Senado vota 2ª parte da regulamentação da reforma tributária nesta quarta (24)
Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 foi aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); proposta já recebeu substitutivo do relator, senador senador Eduardo Braga (MDB-AM)
O projeto de lei complementar (PLP) 108/2024 que regulamenta a última parte da reforma tributária pode ser votado pelo Plenário do Senado na Ordem do Dia, desta quarta-feira (24). A proposta foi aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e possui um pedido de urgência aprovado pelo colegiado.
Entre os dispositivos, a matéria regula o Comitê Gestor que vai administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A ideia é permitir a implementação de um período-teste já em 2026, conforme previsto em lei.
O PLP 108/2024 já recebeu um substitutivo do relator, senador senador Eduardo Braga (MDB-AM). Segundo ele, a recepção da CCJ ao substitutivo foi “extremamente positiva” e “superou as expectativas”.
O parlamentar afirmou, ainda, que as mudanças no texto foram conversadas com o relator do PLP 108/2024 na Câmara, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
“A Câmara tem autonomia para deliberar sobre a matéria, mas a conversa foi mais em convergência do que em divergência”, disse Braga.
Votação representa avanço para a reforma tributária
A advogada tributarista, sócia do HRSA Sociedade de Advogados, Ana Flora Diaz, afirma que a votação representa mais um passo importante para o avanço da reforma tributária. Ela defende que os parlamentares aprovem e promulguem a matéria o quanto antes.
“A votação do PLP-68 agora no âmbito do Senado é aguardada desde o ano passado, representa mais um passo importantíssimo para a implementação da reforma tributária do consumo. Ainda, considerando que o período de transição já vai se iniciar em janeiro de 2026, agora a gente está perto, é especialmente relevante que o PLP-18 seja aprovado e promulgado o quanto antes, para que possa trazer maior segurança jurídica para os contribuintes e para a sociedade como um todo”, pontua.
Para Ana Flora Diaz, o relatório no Senado elucidou os pontos sobre aplicação de multas. “E o parecer do relator propôs maior clareza nas regras sobre as multas, unificando inclusive essas regras para IBS e CBS, trazendo um teto de 100% também da multa ao limite do tributo devido, podendo chegar a 150% só em caso de reincidência.”
Cashback
Uma das mudanças no substitutivo estabelece que a arrecadação de IBS e CBS seja ajustada para considerar o cashback – considerado como devolução tributária para contribuintes de baixa renda.
O texto também ajusta o cashback para viabilizar a devolução em operações com gás canalizado no regime monofásico, mesmo sem destaque do tributo no documento fiscal.
Imposto Seletivo
Outra mudança prevista refere-se à cobrança do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, como os refrigerantes.
A versão da Câmara previa um regime de transição para a cobrança do tributo em caso de produtos fumígenos e bebidas alcoólicas. Eduardo Braga incluiu as bebidas açucaradas no regime de transição e limitou a alíquota a 2%.
“O Imposto Seletivo não tem, na sua essência, a função de arrecadação. Não é esse o espírito. Ele tem a função de educar para o consumidor não fumar, não beber e não consumir bebida açucarada”, destacou Braga.
Split payment
O parecer regulamenta, ainda, o sistema de split payment. Com o dispositivo, o valor do imposto devido em uma transação de IBS ou CBS é separado automaticamente no momento do pagamento: uma parte vai direto para o vendedor e outra parte segue para o governo.
A medida faz com que tributo não passe pela conta do contribuinte e reduz a possibilidade de sonegação. A ideia é garantir que o recolhimento ocorra no ato da operação.
Caso a plataforma ou o prestador não separe ou não repasse o valor do tributo de forma correta, há previsão de punição. Diaz avalia que o tópico trouxe um pouco de “espanto” e novidade. “Acho que esse ponto pode gerar bastante discussão e resistência, porque os operadores não são os contribuintes aqui, eles são só os facilitadores do split payment.”
Confira as penalidades previstas:
Multa de R$ 20 por transação;
multa de mora mensal de 3% sobre valores não repassados ou repassados com atraso;
multa de R$ 0,20 por transação em caso de atraso na comunicação.
A prática reincidente dessas infrações por instituições de pagamento pode levar à suspensão ou cassação da autorização de funcionamento pelo Banco Central, conforme o relatório.
Empresas digitais e notas fiscais
Já no que diz respeito ao sistema para a expedição de notas fiscais por plataformas digitais, como Netflix, Uber e iFood, uma emenda do senador Efraim Filho (União-PB) permitia que esses empreendimentos emitissem apenas um documento consolidado – relativo a todos os usuários. No entanto, para o relator, a regulamentação da reforma tributária exige a emissão separada por municípios.
“O imposto agora é no destino, e a plataforma não está no destino. Quem está no destino é o usuário. Então, eu não posso ter uma nota fiscal consolidada em São Paulo, sob pena de prejudicar a Paraíba. Como é que eu vou ter uma nota consolidada em São Paulo e segregar o que é da Paraíba, o que é do Amazonas, o que é da Bahia?”, questionou o relator em reunião da CCJ.
Ibovespa sobe 0,05% no último pregão e atinge 146.492 pontos
Na máxima do dia, o índice atingiu quase 147 mil pontos
Índice
O índice da bolsa de valores brasileira (Ibovespa) fechou a última sessão aos 146.492 pontos, com alta de 0,05%, renovando a máxima histórica pela oitava vez em setembro.
O principal fator por trás dessa alta foi o comportamento do investidor internacional, que enfrentou leves quedas nos Estados Unidos devido a preocupações com investimentos em inteligência artificial. Sem grandes impulsos locais, o mercado brasileiro seguiu a tendência global.
Maiores altas e quedas do Ibovespa
Confira as ações com melhor e pior desempenho no último fechamento:
Ações em alta no Ibovespa
Mercantil Financeira SA – Credito, Financiamento e Investimento Non-Cum Perp Pfd Registered Shs (MERC4): +29,47%
Oncoclinicas do Brasil Servicos Medicos SA (ONCO3): +7,72%
Ações em queda no Ibovespa
Ambipar Participacoes e Empreendimentos SA (AMBP3): −18,52%
Cia Tecidos Santanense SA (CTSA3): −13,49%
O volume total negociado na B3 foi de R$ 18.893.477.520, em meio a
2.829.192 negócios.
Os dados da bolsa podem ser consultados no site da B3.
O que é o Ibovespa e como ele funciona?
O Ibovespa (Índice Bovespa) é o principal indicador do mercado acionário brasileiro. Calculado pela B3, ele reflete a média do desempenho das ações mais negociadas na bolsa, com base em critérios de volume e liquidez. O índice é composto por uma carteira teórica de ativos, que representa cerca de 80% do volume financeiro total negociado no mercado.
O que é a B3, a bolsa de valores do Brasil?
A B3 (Brasil, Bolsa, Balcão) é a bolsa de valores oficial do Brasil, sediada em São Paulo. É responsável pela negociação de ações, derivativos, títulos públicos e privados, câmbio e outros ativos financeiros. A B3 está entre as maiores bolsas do mundo em infraestrutura e valor de mercado.
Dólar fecha em alta, após mínima do ano, mas variável segue dominando
Índice
O dólar encerrou a última sessão cotado a R$5,32, após alta de 0,9%. Entre as 31 moedas mais líquidas do mundo, 29 recuaram frente à divisa americana, refletindo a força do dólar no mercado global.
No Brasil, a valorização ocorreu em meio a ajustes de posições motivados por eventos políticos e econômicos. Para especialistas, a alta não indica reversão de tendência, mas se trata apenas da variável dentro de um cenário de desvalorização da moeda no médio prazo.
Cotação do euro
Já o euro encerrou o último pregão cotado a R$ 6,25.
Cotações
A tabela abaixo mostra as cotações cruzadas entre as principais moedas internacionais e o real. Cada célula indica quanto vale 1 unidade da moeda da linha em relação à moeda da coluna.
Agronegócio: Mato Grosso terá escritório da ApexBrasil para impulsionar exportações
Parceria entre ApexBrasil e Famato prevê instalação da unidade para apoiar empresas do estado na conquista de novos mercados e atração de investimentos.
O documento foi assinado pelo presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, e pelo presidente da Famato, Vilmondes Tomain, com o ministro Fávaro como testemunha.
A instalação do escritório da ApexBrasil na capital deverá fortalecer a internacionalização da produção mato-grossense, apoiar empresas locais na abertura de novos mercados, atrair investimentos estratégicos e fomentar a diversificação econômica do estado, um dos mais representativos do agronegócio nacional.
Na ocasião, o ministro Carlos Fávaro destacou que a expansão de mercados para produtos agropecuários brasileiros é fruto da parceria entre governo e setor privado. “Não é coincidência termos abertos 437 novos mercados. Tínhamos 29 adidos, agora são 40. Essa é a relação de buscar negócios, de trabalhar junto, ir às feiras internacionais, aproximar o empresário do comprador e gerar oportunidades comerciais. Com esse novo escritório, a Apex vai fazer mais negócios. Quem vai ganhar é a população brasileira, em especial os mato-grossenses.”
Fávaro reforçou que a presença da ApexBrasil em Mato Grosso ampliará as oportunidades para o estado. “É a oportunidade de oferecer aos mato-grossenses uma agência que tem se mostrado um grande sucesso em nosso governo, aproximando o Brasil do mundo e fortalecendo tanto a agropecuária quanto a indústria local, a partir da sede da Famato”, concluiu.
O presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, reforçou a importância estratégica do estado: “Até o final do ano, estaremos funcionando em Mato Grosso, fazendo com que o estado receba investimentos do mundo inteiro. A Apex trabalha com atração de investimentos e na promoção dos produtos do agronegócio e de outros setores da economia mato-grossense no mercado internacional.”
Para Vilmondes Tomain, presidente da Famato, a presença da Apex em Cuiabá vai aumentar a competitividade do estado. “Teremos melhores condições para discutir estratégias de exportação, atrair investimentos e gerar mais oportunidades para Mato Grosso”, afirmou.
Mato Grosso: destaque no agronegócio brasileiro
Segundo dados da ApexBrasil, Mato Grosso mantém há mais de 20 anos uma balança comercial superavitária, consolidando-se como um dos maiores produtores agrícolas do país. Em 2024, as exportações do estado somaram US$ 27,6 bilhões, sendo soja e derivados, milho e algodão responsáveis por 83% desse total. Ao todo, 251 empresas mato-grossenses participaram do comércio exterior no período.
Entre janeiro e agosto de 2025, as exportações de Mato Grosso totalizaram US$ 19,75 bilhões, com destaque para:
Os cookies necessários ajudam a tornar um site utilizável, permitindo funções básicas como navegação de páginas e acesso a áreas seguras do site. O site não pode funcionar corretamente sem esses cookies.
Os cookies de preferência permitem que um site lembre informações que muda a maneira como o site se comporta ou parece, como sua linguagem preferida ou a região que você está.
Os cookies de estatística ajudam os proprietários de sites a entender como os visitantes interagem com os sites, coletando e relatando informações anonimamente.
Cookies de marketing são usados para rastrear visitantes em sites. A intenção é exibir anúncios que sejam relevantes e envolventes para o usuário individual e, portanto, mais valiosos para editores e anunciantes terceirizados.
Cookies não classificados são cookies que estamos em processo de classificação, juntamente com os fornecedores de cookies individuais.
