Setor de bebidas assina carta contra retorno de sistema determinado pelo TCU
Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) foi desligado pela Receita Federal em 2016. Setor considera sistema ultrapassado e ineficiente, além de poder gerar custos à União; STF suspende decisão do TCU com liminar
Mais de 40 entidades ligadas ao setor de bebidas assinaram uma carta conjunta para se manifestar contra a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) que determina o retorno do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), desligado em 2016 pela Receita Federal. O setor considera o sistema ultrapassado e ineficiente, além de poder gerar custos à União, e afirma que o religamento é um retrocesso.
O manifesto do setor de bebidas reforça que o papel do Sicobe ficou no passado, tendo em vista que nos últimos anos a própria Receita desenvolveu novos e modernos sistemas de fiscalização. Em paralelo, o setor também cresceu em tamanho e investiu em tecnologia, garantindo mais eficiência, transparência e controle da produção, como destaca o presidente-executivo do Sindicerv, Márcio Maciel.
“Esse sistema, além de ter se tornado ultrapassado ineficiente, ele era extremamente caro, um dos motivos pelos quais a Receita desligou ele. Hoje você tem tecnologias muito mais modernas, seguras, baratas e digitais para controlar a produção”, diz.
Para 2025, o setor defende a modernização do sistema de controle de bebidas, não a realocação de uma ferramenta que não condiz com a evolução tecnológica.
“O fabricante de bebidas defende a adoção de sistema eficiente, digital, transparente e que acompanha os avanços do setor e da tecnologia. Um sistema que fale com 2025, não um sistema que converse com o início dos anos 2000. A gente tá pronto, unidos, para seguirmos colaborando com o governo na construção de uma solução muito mais adequada do que o antigo Sicobe”, enfatiza Márcio Maciel.
Sistema tecnicamente inadequado
A carta pontua, ainda, que a Receita Federal e a Advocacia-Geral da União sustentam que o Sicobe é tecnicamente inadequado, juridicamente vulnerável e economicamente inviável. Inclusive, a própria Receita recorreu da decisão do TCU por meio de um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar para suspender a decisão. O Mandado de Segurança (MS) 40235 foi movido pela União.
Na última sexta-feira (4), o ministro Cristiano Zanin, do STF, concedeu liminar para suspender os efeitos das decisões do TCU. A decisão do ministro é provisória e a determinação é válida até que o STF analise mais a fundo o caso. Segundo o STF, ainda não há data definida para isso ocorrer.
Na decisão, o relator reconheceu que existem fundamentos relevantes que indicam a competência legal da Receita Federal para definir e modificar obrigações acessórias, conforme previsto no art. 35 da Lei 13.097/2015, no art. 16 da Lei 9.779/1999 e no Decreto 8.442/2015. O ministro também destacou o risco de violação ao pacto federativo, considerando que o retorno ao Sicobe poderia impactar negativamente a arrecadação nos entes subnacionais.
A decisão também menciona, ainda, risco orçamentário e fiscal. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), a reativação do Sicobe teria um impacto de R$ 1,8 bilhão em renúncia fiscal, sem cobertura na Lei Orçamentária Anual – o que caracterizaria ofensa ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme a União, o custo para manter a operação do sistema era de R$ 1,4 bilhão em 2014.
Com a liminar, os Atos Declaratórios Executivos 75 e 94/2016, que desobrigaram o uso do Sicobe, permanecem válidos.
Impactos econômicos do retorno do Sicobe
Além dos impactos orçamentários à União, conforme liminar do STF, o retorno do Sicobe no controle de produção de bebidas no país também pode afetar a produção das empresas e, ainda, o comprador final, segundo o presidente-executivo do Sindicerv, Márcio Maciel. Ele explica que para implementação do sistema é possível ter uma paralisação de produção nas fábricas.
“A reinstalação de qualquer mecanismo físico e arcaico de controle de produção hoje em dia acarretaria necessariamente interrupção de produção nas fábricas onde isso for instalado. E falando desse sistema, estamos falando de todas as indústrias de bebidas do Brasil”, alerta Márcio Maciel.
Ele explica que o principal problema dessa consequência é justificado pelo fato de as linhas de produção de hoje em dia não serem as mesmas de 10 anos atrás.
“Os sistemas que funcionavam 10 anos atrás não funcionariam nas linhas de produção hoje em dia. Hoje em dia as máquinas são muito mais velozes, envasam diferentes tipos de produtos, então precisaria fazer uma adaptação brutal na minha linha de produção de todas as fábricas para absorver essa tecnologia que está ultrapassada. Mesmo que seja uma tecnologia atualizada, isso envolveria sim a paralisação, para você colocar entes alheios”, ressalta Maciel.
O cenário, de acordo com Maciel, implicaria na redução da eficiência e, ainda, afetaria o abastecimento, além de gerar custos. “Que é o custo estimado na receita, chegando a quase 2 bilhões de reais. Esse custo, sem dúvida nenhuma, seria repassado para a sociedade de alguma forma”, afirma o presidente da Sindicerv.
Como o controle de produção de bebidas funciona hoje?
O sistema de controle de bebidas foi digitalizado ao longo dos anos, tornando-se mais moderno e eficiente. Conforme Maciel, além dos controles internos que cada fábrica tem, os quais são auditáveis por todos os órgãos de fiscalização e controle, o próprio Fisco também desenvolveu sistemas dentro do Sped, como o uso do Bloco K, além da Nota Fiscal Eletrônica.
Pelas ferramentas há como monitorar a quantidade de insumos comprados pelas empresas, os seus estoques e as vendas realizadas com base nesses insumos.
“Hoje em dia esse modelo, que está inclusive na liminar do governo, é defendido por vários especialistas. Não só no Brasil como no mundo inteiro, com os modelos mais eficientes e menos custosos para você controlar a produção e evitar qualquer tipo de desvio fiscal”, pontua Márcio Maciel.
Diferença entre café arábica e café robusta: características, uso e regiões produtoras
Café arábica e café robusta são as duas principais variedades cultivadas e comercializadas no Brasil, ambas medidas em sacas de 60 kg.
O café arábica (conhecido também como café Conilon, em algumas regiões) tem sabor mais suave, menor teor de cafeína e alta qualidade sensorial, sendo preferido em cafeterias especializadas e nas exportações de cafés premium. Representa cerca de 70% da produção brasileira, com destaque para estados como Minas Gerais e São Paulo.
O café robusta, por sua vez, possui sabor mais amargo, maior concentração de cafeína e corpo mais intenso. É amplamente utilizado na produção de café solúvel e blends comerciais. Seus principais polos produtores são o Espírito Santo e Rondônia, e seu preço costuma ser mais baixo em comparação ao arábica, por conta do perfil mais industrial.
Como é calculada a saca de açúcar cristal?
A saca de açúcar cristal no Brasil é padronizada em 50 quilos, especialmente para comercialização no mercado atacadista e para uso na indústria alimentícia. Essa unidade de medida é adotada pelo Cepea/Esalq-USP, principal fonte de cotações diárias do açúcar cristal no país.
Qual o peso da saca de milho no Brasil?
A saca de milho equivale a 60 kg de grãos, mesmo padrão utilizado para soja e trigo. Essa medida é oficializada por instituições como a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), o Ministério da Agricultura (MAPA) e o Cepea, sendo amplamente usada em negociações e relatórios de preço do milho.
Alíquota do Simples Nacional segue indefinida a menos de 20 dias para fim do prazo da escolha
Empresas têm até o dia 30 para definir se farão parte do regime e formas de recolhimento do IBS e da CBS
Empresas optantes ou que desejam ingressar no Simples Nacional têm até o dia 30 de setembro para se posicionar sobre o regime tributário de 2027. Um dos principais entraves para a tomada de decisão dos gestores e cumprimento do prazo, aberto em 1º de setembro, persiste: a ausência de uma alíquota definitiva para os novos tributos que incidem no enquadramento.
Em julho, o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) passou a trabalhar, para fins exclusivamente de projeção, com uma alíquota conjunta estimada de 27,91% — sendo 18,70% de IBS e 9,21% de CBS —, percentual que já supera a referência de 26,5% prevista em lei para a soma dos dois tributos.
As companhias que ainda não são optantes pelo Simples Nacional e querem ingressar no regime em 2027 precisam formalizar a intenção em menos de 20 dias, com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Até este ano, a decisão deveria ser tomada em janeiro do ano fiscal vigente, o que acaba reduzindo a margem de planejamento das empresas na transição para o novo sistema tributário.
Já as que estão no regime não precisam fazer nova opção para continuar nele, mas têm até o fim do mês para decidir como vão recolher os dois novos tributos da Reforma Tributária: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Os gestores podem escolher entre o modelo “puro”, em que os dois tributos seguem na guia única do Simples, ou o “híbrido”, em que são recolhidos separadamente, pelo regime regular.
Paralelamente, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 108/2021, que atualiza os limites de faturamento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Atualmente, o teto anual é de R$ 81 mil para o MEI, R$ 360 mil para microempresas e R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte — valores que, segundo entidades do setor, estão defasados há mais de 8 anos em relação à inflação e ao aumento de custos.
O texto em discussão prevê elevar o limite do MEI para R$ 110 mil em 2026 e R$ 140 mil a partir de 2027. A CACB pressiona para que a atualização também alcance as demais faixas, com correção de cerca de 83% nos valores — o que levaria o teto das microempresas a aproximadamente R$ 869,4 mil e o das pequenas empresas a R$ 8,69 milhões.
O principal impasse está no impacto fiscal da medida. Enquanto o reajuste para os microempreendedores individuais custaria R$ 8,1 bilhões até 2029, o Ministério da Fazenda estima que todo o pacote pode causar rombo de R$ 50 bilhões nas contas públicas.
Sem consenso entre Congresso e governo, a expectativa é de que a votação do PLP 108/2021 só avance depois das eleições de outubro — o que deixa o prazo de opção deste mês sem qualquer perspectiva de mudança tanto nos limites de faturamento quanto na alíquota definitiva do IBS e da CBS.
A CACB alerta que essa dupla indefinição — de limites e de alíquota — pode levar empresas a migrarem de regime tributário ou até a fechar as portas, num cenário em que o aumento nominal do faturamento, puxado pela própria inflação, nem sempre reflete crescimento real do negócio, mas pode ser suficiente para tirar a empresa do Simples Nacional.
IBS e CBS
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — novos tributos criados pela Reforma Tributária do Consumo — compõem o Imposto sobre Valor Agregado (IVA-Dual). Eles já estão sendo recolhidos desde 1º de janeiro de 2026, mas ainda em período e alíquotas testes.
O IBS substitui dois tributos antigos:
o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual,
e o Imposto sobre Serviços (ISS), de âmbito municipal.
A CBS substitui os seguintes impostos federais:
a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), e;
a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Um dos últimos passos que faltam é em relação ao Imposto Seletivo (IS), que vai incidir sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A regulamentação está definida na Lei Complementar 214/25, mas as alíquotas, no entanto, dependem do envio de uma proposta pelo governo e aprovação pelo Congresso.
Indústria naval brasileira busca negócios em ciclo de investimentos de US$ 120 bilhões
Com apoio da ApexBrasil, 20 empresas brasileiras participam da SMM 2026 em busca de investidores, fornecedores de tecnologia e parceiros para o novo ciclo do setor
A indústria naval brasileira busca ampliar sua participação em um ciclo de investimentos que pode movimentar US$ 120 bilhões em exploração e produção de petróleo e gás entre 2026 e 2030. No mesmo período, a Petrobras prevê US$ 9,7 bilhões para a construção naval.
Para disputar parte desse mercado, uma delegação com mais de 30 representantes de 20 empresas brasileiras participou, em Hamburgo, na Alemanha, da SMM 2026, uma das principais feiras internacionais do setor marítimo.
Durante a feira, a delegação teve acesso a uma programação voltada à geração de negócios. O grupo contou com um estande brasileiro, que serviu para apresentar as empresas e projetos do setor, além de participar de reuniões com companhias internacionais, visitas técnicas e encontros com investidores e possíveis parceiros.
Para o presidente executivo da ABEEMAR, João Azeredo, a participação brasileira na SMM busca transformar a retomada da indústria em contatos comerciais e investimentos.
“Queremos apresentar a nova realidade da indústria naval e offshore brasileira e colocar nossas empresas frente a frente com quem pode investir, fornecer tecnologia, estabelecer uma joint venture ou desenvolver negócios no Brasil”, destaca
Indústria naval busca novos parceiros no exterior
A participação brasileira ocorreu em meio à retomada das encomendas e à ampliação da demanda relacionada à construção naval e às atividades offshore no país. O intuito foi apresentar esse mercado a empresas estrangeiras interessadas em estabelecer parcerias comerciais e tecnológicas, criar joint ventures, realizar investimentos produtivos ou iniciar operações no Brasil.
O estande brasileiro na SMM foi utilizado como ponto de encontro da delegação e para a apresentação das empresas participantes. A relação completa das companhias que integraram a missão e estiveram no espaço brasileiro está disponível neste link.
A programação incluiu ainda visitas a empresas e instalações do setor, além de reuniões previamente organizadas. A ideia foi aproximar os representantes brasileiros de tecnologias, modelos industriais e possíveis parceiros no mercado europeu e em outros mercados internacionais.
Missão dá sequência ao projeto
A ida à Alemanha é a segunda grande ação do Invest in Brasil – Shipbuilding & Offshore. O projeto foi apresentado durante a Navalshore 2026, realizada no Rio de Janeiro, quando foram promovidas 37 reuniões B2B entre empresas brasileiras e 15 companhias estrangeiras de sete países.
Na ocasião, os participantes indicaram uma expectativa de mais de US$ 18 milhões em negócios e investimentos nos 12 meses seguintes.
Agora, a estratégia foi levar as empresas brasileiras diretamente aos mercados internacionais. Na Navalshore, o projeto buscou trazer representantes estrangeiros para conhecer o mercado nacional. Na SMM, a proposta foi apresentar a indústria brasileira em um dos principais eventos mundiais do setor marítimo.
“A lógica é criar continuidade. Começamos conectando empresas internacionais ao Brasil durante a Navalshore e agora vamos ao encontro do mercado global na SMM. Queremos que cada ação gere relacionamentos que continuem sendo trabalhados depois do evento”, pontua Azeredo.
O Invest in Brasil – Shipbuilding & Offshore prevê ainda missões empresariais, participação em eventos internacionais, reuniões B2B, matchmaking, visitas técnicas e ações de promoção e inteligência de mercado.
Sobre o Invest in Brasil – Shipbuilding & Offshore
O Invest in Brasil – Shipbuilding & Offshore é voltado à promoção internacional da indústria naval e offshore brasileira e à atração de investimentos, tecnologias e parcerias. O projeto busca aproximar estaleiros, fornecedores e empresas brasileiras de investidores e parceiros internacionais, por meio de ações realizadas no Brasil e no exterior.
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