Pix: novas regras para agilizar devolução de valores em casos de golpes
Banco Central amplia funcionalidades do Mecanismo Especial de Devolução, que permitirá contestação direta pelo aplicativo do banco e recuperação de recursos, mesmo após transferência para outras contas
O Banco Central anunciou mudanças nas regras do Pix que vão facilitar a devolução de valores em casos de golpes, fraudes ou crimes de coerção. A partir de 1º de outubro, os clientes poderão contestar transações suspeitas diretamente pelo aplicativo do banco, sem precisar recorrer a centrais de atendimento. O recurso será integrado ao ambiente Pix e promete dar mais rapidez ao bloqueio de valores.
Outra inovação será a possibilidade de recuperar o dinheiro mesmo quando o fraudador já tiver transferido para outras contas. O Mecanismo Especial de Devolução (MED) passará a rastrear o caminho dos recursos e compartilhar essas informações entre os bancos envolvidos. Assim, aumentam as chances de que as vítimas recebam de volta, total ou parcialmente, os valores.
A advogada Ana Francisca Carvalho, especialista em sistema bancário, avalia que as novas regras do MED aumentam as chances de recuperação de valores em casos de golpes, mas ressalta que a agilidade do cliente continua sendo o fator decisivo. “O Pix cai de forma imediata na conta do recebedor e os fraudadores possuem como prática a evasão do dinheiro, seja por meio de transferências sequenciais ou até mesmo saque. Com a atualização, aumentam as chances, pois é propiciado um rastreamento mais abrangente que permite recuperar esse dinheiro, mesmo que o fraudador o transfira para outras contas sequencialmente em até cinco níveis, ou seja, a primeira transação e mais quatro eventualmente realizadas pelos fraudadores”, explica.
Criado em 2021, o MED pode ser acionado apenas em situações de fraude comprovada ou falhas operacionais das instituições financeiras. O recurso não se aplica a desacordos comerciais, transações entre terceiros de boa-fé ou casos em que o próprio pagador envia o Pix para a chave errada por engano.
Em casos comprovados de fraude ou falha operacional das instituições financeiras, o cliente pode acionar o MED desde que o pedido seja feito em até 80 dias após a transação. Hoje, a devolução é possível apenas se ainda houver saldo na conta usada no golpe, o que limita a recuperação, já que criminosos costumam esvaziar rapidamente esses recursos.
Com as novas regras, o Banco Central espera ampliar a identificação de contas usadas em fraudes, desestimular práticas criminosas e aumentar a efetividade da devolução de valores.
Segundo o BC, a devolução poderá ocorrer em até 11 dias após a contestação. Essa funcionalidade entra em operação de forma facultativa em 23 de novembro e se tornará obrigatória a partir de 2 de fevereiro de 2026.
Sobre a contestação direta via aplicativo, a especialista destaca que a medida facilita o início do processo e pode aumentar as chances de sucesso. “O tempo de resposta, na verdade, permanece o mesmo. A questão é que, com a otimização da contestação, aumentam-se as chances de localização dos valores. Como toda funcionalidade facilitadora, no entanto, há o risco de aumento de pedidos infundados, sendo indispensável que haja critério por parte dos clientes quanto à função principal do MED, que é a devolução de recursos para as vítimas de fraudes, golpes ou coerção”, alerta.
A advogada acrescenta ainda que o rastreamento de transferências para contas secundárias deve inibir a atuação dos criminosos. “O rastreamento de transferências para contas secundárias dificulta que os fraudadores atuem na evasão do dinheiro, porque não se rastreará apenas a transação feita pelo contestante, mas eventuais transferências sequenciais feitas pelos fraudadores em cadeia. Com isso, há um aumento de chances de êxito na recuperação dos valores e rastreamento dessas contas que receberão quantias referentes a golpes, fraudes ou coerção, o que aumenta a segurança do sistema como um todo”, conclui.
Bolsa Família: pagamentos do NIS final 7 começam nesta quinta-feira (25)
O pagamento é realizado preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem
A CAIXA inicia nesta quinta-feira (25) o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de setembro para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 7.
O pagamento é realizado preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.
O benefício também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA.
No aplicativo Bolsa Família é possível acompanhar as informações do benefício, além de receber atualizações e novidades sobre o Programa.
Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. É gratuito.
Comércio e serviços devem gerar 118 mil vagas no fim do ano, aponta pesquisa
Estimativa é de levantamento da CNDL e do SPC Brasil para o mercado de trabalho no 4º trimestre; especialista avalia que as contratações são positivas, mas alerta para a necessidade de ajustes fiscais
As funções mais ofertadas serão presenciais, como vendedor (31%), cabeleireiro, ajudante e balconista. A remuneração média esperada é de R$ 1.819. Outro dado relevante: 47% das empresas pretendem efetivar os trabalhadores contratados no período sazonal.
Black Friday: impulso para o Natal ou armadilha de margem?
Segundo o gerente executivo da CNDL, Daniel Sakamoto, a Black Friday funciona, em grande parte, como antecipação das compras de Natal. “Os varejistas brasileiros estão dispostos a investir um pouco menos em propaganda em torno da Black Friday, colocando menos produtos em promoção para dedicar o esforço maior de vendas no período do Natal, onde os descontos são menores e consequentemente a margem de lucro é maior”, afirma.
Sakamoto ressalta que muitos consumidores já demonstram menor entusiasmo com a Black Friday, alegando que os descontos não são tão atraentes ou que alguns itens até sobem de preço. Isso reforça a tendência de o varejo reequilibrar os esforços entre novembro e dezembro.
Sinais de cautela
O economista Ulisses Ruiz de Gamboa, do Instituto Gastão Vidigal e da Associação Comercial de São Paulo, avalia que as contratações são positivas, mas alerta para a necessidade de ajustes fiscais. “O país está pisando no freio, o crescimento é mais moderado e essa deve ser a tendência até o fim do ano”, avalia.
Para Gamboa, conter o crescimento do gasto público em 2026 é vital para reduzir a pressão inflacionária e viabilizar a redução da taxa Selic mais cedo. “Com juros tão altos, em algum momento a desaceleração econômica vai se intensificar. Se houver crescimento modesto do gasto e menor pressão de preços, o Banco Central poderá cortar juros antes, beneficiando as micro e pequenas empresas.”
Mesmo argumento defendido pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). A confederação, por meio de seu Painel “Gasto Brasil”, já alertou que os registros de despesas públicas (federais, estaduais e municipais) superaram os R$ 3,8 trilhões em 2025, e que existe urgência em cortes para recompor o espaço fiscal necessário para reduzir juros.
Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, afirma que o Estado “não vai aguentar por muito tempo” esse nível de gasto e defende que soluções estruturais sejam adotadas para evitar que a crise fiscal sufoque investimentos essenciais.
“O governo arrecada, mas gasta sem critério. Só neste ano, até setembro, o déficit operacional já chega perto de R$ 1 trilhão acima da arrecadação. É como numa casa: você só pode gastar aquilo que recebe. O Brasil está caminhando para uma situação de insolvência”, declarou Cotait.
Expectativas para 2026
Embora a perspectiva para o fim do ano seja de recuperação setorial e geração de emprego, o panorama para 2026 inspira cautela. A pesquisa da CNDL revela que 32% dos empresários apontam a instabilidade econômica como motivo para não contratar. O fato de 2026 ser ano eleitoral intensifica essa insegurança.
Para Daniel Sakamoto, o último trimestre ainda pode consolidar confiança. “O varejo espera bons números de venda e mais de 100 mil contratações temporárias. Muitas delas podem se tornar empregos efetivos, o que é uma excelente notícia para o país.”
Senado aprova isenção de IR para renda até R$ 5 mil; veja o que muda
Proposta aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos amplia isenção do Imposto de Renda, cria programa de parcelamento de dívidas para baixa renda e estabelece alíquota mínima para rendas acima de R$ 600 mil anuais
Índice
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24) um projeto que altera de forma significativa a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Pelo texto, a partir de 2026, ficam isentos de IR os contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. Atualmente, o limite é de R$ 3.036, equivalente a dois salários mínimos.
O projeto também estabelece um desconto decrescente para quem ganha entre R$ 5.001 e R$ 7.350, o que deve beneficiar a classe média. Segundo estimativas do relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), milhões de contribuintes serão contemplados.
Para Renan, a proposta tem caráter distributivo e pode funcionar como um reforço de renda para as famílias mais pobres. “Esse projeto é fundamental: beneficia 10 milhões de contribuintes, especialmente 95% das regiões mais pobres do Brasil. Em outras palavras, equivale a um 14º salário e vai, sobretudo, garantir uma elevação da renda das pessoas mais pobres”, afirmou.
O senador também destacou que a tramitação do texto ocorre de forma atípica, com resistência de setores que seriam mais impactados. “A tramitação do projeto que o governo encaminhou à Câmara dos Deputados está ocorrendo de forma atípica, com a blindagem de setores que deveriam contribuir mais, por meio da elevação de alíquotas e da taxação de remessas ao exterior. Nós estamos incluindo também um financiamento para as pessoas que recebem até R$ 7.350, com isenção total para quem ganha até R$ 5 mil — tudo com a supervisão da Receita Federal”, explicou.
Pert-Baixa Renda
O substitutivo também cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), que permite o parcelamento de dívidas de contribuintes com renda de até R$ 7.350 mensais. O benefício será integral para quem recebe até R$ 5 mil e parcial, com descontos graduais, para a faixa até R$ 7.350.
A adesão poderá ser feita a partir de 90 dias da publicação da lei, abrangendo débitos tributários e não tributários, inclusive em disputa administrativa ou judicial. O valor mínimo das parcelas será de R$ 200, e o contribuinte poderá ser excluído em caso de inadimplência ou fraude.
Tributação mínima para altas rendas
Além da ampliação da faixa de isenção, o texto cria o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo, que será aplicado a partir de 2026 sobre rendas anuais acima de R$ 600 mil. As alíquotas vão variar de 0% a 10%, chegando ao teto para rendimentos superiores a R$ 1,2 milhão por ano.
De acordo com Renan, essa medida corrige distorções do sistema atual. “A instituição da tributação mínima sobre altas rendas (IRPFM) corrige distorções do sistema atual, em que indivíduos com grande capacidade econômica acabam, em determinadas circunstâncias, pagando menos imposto proporcionalmente do que contribuintes de classe média”, explicou.
Lucros e dividendos
O projeto mantém a isenção para lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas residentes no Brasil até o limite de R$ 50 mil por mês. Valores acima desse teto terão retenção de 10% na fonte, inclusive para remessas ao exterior.
Para o advogado tributarista Marco Antônio Ruzene, a medida beneficia um número significativo de contribuintes, mas também representa que o governo abre mão de parte de suas receitas tributárias, compensadas pela criação da tributação sobre os dividendos.
“No meu atendimento o assunto, principalmente relacionado aos dividendos, merecia uma discussão mais ampla, aliás, amplitude que deveria alcançar o imposto de renda numa forma geral, porque nós tivemos em 2003 uma ampla discussão sobre a reforma tributária sobre o consumo e o próximo passo seria a discussão sobre o imposto de renda, e no meu entendimento o caminho deveria ser no mesmo sentido, pensar numa emenda constitucional e fazer uma reforma realmente duradoura e impactante no setor”, afirmou Ruzene.
Compensação a estados e municípios
Uma emenda apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e incorporada ao relatório garante compensação da União a estados, municípios e ao Distrito Federal para eventuais perdas de arrecadação com o novo modelo. O ressarcimento será anual, calculado pela diferença entre a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de cada ano e a de 2025.
O texto prevê um escalonamento da compensação até 2035: 100% entre 2026 e 2029, 80% em 2030 e 2031, 60% em 2032 e 2033, 40% em 2034 e 20% em 2035.
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