“Uma mudança dessa magnitude não pode ser tratada a toque de caixa”. A avaliação é do advogado tributarista Paolo Stelati, ao comentar a aprovação, na última quarta-feira (17), do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta regulamenta pontos centrais da reforma tributária, como a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e ainda precisa ser votada pelo plenário da Casa antes de retornar à Câmara dos Deputados.
O relator do texto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou o esforço para consolidar o relatório. “Não foi fácil construir esse texto. Eu me sinto bastante honrado, porque, mesmo sendo uma proposta tão complexa, ela foi muito bem recebida pela CCJ. Tomara que a gente consiga ter o mesmo sucesso no plenário”, afirmou. Segundo Braga, só no último dia de discussão, foram analisadas mais de 100 emendas.
O que muda com o PLP 108/2024
O projeto detalha a operação do IBS, tributo que substituirá ICMS e ISS em modelo de gestão compartilhada entre estados e municípios. Entre os pontos aprovados:
Criação do Comitê Gestor do IBS: será composto por 54 conselheiros, com mandatos de quatro anos e independência hierárquica em relação a outros órgãos do poder público. Sua função será cobrar, fiscalizar e distribuir a arrecadação. Até 2028, o financiamento será garantido por empréstimo da União de R$ 3,8 bilhões;
Alíquotas sobre bebidas açucaradas: o relatório limita a cobrança do chamado “imposto do pecado” a até 2%, em emenda que favorece o setor de refrigerantes;
Microempreendedores individuais (MEIs): taxistas, mototaxistas e fretistas passam a ser incluídos na categoria, com renda anual limitada a R$ 40,5 mil, simplificando sua formalização;
Aluguéis: cobranças mensais de até R$ 600 ficam isentas dos novos tributos, eliminando dúvidas deixadas pelo texto original;
Serviços financeiros: alíquota máxima de CBS e IBS somados passará de 10,85% para 12,5% entre 2027 e 2033, estabilizando a partir de 2034.
Multas e segurança jurídica
A proposta também redefine o modelo de penalidades. Antes restritas ao IBS, as multas passam a valer igualmente para a CBS, corrigindo uma assimetria da redação original. O advogado tributarista Thulio Carvalho avalia que essa uniformização representa um ponto forte do texto.
Segundo o especialista, o PLP adota parâmetros alinhados à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), prevendo multa de 75% para falta simples de pagamento, de 100% em casos de conduta dolosa e até 150% em reincidências. “Não houve tentativa de ‘desautorizar’ a Suprema Corte, o que é um sinal positivo diante da atual inclinação do Congresso de enfrentar a jurisprudência consolidada”, afirmou.
Carvalho também destaca que o projeto manteve alinhamento, ainda que parcial, sobre multas por descumprimento de obrigações acessórias. Como não há decisão definitiva do STF, ajustes futuros podem ser necessários.
Outro avanço, segundo o advogado, foi a inclusão de mecanismos de consulta conjunta entre o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal, permitindo uniformização de entendimentos sobre temas comuns aos dois tributos. Essas soluções de consulta serão vinculantes para a administração tributária, aumentando a previsibilidade para contribuintes e fiscais.
Desafios apontados por especialistas
Apesar dos avanços, há alertas quanto à complexidade do sistema. Paolo Stelati lembra que a convivência entre o modelo atual e o novo, de 2026 a 2033, tende a gerar incertezas.
“A ideia de simplificação já se mostra contraditória quando o sistema atual coexistirá com a nova sistemática de 2026 a 2033, bem como pelo fato de que a ideia de substituir os tributos sobre o consumo pelo chamado imposto sobre o valor agregado – IVA, que deveria ser único, ter sido, por questões políticas, dividido em ‘IVA-dual’, de modo a propiciar a gestão da arrecadação pela União Federal (CBS) e pelos Estados e Municípios (IBS)”, afirmou.
Na avaliação do advogado, o texto aprovado não rompe de fato com os modelos anteriores. “O que se nota então, no PLP 108/2024 ora aprovado pela CCJ do Senado, é uma vontade de mudar a tributação no futuro, mas sem desapegar às sistemáticas do passado, havendo inclusive a previsão de fiscalização dos contribuintes, de forma simultânea e conjunta, por estados e municípios.”
Stelati também alerta para possíveis disputas políticas dentro do Comitê Gestor, responsável por gerenciar a arrecadação.
Próximos passos
Com urgência já aprovada pela CCJ, o texto segue para votação no plenário do Senado, onde precisará do apoio da maioria absoluta — ao menos 41 dos 81 senadores. Em seguida, retornará à Câmara dos Deputados para nova análise. A expectativa é de que o processo avance rapidamente, uma vez que o calendário prevê 2026 como ano de testes para a implementação do novo sistema tributário, que substituirá IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS por CBS e IBS no modelo de IVA dual.
Resultado foi influenciado por dados otimistas da economia dos Estados Unidos
Índice
O dólar encerrou a última sessão cotado a R$ 5,36, após alta de 0,69%. Dados da economia dos Estados Unidos surpreenderam e elevaram o patamar da moeda americana.
O crescimento do PIB daquele país foi maior que as expectativas, com elevação de 3,8% no segundo trimestre.
Além disso, os pedidos de seguro-desemprego vieram mais baixos e, de acordo com especialistas do mercado financeiro, a divulgação de dados fortes influenciou no crescimento da moeda e indicam um mercado de trabalho mais resiliente.
Cotação do euro
O euro encerrou o último pregão com desempenho estável, cotado a R$ 6,25.
Cotações
A tabela abaixo mostra as cotações cruzadas entre as principais moedas internacionais e o real. Cada célula indica quanto vale 1 unidade da moeda da linha em relação à moeda da coluna.
Ibovespa cai 0,81% e fecha acima dos 145 mil pontos
Entre as maiores altas, a Coelce e a Wetzel SA se destacam, enquanto a Ambipar e Azevedo & Travassos registram as maiores quedas
O Índice da Bolsa de Valores Brasileira (Ibovespa) fechou a última sessão aos 145.306 pontos, com desvalorização de 0,81%.
De acordo com analistas do mercado, os dados apresentados sobre a economia dos Estados Unidos e uma pesquisa eleitoral influenciaram a queda.
Por conta de dados anteriores que indicavam desaceleração econômica do país norte-americano, as informações trazem uma visão negativa para o mercado. Além disso, a aprovação do atual governo cresceu, o que reduz a expectativa de mudança e um possível compromisso fiscal menor.
Maiores altas e quedas do Ibovespa
Confira as ações com melhor e pior desempenho no último fechamento:
Ações em alta no Ibovespa
Companhia Energética do Ceará – COELCE (COCE3): +14,21%
Wetzel SA (MWET4): +3,66%
Ações em queda no Ibovespa
Ambipar Participacoes e Empreendimentos SA (AMBP3): −24,24%
Azevedo & Travassos SA (AZEV3): −15,00%
O volume total negociado na B3 foi de R$ 20,1 bilhões, em meio a 2,99 milhões de negócios.
Os dados da bolsa podem ser consultados no site da B3.
O que é o Ibovespa e como ele funciona?
O Ibovespa (Índice Bovespa) é o principal indicador do mercado acionário brasileiro. Calculado pela B3, ele reflete a média do desempenho das ações mais negociadas na bolsa, com base em critérios de volume e liquidez. O índice é composto por uma carteira teórica de ativos, que representa cerca de 80% do volume financeiro total negociado no mercado.
O que é a B3, a bolsa de valores do Brasil?
A B3 (Brasil, Bolsa, Balcão) é a bolsa de valores oficial do Brasil, sediada em São Paulo. É responsável pela negociação de ações, derivativos, títulos públicos e privados, câmbio e outros ativos financeiros. A B3 está entre as maiores bolsas do mundo em infraestrutura e valor de mercado.
Mais de 1,1 mil municípios entram no sistema de inspeção de alimentos em três anos
Número foi divulgado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) no encerramento do Projeto ConSIM 3. Iniciativa fortalece municípios, ampliando mercados para agroindústrias familiares e garantindo mais segurança alimentar
O anúncio foi feito nesta quarta-feira (24), no município de Rio dos Cedros (SC), durante o encerramento da terceira edição do Projeto ConSIM. A iniciativa orienta tecnicamente consórcios públicos de municípios, em serviços de inspeção de produtos de origem animal dos consorciados
O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, marcou presença na cerimônia de encerramento desse ciclo do ConSIM. Na ocasião, também foram lançados o e-SISBI 2.0 e o projeto “SIMples AsSIM – Do pequeno para o Brasil”, em parceria com o Sebrae (ver abaixo).
A programação também contou com a entrega de máquinas e equipamentos do Programa de Modernização e Apoio à Produção Agrícola (Promaq), iniciativa do Mapa que fortalece a produção local e moderniza as atividades agropecuárias em diversos municípios.
Resultados do Projeto ConSIM 3
O Projeto ConSIM, voltado ao fortalecimento dos Serviços de Inspeção Municipal (SIM), apoia consórcios intermunicipais no processo de adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA). A iniciativa exerce papel estratégico na expansão da agroindústria brasileiro ao oferecer oportunidades para que agroindústrias familiares alcancem mercados além dos limites locais.
Nesta 3ª edição do ConSIM, que compreendeu o ciclo 2024/2025, foram integrados 33 consórcios públicos municipais ao Sisbi-POA, abrangendo 593 municípios de 12 estados:
● Minas Gerais (MG);
● Alagoas (AL);
● Bahia (BA);
● Espírito Santo (ES);
● Mato Grosso do Sul (MS);
● Mato Grosso (MT);
● Paraíba (PB)
● Pernambuco (PE);
● Rondônia (RO);
● Rio Grande do Sul (RS);
● Santa Catarina (SC);
● São Paulo (SP).
O ministro Fávaro destacou os avanços do Sisbi-POA e os impactos positivos para produtores e consumidores.
“Hoje são 1.488 municípios que já podem vender os produtos da agricultura familiar em qualquer lugar do território nacional. E nós vamos juntos nessa parceria – o Ministério da Agricultura, os consórcios municipais, o SEBRAE – atingir, pelo menos, entre 2.500 e 3 mil municípios nesse período do governo do presidente Lula. Todos podem e devem se cadastrar no sistema SISM. Com isso, nós vamos gerar muitas oportunidades, começar a gerar emprego e renda no campo”, pontuou.
“Estamos vivendo um momento histórico. O Sisbi amplia as oportunidades dos pequenos produtores, assegura alimentos de qualidade para os consumidores e já alcança mais de 1.400 municípios. Até o próximo ano, queremos chegar a 2.500, fortalecendo a renda no campo e a economia nas cidades, com mais segurança e competitividade para a produção brasileira”, complementou o ministro.
Plataforma digital e-Sisbi 2.0
Anunciada no evento, a plataforma digital e-Sisbi 2.0 pretende potencializar ainda mais os resultados. A inovação, além de modernizar e automatizar todo o processo de integração, desde o cadastro até a análise final, reduz pendências e acelera prazos para permitir a homologação em tempo recorde dos 33 consórcios agora incluídos.
Projeto SIMples AsSIM – Do pequeno para o Brasil
Na programação, o ministro Carlos Fávaro, ao lado do presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima, lançou o Projeto SIMples AsSIM – Do pequeno para o Brasil. A iniciativa, fruto da parceria entre o Mapa e o Sebrae, tem como objetivo acelerar a formalização das agroindústrias de pequeno porte e fortalecer os Serviços de Inspeção Municipal (SIM).
Além disso, o projeto busca ampliar a integração dos estabelecimentos ao Sisbi-POA, para promover maior competitividade e acesso a mercados. Ao integrar inclusão produtiva, segurança alimentar e desenvolvimento econômico local, transforma desafios estruturais em oportunidades concretas de crescimento para a agricultura familiar.
Entregas de máquinas Promaq
Durante o evento, foram entregues quatro máquinas, totalizando 13 equipamentos, entre rolos compactadores, retroescavadeiras e tratores. O investimento de R$ 5,1 milhões, beneficiará os seguintes municípios de Santa Catarina:
● Luiz Alves;
● Paraíso;
● Sangão;
● Alfredo Wagner;
● Santa Terezinha do Progresso;
● Iomerê;
● Armazém;
● Bela Vista do Toldo;
● Florianópolis;
● Monte Carlo;
● Santo Amaro da Imperatriz;
● Anita Garibaldi;
● São Miguel do Oeste.
Os equipamentos contribuem para a mecanização agrícola, o aumento da produtividade, a redução dos custos de produção e a promoção da sustentabilidade no campo. Além de ampliar a qualidade de vida no meio rural e levar infraestrutura a áreas menos assistidas.
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