônibus do transporte público coletivo urbano em rodovias administradas por qualquer ente federativo, incluindo serviços intermunicipais, interestaduais e internacionais. 

Outras fontes de financiamento

No caso do financiamento da infraestrutura do transporte público coletivo, a União poderá se utilizar de:

• contrapartidas de empreendimentos imobiliários e organizadores de eventos em razão de impactos na mobilidade urbana; 
• benefícios e incentivos tributários; 
• operações estruturadas de financiamento com recursos públicos, privados e instrumentos do mercado de capitais; 
• recursos provenientes de bancos de desenvolvimento, créditos de carbono, compensações ambientais e fundos voltados à sustentabilidade e adaptação climática. 

Para concessão de benefícios fiscais ou tributários pela União, o beneficiário deverá cumprir critérios ambientais, sociais e de governança (ESG), conforme regulamentação futura. 

Licitação obrigatória

O marco legal determina que a exploração do serviço de transporte público coletivo deverá ocorrer obrigatoriamente por meio de licitação. No entanto, o ente federativo responsável poderá contratar serviços complementares de transporte sob demanda, conforme regulamentação local. 

O texto ainda proíbe formas consideradas precárias de delegação do serviço, como contratos de programa, convênios, termos de parceria ou autorizações para empresas não estatais. 

Tarifa e remuneração

Outro ponto previsto no PL 3278/21 é o fim da relação direta entre a tarifa paga pelo usuário e a remuneração das empresas operadoras. Caso as receitas alternativas previstas em contrato superem o valor necessário para remunerar o operador, o excedente deverá ser revertido em melhorias no serviço. 

Os contratos também poderão prever metas de redução de custos operacionais com base em ganhos de produtividade. Mas o retorno financeiro adicional das empresas ficará condicionado à manutenção dos padrões de qualidade e desempenho estabelecidos. 

Combate ao transporte ilegal 

Em relação ao transporte clandestino de passageiros, o projeto autoriza o poder público a aplicar multas e apreender veículos utilizados irregularmente. 

As multas poderão chegar a R$ 15 mil. O recolhimento dos veículos deverá seguir as normas do Código de Trânsito Brasileiro, e a perda poderá ocorrer em casos de reincidência no período de um ano. 

Outros detalhes sobre o marco legal do transporte público coletivo urbano, que segue agora para sanção presidencial, estão disponíveis no site da Agência Câmara de Notícias.

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O concurso 3685 da Lotofácil foi realizado nesta quinta-feira (14/05/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. 3 apostadores acertaram as 15 dezenas e levaram para casa o prêmio de R$ 459.970,95. 

O prêmio estimado para o próximo concurso da Lotofácil, de número 3686, que será realizado na sexta-feira, 15 de abril de 2026, está estimado em R$ 2.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer!

Números sorteados Lotofácil 3685

01 – 02 – 04 – 08 – 10 – 11 – 14 – 15 – 17 – 19 – 20 – 21 – 23 – 24 – 25

Resultado e premiação da Lotofácil 3685

• 15 acertos – 3 apostas ganhadoras, R$ 459.970,95
• 14 acertos – 349 apostas ganhadoras, R$ 1.184,34
• 13 acertos – 11119 apostas ganhadoras, R$ 35,00
• 12 acertos – 111435 apostas ganhadoras, R$ 14,00
• 11 acertos – 541839 apostas ganhadoras, R$ 7,00

Qual o valor das apostas da LotoFácil?

A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,50 com chance de 1 em 3.268.760 e a máxima custa R$ 46.512 com chance de 1 em 211.

Quando acontecem os sorteios da Lotofácil

De segunda-feira a sábado, às 21h.

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