“Uma mudança dessa magnitude não pode ser tratada a toque de caixa”. A avaliação é do advogado tributarista Paolo Stelati, ao comentar a aprovação, na última quarta-feira (17), do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta regulamenta pontos centrais da reforma tributária, como a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e ainda precisa ser votada pelo plenário da Casa antes de retornar à Câmara dos Deputados.
O relator do texto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou o esforço para consolidar o relatório. “Não foi fácil construir esse texto. Eu me sinto bastante honrado, porque, mesmo sendo uma proposta tão complexa, ela foi muito bem recebida pela CCJ. Tomara que a gente consiga ter o mesmo sucesso no plenário”, afirmou. Segundo Braga, só no último dia de discussão, foram analisadas mais de 100 emendas.
O que muda com o PLP 108/2024
O projeto detalha a operação do IBS, tributo que substituirá ICMS e ISS em modelo de gestão compartilhada entre estados e municípios. Entre os pontos aprovados:
Criação do Comitê Gestor do IBS: será composto por 54 conselheiros, com mandatos de quatro anos e independência hierárquica em relação a outros órgãos do poder público. Sua função será cobrar, fiscalizar e distribuir a arrecadação. Até 2028, o financiamento será garantido por empréstimo da União de R$ 3,8 bilhões;
Alíquotas sobre bebidas açucaradas: o relatório limita a cobrança do chamado “imposto do pecado” a até 2%, em emenda que favorece o setor de refrigerantes;
Microempreendedores individuais (MEIs): taxistas, mototaxistas e fretistas passam a ser incluídos na categoria, com renda anual limitada a R$ 40,5 mil, simplificando sua formalização;
Aluguéis: cobranças mensais de até R$ 600 ficam isentas dos novos tributos, eliminando dúvidas deixadas pelo texto original;
Serviços financeiros: alíquota máxima de CBS e IBS somados passará de 10,85% para 12,5% entre 2027 e 2033, estabilizando a partir de 2034.
Multas e segurança jurídica
A proposta também redefine o modelo de penalidades. Antes restritas ao IBS, as multas passam a valer igualmente para a CBS, corrigindo uma assimetria da redação original. O advogado tributarista Thulio Carvalho avalia que essa uniformização representa um ponto forte do texto.
Segundo o especialista, o PLP adota parâmetros alinhados à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), prevendo multa de 75% para falta simples de pagamento, de 100% em casos de conduta dolosa e até 150% em reincidências. “Não houve tentativa de ‘desautorizar’ a Suprema Corte, o que é um sinal positivo diante da atual inclinação do Congresso de enfrentar a jurisprudência consolidada”, afirmou.
Carvalho também destaca que o projeto manteve alinhamento, ainda que parcial, sobre multas por descumprimento de obrigações acessórias. Como não há decisão definitiva do STF, ajustes futuros podem ser necessários.
Outro avanço, segundo o advogado, foi a inclusão de mecanismos de consulta conjunta entre o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal, permitindo uniformização de entendimentos sobre temas comuns aos dois tributos. Essas soluções de consulta serão vinculantes para a administração tributária, aumentando a previsibilidade para contribuintes e fiscais.
Desafios apontados por especialistas
Apesar dos avanços, há alertas quanto à complexidade do sistema. Paolo Stelati lembra que a convivência entre o modelo atual e o novo, de 2026 a 2033, tende a gerar incertezas.
“A ideia de simplificação já se mostra contraditória quando o sistema atual coexistirá com a nova sistemática de 2026 a 2033, bem como pelo fato de que a ideia de substituir os tributos sobre o consumo pelo chamado imposto sobre o valor agregado – IVA, que deveria ser único, ter sido, por questões políticas, dividido em ‘IVA-dual’, de modo a propiciar a gestão da arrecadação pela União Federal (CBS) e pelos Estados e Municípios (IBS)”, afirmou.
Na avaliação do advogado, o texto aprovado não rompe de fato com os modelos anteriores. “O que se nota então, no PLP 108/2024 ora aprovado pela CCJ do Senado, é uma vontade de mudar a tributação no futuro, mas sem desapegar às sistemáticas do passado, havendo inclusive a previsão de fiscalização dos contribuintes, de forma simultânea e conjunta, por estados e municípios.”
Stelati também alerta para possíveis disputas políticas dentro do Comitê Gestor, responsável por gerenciar a arrecadação.
Próximos passos
Com urgência já aprovada pela CCJ, o texto segue para votação no plenário do Senado, onde precisará do apoio da maioria absoluta — ao menos 41 dos 81 senadores. Em seguida, retornará à Câmara dos Deputados para nova análise. A expectativa é de que o processo avance rapidamente, uma vez que o calendário prevê 2026 como ano de testes para a implementação do novo sistema tributário, que substituirá IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS por CBS e IBS no modelo de IVA dual.
Dólar fecha em queda de 0,64% e é cotado a R$ 5,45
Moeda norte-americana perde força após resultado das eleições nos Estados Unidos; mercado brasileiro aguarda decisão do Copom
O dólar comercial fechou esta quarta-feira (4) em queda de 0,64%, cotado a R$ 5,45. A moeda norte-americana perdeu força no mercado internacional após a vitória dos democratas nas eleições de meio de mandato dos Estados Unidos.
O resultado eleitoral provocou uma reação positiva entre investidores e contribuiu para a valorização de outras moedas frente ao dólar. O índice que mede o desempenho da moeda norte-americana em relação a uma cesta de divisas também registrou queda.
No mercado brasileiro, os investidores acompanharam a movimentação do câmbio e aguardaram a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) sobre a taxa básica de juros, a Selic.
A expectativa em torno da política monetária e as preocupações com o cenário fiscal brasileiro continuaram entre os fatores observados pelo mercado.
Com o resultado, o dólar interrompeu o movimento de alta registrado nas sessões anteriores e encerrou o dia abaixo de R$ 5,46.
Cotação do euro
O euro, por sua vez, encerrou o pregão cotado a R$ 6,12.
Cotações
A tabela abaixo mostra as cotações cruzadas entre as principais moedas internacionais e o real. Cada célula indica quanto vale 1 unidade da moeda da linha em relação à moeda da coluna.
Bolsa brasileira encerra o dia aos 167.563,47 pontos
O Ibovespa, principal índice da Bolsa brasileira, encerrou esta quarta-feira (4) em alta de 6,09 pontos, aos 167.563,47 pontos. Com a variação próxima de zero por cento, o índice interrompeu uma sequência de seis sessões consecutivas de queda.O movimento foi impulsionado pelo cenário internacional mais favorável após a vitória dos democratas nas eleições de meio de mandato dos Estados Unidos.
Os investidores também acompanharam os resultados corporativos, com destaque para o desempenho do Itaú, além da expectativa pela decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) sobre a taxa básica de juros, a Selic.
Entre os destaques do pregão, as ações de grandes bancos e da Vale contribuíram para a recuperação do índice. Por outro lado, os papéis da Petrobras recuaram, pressionados pela forte queda dos preços do petróleo no mercado internacional.
No mercado de câmbio, o dólar à vista fechou em queda de 0,64%, cotado a R$ 5,45. A moeda norte-americana perdeu força no exterior após o resultado das eleições nos Estados Unidos, enquanto investidores brasileiros aguardavam a decisão do Banco Central sobre os juros.
O cenário externo mais positivo ajudou a melhorar o desempenho dos ativos brasileiros, embora as incertezas fiscais e a expectativa pela decisão do Copom continuassem no radar do mercado.
Maiores altas e quedas
Ações em alta no Ibovespa
Haga SA Industria e Comercio Pfd (HAGA4F) +68,00%
PDG Realty SA Empreendimentos e Participacoes (PDGR3F) +35,29%
O volume total negociado na B3 foi de R$ 44.632.570.113, em meio a 5.916.217 de negócios.
Os dados da bolsa podem ser consultados no site da B3.
O que é o Ibovespa e como ele funciona?
O Ibovespa (Índice Bovespa) é o principal indicador do mercado acionário brasileiro. Calculado pela B3, ele reflete a média do desempenho das ações mais negociadas na bolsa, com base em critérios de volume e liquidez. O índice é composto por uma carteira teórica de ativos, que representa cerca de 80% do volume financeiro total negociado no mercado.
O que é a B3, a bolsa de valores do Brasil?
A B3 (Brasil, Bolsa, Balcão) é a bolsa de valores oficial do Brasil, sediada em São Paulo. É responsável pela negociação de ações, derivativos, títulos públicos e privados, câmbio e outros ativos financeiros. A B3 está entre as maiores bolsas do mundo em infraestrutura e valor de mercado.
Pequena indústria enfrenta pior situação financeira em cinco anos
Desempenho do setor recua no terceiro trimestre, enquanto empresários completam 23 meses de pessimismo, aponta CNI
As condições financeiras das pequenas indústrias atingiram o pior nível em cinco anos. Segundo o Panorama da Pequena Indústria (PPI), divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o índice que mede a situação financeira dos pequenos negócios recuou 0,9 ponto no terceiro trimestre de 2026, na comparação com o trimestre anterior, e chegou a 38,5 pontos.
O indicador varia de 0 a 100 pontos e considera a satisfação dos empresários com a margem de lucro operacional e a condição financeira das empresas, além da facilidade de acesso ao crédito. Quanto maior a pontuação, melhor a situação financeira dos negócios.
A comparação com outros períodos também evidencia o cenário de dificuldade. Em relação ao terceiro trimestre de 2025, o índice caiu 2,5 pontos e ficou 0,3 ponto abaixo da média histórica.
Para a analista de Políticas e Indústria da CNI, Julia Dias, as elevadas taxas de juros contribuem para a piora das condições financeiras das pequenas empresas.
“O ambiente de crédito ainda é muito restritivo, principalmente por causa da elevada taxa de juros. As pequenas indústrias sofrem ainda mais para conseguir crédito e, mesmo quando acessam, não conseguem o valor que necessitam”, afirma.
Desempenho da pequena indústria também recua
O desempenho das pequenas indústrias também piorou no terceiro trimestre. O índice que mede a atividade do segmento caiu 0,9 ponto em relação ao trimestre anterior e atingiu 44,3 pontos. Na comparação com o mesmo período de 2025, o indicador recuou 2 pontos. Já em relação à média histórica, permaneceu 0,1 ponto acima.
O índice é calculado com base em três variáveis:
volume de produção ou nível de atividade, no caso da construção;
utilização da capacidade instalada ou operacional em relação ao usual;
evolução do número de empregados.
A escala também vai de 0 a 100 pontos. Quanto maior a pontuação, melhor o desempenho das pequenas empresas do setor no período.
Carga tributária lidera lista de problema
A elevada carga tributária permanece no topo do ranking dos principais problemas enfrentados pelas pequenas indústrias de transformação e da construção. Além de continuar na primeira posição, o desafio ganhou importância em relação ao segundo trimestre. Na indústria de transformação, o percentual de assinalações subiu de 37,3% para 41%. Na construção, passou de 42,9% para 43,6%.
“Imaginamos que isso seja por conta desse período de transição da Reforma Tributária, porque as empresas que estão enquadradas no Simples Nacional têm que fazer uma escolha em 2026: se elas continuam integralmente no regime do simples ou se vão migrar para o regime híbrido. Então isso ainda causa alguma preocupação por parte das pequenas indústrias”, analisa Julia Dias.
O movimento acompanha a tendência observada na Sondagem Industrial, que abrange empresas de todos os portes. Nesse levantamento, a carga tributária também ganhou importância entre os principais problemas enfrentados pelo setor: o percentual de assinalações subiu de 33,3% para 37,2% no período.
A demanda interna insuficiente também ganhou espaço entre as preocupações dos industriais de pequeno porte. Na indústria de transformação, o problema saltou da sexta para a segunda posição do ranking, com aumento de 22,9% para 26,6% das assinalações.
Em sentido contrário, a falta ou o alto custo da matéria-prima perdeu importância e passou da segunda para a terceira colocação, com recuo de 34,6% para 26,2%.
Entre as pequenas indústrias da construção, as altas taxas de juros permaneceram na segunda posição do ranking. O problema foi apontado por 39,3% dos empresários do segmento, ante 37,8% no trimestre anterior. Na sequência, aparece a falta ou o alto custo da mão de obra não qualificada, com 29,1% das assinalações.
Principais problemas enfrentados pela pequena indústria
Transformação
3º tri
2º tri
Construção
3º tri
2º tri
Elevada carga tributária
41,0%
37,3%
Elevada carga tributária
43,6%
42,9%
Demanda interna insuficiente
26,6%
22,9%
Taxa de juros elevada
39,3%
37,8%
Falta ou alto custo da matéria-prima
26,2%
34,6%
Falta ou alto custo da mão de obra não qualificada
Pequenos industriais completam 23 meses de pessimismo
Os empresários das pequenas indústrias completaram 23 meses sem confiança, segundo o levantamento. Embora o Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) tenha avançado em outubro, de 44,4 para 46,8 pontos, o indicador permanece abaixo dos 50 pontos, linha que separa confiança de falta de confiança. A última vez que o índice superou esse patamar foi em novembro de 2024.
“Esse pessimismo é persistente, porque segue há 23 meses, mas também é intenso, porque esse patamar está 5,2 pontos abaixo da média histórica”, aponta Dias.
A falta de confiança também se reflete nas perspectivas para os próximos meses. O índice que mede as expectativas dos empresários das pequenas indústrias registrou 46,6 pontosno terceiro trimestre, em uma escala de 0 a 100.
O indicador chegou a 45,9 pontos em setembro, refletindo uma avaliação mais negativa naquele mês. Desde setembro de 2025, as expectativas dos empresários oscilam em torno de 47 pontos, sem apresentar uma recuperação consistente.
O índice considera três componentes: intenção de investimento nos próximos seis meses, expectativas em relação à demanda (ou ao nível de atividade, no caso da construção) e perspectivas para o número de empregados no mesmo período.
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