O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ao Microempreendedor Individual (MEI) para abril de 2023. A medida foi necessária devido à mudança no cronograma de desenvolvimento para instituir o padrão nacional para emissões de NFS-e. Além disso, os contribuintes precisavam de mais tempo para se adequarem ao sistema, antes da obrigatoriedade.
O Brasil tem cerca de 14 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ativos, segundo dados do Ministério da Economia. Eles representam quase 70% das empresas em atividade no país.
Alteração nas normas do Simples Nacional
O novo modelo de documento fiscal vai ser emitido pelo MEI, a partir de um sistema informatizado e disponibilizado no Portal do Simples Nacional, conforme determinações da Resolução CGSN nº 169/2022. O microempreendedor individual ficará dispensado de emitir a declaração eletrônica de serviços, ou de emitir documento fiscal quando a prestação for sujeita à incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), exceto se for exigida por normas estaduais. Também não será necessário emitir qualquer outro documento fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços (ISS), pois a NFS-e de padrão nacional será suficiente.
Segundo o coordenador do núcleo do ISS da Subsecretaria da Receita (Surec) da Secretaria de Economia (Seec), Paulo Roberto Batista, a eliminação da possibilidade de erro ao preencher o documento é um dos benefícios da emissão da nota fiscal eletrônica. “A emissão da nota eletrônica quase que elimina a possibilidade de emiti-la com o erro. A gente identificou alguns casos de contribuinte, que teve o pagamento de imposto majorado, porque ele errou alíquota do serviço que ele presta. Então, com a nota fiscal de serviço eletrônico, esse benefício é gritante.”
De acordo com o advogado da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais, Marcelo Alvarenga, a nota fiscal é um documento obrigatório nas hipóteses previstas por lei, quando o microempreendedor realiza uma venda ou presta um serviço para uma empresa. A não emissão da nota fiscal pode configurar como crime de sonegação, como explica o advogado: “A nota fiscal eletrônica, vem com esse viés de diminuir um pouco a burocracia e aumentar a eficácia da fiscalização e com isso, diminuindo aí uma eventual sonegação”.
O jornalista Douglas Veras, microempreendedor há 10 anos, está na expectativa com a nova implementação. “Esse sistema do governo gera preocupação por ele ser um sistema muito instável. No início, nós vamos ter que nos adaptar a esse novo sistema, vai gerar muitas dúvidas. Então assim, eu não sei se esse sistema vai facilitar a vida do microempreendedor”, comenta.
Nota Fiscal de Serviço para MEI
O MEI utilizará a NFS-e por meio das versões web, aplicativos para celular, ou serviços do tipo interface de programação de aplicação (API). O coordenador Paulo Roberto esclarece como vai ser o processo de emissão de notas ficais pelo sistema eletrônico: “primeiro, acesse o sistema via computador por certificado digital ou CPF e senha, e no celular também por CPF e senha. No caso do computador, basta clicar na aba nota fiscal – emitir nota fiscal. Como o sistema já parametrizou todas as informações, basta ele preencher os dados do tomador do serviço, informar o valor da nota, gravar e emitir a nota fiscal.”
É importante ressaltar que a emissão de NFS-e pelo MEI em operações comerciais com a incidência de ICMS é proibida; e a emissão da Nota de Serviço é facultativa nas operações para tomador consumidor final.
Segundo a profissional de contabilidade Driely de Araújo, é necessário também que o microempreendedor individual fique atento a outros aspectos orçamentários na hora de emitir a nota fiscal: “Não é só emitir nota fiscal, ele precisa se atentar também na questão de limites de faturamento do MEI, para que ele não venha a ser desenquadrado, e gere uma carga tributária maior para ele, então assim, é preciso se atentar ao limite mensal não só ao limite anual”, orienta a especialista.
Características da NFS-e:
Validade em todo o território nacional;
Não será exigido Certificado Digital para autenticação em sistemas de emissão e assinatura no documento;
Suficiente para fundamentar e constituir o crédito tributário.
O TEMPO E A TEMPERATURA: chuva isolada atinge o litoral do Nordeste neste domingo
Aracaju, Maceió, Salvador e Recife têm previsão de chuva isolada
O litoral do Nordeste tem domingo (20) de instabilidade em boa parte das capitais, num padrão que se repete ao longo de praticamente toda a costa nordestina.
Aracaju (SE) tem previsão de chuva isolada ao longo do dia, com máxima de 28°C e umidade podendo atingir 100%, um dos índices mais altos do país neste domingo.
Maceió (AL) segue o mesmo padrão observado em Aracaju, com chuva isolada e máxima de 30°C, também com umidade máxima chegando a 100%.
Salvador (BA) e Recife (PE) também têm chance de chuva isolada neste domingo, com máximas de 27°C e 31°C, respectivamente, mantendo a umidade elevada em ambas as capitais, próxima de 95% a 100%.
Já João Pessoa (PB) e Natal (RN) seguem com muitas nuvens ao longo do dia, mas sem previsão de chuva significativa, com máximas de 31°C e 30°C. Fortaleza (CE) mantém o céu carregado de nuvens, sem chuva prevista, e máxima de 30°C, com ventos ganhando rajadas ao longo do dia.
No interior, Teresina (PI) segue com forte calor, atingindo máxima de 40°C sob céu de poucas nuvens, mantendo o contraste marcante entre o litoral mais instável e o interior seco e bastante quente.
São Luís (MA) também tem domingo tranquilo, com muitas nuvens, mas sem chuva, e máxima de 33°C. Os ventos no Nordeste seguem entre fracos e moderados, com rajadas presentes em praticamente todo o litoral, reforçando a instabilidade costeira observada neste domingo.
5 motivos para acompanhar as previsões do tempo
Agricultura: garantia de uma boa colheita;
Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.
Importância das observações meteorológicas no INMET
As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).
As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
O TEMPO E A TEMPERATURA: Cuiabá pode chegar a 41°C neste domingo, uma das maiores temperaturas do país
Campo Grande tem pancadas de chuva; Goiânia e Brasília seguem secas e quentes
O Centro-Oeste tem domingo (20) de calor extremo, com destaque absoluto para Cuiabá (MT), que pode registrar máxima de 41°C, um dos valores mais altos de todo o país neste dia, com umidade mínima caindo para apenas 15%, evidenciando o tempo seco característico da capital mato-grossense nesta época do ano. O céu na cidade fica com muitas nuvens, mas com apenas possibilidade de chuva isolada, sem grande chance real de precipitação.
Campo Grande (MS) tem o cenário mais instável de toda a região neste domingo, com previsão de pancadas de chuva ao longo do dia, mesmo com máxima elevada, de 35°C, e umidade podendo chegar a 80%.
Já Goiânia (GO) e Brasília (DF) seguem com muitas nuvens ao longo do dia, mas sem qualquer previsão de chuva, mantendo o calor forte que já vinha sendo observado: a máxima em Goiânia chega a 36°C, enquanto em Brasília fica em 31°C, com a umidade mínima caindo para apenas 30% durante a tarde, reforçando o ar seco típico da capital federal.
Os ventos na Região Centro-Oeste variam entre fracos e moderados, com rajadas presentes em Campo Grande, Cuiabá e Brasília ao longo do dia, reforçando o padrão de tempo seco e quente que predomina em praticamente toda a região neste domingo, com exceções pontuais de instabilidade.
5 motivos para acompanhar as previsões do tempo
Agricultura: garantia de uma boa colheita;
Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.
Importância das observações meteorológicas no INMET
As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).
As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
O TEMPO E A TEMPERATURA: chuva atinge São Paulo e Rio neste domingo (20), com risco de pancadas
Belo Horizonte e Vitória seguem apenas com muitas nuvens, sem chuva
O Sudeste tem domingo (20) com instabilidade concentrada principalmente em São Paulo (SP), que tem previsão de pancadas de chuva ao longo de todo o dia, com máxima de 26°C e umidade podendo chegar a 100%, um dos índices mais altos do país neste domingo.
O Rio de Janeiro (RJ) também tem possibilidade de chuva isolada, mas com máxima bem mais alta, de 30°C, mostrando um contraste importante de temperatura em relação à capital paulista, mesmo com ambas sob risco de chuva.
Belo Horizonte (MG) segue com muitas nuvens ao longo do dia, mas sem previsão de chuva significativa, com máxima de 29°C e mínima de 14°C, a menor entre as quatro capitais do Sudeste neste domingo.
Vitória (ES) também mantém o céu carregado de nuvens, sem chuva prevista, e máxima de 30°C, mantendo o comportamento mais estável entre as capitais da região, ao lado de Belo Horizonte.
Os ventos no Sudeste variam entre fracos e moderados, com rajadas presentes em São Paulo e Vitória ao longo do dia, reforçando o cenário de instabilidade parcial que atinge a região neste domingo, mais concentrada no litoral paulista e fluminense.
5 motivos para acompanhar as previsões do tempo
Agricultura: garantia de uma boa colheita;
Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.
Importância das observações meteorológicas no INMET
As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).
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